Justiça determina que São Paulo implemente mecanismo de prevenção à tortura em prisões
Governo estadual tem 180 dias para apresentar plano detalhado; União deverá cooperar na implementação
A Justiça Federal condenou o governo do estado de São Paulo por não ter instituído o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/SP). A decisão, proferida pela 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, estabelece um prazo de 180 dias, a contar do trânsito em julgado, para que o estado apresente um plano detalhado de implementação desses órgãos.
O plano deve especificar a estrutura organizacional, os recursos orçamentários necessários e o número de cargos destinados ao funcionamento do comitê, incluindo o efetivo responsável por realizar visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade no estado, com a exigência de, no mínimo, uma inspeção anual em cada unidade. Além disso, o plano deverá ser submetido previamente aos órgãos do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e a instituições da sociedade civil.
A União também foi condenada a cooperar e acompanhar o governo paulista na implementação do comitê, realizando reuniões mensais e documentando o andamento dos trabalhos em relatórios. A decisão fixa ainda um prazo de dez dias para que o governo estadual apresente um cronograma detalhado das etapas de cumprimento das determinações judiciais.
Em resposta, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo argumentou que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu não haver obrigatoriedade na manutenção desse tipo de comitê e que sua implementação não pode ser imposta por decisão judicial. A Procuradoria acrescentou que, devido à suspensão de liminar anteriormente deferida, a sentença não produzirá efeitos até o trânsito em julgado do processo.
A determinação judicial ocorre em um contexto em que o sistema prisional brasileiro enfrenta desafios significativos. Dados recentes indicam que a população carcerária no país ultrapassa 850 mil pessoas, com um déficit de vagas superior a 200 mil. Especificamente em São Paulo, relatórios apontam para condições precárias nas unidades prisionais, incluindo superlotação, falta de equipes de saúde adequadas e relatos de maus-tratos.
