A Polícia Rodoviária estadual de São Paulo apreendeu celulares sem nota fiscal sendo transportados em um carro. Os aparelhos, segundo a corporação, foram comprados no Paraguai.
O flagrante aconteceu durante a Operação Sufoco, em Tarabai, região de Presidente Prudente, Oeste do Estado.
“O material foi apreendido e encaminhado à Polícia Civil, que investiga todas as circunstâncias dos fatos”, informa a PM, em nota.
A Polícia Militar não diz quantos aparelhos foram apreendidos, nem o modelo.
Após anos de pesquisa, articulação e negociação, está marcado para hoje (4) o leilão das frequências que serão usadas na quinta geração de internet móvel, o 5G. Considerado um grande marco tecnológico, o padrão viabiliza inovações dignas de ficção científica: carros autodirigíveis, procedimentos médicos a distância, automação completa de linhas de produção, vigilância e monitoramento de todo o tráfego urbano, além de entretenimento em altíssima qualidade e conectividade semelhante à encontrada em países desenvolvidos.
Mas, segundo o Ministério das Comunicações, as inovações do 5G não são apenas melhorias de serviços para uma parcela limitada da sociedade. De acordo com os termos do certame, aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 25 de agosto, o leilão do 5G será responsável também pela ampliação da internet móvel de quarta geração (4G) para localidades que ainda não contam com essa tecnologia, ampliando assim a base total de usuários brasileiros.
“Podemos dizer sem medo de errar que a chegada do 5G vai levar o país para outro patamar de inclusão digital”, destacou o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, em entrevista para a Agência Brasil. “Vamos cobrir todas as rodovias federais com pelo menos conectividade 4G, além de banda larga móvel para quase 10 mil localidades rurais, com a expansão do serviço para escolas e centros de saúde. Nossa meta para o ano que vem, e já temos condições, é de levar internet para 100% das escolas públicas do país”, acrescentou o secretário.
Sobre o mercado e os preços que deverão ser praticados com a chegada da nova tecnologia, Coimbra afirmou que há uma tendência ao avanço tecnológico com a manutenção de preços, e que a adoção do padrão 5G não será elitizada. “Na prática, haverá uma melhora na dinâmica do custo-benefício. Em telecomunicações, há um fenômeno conhecido de avanço tecnológico sem necessariamente reajuste de preços”, explicou.
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Artur Coimbra informou que existe também, dentro do governo, uma preocupação sobre a escassez de semicondutores que assola o mundo. Segundo o secretário, o Ministério das Comunicações já elaborou algumas alternativas para reforçar e atrair a produção de eletroeletrônicos, como tablets e celulares compatíveis com o novo padrão 5G, para solo nacional.
Segundo o Ministério das Comunicações, a chegada do 5G eliminará um dos grandes empecilhos na universalização do acesso digital: a infraestrutura. A pasta informou que o leilão do 5G – de caráter não arrecadatório para o governo – terá grande parte do dinheiro da concessão revertida para ações de avanço no setor.
De acordo com Artur Coimbra, as metas futuras do Ministério das Comunicações após o leilão do 5G serão de caráter social, com o objetivo de traçar os perfis de brasileiros que ainda não estão incluídos na revolução digital, mesmo após chegar à meta de 100% do território conectado.
“Estamos muito perto de eliminar a necessidade de infraestrutura para levar inclusão digital. Agora, vamos focar no uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações [Fust], que vai permitir cobertura para todo o agro, para resolver as questões que ainda limitam o acesso à internet pelas pessoas.”
Os termos do leilão do 5G preveem a obrigação de cobertura das 26 capitais e do Distrito Federal até julho de 2022. O serviço deverá cobrir todas as cidades brasileiras com mais de 50 mil habitantes até 2028, enquanto o serviço de 4G deverá cobrir todo o território nacional.
O leilão do 5G está marcado para começar às 10h, no auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em Brasília. A abertura do leilão será feita pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, pelo presidente da Anatel, Leonardo de Morais, e por conselheiros da agência. Está prevista a presença do presidente Jair Bolsonaro na solenidade.
