O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a solturade uma mulher de 34 anos, mãe de uma criança de 5, que estava há mais de cem dias presa sob acusação de ter furtado água. O caso aconteceu em julho deste ano.
De acordo com as investigações, a mulher e o marido romperam o lacre posto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) no imóvel em que viviam. Com isso, eles realizaram uma ligação clandestina para utilizar a água da COPASA. O caso foi denunciado pela própria companhia, que acionou a Polícia Militar de Minas Gerais efetuando a prisão da mulher.
Na decisão publicada nesta terça-feira (16), o ministro considera que ”a natureza do crime imputado, praticado sem violência ougrave ameaça […] está a indicar que a manutenção da medida cautelar extrema não se mostra adequada e proporcional, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas”.
Alexandre de Moraes, Ministro do STF (Arquivo)
Agora, segundo Moraes, cabe ao juiz do município de Estrela do Sul impor medidas cautelares diversas, como o uso de tornozeleira ou assinatura mensal de termo de comparecimento.
O ministro avaliou ainda que a liberdade de ir e vir só pode ser revogada em ”hipóteses excepcionais e razoavelmente previstas nos textos normativos pois a consagração do Estado de Direito não admite a existência de restrições abusivas ou arbitrárias à liberdade de locomoção”.
O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) deixou a prisão no fim da manhã de hoje (9). Ele estava detido no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, onde ficam presos com foro privilegiado e policiais militares.
Na decisão de ontem, o ministro determinou a substituição da prisão por medidas cautelares, como a proibição de utilizar redes sociais e ter contato com investigados no inquérito que apura as ameaças. Silveira também está proibido de realizar postagens por meio de terceiros.
Daniel Silveira, deputado federal (PSL-RJ) (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Em abril, o deputado virou réu no Supremo pela acusação de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte, por meio de vídeos publicados em suas redes sociais.
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (17) análise sobre a constitucionalidade de decretos editados pela Presidência da República que facilitaram o acesso a armas de fogo no Brasil.
O julgamento, entretanto, foi novamente interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Nunes Marques, feito logo após Alexandre de Moraes votar pela derrubada das normas, seguindo os votos dos relatores – Rosa Weber e Edson Fachin – no mesmo sentido. Os três foram os únicos a votar até o momento.
O assunto estava sendo julgado no plenário virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros têm um prazo para votar remotamente, sem debate oral. Antes do pedido de vista, a previsão era de que o julgamento terminasse em 24 de setembro. Agora, não há prazo.
É a segunda vez que o julgamento sobre o decreto de armas é interrompido. Em abril, a análise dos casos foi interrompida por uma vista do próprio Moraes, que devolveu os processos para julgamento somente na semana passada.
O Supremo julga 14 ações, abertas por diversos partidos – como PSDB, PSB, PT, Psol e Rede. Os atos impugnados tratam de assuntos diversos, desde a compra, posse e porte de armas de fogo até mecanismos de rastreamento, importação e tributação.
Alguns dispositivos dos decretos e de outros atos do Poder Executivo que ampliavam o acesso a armas foram suspensos por Rosa Weber ainda em abril, por meio de uma liminar (decisão provisória). Encontra-se suspensa, por exemplo, a autorização para que civis tenham até seis armas de fogo com simples declaração de necessidade.
Trechos que tratam sobre o controle de armamentos pelo Exército e do aumento do número de munições que podem ser compradas por colecionadores e atiradores também foram suspensos por Weber pouco antes de os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro entrarem em vigor.
Na ocasião, a ministra afirmou que os dispositivos precisavam ser suspensos por serem incompatíveis com os sistemas de controle e fiscalização previstos no próprio estatuto, além de extrapolarem o poder de regulamentação do presidente da República, ainda que tenham sido editados para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Em outra frente, o ministro Edson Fachin suspendeu, em dezembro, também via liminar, uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que havia zerado o imposto de importação de pistolas e revólveres. A decisão entraria em vigor em janeiro. Neste caso específico, além de Alexandre de Moraes, somente o ministro Luís Roberto Barroso seguiu o relator, antes do pedido de vista de Nunes Marques.
