Doença misteriosa atinge presos e deforma membros

Doença atinge ao menos 24 presos, que estão em tratamento em hospital e relatam sentir “serem comidos vivos”

Presos tem relatado inchado nas pernas, alguns sem conseguir andar por conta da bactéria | Foto: Arquivo pessoal

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Roraima denuncia uma doença que tem corroído a pele de presos na PAMC (Penitenciária Agrícola de Monte Cristo), em Boa Vista, capital do estado. Pelo menos 24 presos estão em tratamento hospitalar por terem pegado a doença. Uma das suspeitas é a ingestão de água com gosto ruim e cheiro desagradável há cerca de um mês.

Os relatos são de feridas profundas nas mãos e pés dos atingidos, alguns deles não conseguindo andar por conta das dores. Há situações mais graves, de pessoas com parte do corpo em carne viva. Todos os doentes estão no Hospital Geral de Roraima e parte deles têm deformações no corpo.

“A situação deles é grave porque alguns desses reeducandos não estavam andando, apresentando deformidade nas mãos e pes, inchaço nas pernas e coceira pelo corpo”, descreve à Ponte Hélio Abozaglo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RR, e que denunciou o caso em primeira mão ao Blog do Expedito Peronnico

Abozaglo visitou o hospital para verificar a situação. Ele conta que 14 dos presos estão nos corredores do hospital, enquanto dez são medicados na enfermaria. O representante da OAB conta que ainda não se identificou qual é a bactéria que os atacou, nem qual a causa da contaminação.

Há casos de deformações nas mãos e pés | Foto: Arquivo pessoal

“Os presos nos relataram que estavam se sentindo mal há mais ou menos um mês depois que tomaram uma água da unidade, que estaria com mal gosto e cheiro desagradável. Daí começaram a se sentir mal, possivelmente”, explica o advogado.

O núcleo local de direitos humanos da OAB cobrará explicações do governo local na terça-feira (21/1), pois é feriado de São Sebastião. Um relatório do caso será enviado à Secretaria da Saúde, da Sejuc (Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania), ao governo do estado e a órgãos internacionais, como a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos).

Em seu perfil na rede social Twitter, a CIDH sinalizou já estar à par da situação. “A CIDH insta o Estado do Brasil a garantir urgentemente o acesso a tratamento de saúde especializado às pessoas afetadas pela bactéria e a tomar medidas para solucionar os problemas estruturais da Penitenciária que facilitam a propagação de doenças”, publicou a Comissão.

De acordo com o presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB, o sistema penitenciário de Roraima apresenta de forma recorrente problemas na saúde, como falta de médicos e medicamento, mas a situação se agravou com a superlotação da PAMC.

“A capacidade é de 480 internos e se tem 2.250. Está assim porque foi tirado pessoal da cadeia pública e jogado nessa unidade. Aumentou estrondosamente o número porque só tem um bloco dessa unidade funcionando, o outro está em construção”, detalha Helio Abozaglo.

Situações mais severas geram grandes feridas que podem chegar até ferimentos com exposição da carne da pessoa doente | Foto: Arquivo pessoal

Segundo o advogado, já havia um surto de coceiras no presídio desde outubro do ano passado e que perdura até hoje. “Não chegou a tanto como agora. É possível que tenha aumentado, juntado uma coisa com a outra. Este é bem pior porque a situação que vimos… Um deles tinha problema no pé, relatou que sentia alguma coisa corroendo a pele dele”, afirma.

Ponte questionou a Sejuc sobre a doença que atingiu os presos, se há uma causa constatada, exatamente quantos foram os infectados e o que está sendo feito com os presos que continuam no PAMC e aguarda um posicionamento oficial da pasta.

Por Arthur Stabile – Repórter da Ponte

Chefes do PCC aderem a leitura para reduzir penas

Por Josmar Jozino

Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná, primeiro estado a iniciar programa de remição através da leitura (Ministério da Justiça e Segurança Pública)


Líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital) transferidos de São Paulo para presídios federais estão aderindo ao projeto “remição da pena pela leitura” para reduzir o tempo de suas longas condenações.

O projeto foi criado no Sistema Penitenciário Federal pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), através da Portaria nº 276, de 20 de junho de 2012.

O preso adere ao programa nos presídios federais de forma voluntária e tem prazo de 21 a 30 dias para ler um livro indicado pela coordenadoria pedagógica da unidade prisional. 

Ao final da leitura, na presença de um professor de Português ou coordenador pedagógico, o presidiário é obrigado a fazer uma resenha sobre o assunto do livro escolhido. A nota mínima de aprovação é 6, numa escala de zero a 10. 