Por Agência Brasil
A Polícia Civil faz hoje (28) uma ação envolvendo mais de mil agentes contra o roubo de celulares na cidade de São Paulo. São 460 viaturas de oito delegacias seccionais e de grupos especiais, como o Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra) e o Departamento de Operações Policiais Estratégicas (Dope).
Os agentes fazem diligências em estabelecimentos que atuam na compra, venda, revenda e desmonte de aparelhos de telefone celular. A operação tem ainda o apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM).
De acordo com os dados divulgados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo, os aparelhos de telecomunicação representam 26% dos objetos roubados no estado.
Por Agência Brasil
Uma carga de celulares roubada foi encontrada, hoje (5), pela Polícia Militar, em Taboão da Serra, na Grande São Paulo. Cinco suspeitos foram presos.
Segundo a PM, a carga foi roubada no município de Miracatu, por onde passa a Rodovia Regis Bittencourt, que liga São Paulo ao Sul do país. O motorista do caminhão foi rendido e ficou refém da quadrilha enquanto os suspeitos passavam o carregamento para outro veículo.
Após ser libertado, o motorista contou aos policiais que os bandidos haviam fugido com a carga em direção a Taboão da Serra, na região metropolitana da Capital. Um carro, usado pelos criminosos, foi encontrado pela PM logo depois, no qual estavam três suspeitos, com uma arma e 19 celulares.
“Questionados, eles confessaram o crime e revelaram onde estavam os demais veículos usados no delito. No condomínio Paisagem mais dois criminosos foram presos e o restante da carga localizado em Peugeot 207. Um GM/Prisma dublê também foi apreendido com equipamentos sonoros e luminosos”, diz nota divulgada pela PM.
O caso apresentado na delegacia de Taboão da Serra. O número exato de aparelhos celulares recuperados não foi divulgado.
Usuários do sistema operacional Android buscaram as redes sociais para relatar o fechamento inesperado de certos aplicativos. Segundo as mensagens, que começaram a ser publicadas na noite de segunda-feira (22), aplicativos como o Gmail e o navegador Chrome – ambos da Google – apresentavam uma janela de erro relatando “falhas contínuas.”
De acordo com a Google, o problema foi identificado às 20h05 e a causa é a atualização do Android System WebView, um componente do Android que permite que os aplicativos mostrem conteúdo da internet.
Segundo o relatório da Google, o problema foi diagnosticado e a atualização necessária foi disponibilizada às 3h18 de hoje (23). “O problema com o Gmail foi resolvido. Pedimos desculpas pelo inconveniente. Tenha certeza que a confiabilidade do sistema é uma prioridade para a Google”, informou o comunicado.
A empresa não esclareceu, entretanto, se a solução também corrige o mesmo problema com aplicativos diversos, que também foram afetados pelo bug. A Agência Brasil entrou em contato com a Google do Brasil e aguarda informações.
Mesmo para usuários que não tiveram o problema, a atualização de sistema é recomendada, já que também aumenta a segurança e corrige outros eventuais erros nos dispositivos.
| » Execute o aplicativo Play Store no seu aparelho; |
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| » No campo de buscas, digite “WebView”, ou acesse diretamente neste link. |
| » Dê mais um toque no botão “Atualizar”. Após alguns segundos, o aplicativo estará atualizado. Não é necessário executá-lo. |
| » O Google também recomenda a atualização imediata para a última versão do navegador Chrome, que pode ser encontrada aqui. |
Por Agência Brasil
Se não for revista, a burocracia será um obstáculo para a rápida disseminação do acesso à quinta geração de internet móvel (5G) no Brasil. Principalmente para os moradores de regiões carentes ou de difícil acesso. O alerta, e o consequente pedido de mudanças legais, foi feito por especialistas do setor de telecomunicações, durante debate organizado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) e pelo portal Jota, e transmitido pelas redes sociais, hoje (21).