Entretanto, duas ações relatadas por Moraes, que tratam de portarias do Exército que também flexibilizaram o controle de armas e munições, não foram alvo de pedido de vista e continuam em andamento. Até o momento, somente Moraes votou nesses processos, no sentido de confirmar uma liminar concedida por ele ontem (16) para suspender as referidas portarias.
Voto
No voto que publicou nesta sexta-feira (17), Moraes concordou com argumentos tanto de Rosa Weber como de Edson Fachin, os dois ministros que já haviam votado pela derrubada dos decretos que facilitaram o acesso a armas de fogo.
Moraes afirmou que “há inconstitucionalidade por extrapolação do poder regulamentar, na medida em que o Poder Executivo subverteu a política pública de controle de armas”, tal como prevista no Estatuto do Desarmamento.
“O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional”, escreveu ele.
O ministro acrescentou que a ampliação do acesso e o enfraquecimento da fiscalização promovidos pelos decretos são inconstitucionais.
“Essas alterações transigem em respeito à própria ideia de controle do material bélico, que é um mandado verbalizado pelo próprio texto constitucional. Isso porque aumentam o acesso de mais indivíduos a mais equipamentos bélicos – inclusive a armamentos mais perigosos – ao mesmo tempo em que mitiga ferramentas de controle, como autorização, registro, exame de requisitos, possibilidade de rastreamento”, escreveu Moraes.
Desburocratização
Em defesa dos decretos, a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou nos processos argumentando que as normas têm o objetivo de “desburocratizar” e “simplificar” o acesso a armas de fogo, e que isso seria uma demanda da sociedade, manifestada na eleição presidencial de 2018.
O órgão argumentou que os decretos anteriores sobre o assunto traziam a “imposição de restrições excessivas” e que as normas estão de pleno acordo com o Estatuto do Desarmamento, bem como com outras leis que versam sobre legítima defesa e proteção de propriedade privada.
Jair Bolsonaro durante protesto neste 7 de setembro, em Brasília (Marcos Correa/PR)
Em discurso na Av. Paulista nesta terça (7), o presidente Jair Bolsonaro fez novos ataques ao Supremo Tribunal Federal, em especial ao ministro Alexandre de Moraes, e às eleições. Ele também chamou o magistrado de “canalha” e afirmou que “nunca será preso”.
A fala ocorreu durante a manifestação pró-governo convocada pelo próprio presidente na capital paulista, horas depois de outro discurso em Brasília.
“Ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair. Não se pode admitir que uma pessoa apenas, um homem apenas, turve nossa liberdade”, ameaçou, citando Alexandre de Moraes.
Ele também afirmou que “não cumprirá” ordens do ministro, que chamou de “canalha”: “Qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, este presidente não mais cumprirá. […] Sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha. Deixa de oprimir o povo brasileiro”.
O magistrado foi alvo de um pedido de impeachment entregue pelo próprio presidente, e está no centro de embates do bolsonarismo com o Supremo. Ele é relator dos inquéritos que investigam notícias falsas e atos antidemocráticos e incluiu Bolsonaro nas investigações.
Bolsonaro também voltou a fazer ataques ao sistema eleitoral brasileiro, e chegou a chamar as eleições de “farsa”. “Não podemos admitir um sistema eleitoral que não oferece qualquer segurança por ocasião das eleições. […] Não é uma pessoa do TSE que vai nos dizer que esse processo é seguro e confiável”, afirmou.
A segurança das urnas eletrônicas, entretanto, já foi atestada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não há evidência de fraude desde a implementação do sistema, fato admitido pelo próprio presidente.
