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Prefeitura de SP prorroga prazo para empresas de app enviarem declaração de inspeção

A Prefeitura de São Paulo prorrogou para 28 de fevereiro o prazo para as empresas de transporte por aplicativo enviarem a declaração de inspeção dos veículos cadastrados. Os motoristas do Uber e demais aplicativos precisarão cumprir uma série de exigências, como ter placa da capital paulista para rodar na cidade.

A decisão de prorrogar o prazo ocorre depois de as empresas de transporte criticarem as novas regras e afirmarem que falta de clareza para cumprir as determinações.

Após uma reunião com representantes do setor, a gestão João Doria (PSDB) também decidiu que as empresas poderão oferecer cursos de qualificação dos motoristas à distância. As demais regras do serviço estão mantidas e entram em vigor no dia 10 de janeiro.

Regras

As regras fazem parte de uma resolução publicada pelo prefeito em julho de 2017 no Diário Oficial, que passaria a valer em 180 dias após o anúncio. São afetados todos os aplicativos que operam com tarifas diferenciadas em relação aos táxis, casos do Cabify, Lady Driver, Easy Taxi e 99, além do Uber.

As novas regras criam o cadastro municipal de condutores, regulamentando os requisitos mínimos exigidos de condutores que atuam na exploração econômica privada de transporte individual de passageiros por meio de operadoras de tecnologia de transporte credenciadas (OTTCs). Somente quem obedecer todos os requisitos estará licenciado para operar.

Veja algumas das exigências:

Apresentação de documentos básicos, como a CNH
Comprovação da realização de curso de treinamento de condutores de 16 horas, com aulas sobre gentiliza, diversidade sexual, primeiros socorros e mecânica, entre outros temas
Compromisso de que exercerá a atividade somente por meio dos aplicativos credenciados
Proibição do uso de camiseta esportiva e regata, calça esportiva ou de moletom, chinelos ou até mesmo jaquetas de times, associações e clubes
Comprovação da contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros e o seguro obrigatório
Licenciamento obrigatório na capital paulista
Realização de inspeção anual

A documentação dos condutores deve ser encaminhada pelas empresas do setor ao Departamento de Transportes Públicos (DTP), da Secretaria de Transportes.

O endurecimento das regras atende a pressões de taxistas, que acreditam que as exigências feitas à categoria agora também recairão sobre os motoristas do Uber, tornando o mercado mais justo. As operadoras que desrespeitarem as regras estarão sujeitas a sanções administrativas e multas.

Será negada a inscrição de quem já tenha sido condenado por crime doloso ou por culposo (neste caso, apenas se reincidente até três em período de quatro anos), e quem já tenha registro de distribuição criminal relativo a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores. Quem já foi condenado por crimes de trânsito de qualquer espécie também não poderá ser motorista por aplicativos, segundo a resolução.

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