Telegram: Moraes revoga ordem de bloqueio

O ministro Alexandre de Moraes revogou neste domingo (20/03) a ordem de bloqueio contra o Telegram que havia sido assinada por ele na última sexta-feira.

Em sua nova decisão, Moraes apontou que a revogação ocorreu após a empresa cumprir as pendências judiciais que tinha com o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Diante do exposto, considerado o atendimento integral das decisões proferidas em 17/3/2022 e 19/3/2022, revogo a decisão de completa e integral suspensão do funcionamento do Telegram no Brasil, proferida em 17/3/2022”, escreveu Moraes.

Uma das pendências foi cumprida neste domingo quando o Telegram apagou uma publicação do canal de mensagens do presidente Jair Bolsonaro.

A mensagem apagada consistia em uma mensagem publicada em agosto de 2021 que continha links para um inquérito sigiloso da Polícia Federal sobre um ataque hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018.

Na ocasião, não foram encontradas evidências de que o ataque corrompeu urnas eletrônicas, mas Bolsonaro indicava de maneira enganosa na mensagem que os documentos comprovariam que o sistema era “violável”.

Bolsonaro é um notório adversário do sistema eletrônico de votação e regularmente espalha desinformação sobre o tema. Em desvantagem nas pesquisas para as eleições de outubro, ele tem reforçado os ataques às urnas, no que observadores veem como uma tentativa de preparar terreno para contestar ilegalmente uma possível derrota no pleito.

“Segue os documentos que comprovam, segundo o próprio TSE, que o sistema eleitoral brasileiro foi invadido e, portanto, é violável”, dizia Bolsonaro na mensagem.

Agora, em vez da mensagem original de Bolsonaro, aparece um texto apontando que a publicação não pode ser reproduzida por violação de leis locais.

A ação do Telegram ocorreu um dia após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, listou uma série de pendências judiciais que deveriam ser cumpridas pelo Telegram

Entre elas estavam a exclusão da publicação de Bolsonaro e o bloqueio do canal de um ativista bolsonarista chamado Claudio Lessa. Outra pendência que foi atendida pelo Telegram incluía a nomeação de um representante legal no Brasil. A empresa informou que nomeou o advogado Alan Campos Elias Thomaz como seu primeiro representante no país.

O Telegram ainda relatou ao STD a adoção de sete medidas para combater a disseminação de desinformação na plataforma, entre elas o monitoramento diário dos 100 canais mais populares do Brasil e restrições de postagem pública para usuários banidos por espalhar desinformação.

A nova atitude da empresa ocorreu após Moraes ordenar a suspensão do Telegram em todo o Brasil após a empresa ter sistematicamente ignorado ordens do Supremo e tentativas de contato por parte do TSE.

A ordem original de bloqueio de Moraes havia atendido a um pedido da Polícia Federal. Na decisão, Moraes citou determinações anteriores para bloquear perfis ligados ao ativista bolsonarista Allan do Santos. Segundo o ministro, “a plataforma Telegram, em todas essas oportunidades, deixou de atender ao comando judicial, em total desprezo à Justiça Brasileira”.

Governo usa AGU para reverter bloqueio

No sábado, o governo Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o STF para pedir a suspensão do bloqueio do aplicativo Telegram no Brasil.

Essa não foi a primeira vez que a AGU foi acionada para lidar com redes sociais que servem estrategicamente aos interesses do governo. Em 2020, a AGU já havia entrado no STF com um pedido para reverter outra decisão de Moraes que ordenou a suspensão de mais de uma dezena de perfis nas redes sociais de ativistas bolsonaristas conhecidos por espalhar fake news.

A suspensão atingia os perfis Sara Geromini, conhecida como Sara Winter, que organizou um grupo paramilitar de defesa do governo, Allan dos Santos, dono do blog bolsonarista Terça Livre, o ex-deputado Roberto Jefferson, e o dono de redes de lojas Havan, Luciano Hang,

Ainda na sexta-feira, Jair Bolsonaro criticou a nova determinação de Moraes que atingiu o Telegram. O presidente classificou a medida como “inadmissível”.

