Insira suas palavras-chave de pesquisa e pressione Enter.

Carros de aplicativos de fora de SP são liberados pela justiça para rodar na capital paulista

A Justiça de São Paulo atendeu a pedido dos motoristas de aplicativos e liberou nesta terça-feira (23) as corridas por carros com placas de outras cidades dentro da capital paulista. As empresas realizavam campanhas contra a “Resolução 16” desde dezembro de 2017.

A Prefeitura de São Paulo criou normas para os exercício da atividade dos motoristas de aplicativos que restringiu a atuação das empresas. A gestão do prefeito João Doria (PSDB) reconsiderou algumas exigências, permitindo, por exemplo que o curso exigido seja feito online e que os carros tenham sete anos e meio de uso, ao invés de cinco.

A exigência para que os carros fossem emplacados na capital paulista, no entanto, havia permanecido. Nesta terça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar que reverte a restrição do serviço e permite a circulação de carros com placa de outros municípios.

Caso o Departamento de Transporte Público (DTP) e a Prefeitura de São Paulo se recusem a emitir a Certificação de Segurança de Veículo de Aplicativo (CSVAPP) a veículos licenciados em outras cidades sofrerão multas diárias de R$ 1 mil e a R$ 1 milhão.

A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) informou, por meio de nota, que ainda não foi notificadam, mas que “assim que for notificada, serão adotadas as medidas necessárias para recorrer da decisão”.

Entenda

Em 2016, o decreto 56.981 determinou regras ao transporte individual privado de passageiros. Em 2017, o Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV) regulamentou este documento, acrescentando requisitos com a Resolução 16, entre os quais, estava a exigência de que o veículo tivesse placa de São Paulo.

Para o juiz Kenichi Koyama, “a regra foi marotamente introduzida à revelia das normas que lhe são superiores”, que estavam no decreto inicial, considerou que a norma “cria uma espécie de barreira geográfica à atividade privada” e relembrou que a Constituição Federal “garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais”.

Deixe um comentário

avatar

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

  Se inscrever  
Notificação de