Câmara aprova projeto que permite a investigados registrarem armas de fogo
Aprovada em 11 de dezembro, a proposta modifica o Estatuto do Desarmamento, autorizando pessoas sob investigação a adquirirem armas, com exceções específicas
Em 11 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, permitindo que pessoas sob investigação criminal registrem armas de fogo. Anteriormente, a legislação proibia o registro de armas para indivíduos que respondiam a inquéritos ou processos criminais.
Principais alterações propostas:
- Remoção da declaração de efetiva necessidade: O projeto elimina a exigência de que o interessado declare a efetiva necessidade para possuir uma arma de fogo.
- Permissão para investigados: Agora, pessoas que respondem a inquérito policial podem registrar armas, exceto em casos específicos.
Exceções para registro de armas:
Apesar da flexibilização, o projeto mantém restrições para certos casos, incluindo:
- Crimes dolosos contra a vida.
- Crimes hediondos.
- Crimes contra a dignidade sexual.
- Infrações previstas na Lei Maria da Penha.
- Crimes cometidos contra o patrimônio com uso de violência.
- Crimes de ameaça ou cometidos com grave ameaça.
Além disso, pessoas sob medida protetiva também não poderão registrar armas.
Próximos passos legislativos:
Como o projeto sofreu alterações na Câmara, ele retornará ao Senado para análise. O texto aprovado ainda precisa passar por mais etapas legislativas antes de uma possível sanção presidencial.
Repercussão e debates:
A aprovação do projeto gerou debates acalorados entre parlamentares e especialistas em segurança pública. Alguns argumentam que a medida pode aumentar a segurança pessoal, enquanto outros expressam preocupações sobre os riscos associados ao aumento do número de armas em circulação.
Projeto
A recente aprovação do projeto que permite a investigados registrarem armas de fogo representa uma mudança significativa na legislação brasileira sobre controle de armas. Embora mantenha restrições para casos específicos, a proposta amplia o acesso a armamentos, o que requer uma análise cuidadosa de seus impactos na segurança pública e na sociedade como um todo.
