Trabalho aos feriados: governo vai publicar nova portaria com restrições
A norma vai definir quais atividades precisam ou não de acordo coletivo para funcionar nesses dias. A medida visa respeitar a legislação e o bem-estar dos trabalhadores e consumidores.
O governo federal vai editar uma nova portaria para regulamentar o trabalho do comércio e serviços aos feriados. A norma vai estabelecer quais atividades precisam ou não de autorização em convenção coletiva de trabalho para funcionar nesses dias, respeitando a legislação municipal. A medida visa garantir os direitos dos trabalhadores e o atendimento às necessidades dos consumidores. A nova portaria deve ser publicada em fevereiro e terá vigência imediata.
A decisão foi anunciada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, após uma reunião com representantes de entidades de empregadores e trabalhadores, na quarta-feira (24), em Brasília. O ministro disse que a portaria anterior, publicada em novembro de 2023, tinha o objetivo de provocar o diálogo entre as partes e que a nova norma é fruto de um consenso entre as bancadas.
Segundo o ministro, a nova portaria vai discriminar quais atividades estão excepcionalizadas e quais têm a obrigatoriedade de ter convenção coletiva para funcionar aos feriados. Ele afirmou que algumas atividades são consideradas essenciais e precisam funcionar por conta do bem-estar da população, como farmácias e postos de gasolina. Ele disse que a lista de exceções deve passar de 200 segmentos.
O ministro também disse que a nova portaria não vai mudar a legislação vigente, que é a Lei 10.101/2000, que regulamenta o trabalho do comércio aos feriados. A lei determina que o trabalho nesses dias é permitido desde que seja autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.
O ministro destacou que a nova portaria vai restabelecer uma relação democrática com o Congresso Nacional, que também tem competência para legislar sobre o tema. Ele disse que espera que os parlamentares façam emendas, sejam contra ou a favor, e que nessa discussão se encontre o caminho do meio e uma coisa que seja plausível para o povo brasileiro.
A portaria anterior, publicada em 13 de novembro de 2023, restringia o funcionamento do comércio aos feriados e exigia a negociação com os sindicatos ou a lei municipal para permitir o trabalho nesses dias. A medida valeria a partir de janeiro de 2024, mas gerou polêmica e críticas de vários setores, que alegaram prejuízos econômicos e sociais. A portaria foi suspensa pelo ministro Luiz Marinho em 22 de novembro de 2023, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