As resenhas exigem como critério de avaliação a capacidade de entendimento, a linguagem e o texto. Em caso de aprovação, o presidiário é beneficiado com a diminuição de quatro dias em sua pena.

Cada preso pode ler no máximo 12 livros por ano e, em caso de ter todas as resenhas aprovadas, conseguirá a remição anual de 48 dias em sua condenação.

O preso Eric Oliveira Farias, conhecido como Eric Gordão, apontado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como um dos líderes do PCC, não teve dúvidas em aderir ao programa.

Condenado a 24 anos, Eric  é acusado de integrar a alta cúpula do PCC e de levantar endereços de agentes penitenciários, policiais e inimigos, todos eventuais alvos de atentados planejados pela facção criminosa.

Eric foi transferido para o presídio federal em 5 de abril de 2017. Na Penitenciária de Mossoró ele decidiu aderir ao programa de remição da pena pela leitura.

O presidiário leu as obras “A escolha” e “Uma longa Jornada”, este último do autor Nicholas Sparks, cujo personagem principal é um homem de 91 anos com problemas de saúde e que sofreu um grave acidente de carro.

As resenhas dessas duas obras realizadas por Eric foram aprovadas pelos coordenadores pedagógicos e por um juiz-corregedor. Com isso, o preso teve oito dias remidos em sua pena.

O contato com os livros e a chance de ter a pena reduzida entusiasmaram Eric. Ele optou em continuar com as atividades literárias no Presídio Federal de Mossoró.

O detento escolheu mais três livros: “O cortiço”, romance de Aluísio Azevedo; “Um porto seguro”, outra obra do autor Nicholas Sparks; e “Quem mexeu no meu queijo”, de autoria de Spencer Johnson.

A Corregedoria do Presídio Federal concedeu mais 12 dias de remição na pena de Eric. Suas resenhas foram novamente aprovadas. Tempo para ler não era problema para o detento.

Ele solicitou a leitura de mais três livros. As obras escolhidas dessa vez foram “Comer, rezar e amar”, de Elizabeth Gilbert; “O casamento” de Nicholas Sparks; e “O vendedor de sonhos”, de Augusto Cury. Eric foi beneficiado com mais 12 dias remidos.

Entre os dias 17 de março e 18 de junho de 2018, o preso concluiu o curso de assistente administrativo, completando uma carga horária de 180 horas, e recebeu o certificado do CENAD (Centro de Educação Profissional).

A Corregedoria Geral da Justiça Federal do Rio Grande Norte concedeu mais 15 dias de remição na pena de Eric por conta da conclusão desse curso. Em 24 de outubro de 2018, ele foi transferido para o Presídio Federal de Porto Velho (RO).

Ponte apurou que além de Eric também aderiram ao projeto remição da pena pela leitura os presos Abel Pacheco de Andrade, o Vida Loka, Roberto Soriano, o Tiriça, e Paulo Cézar Souza Nascimento Júnior, o Paulinho Neblina.

Ponte encaminhou ao Depen, por meio da Lei de Acesso à Informação, um pedido sobre quais os presos de São Paulo transferidos para presídios federais em fevereiro de 2018 que aderiram ao programa, quais livros foram lidos, quantas resenhas foram aprovadas e quantos dias cada detento foi beneficiado com a remição da pena.

O órgão informou que os dados são sigilosos e, que por esse motivo, não poderia responder às perguntas.

Pessoas próximas ao preso Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado como o líder máximo do PCC, disseram que ele, a princípio, não quis aderir ao projeto.

O Paraná foi o primeiro Estado a implantar esse sistema. No Estado de São Paulo, o programa de remição da pena pela leitura gera controvérsias entre juízes, desembargadores e promotores de Justiça.

Ao analisar recursos de presos solicitando a remição da pena, alguns magistrados alegam nos recursos impetrados que “a leitura de obra literária não é estudo, mas atividade recreativa” e por isso, esses juízes acabam cassando o benefício dos detentos.

Foi o que aconteceu com o preso Fernando Marani, no último dia 17. Ele leu o livro “O homem mais inteligente da história”, de Augusto Cury, e teve a remição de quatro dias negada em primeira instância.

A mesma situação enfrentou uma presa do Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista, na zona leste. A remição dela foi cassada pela Justiça após a leitura e resenha da obra “A vida secreta das abelhas” de Sue Monk Kidd.

O Ministério Público também tentou cassar a remição de oito dias da pena do preso Iremaldo Martins Freire, que em 60 dias leu dois livros e fez as resenhas. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça deu parecer favorável ao preso na última segunda-feira.