Apesar de ser usada de forma legítima por milhões de usuários, o Telegram é conhecido por possuir uma moderação mais permissiva que outras ferramentas similares, favorecendo de forma mais ampla a disseminação de conteúdos problemáticos.

Fundador do Telegram mudou o tom após decisão de Moraes

Após a suspensão do aplicativo no Brasil, o fundador e CEO do Telegram, o russo Pavel Durov, se pronunciou sobre o caso. Em mensagem, Durov se desculpou com o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo que chamou de “negligência” na comunicação com a Corte.

“Peço desculpas a Suprema Corte brasileira pela nossa negligência. Definitivamente, poderíamos ter feito um trabalho melhor”, disse.

Dorov ainda disse que problemas com os endereços de e-mails corporativos impediram que a plataforma fosse comunicada sobre as decisões do STF que determinaram o bloqueio de perfis investigados.

“Parece que tivemos um problema entre nossos e-mails corporativos e a Suprema Corte brasileira. Como resultado dessa falha de comunicação, a Corte baniu o Telegram por não responder”, declarou.

Na Alemanha, Telegram só colaborou após pressão

Apesar da desculpa apresentada pelo fundador do Telegram sobre problemas com e-mails corporativos, o comportamento da empresa de ignorar repetidamente as autoridades brasileiras seguiu um padrão mundial.

Problema parecido foi enfrentado ao longo de 2021 por autoridades da Alemanha, que expressaram preocupação com grupos que usam o aplicativo para espalhar desinformação sobre a pandemia de covid-19 e organizar protestos que se tornaram violentos.

O governo alemão tentou diversas vezes contatar a empresa, que tem sede em Dubai, por meio de carta. Berlim pediu cooperação das autoridades dos Emirados Árabes Unidos para conseguir contato. Jornalistas alemães também foram à sede da empresa no Oriente Médio. Tudo em vão.

Após várias tentativas fracassadas do governo para remover discursos de ódio e contas que emitiam ameaças da plataforma, a ministra do Interior da Alemanha, Nancy Faeser, chegou a ameaçar bloquear o Telegram na Alemanha e disse que a empresa poderia enfrentar multas de até 55 milhões de euros.

Só após as ameaças é que a empresa aceitou cooperar com as autoridades alemães. Em fevereiro, o Telegram bloqueou mais de 60 canais extremistas na Alemanha, que eram acusados de espalhar conteúdo antissemita e anticonstitucional.

Após o Telegram finalmente começar a coperar, a ministra  Nancy Faeser disse que continuará seu esforço para que o Telegram coopere com as leis alemãs.

“O Telegram não deve mais ser um acelerador para extremistas de direita, teóricos da conspiração e outros agitadores. Ameaças de morte e outras mensagens perigosas de ódio devem ser apagadas e ter consequências legais”, disse ela. “A pressão está funcionando”, acrescentou Faeser.

Durante a pandemia de coronavírus, o Telegram se tornou na Alemanha uma plataforma popular para teóricos da conspiração, oponentes de vacinas e membros do movimento radical Querdenken.

De acordo com a lei alemã, os gigantes da mídia social devem remover conteúdo ilegal – como discurso de ódio e ameaças de morte – ou enfrentar grandes multas. Plataformas como o Telegram, no entanto, têm sido mais difíceis de monitorar do que sites mais populares como Twitter e Facebook.

jps (DW, ots)

Ministro do STF suspende exclusividade de MP para propor ação de improbidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem (17), por liminar (decisão provisória), trechos da legislação que dava ao Ministério Público (MP) a exclusividade para propor a abertura de ações por improbidade administrativa.

A exclusividade foi inserida no ano passado pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa. Para Moraes, tal previsão é inconstitucional, pois daria uma “espécie de monopólio absoluto do combate à corrupção ao Ministério Público, não autorizado, entretanto, pela Constituição Federal”.