Por fim, Bolsonaro repetiu que apenas Deus pode tirá-lo do poder. “Preso, morto ou com vitória. [Quero] dizer aos canalhas que eu nunca serei preso”, exclamou.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado (Arquivo/Marcos Oliveira/Agência Senado)
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quarta-feira (25/08) que rejeitou o pedido de impeachment entregue pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em pronunciamento, Pacheco afirmou que a Advocacia-Geral do Senado constatou que o pedido carecia de “justa causa” e embasamento jurídico.
Numa fala comedida, sem críticas diretas ao governo, Pacheco também afirmou que considerou o aspecto político da questão, destacando que é preciso garantir a separação dos Poderes de forma “harmoniosa” e que a rejeição possa constituir uma oportunidade de “pacificação”.
“Como presidente do Senado, determinei a rejeição da denuncia e o arquivamento do processo de impeachment. Esse é o aspecto jurídico. Mas há também um aspecto importante que é a preservação de algo fundamental, que é a separação dos poderes. E a necessidade de que a independência dos poderes seja garantida, e que haja a relação mais harmoniosa possível”, disse.
“Que possamos buscar constantemente esse consenso, identificar as divergências, mas que essas divergências sejam superáveis pelos mecanismos próprios que a Constituição nos fornece. E não é o caso, naturalmente, de um pedido de impeachment, que sem a adequação legal e sem a técnica jurídica própria deve ser rejeitado. E é o que foi feito por esta Presidência do Senado Federal”, completou o presidente do Senado.
Na última sexta-feira, Pacheco já havia dito que não antevia “fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para impeachment” de um ministro do Supremo”. Ele afirmou ainda que não se renderia a “nenhum tipo de investida para desunir o Brasil”.
Em 20 de agosto, Bolsonaro enviou ao Senado um pedido de impeachment contra o ministro Moraes. O requerimento dizia respeito a atuação de Moraes no inquérito das fake news, aberto em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e que hoje está sob a relatoria de Moraes – também responsável pela investigação sobre as suspeitas de interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. Foi a primeira vez que um presidente entregou um pedido de impeachment contra um ministro do STF.
Alexandre de Moraes, ministro do STF (Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil)
No pedido, assinado pelo presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, Bolsonaro pediu a destituição de Moraes e a inabilitação do ministro para exercer cargos públicos durante oito anos. Bolsonaro alegou que Moraes se comporta “como um juiz absolutista que concentra poderes de investigação, acusação e julgamento”.
Moraes tem sido um dos principais alvos da ofensiva de Bolsonaro contra o Supremo. Em desvantagem nas pesquisas para as eleições de 2022 e acossado por vários inquéritos, o presidente tem lançado ataques contra o STF e o processo eleitoral, num movimento para mobilizar sua base extremista.
Outro alvo constante da retórica golpista dos bolsonaristas é o ministro Luís Roberto Barroso, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele já foi xingado de “filha da puta” pelo presidente. Na primeira quinzena de agosto, Bolsonaro também afirmou que apresentaria um pedido de impeachment contra Barroso, mas só o documento sobre o impedimento de Moraes havia sido entregue até esta quarta. Diante da rejeição do pedido contra Moraes, a expectativa é que Bolsonaro também desista, pelo menos por enquanto, de uma ação similar contra Barroso.
O STF havia reagido ao pedido contra Moraes com a divulgação de uma nota oficial na qual repudiou a atitude do presidente. Segundo a corte, a ação do presidente contrariou os princípios do Estado democrático de direito.
“O Supremo Tribunal Federal, neste momento em que as instituições brasileiras buscam meios para manter a rigidez da democracia, repudia o ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de oferecer denúncia contra um de seus integrantes por conta de decisões em inquérito chancelado pelo Plenário da Corte”, dizia o texto.
A atitude de Bolsonaro também provocou repúdio de dez ex-ministros da Justiça e da Defesa, que assinaram um manifesto, pedindo para que Rodrigo Pacheco rejeitasse o pedido de impeachment.