Também teve o direito da remição de quatro dias garantido no último dia 3, pela 13ª Câmara de Direito Criminal o presidiário Yuri Scartuchio Carnicelli.

O detento leu o livro “Cinderela Chinesa”, de Adeline Yen Mah. Se dependesse do Ministério Público, ele não seria beneficiado com os quatro dias de remição.

Estado quer dividir com empresas gestão de presídios

Por  Flávia Albuquerque

(Governo do Estado de SP/Reprodução)

O governo estadual lançou hoje (6) a licitação para gestão compartilhada com a iniciativa privada em quatro unidades prisionais do estado. O edital de licitação para contratação das empresas será publicado amanhã. A previsão é que até o final do ano as unidades passem a operar no novo sistema. Os contratos podem ser de até de cinco anos. As unidades ainda estão em construção nas cidades de Gália (duas unidades), Aguaí (uma unidade) e Registro (uma unidade). Ao todo serão 3.292 vagas.

“São Paulo tem o maior sistema prisional do país. Temos 174 unidades prisionais, com 235 mil presos. É a maior população penitenciária do país. Temos 31 mil agentes penitenciários e uma média de 10 mil novos presos por mês.Temos que aumentar a nossa capacidade prisional para o cumprimento de pena e ressocialização. Respeitamos o direito daqueles que cumprirem pena possam se ressocializar, trabalhar, estudar e ter a perspectiva de voltar à sociedade”, disse o governados do estado, João Doria.

A iniciativa privada será responsável pela manutenção da unidade prisional, por serviços técnicos e de apoio nas áreas psicológica, médica, odontológica, psiquiátrica, assistencial, pedagógica, esportiva, social, material e trabalho, para o desenvolvimento e acompanhamento dos presos.

Parceria público-privada

A segurança externa das unidades e as escoltas continuarão sob responsabilidade do Poder Público, com os agentes penitenciários. Eles também continuarão responsáveis pelas funções de diretor geral da unidade, diretor de segurança e disciplina, além de integrantes da Célula de Intervenção Rápida (CIR), responsável por intervir em casos de distúrbios, entre outras funções.

Segundo o vice-governador e secretário de Governo, Rodrigo Garcia, as parcerias público-privadas (PPPs) serão implantadas em duas etapas, sendo a primeira a anunciada hoje e a segunda em 2020, com a concepção completa dos novos presídios, desde sua construção até a operação.

“Os dois principais objetivos da parceria público-privada é trazer o menor custo para o estado na manutenção do sistema prisional e dar alternativas de reinserção social para o detento. Os presídios que estarão amanhã na licitação servirão de referência entre os administrados por terceirizados nesse primeiro momento e os atuais”, disse Garcia.

O vice-governador explicou que, no caso das PPPs completas, os indicadores de reinserção social serão colocados como fatores de pagamento ao parceiro privado. “Nós acreditamos que a iniciativa privada tem melhores estratégias de estimular um detento a estudar e trabalhar. Pelo Código Penal, isso reduz a pena. Então, um dos indicadores que será levado em conta será por exemplo o número de anos reduzidos de pena do detento daquele presídio”.

Estado inaugura CDP com capacidade para 823 presos

(Governo do Estado de SP/Reprodução)

Foi inaugurado nesta terça-feira (3), em Paulo de Faria, interior de São Paulo, o Centro de Detenção Provisória (CDP). A unidade prisional teve investimento de R$ 51,3 milhões, com R$ 21,7 milhões do Governo Federal por meio do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o restante do Governo do Estado.

O local tem capacidade para abrigar 823 detentos em regime fechado nos 11.514,18 metros quadrados de área construída.

(Governo do Estado de SP/Reprodução)

“Este é o maior sistema prisional do país. São Paulo tem 238 mil presos. É um terço de todo o Brasil”, disse o governador João Doria.

A inauguração contou com a presença do Secretário da Administração Penitenciária, Nivaldo Cesar Restivo. A nova unidade está localizada na Rodovia Armando Salles de Oliveira (SP-322), KM 528+950m.

A unidade foi entregue totalmente automatizada, com sistema desenvolvido 100% por técnicos da Secretaria da Administração Penitenciária. A abertura e o fechamento das portas são feitos sem que os funcionários tenham contato direto com a população carcerária.

A nova unidade conta também com todos os equipamentos de segurança, incluindo equipamento de raios-x, portal detector de metal e escâner corporal.

O Centro de Detenção Provisória é um estabelecimento para presos que aguardam julgamento. Esta unidade foi projetada com características diferenciadas, aproveitando as experiências dos que já estavam em funcionamento.