O ministro argumenta ainda que “o combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para a implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados”.

Com a decisão, volta a vigorar a previsão anterior, de que os órgãos da administração pública onde tenha havido desvios possam também pedir, eles próprios, a abertura de ações de improbidade. Dessa maneira, a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias estaduais, municipais e de autarquias, por exemplo, podem voltar a perseguir a punição de agentes públicos.

A liminar de Moraes foi concedida a pedido da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados (Anape) e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). A decisão do relator deve ainda ser submetida à aprovação do plenário do Supremo. Ainda não há data definida.

Jair Bolsonaro, homem de pele branca, cabelos grisalhos na lateral da cabeça e cabelos penteados para o lado. Ao fundo bandeiras.

Bolsonaro falta em depoimento sobre vazamento de sigilo

O presidente Jair Bolsonaro não compareceu a um depoimento na sede da Polícia Federal (PF), em Brasília, nesta sexta-feira (28/01), para o qual havia sido intimado na véspera, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

A oitiva, marcada para as 14h00, faz parte de um inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas, por Bolsonaro, de uma investigação da PF sobre uma tentativa de ataque hacker às urnas eletrônicas em 2018.

A investigação sobre o ciberataque tramitava sob segredo de justiça, e os documentos que haviam sido enviados pelo TSE à Polícia Federal também eram sigilosos. Bolsonaro, porém, divulgou em suas redes sociais em 4 de agosto de 2021 trechos desse inquérito, como uma forma de justificar suas alegações de que tenha havido fraude nas eleições de 2018, sem apresentar provas para tanto.

Jair Bolsonaro, homem de pele branca, cabelos grisalhos na lateral da cabeça e cabelos penteados para o lado. Ao fundo bandeiras.
(Estevam Costa/PR)

Em novembro de 2019, o TSE informou que o referido ataque hacker teve acesso apenas a informações antigas e desatualizadas do seu banco de dados, e não apresentou risco às eleições.

O inquérito contra Bolsonaro foi aberto em agosto de 2021, após os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviarem uma queixa-crime ao Supremo para apurar o vazamento das informações sigilosas da investigação.

Adiamentos

Bolsonaro evita desde o final de novembro prestar esse depoimento. Inicialmente, Moraes deu 15 dias de prazo, numa data e local escolhidos pelo presidente. O prazo foi depois estendido em mais 45 dias após pedido de Bolsonaro devido à sua agenda, e expirava nesta sexta-feira.

Na quarta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou a Moraes que o presidente não compareceria, alegando o direito ao silêncio do réu, e pediu que o plenário do Supremo se manifestasse sobre o tema. A AGU também argumentou que, em 2018, o Supremo decidiu que a condução coercitiva para prestar depoimento era um instrumento inconstitucional, que feria o direito do réu de ficar em silêncio.

Moraes rejeitou o argumento e determinou que Bolsonaro comparecesse à sede da PF nesta sexta-feira. Em sua decisão, Moraes afirmou que o presidente não teria o direito de escolher não participar da oitiva, mas apenas de decidir se vai falar ou permanecer em silêncio.

“Em uma República, o investigado – qualquer que seja ele – está normalmente sujeito ao alcance dos poderes compulsórios do Estado necessários para assegurar a confiabilidade da evidência, podendo, se preciso, submeter-se à busca de sua pessoa ou propriedade, dar suas impressões digitais quando autorizado em lei e ser intimado para interrogatório”, escreveu o ministro.

No lugar de Bolsonaro, foi à sede da PF o advogado-geral da União, Bruno Bianco, o qual defendeu que o presidente tinha direito de não comparecer ao depoimento. A AGU também protocolou um recurso às 13h49 contra a intimação, recebido no gabinete de Moraes às 14h08 e rejeitado pelo ministro. A decisão, porém, não especifica como o depoimento será tomado, nem eventuais consequências para o presidente.