O manifesto foi assinado por Miguel Reale Junior, José Gregori, Aloysio Nunes Ferreira e José Carlos Dias, que foram ministros do governo Fernando Henrique Cardoso; Celso Amorim, Jaques Wagner, José Eduardo Cardozo, Tarso Genro e Eugênio Aragão, que atuaram nos governos Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff; e Raul Jungmann, que foi ministro da gestão Michel Temer.
Decisões do Judiciário contra Bolsonaro e aliados
A iniciativa de Bolsonaro de pedir o impeachment de Moraes foi deflagrada após o Supremo e o TSE tomarem decisões que tentam limitar suas investidas contra as eleições de 2022 e instituições democráticas.
A ação do Judiciário ganhou força a partir de 2 de agosto, quando o TSE autorizou a abertura de um inquérito administrativo, na esfera eleitoral, para apurar se Bolsonaro cometeu crimes aos fazer “relatos e declarações sem comprovação de fraudes no sistema eletrônico de votação com potenciais ataques à democracia”.
No mesmo dia, a Corte eleitoral enviou ao Supremo uma notícia-crime contra Bolsonaro pelo conteúdo de uma live na qual ele difundiu teorias e informações falsas sobre fraudes no sistema eleitoral. Reagindo ao pedido do TSE, Moraes incluiu em 4 de agosto Bolsonaro como investigado no inquérito sobre fake news e atos antidemocráticos, que já tramita na Corte sob sua relatoria.
Em um dos primeiros atos como consequência dessa investigação, o ministro da Justiça, Anderson Torres, que participou da referida live ao lado do presidente, deu depoimento ao corregedor-geral eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, e reconheceu que não há prova de que tenham ocorrido fraudes nas eleições.
Em 9 de agosto, o TSE enviou uma nova notícia-crime ao Supremo, solicitando a apuração de suposto crime de Bolsonaro na divulgação, em suas redes sociais, de informações confidenciais de um inquérito da Polícia Federal que apura a invasão de um hacker ao sistema interno da Corte. Novamente, Moraes aceitou a notícia-crime e determinou a abertura de uma nova investigação contra o presidente.
Em 13 de agosto, Moraes autorizou a prisão preventiva do ex-deputado de extrema direita Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB e aliado de Bolsonaro, no âmbito de um inquérito que apura a atuação de milícias digitais, por fazer parte do “núcleo político” de uma organização criminosa digital que visa “desestabilizar as instituições republicanas”.
Moraes também autorizou, a pedido do Ministério Público, uma ação da Polícia Federal contra o cantor Sérgio Reis, o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ) e de outros oito bolsonaristas investigados por incitar atos contra a democracia e o Estado de direito.
Jair Bolsonaro, Presidente da República (Isac Nóbrega/PR)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu nesta quarta-feira (04/08) o presidente Jair Bolsonaro como investigado no inquérito sobre fake news e atos antidemocráticos que já tramita na Corte.
A decisão foi tomada em resposta a uma queixa-crime enviada na segunda pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e assinada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, solicitando investigação sobre o presidente pelo conteúdo de uma live que ele fez na semana passada.
Nessa transmissão ao vivo, Bolsonaro exibiu teorias falsas, cálculos equivocados e vídeos antigos, já verificados e desmentidos, mas que ainda circulam na internet, como supostas evidências de fraude no sistema eleitoral.
Além de enviar a queixa-crime ao Supremo, o TSE também instaurou nesta segunda, na esfera eleitoral, um inquérito administrativo para que a Corregedoria da Corte investigue Bolsonaro em função de suas recorrentes afirmações sem provas de que teria havido fraude em eleições anteriores e suas ameaças à legitimidade do pleito de 2022 se não for adotado o voto impresso.
Reação do presidente
Ao ser informado da decisão de Moraes, o presidente afirmou em entrevista à rádio Jovem Pan que o ministro do STF estava o “acusando de mentiroso”, o que seria uma acusação “gravíssima”, mas que isso não o iria “intimidar”.