Ao tratar dos principais obstáculos de infraestrutura para a implantação do novo padrão tecnológico para dispositivos móveis, representantes do setor privado destacaram que o que consideram um excesso de leis, bem como a carga tributária, pode retardar a implantação da infraestrutura necessária, conforme já aconteceu no passado.
“Acho que temos uma série de dificuldades para a implementação de infraestrutura no Brasil. Isto é um fato e não é um problema apenas para o 5G. Padecemos deste problema também na implementação do 4G”, reconheceu o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Nilo Pasquali, destacando que representantes da agência regulamentadora têm conversado com deputados estaduais e vereadores a fim de sensibilizar os legisladores sobre a importância de agilizar os processos de licenciamento de infraestrutura.
“Ainda padecemos com muitas legislações locais bastante restritivas, e muito diferentes [entre si], o que dificulta a obtenção de licenças necessárias à instalação da infraestrutura de rede móvel. O agravante no caso do 5G é que ele vai exigir um adensamento muito maior da infraestrutura. E não estamos mais falando apenas destas torres que já conhecemos. Estamos falando de colocar infraestrutura de transmissão em postes de energia e outros tipos de logradouros”, pontuou Pasquali.
Ilustrando o argumento de Pasquali, o responsável pela área técnica de Tecnologia da TIM, Leonardo Capdeville, comparou a situação operacional da empresa na Itália com a do Brasil. Segundo o executivo, enquanto, na Itália, a operadora conta com cerca de 18 mil antenas espalhadas por um território que corresponde a pouco mais da metade da área do estado de Minas Gerais, no Brasil, cada empresa dispõe de, em média, 19 mil antenas. A estimativa é que, no Brasil, existem pouco mais de 100 mil antenas de telefonia e internet móvel em operação.
“Alguma coisa não está certa”, apontou Capdeville, sem ser contestado pelos representantes da Anatel e do Ministério das Comunicações. “Para cobrirmos toda a extensão territorial do Brasil, para atenderemos os 210 milhões de habitantes do país, vamos precisar de um aumento muito expressivo do número de antenas. Seja para o 4G, seja para o 5G. E quando falamos de fibra óptica , os desafios são iguais”, comentou o executivo, referindo-se a um estudo que, segundo ele, apontou que nenhuma operadora consegue levar a fibra óptica a mil cidades brasileirs. “Não estamos falando da casa da pessoa, mas sim do município. Temos que chegar a estes rincões e aumentar a capilaridade da fibra também nas áreas urbanas a fim de atender às múltiplas antenas 5G que vão ter que vir.”
Coordenador-geral de Infraestrutura de Banda Larga do Ministério das Comunicações, Otto Solino garantiu que o governo está prestes a publicar um decreto que vem sendo discutido há meses, por várias pastas. De acordo com Solino, a proposta de regulamentação da Lei Geral das Antenas já foi encaminhada à Casa Civil e deve solucionar controvérsias relacionadas ao uso da infraestrutura de telecomunicações, como o direito de passagem e o uso de postes.
“Todas as pastas do governo que tratam do assunto já se manifestaram. O decreto já está na Casa Civil, e acreditamos que, em breve, deve ser publicado”, assegurou Solino, sobre a medida que havia sido prometida para maio deste ano. “Ele vai tratar do direito de passagem, reforçando o entendimento do DNIT de que o direito de passagem vale tanto para zonas urbanas, quanto para as rurais. E vai estimular a implantação conjunta de infraestrutura de telecomunicações em obras de interesse público, como rodovias, ferrovias, transmissão de energia elétrica e outras”, acrescentou o representante do Ministério das Comunicações, pontuando que a Lei Geral de Antenas, de 2015, já estabelece que a instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações de pequeno porte em áreas urbanas prescinde de licenças.