Os novos CDPs têm pavilhões de trabalho e de serviço como cozinha industrial (onde os próprios presos preparam os alimentos), salas de aula, além de inclusão, saúde, lavanderia e padaria (setores já existentes nas penitenciárias), incluindo sistema de rampas de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e banheiros acessíveis.

*Com informações do Governo do Estado de SP

Governo do Amazonas confirma 40 mortos em presídio

O governo do Amazonas reviu para menos o número de mortos encontrados nesta segunda-feira (27). Passou de 42 para 40 detentos mortos. De acordo com a secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap), as mortes ocorreram no Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), no Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM 1), no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) e na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), todos localizados em Manaus (AM). Os corpos apresentavam indícios de morte por asfixia.

As mortes ocorrem um dia após 15 detentos do Compaj terem sido assassinados. Ao todo, o número de mortos no sistema prisional chega a 55. 

Por meio de nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disse que enviará uma Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) para atuar no complexo penitenciário. Segundo o comunicado da pasta, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) aguarda a formalização do pedido, mas já está tomando as providências para o deslocamento da equipe. O governo do Amazonas informou que já oficializou a solicitação de atuação de uma equipe de intervenção prisional para o estado.

Mortes

Em nota divulgada nesse domingo (26), a Seap informou que as mortes ocorreram durante uma “briga entre presos” dos pavilhões 3 e 5, e que, após o acionamento do Batalhão de Choque da Polícia Militar, a situação no Compaj estava sob controle. Nenhuma fuga foi registrada e nenhum agente penitenciário foi ferido durante o tumulto de ontem. A briga começou durante o horário de visitação.

Segundo governo do estado, a Seap iniciou investigações para identificar os responsáveis pela ocorrência de domingo. As mesmas medidas serão tomadas em relação às mortes registradas nesta segunda-feira. Os resultados destas apurações serão encaminhados à Justiça. A secretaria também vai adotar medidas disciplinares nos presídios, a exemplo do que fez no Compaj. 

O Ministério da Justiça informou que alguns presos serão transferidos para penitenciárias federais.

*Atualizado às 12h22

Projeto obriga preso a pagar pelas despesas no presídio

Por  Marcelo Brandão

(Arquivo/Agência Brasil)

O plenário do Senado enviará à Comissão de Direitos Humanos da Casa projeto de lei (PL) que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas com sua permanência no sistema carcerário. O PL foi apresentado em 2015, pelo então senador Waldemir Moka, e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário. O projeto deverá ficar por 15 dias na comissão para debates antes de voltar ao plenário, para votação.

A votação do texto estava previsto para esta terça-feira (23), mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acolheu o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que o tema seja discutido com mais profundidade. Alcolumbre colocou o requerimento de Randolfe em votação e este foi aprovado simbolicamente (sem votação nominal, registrada em painel). Outros senadores apoiaram Randolfe e pediram um debate mais profundo sobre o tema.



“Temos que voltar esse assunto para a Comissão de Direitos Humanos, debater com profundidade. É fácil imputar responsabilidade com  quem, muitas vezes, o Estado não teve nenhuma para [responsabilidade] com ele”, disse Rose de Freitas (Pode-ES). “Sabemos que há, além da sanção jurídica, a sanção social. Dificilmente, a pessoa arranja emprego [após deixar a prisão]. Quem vai ser condenado com isso vai ser toda a família. Vamos encaminhar para a Comissão de Direitos Humanos”, acrescentou Fabiano Contarato (Rede-ES).

Até mesmo os senadores favoráveis ao projeto, como Major Olímpio (SP) e Soraia Thronicke (MS), ambos do PSL, concordaram com o encaminhamento da matéria à CDH. “A matéria é importantíssima, fundamental para a aplicação da justiça”, disse Olímpio. O senador chegou a pedir a apreciação também da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas a demanda não foi à frente.

Soraia lembrou que o projeto é direcionado aos condenados por corrupção e lavagem de dinheiro, dentre outros crimes financeiros. “O projeto diz que os que têm condições financeiras devem ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. Os que não têm é outra história”, disse a senadora. Ela chegou a pedir a relatoria do projeto na CDH.



O texto original afirma que, no caso de condenados sem condições econômicas, o ressarcimento ao Estado não deve prejudicar a indenização dos danos provocados pelo crime, desde que determinados judicialmente; a assistência à família e pequenas despesas pessoais. “Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado […]”, diz o texto do PL.