“Não vai ser o inquérito, agora na mão do senhor querido Alexandre de Moraes, para tentar [me] intimidar. Ou o próprio, lamento, o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] tomar certas medidas para investigar, me acusar de atos antidemocráticos”, disse Bolsonaro.
Ele também fez críticas ao inquérito no Supremo, que foi aberto de ofício, sem pedido da Procuradoria-Geral da República, e mencionou que o “antídoto” viria também fora das “quatro linhas da Constituição”.
“Ainda mais um inquérito que nasce sem qualquer embasamento jurídico, não pode começar por ele [pelo Supremo Tribunal Federal]. Ele abre, apura e pune? Sem comentário. Está dentro das quatro linhas da Constituição? Não está, então o antídoto para isso também não é dentro das quatro linhas da Constituição”, disse.
Onze possíveis crimes
Alexandre de Moraes, ministro do STF (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Moraes é relator do inquérito sobre fake news e atos antidemocráticos no Supremo. Ao incluir Bolsonaro nessa investigação, o ministro afirmou que o presidente pode ter cometido 11 crimes na live e nos seguidos ataques que vem fazendo à urna eletrônica e nas suas ameaças à eleições de 2022, por vezes personificadas na figura de Barroso.
Entre esses possíveis crimes, sete são tipificados no Código Penal: calúnia; difamação; injúria; incitação ao crime; apologia ao crime ou criminoso; associação criminosa; e denunciação caluniosa.
Outros três estão descritos na Lei de Segurança Nacional: tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito; fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; incitar à subversão da ordem política ou social.
E um é tipificado no Código Eleitoral: dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.
Primeiras diligências
Em sua decisão, Moraes já determinou as primeiras diligências a serem realizadas. Ele solicitou que cinco pessoas envolvidas na live da semana passada sejam interrogadas no prazo de 10 dias: o ministro da Justiça Anderson Torres; o coronel reformado do Exército Eduardo Gomes, que estava ao lado de Bolsonaro na live da semana passada; o professor Alexandre Ishiro Hashimoto; o youtuber Jeterson Lordano; e o engenheiro especialista em segurança de dados Amílcar Brunazo Filho.
O ministro do STF afirmou que o presidente fez “afirmações falsas” para deslegitimar instituições democráticas que transcendem as urnas eletrônicas, e mencionou ataques feitos por Bolsonaro ao Supremo em relação a decisões sobre a pandemia de covid-19 e à que declarou Sergio Moro suspeito para julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Não há dúvidas de que as condutas do presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a democracia”, escreveu Moraes.
A investigação será conduzida pela delegada da Polícia Federal Denisse Dias Rosa Ribeiro. Se o Ministério Público concluir, ao final da apuração, que Bolsonaro cometeu crimes, ele pode ser denunciado. Nesse caso, a instauração da ação penal dependeria do voto favorável de dois terços dos deputados, quórum semelhante ao necessário para abrir um processo de impeachment.
A chance de Bolsonaro se tornar réu no Supremo devido a esse inquérito é hoje reduzida em função do apoio que tem no Congresso, fortalecido pela nomeação de Ciro Nogueira, líder do Centrão, para comandar a Casa Civil, mas a investigação é um constrangimento ao presidente.
No inquérito administrativo que tramita no TSE, a depender da evolução da apuração, Bolsonaro pode vir a ser declarado inelegível pela Corte, o que o impediria de concorrer à reeleição em 2022.
Bolsonaro envia resposta ao TSE
Mais cedo nesta terça, Bolsonaro enviou ao TSE um documento em resposta a um pedido feito pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, no final de junho, para que o presidente esclarecesse suas declarações em que aponta supostas fraudes nas urnas eletrônicas.
No ofício, Bolsonaro não apresentou provas de fraudes e afirmou não ter atacado a segurança das urnas eletrônicas, mas defendido que o sistema seja “aprimorado”.