Confrontos com o Supremo

A abertura do inquérito, em agosto de 2021, ocorreu num momento de seguidos ataques de Bolsonaro ao Supremo. No mês seguinte, nas celebrações do 7 de Setembro, Bolsonaro disse que não cumpriria mais decisões de Moraes, que é responsável também por inquéritos que investigam o financiamento e organização de atos contra as instituições e a democracia.

Na manhã desta sexta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto, Bolsonaro mencionou que em 2021 seu governo havia enfrentado “interferências no Executivo, as mais variadas possíveis”, mas não especificou quais.

bl/av (ots)

Alexandre de Moraes, ministro do STF, com a palma das mãos juntas perto do rosto

Moraes manda soltar mulher presa por furto de água

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura de uma mulher de 34 anos, mãe de uma criança de 5, que estava há mais de cem dias presa sob acusação de ter furtado água. O caso aconteceu em julho deste ano.

De acordo com as investigações, a mulher e o marido romperam o lacre posto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) no imóvel em que viviam. Com isso, eles realizaram uma ligação clandestina para utilizar a água da COPASA. O caso foi denunciado pela própria companhia, que acionou a Polícia Militar de Minas Gerais efetuando a prisão da mulher.

Na decisão publicada nesta terça-feira (16), o ministro considera que ”a natureza do crime imputado, praticado sem violência ougrave ameaça […] está a indicar que a manutenção da medida cautelar extrema não se mostra adequada e proporcional, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas”.

Alexandre de Moraes, ministro do STF, com a palma das mãos juntas perto do rosto
Alexandre de Moraes, Ministro do STF (Arquivo)

Agora, segundo Moraes, cabe ao juiz do município de Estrela do Sul impor medidas cautelares diversas, como o uso de tornozeleira ou assinatura mensal de termo de comparecimento.

O ministro avaliou ainda que a liberdade de ir e vir só pode ser revogada em ”hipóteses excepcionais e razoavelmente previstas nos textos normativos pois a consagração do Estado de Direito não admite a existência de restrições abusivas ou arbitrárias à liberdade de locomoção”.

Por TV Cultura

Deputado Daniel Silveira discursa na tribuna da Câmara dos Deputados

Daniel Silveira deixa a prisão

O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) deixou a prisão no fim da manhã de hoje (9). Ele estava detido no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, onde ficam presos com foro privilegiado e policiais militares.

Ontem (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou soltar Silveira. Ele foi preso em fevereiro pela prática de agressões verbais e ameaça aos ministros da Corte, mas ganhou direito à prisão domiciliar. No entanto, em junho, voltou a ser preso por violar o monitoramento eletrônico.

Na decisão de ontem, o ministro determinou a substituição da prisão por medidas cautelares, como a proibição de utilizar redes sociais e ter contato com investigados no inquérito que apura as ameaças. Silveira também está proibido de realizar postagens por meio de terceiros. 

Deputado Daniel Silveira discursa na tribuna da Câmara dos Deputados
Daniel Silveira, deputado federal (PSL-RJ) (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Em abril, o deputado virou réu no Supremo pela acusação de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte, por meio de vídeos publicados em suas redes sociais.

Por Agência Brasil

Moraes vota contra decretos sobre armas e Nunes Marques pede vista

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (17) análise sobre a constitucionalidade de decretos editados pela Presidência da República que facilitaram o acesso a armas de fogo no Brasil.

O julgamento, entretanto, foi novamente interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Nunes Marques, feito logo após Alexandre de Moraes votar pela derrubada das normas, seguindo os votos dos relatores – Rosa Weber e Edson Fachin – no mesmo sentido. Os três foram os únicos a votar até o momento.

O assunto estava sendo julgado no plenário virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros têm um prazo para votar remotamente, sem debate oral. Antes do pedido de vista, a previsão era de que o julgamento terminasse em 24 de setembro. Agora, não há prazo.

É a segunda vez que o julgamento sobre o decreto de armas é interrompido. Em abril, a análise dos casos foi interrompida por uma vista do próprio Moraes, que devolveu os processos para julgamento somente na semana passada.