Senado avalia se mães de crianças podem cumprir pena em casa

Por Karine Melo

(Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O plenário do Senado se prepara para votar, nesta semana, o projeto que substitui a prisão preventiva de mulheres que amamentam por prisão domiciliar. O texto também determina essa substituição em casos de gestantes e mulheres com filhos menores de 12 anos. Se aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Pelo Código de Processo Penal, os casos atualmente previstos são: maiores de 80 anos; pessoas debilitadas por doenças graves; pessoas imprescindíveis aos cuidados especiais de alguém menor de idade ou com deficiência; gestantes; mulheres com filhos de até 12 anos incompletos e homens, quando forem os únicos responsáveis pelos cuidados de filhos de com até 12 anos de incompletos. O texto troca “poderá substituir” por “substituirá”, o que torna obrigatória a substituição.

Constituição

Há, ainda, a previsão de ser colocada em votação a proposta de emenda à Constituição (PEC) que padroniza as referências a pessoas com algum tipo de limitação física ou intelectual. O texto substitui em dez artigos constitucionais expressões como “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”.

A proposta foi aprovada em primeiro turno e agora segue para mais uma etapa de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

As votações ocorrem na semana seguinte que os senadores aprovaram uma série de medidas consideradas prioritárias pelas parlamentares mulheres.

Semana

Depois de um recesso do Carnaval, o plenário do Senado votou matérias importantes na última semana. Os senadores aprovaram projeto de lei que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao Cadastro Positivo. A matéria vai à sanção presidencial.

O banco de dados existe desde 2011, com participação voluntária dos clientes. O serviço é prestado por empresas especializadas, que avaliam o risco de crédito de empresas e pessoas físicas baseadas em históricos financeiro e comercial. Atualmente, esse banco de dados reúne informações de aproximadamente 6 milhões de pessoas. A perspectiva dos parlamentares é que alcance 110 milhões de consumidores.

Pela proposta, os consumidores serão automaticamente incluídos nos cadastros positivos de crédito, que elaborarão notas para apontar quem paga as contas em dia – e teria direito a juros menores em empréstimos – e quem costuma atrasar pagamentos. Nesse último caso, os empréstimos a esses consumidores seriam oferecidos em condições menos vantajosas.

Discriminação

Nesta semana o plenário do Senado aprovou em regime de urgência ao texto que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLS 88/2015). A proposta faz parte da pauta prioritária da bancada feminina e segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O texto endossa o definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao garantir salário igual para homens e mulheres na mesma função e na mesma atividade.

De acordo com o projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), cada caso precisará ser apurado em ação judicial e, se constatada a ilegalidade, a empresa será punida com o pagamento de multa em favor da funcionária prejudicada. O valor deverá corresponder ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês.

Amamentação

(Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O Senado aprovou, em regime de urgência, projeto para penalizar, com multa, a violação do direito à amamentação. O texto assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento.

Pela proposta, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidirem se querem ou não utilizar o local. A pena para quem proibir a amamentação é de multa com valor mínimo de dois salários mínimos.

*Com informações da Agência Senado.

Bolsonaro assina indulto para presos com doenças graves

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto de indulto para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal. Assinado ontem (8), o decreto será publicado na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial da União.

O texto prevê indulto nos seguintes casos: paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena. Também foram beneficiados os presos com doenças permanentes que imponham limitação de atividade e que exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.

Portadores de doença grave, de câncer ou de aids também receberão o indulto, desde que em estágio terminal. A partir da publicação do decreto, caberá ao juiz do processo conceder ou rejeitar o perdão da pena. A medida será aplicada após o juiz ouvir o Ministério Público (MP) e a defesa do condenado, na hipótese de condenado primário, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação.

Restrições

O decreto tem restrições. Está proibido o indulto a condenados por corrupção (ativa e passiva), crimes hediondos, de tortura e tráfico de drogas. Também não serão libertados presos condenados por crimes cometidos com grave violência contra pessoa, por envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação e assédio sexual.

Outros crimes não contemplados no decreto são estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

O decreto proíbe ainda o indulto aos condenados por peculato, concussão e tráfico de influência. A medida também exclui aqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa, que tiveram suspensão condicional do processo e nos casos em que a acusação recorreu após o julgamento em segunda instância.

Lista

A lista da pessoas que entram nos requisitos deverá ser encaminhada à Defensoria Pública, ao MP, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução pela autoridade que detiver a custódia dos presos.

De acordo com o texto, caberá ao condenado, a seu representante, ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou à sua defesa dar início ao procedimento. O indulto tramitará de ofício, quando os órgãos de execução penal não se manifestarem.

Bolsonaro assinou o decreto no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. Ele está internado no local desde o dia 28 em razão de uma cirurgia para retirar bolsa de colostomia e religar o intestino.