“Não se está a atacar propriamente a segurança das urnas eletrônica, mas, sim, a necessidade de se viabilizar uma efetiva auditagem (…) Na realidade, é em nome da maior fiabilidade do sufrágio que há muito se tem defendido a necessidade de robustecer ainda mais o sistema eletrônico de votação com alguma medida física de auditagem imediata pelo eleitor, tão logo esse deposite o seu voto na urna e, se for o caso, mais tarde pela própria Justiça Eleitoral”, afirmou o presidente.
A afirmação de Bolsonaro no ofício ao TSE contradiz algumas de suas declarações anteriores, em que afirma que as urnas eletrônicas não são seguras e que teria havido fraude em outros pleitos. O presidente já disse, inclusive, que teria sido eleito no primeiro turno em 2018 se não tivessem ocorrido as supostas fraudes.
Defesa do voto impresso
O voto impresso é uma das principais bandeiras atuais de Bolsonaro e embute riscos à democracia, segundo cientistas políticos. Ao contrário de declarações do presidente, a urna eletrônica já é auditável hoje em diversas fases do processo eleitoral e não há registro de fraudes comprovadas.
A proposta de modificar as urnas eletrônicas para que elas imprimam os votos é tema de uma Proposta de Emenda à Constituição que pode ser votada nesta quinta pela comissão especial da Câmara que analisa o tema.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro, afirmou na última sexta que essa discussão era “perda de tempo” e que levantar dúvidas sobre a lisura das eleições “é ruim para o país”. Nesta quarta, porém, Lira mudou de tom e, em sinalização ao presidente, disse que não se opõe a incluir uma nova “auditagem” no sistema.
“Se não há problema, não há porque nós não chegarmos numa situação de termos uma auditagem seja lá de que maneira for, de forma mais transparente, para que não se tenha uma eleição, independente do que seja eleito, contestada”, afirmou Lira.
Críticos apontam que Bolsonaro – assim como fez o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump – semeia dúvidas sobre o processo eleitoral para abrir caminho para não aceitar o resultado das eleições de 2022 caso seja derrotado.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu ontem (1) arquivar o inquérito aberto para apurar a realização de atos antidemocráticos. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
No entanto, o ministro decidiu determinar a abertura de outra investigação para apurar acusações semelhantes envolvendo o suposto cometimento do crime de organização criminosa por meio da internet.
Segundo o ministro, as investigações feitas pela Polícia Federal (PF) mostram a “presença de fortes indícios e significativas provas apontando a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e politico absolutamente semelhante àqueles identificados com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito”.
O caso começou a ser apurado em abril do ano passado após manifestantes levantarem faixas pedindo a intervenção militar, o fechamento do STF e do Congresso durante atos realizados em Brasília e outras cidades do país.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou pedido para suspender o julgamento do processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel. Com decisão, a sessão de análise do impedimento fica mantida para amanhã (30), na Assembleia Legislativa do estado.
Na decisão, no entanto, Moraes determinou que os documentos que não fazem parte das acusações que estão no processo de impeachment sejam retirados do processo.
Em agosto do ano passado, Witzel foi afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O afastamento foi determinado no âmbito da Operação Tris in Idem, um desdobramento da Operação Placebo, que investiga atos de corrupção em contratos públicos do governo do Rio de Janeiro.
Desde o início das investigações, Witzel nega o envolvimento em atos de corrupção e sustenta que seu afastamento não se justifica.
Daniel Silveira, deputado federal (PSL-RJ) (Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (14/03) a substituição da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por prisão domiciliar.
De acordo com a decisão, Silveira será monitorado com tornozeleira eletrônica. Moraes ainda determinou a expedição de um relatório semanal pela central de monitoramento eletrônico.
Silveira não poderá sair da sua residência e foi proibido de receber visitas sem autorização judicial ou de entrar em contato com outros investigados no âmbito dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.
Por outro lado, Moraes autorizou Silveira a exercer seu mandato parlamentar, de forma remota, a partir da sua residência, por meio por meio do sistema eletrônico da Câmara, o Sistema de Deliberação Remota (SDR), que permite votação e discussão à distância.