O Supremo julga 14 ações, abertas por diversos partidos – como PSDB, PSB, PT, Psol e Rede. Os atos impugnados tratam de assuntos diversos, desde a compra, posse e porte de armas de fogo até mecanismos de rastreamento, importação e tributação.

Alguns dispositivos dos decretos e de outros atos do Poder Executivo que ampliavam o acesso a armas foram suspensos por Rosa Weber ainda em abril, por meio de uma liminar (decisão provisória). Encontra-se suspensa, por exemplo, a autorização para que civis tenham até seis armas de fogo com simples declaração de necessidade.

Trechos que tratam sobre o controle de armamentos pelo Exército e do aumento do número de munições que podem ser compradas por colecionadores e atiradores também foram suspensos por Weber pouco antes de os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro entrarem em vigor.

Na ocasião, a ministra afirmou que os dispositivos precisavam ser suspensos por serem incompatíveis com os sistemas de controle e fiscalização previstos no próprio estatuto, além de extrapolarem o poder de regulamentação do presidente da República, ainda que tenham sido editados para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Em outra frente, o ministro Edson Fachin suspendeu, em dezembro, também via liminar, uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que havia zerado o imposto de importação de pistolas e revólveres. A decisão entraria em vigor em janeiro. Neste caso específico, além de Alexandre de Moraes, somente o ministro Luís Roberto Barroso seguiu o relator, antes do pedido de vista de Nunes Marques.

Entretanto, duas ações relatadas por Moraes, que tratam de portarias do Exército que também flexibilizaram o controle de armas e munições, não foram alvo de pedido de vista e continuam em andamento. Até o momento, somente Moraes votou nesses processos, no sentido de confirmar uma liminar concedida por ele ontem (16) para suspender as referidas portarias.

Voto

No voto que publicou nesta sexta-feira (17), Moraes concordou com argumentos tanto de Rosa Weber como de Edson Fachin, os dois ministros que já haviam votado pela derrubada dos decretos que facilitaram o acesso a armas de fogo.

Moraes afirmou que “há inconstitucionalidade por extrapolação do poder regulamentar, na medida em que o Poder Executivo subverteu a política pública de controle de armas”, tal como prevista no Estatuto do Desarmamento.

“O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional”, escreveu ele.

O ministro acrescentou que a ampliação do acesso e o enfraquecimento da fiscalização promovidos pelos decretos são inconstitucionais.

“Essas alterações transigem em respeito à própria ideia de controle do material bélico, que é um mandado verbalizado pelo próprio texto constitucional. Isso porque aumentam o acesso de mais indivíduos a mais equipamentos bélicos – inclusive a armamentos mais perigosos – ao mesmo tempo em que mitiga ferramentas de controle, como autorização, registro, exame de requisitos, possibilidade de rastreamento”, escreveu Moraes.

Desburocratização

Em defesa dos decretos, a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou nos processos argumentando que as normas têm o objetivo de “desburocratizar” e “simplificar” o acesso a armas de fogo, e que isso seria uma demanda da sociedade, manifestada na eleição presidencial de 2018.

O órgão argumentou que os decretos anteriores sobre o assunto traziam a “imposição de restrições excessivas” e que as normas estão de pleno acordo com o Estatuto do Desarmamento, bem como com outras leis que versam sobre legítima defesa e proteção de propriedade privada.

por Felipe Pontes, da Agência Brasil

Em discurso em São Paulo, Bolsonaro ameaça STF e diz que nunca será preso

Jair Bolsonaro durante protesto neste 7 de setembro, em Brasília (Marcos Correa/PR)

Em discurso na Av. Paulista nesta terça (7), o presidente Jair Bolsonaro fez novos ataques ao Supremo Tribunal Federal, em especial ao ministro Alexandre de Moraes, e às eleições. Ele também chamou o magistrado de “canalha” e afirmou que “nunca será preso”. 

A fala ocorreu durante a manifestação pró-governo convocada pelo próprio presidente na capital paulista, horas depois de outro discurso em Brasília.

“Ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair. Não se pode admitir que uma pessoa apenas, um homem apenas, turve nossa liberdade”, ameaçou, citando Alexandre de Moraes. 

Ele também afirmou que “não cumprirá” ordens do ministro, que chamou de “canalha”: “Qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, este presidente não mais cumprirá. […] Sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha. Deixa de oprimir o povo brasileiro”. 

O magistrado foi alvo de um pedido de impeachment entregue pelo próprio presidente, e está no centro de embates do bolsonarismo com o Supremo. Ele é relator dos inquéritos que investigam notícias falsas e atos antidemocráticos e incluiu Bolsonaro nas investigações. 

Bolsonaro também voltou a fazer ataques ao sistema eleitoral brasileiro, e chegou a chamar as eleições de “farsa”. “Não podemos admitir um sistema eleitoral que não oferece qualquer segurança por ocasião das eleições. […] Não é uma pessoa do TSE que vai nos dizer que esse processo é seguro e confiável”, afirmou. 

A segurança das urnas eletrônicas, entretanto, já foi atestada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não há evidência de fraude desde a implementação do sistema, fato admitido pelo próprio presidente. 

Por fim, Bolsonaro repetiu que apenas Deus pode tirá-lo do poder. “Preso, morto ou com vitória. [Quero] dizer aos canalhas que eu nunca serei preso”, exclamou. 

Por TV Cultura

Rodrigo Pacheco rejeita pedido de impeachment de Moraes

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado (Arquivo/Marcos Oliveira/Agência Senado)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quarta-feira (25/08) que rejeitou o pedido de impeachment entregue pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em pronunciamento, Pacheco afirmou que a Advocacia-Geral do Senado constatou que o pedido carecia de “justa causa” e embasamento jurídico.

Numa fala comedida, sem críticas diretas ao governo, Pacheco também afirmou que considerou o aspecto político da questão, destacando que é preciso garantir a separação dos Poderes de forma “harmoniosa” e que a rejeição possa constituir uma oportunidade de “pacificação”.

“Como presidente do Senado, determinei a rejeição da denuncia e o arquivamento do processo de impeachment. Esse é o aspecto jurídico. Mas há também um aspecto importante que é a preservação de algo fundamental, que é a separação dos poderes. E a necessidade de que a independência dos poderes seja garantida, e que haja a relação mais harmoniosa possível”, disse.

“Que possamos buscar constantemente esse consenso, identificar as divergências, mas que essas divergências sejam superáveis pelos mecanismos próprios que a Constituição nos fornece. E não é o caso, naturalmente, de um pedido de impeachment, que sem a adequação legal e sem a técnica jurídica própria deve ser rejeitado. E é o que foi feito por esta Presidência do Senado Federal”, completou o presidente do Senado.

Na última sexta-feira, Pacheco já havia dito que não antevia “fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para impeachment” de um ministro do Supremo”. Ele afirmou ainda que não se renderia a “nenhum tipo de investida para desunir o Brasil”.

Em 20 de agosto, Bolsonaro enviou ao Senado um pedido de impeachment contra o ministro Moraes. O requerimento dizia respeito a atuação de Moraes no inquérito das fake news, aberto em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e que hoje está sob a relatoria de Moraes – também responsável pela investigação sobre as suspeitas de interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. Foi a primeira vez que um presidente entregou um pedido de impeachment contra um ministro do STF.

Alexandre de Moraes, ministro do STF (Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil)

No pedido, assinado pelo presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, Bolsonaro pediu a destituição de Moraes e a inabilitação do ministro para exercer cargos públicos durante oito anos. Bolsonaro alegou que Moraes se comporta “como um juiz absolutista que concentra poderes de investigação, acusação e julgamento”.

Moraes tem sido um dos principais alvos da ofensiva de Bolsonaro contra o Supremo. Em desvantagem nas pesquisas para as eleições de 2022 e acossado por vários inquéritos, o presidente tem lançado ataques contra o STF e o processo eleitoral, num movimento para mobilizar sua base extremista.