O ministro ainda reforçou a ordem que proíbe Silveira de acessar e publicar em redes sociais, que já estava em vigor. Agora, o deputado não pode nem usar estratagemas como publicar em nome da sua assessoria. Silveira ainda foi proibido de conceder entrevistas.
Inicialmente, a defesa do deputado havia pedido ao Supremo a concessão da liberdade provisória. Alexandre de Moraes indeferiu o pedido, mas entendeu que a prisão preventiva poderia ser substituída por outras medidas cautelares.
Apesar de conceder a prisão domiciliar, Moraes manteve a avaliação de que Silveira praticou “reiteradas condutas ilícitas”, as quais “revelam sua periculosidade”. Silveira passou as últimas semanas preso na sede de num batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Prisão
Daniel Silveira foi preso na noite de 16 de fevereiro por ordem de Moraes, pouco depois de publicar um vídeo em sua redes sociais com ataques virulentos ao Supremo Tribunal Federal. Em cerca de 20 minutos de vídeo, Silveira usou palavras como “vagabundo”, “filha da puta”, “bosta” e “idiota” para se referir aos ministros.
Ele ainda manifestou desejo de que os juízes da Corte fossem agredidos fisicamente e fez apologia ao AI-5, o ato institucional da ditadura de 1964 que resultou no fechamento do Congresso e na suspensão do habeas corpus, entre outras medidas autoritárias.
O deputado também acusou – sem provas – ministros da Corte de trabalharem para organizações criminosas, venderem sentenças e até de terem pênis pequeno. O vídeo foi retirado do ar.
Silveira gravou o vídeo usando como gancho um episódio envolvendo o ministro do STF Edson Fachin e o ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas um dia antes. Na ocasião, o general usou o Twitter para debochar de uma crítica tardia do ministro a um tuíte com ameaças veladas ao STF que o militar publicou em 2018, quando a Corte analisava um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Lula.
O assunto havia voltado aos holofotes na semana passada após a publicação de um livro de memórias de Villas Bôas em que o general fala sobre o episódio, revelando que à época seus posicionamentos contra o STF e uma eventual soltura de Lula eram ainda mais extremos do que o divulgado inicialmente.
“Três anos depois”, escreveu Villas Bôas para o ministro no Twitter, em uma alusão ao tempo que Fachin demorou para manifestar sua crítica. À época da pressão de Villas Bôas sobre o Supremo, apenas o então ministro Celso de Mello criticou publicamente o general.
As farpas entre Fachin e o general acabaram inspirando o deputado Silveira, conhecido pela suas posições extremistas e golpistas e por distribuir ofensas na internet para jornalistas e desafetos, a renovar ataques ao STF e a defender Villas Bôas.
Silveira já era investigado no âmbito dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos que foram abertos pelo STF entre 2019 e 2020, e que têm como alvo diversos membros do círculo do presidente Jair Bolsonaro. Investigações também já apontaram a participação dos filhos do presidente na disseminação de notícias falsas em larga escala.
Após a publicação do vídeo, o deputado foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos e com base na Lei de Segurança Nacional. Silveira foi especificamente acusado de praticar agressões verbais e ameaças contra os ministros do STF para favorecer interesse próprio; estimular o uso de violência para tentar impedir o livre exercício dos poderes; e incitar a animosidade entre Forças Armadas e STF.
A prisão em flagrante de Silveira foi inicialmente mantida por unanimidade pelos 11 ministros do Supremo, mas levantou questionamentos entre alguns juristas, que contestaram o mecanismo de “infração permanente”, usado pelo ministro Alexandre de Moraes para determinar a prisão do deputado. Posteriormente, a Câmara, por larga maioria, votou pela manutenção da prisão.
Apesar de criticarem a forma como a prisão ocorreu, muitos deputados decidiram não confrontar o STF por causa de um parlamentar como Silveira, um deputado de primeiro mandato e pouco quisto entre seus pares na Câmara por causa do seu comportamento errático e agressivo. Neste caso, não houve “espirito de corpo” para uma figura estranha como Silveira.