Outro alvo constante da retórica golpista dos bolsonaristas é o ministro Luís Roberto Barroso, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele já foi xingado de “filha da puta” pelo presidente. Na primeira quinzena de agosto, Bolsonaro também afirmou que apresentaria um pedido de impeachment contra Barroso, mas só o documento sobre o impedimento de Moraes havia sido entregue até esta quarta. Diante da rejeição do pedido contra Moraes, a expectativa é que Bolsonaro também desista, pelo menos por enquanto, de uma ação similar contra Barroso.

O STF havia reagido ao pedido contra Moraes com a divulgação de uma nota oficial na qual repudiou a atitude do presidente. Segundo a corte, a ação do presidente contrariou os princípios do Estado democrático de direito.

“O Supremo Tribunal Federal, neste momento em que as instituições brasileiras buscam meios para manter a rigidez da democracia, repudia o ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de oferecer denúncia contra um de seus integrantes por conta de decisões em inquérito chancelado pelo Plenário da Corte”, dizia o texto.

A atitude de Bolsonaro também provocou repúdio de dez ex-ministros da Justiça e da Defesa, que assinaram um manifesto,  pedindo para que Rodrigo Pacheco rejeitasse o pedido de impeachment.

O manifesto foi assinado por Miguel Reale Junior, José Gregori, Aloysio Nunes Ferreira e José Carlos Dias, que foram ministros do governo Fernando Henrique Cardoso; Celso Amorim, Jaques Wagner, José Eduardo Cardozo, Tarso Genro e Eugênio Aragão, que atuaram nos governos Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff; e Raul Jungmann, que foi ministro da gestão Michel Temer.

Decisões do Judiciário contra Bolsonaro e aliados

A iniciativa de Bolsonaro de pedir o impeachment de Moraes foi deflagrada após o Supremo e o TSE tomarem decisões que tentam limitar suas investidas contra as eleições de 2022 e instituições democráticas.

A ação do Judiciário ganhou força a partir de 2 de agosto, quando o TSE autorizou a abertura de um inquérito administrativo, na esfera eleitoral, para apurar se Bolsonaro cometeu crimes aos fazer “relatos e declarações sem comprovação de fraudes no sistema eletrônico de votação com potenciais ataques à democracia”.

No mesmo dia, a Corte eleitoral enviou ao Supremo uma notícia-crime contra Bolsonaro pelo conteúdo de uma live  na qual ele difundiu teorias e informações falsas sobre fraudes no sistema eleitoral. Reagindo ao pedido do TSE, Moraes incluiu em 4 de agosto Bolsonaro como investigado no inquérito sobre fake news e atos antidemocráticos, que já tramita na Corte sob sua relatoria.

Em um dos primeiros atos como consequência dessa investigação, o ministro da Justiça, Anderson Torres, que participou da referida live ao lado do presidente, deu depoimento ao corregedor-geral eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, e reconheceu que não há prova de que tenham ocorrido fraudes nas eleições.

Em 9 de agosto, o TSE enviou uma nova notícia-crime ao Supremo, solicitando a apuração de suposto crime de Bolsonaro na divulgação, em suas redes sociais, de informações confidenciais de um inquérito da Polícia Federal que apura a invasão de um hacker ao sistema interno da Corte. Novamente, Moraes aceitou a notícia-crime e determinou a abertura de uma nova investigação contra o presidente.

Em 13 de agosto, Moraes autorizou a prisão preventiva do ex-deputado de extrema direita Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB e aliado de Bolsonaro, no âmbito de um inquérito que apura a atuação de milícias digitais, por fazer parte do “núcleo político” de uma organização criminosa digital que visa “desestabilizar as instituições republicanas”.

Moraes também autorizou, a pedido do Ministério Público, uma ação da Polícia Federal contra o cantor Sérgio Reis, o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ) e de outros oito bolsonaristas investigados por incitar atos contra a democracia e o Estado de direito.

Por Deutsche Welle
jps (ots)