Até mesmo o presidente Jair Bolsonaro evitou se manifestar sobre o assunto, apesar da pressão da sua base de extrema direita, que cobrou apoio para o radical Silveira. Na metade do ano passado, Bolsonaro começou a cultivar um relacionamento menos conflituoso com o STF, após as encrencas do seu círculo pessoal e família com a Justiça ameaçarem a continuidade do seu governo.
Uma carreira problemática
Silveira, um ex-PM, ficou conhecido nas eleições de 2018 quando quebrou uma placa em homenagem à vereadora assassinada Marielle Franco durante um ato de campanha. A vereadora é um alvo constante da extrema direita bolsonarista, que costuma espalhar mentiras sobre sua atuação e piadas macabras sobre sua morte.
Antes de ser eleito deputado federal com mais de 30 mil votos, Silveira teve uma carreira medíocre de cinco anos na Polícia Militar do Rio de Janeiro, acumulando dezenas de sanções e repreensões administrativas. Chegou a passar mais de 70 dias na prisão. À época em que foi eleito, Silveira corria o risco de ser expulso da corporação por “mau comportamento, faltas e atrasos”.
Antes de ser PM, ele havia sido cobrador de ônibus, e chegou a ser investigado pela polícia por apresentar atestados médicos falsos para faltar ao trabalho e ainda sofreu uma prisão por suspeita de venda ilegal de anabolizantes em academias de Petrópolis (RJ).
Na Câmara, sua atuação também tem sido tumultuada. Ele logo passou a tentar emular o estilo que tornou Jair Bolsonaro famoso no final dos anos 1990 e ao longo da década de 2000, distribuindo ofensas e comentários ultrajantes.
Antes mesmo de tomar posse, Silveira e outros deputados de extrema direita viajaram à China numa espécie de “trem da alegria” financiado pelo governo chinês para agradar políticos novatos sob o pretexto de divulgar uma tecnologia de reconhecimento facial. Os deputados acabaram sendo alvos de críticas até mesmo de ativistas de extrema direita, como o ideólogo radical Olavo de Carvalho.
Recentemente, Silveira tentou argumentar de maneira pouco convincente que viajou ao país asiático para revelar uma suposta conspiração sino-comunista para dominar o Brasil. Em outubro de 2019, ele tentou forçar sua entrada numa escola do Rio de Janeiro sob o pretexto de investigar materiais com conotação política em ambiente escolar.
Ele apresentou ainda dezenas de projetos, sempre de acordo com ideias da extrema direita, como uma proposta para classificar o movimento antifa como “grupo terrorista” e um projeto para impedir que pessoas que recusem vacinas não possam ser demitidas por esse motivo.
Mesmo após a prisão, Silveira continuou a exibir comportamento agressivo. Ele se recusou a usar máscara dentro da delegacia e levantou a voz contra uma perita. Já apoiadores do deputado compareceram em frente à delegacia no Rio de Janeiro e agrediram brutalmente um homem que levantou uma placa em homenagem à vereadora Marielle Franco. Alguns gritaram que “Marielle levou pouco tiro”, segundo jornalistas que acompanharam a cena.
A prisão também levantou questões sobre uma clara complacência das autoridades policiais com o comportamento do deputado. Ele não foi acusado de desacato por gritar contra a perita. Agentes da PF também deixaram o deputado gravar mais um vídeo com críticas ao Supremo antes de levá-lo para a delegacia. Os policiais também aparentemente não fizeram nada para impedir as agressões de apoiadores de Silveira.
Ainda foram encontrados dois celulares na sala da sede da PF em que o deputado ficou detido, antes de ser levado a um Batalhão Prisional da PM. A corregedoria da PF abriu sindicância para apurar o episódio. No mesmo dia, Silveira caminhou livremente pelo pátio do batalhão e cumprimentou apoiadores que foram até o portão, voltando a fazer ameaças ao STF.\