“Além disso, a Lei Geral das Antenas já prevê um prazo de 60 dias para o Poder Público responder às solicitações para implantação de infraestrutura de telecomunicações. Por outro lado, ela não estabeleceu nenhuma consequência. O decreto vai trazer exatamente estas consequências, dentre elas, a autorização tácita [automática], caso o prazo não seja respeitado”, disse Solino, lembrando que as futuras estações serão menores “E com a regulamentação da infraestrutura de pequeno porte, poderão ser instaladas sem qualquer licença, desde que obedecidos os critérios legais, e com a devida autorização do local onde esta estrutura for instalada.”
Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil
A empresa espanhola Telefónica informou que vai ativar até ao fim do mês o sinal da rede móvel de quinta geração (5G) em oito cidades do Brasil através da sua marca no país, a Vivo. A empresa é uma das quatro maiores operadoras de telecomunicações no país sul-americano, além da Claro, Tim e Oi, e está a aguardar a realização de um leilão de concessões, previsto no próximo ano, para operar as faixas de 5G.
O serviço 5G DSS da Vivo, um tipo de tecnologia de transição entre as redes móveis de quarta e de quinta geração, vai começar a ser oferecido em diferentes bairros das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Salvador, Goiânia, Curitiba e Porto Alegre.
Assim, a Telefónica Brasil será a empresa líder no número de cidades com cobertura 5G, embora a pioneira no país tenha sido a Claro, controlada pela empresa mexicana América Móvil, do milionário Carlos Slim.
A Claro foi a primeira a lançar a tecnologia 5G no Brasil e nesta semana começou a oferecer o serviço nos bairros da classe média alta em São Paulo e no Rio de Janeiro, duas das cidades mais ricas e populosas do país.
Ambas as operadoras vão usar tecnologia que permite que parte da frequência 4G seja emprestada e usada para 5G.
“A partir dessa tecnologia, é possível compartilhar dinamicamente o espetro 3G e 4G não usado para fornecer o serviço 5G. No entanto, como o espetro não possui uma banda contínua e dedicada, a experiência 5G ainda não poderá ser sentida totalmente”, disse a Vivo em um comunicado.
A expansão em larga escala do 5G depende ainda do leilão, programado para este ano e adiado para o primeiro trimestre de 2021.
O lançamento das redes de 5G desencadeou grandes polémicas internacionais, protagonizadas pela gigante chinesa Huawei e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que tem pressionado o governo brasileiro para que a empresa chinesa seja vetada no país.
Apesar de a Huawei não ser uma operadora de telecomunicações e, portanto, não deverá participar do leilão, ela é uma das maiores empresas que fornece infraestrutura para a tecnologia 5G no mundo, juntamente com a Ericsson, da Suécia, e a Nokia, da Finlândia.
Por Mário Aleixo – Repórter da RTP
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na noite de ontem (1º) um pedido feito por partidos de oposição para que o celular do presidente Jair Bolsonaro fosse apreendido na investigação sobre a suposta interferência política do mandatário na Polícia Federal (PF).
O ministro acolheu o argumento do procurador-geral da República, Augusto Aras, que em manifestação enviada ao Supremo frisou caber somente ao Ministério Público a iniciativa de propor diligências em investigação penal, não sendo legítimo que terceiros façam requerimentos do tipo.
“Não se pode desconhecer que o monopólio da titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado”, concordou Celso de Mello.
O pedido havia sido feito por meio de uma notícia-crime aberta pelo PDT, PV e PSB no Supremo depois de acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro ao pedir demissão do cargo em abril. As legendas pediam a apreensão também dos celulares do filho do presidente, Carlos Bolsonaro, e da deputada Carla Zambelli (PSL-SP).
Apesar de ter rejeitado o requerimento dos partidos, Celso de Mello dedicou ao menos oito páginas a ressaltar a importância do cumprimento de decisões judiciais, sejam elas de qualquer tipo e direcionadas a qualquer autoridade dos três Poderes.
O decano do Supremo fez as considerações com base em “notícias divulgadas em meios de comunicação social”, dando conta de que Bolsonaro poderia não entregar seu aparelho celular em caso de decisão judicial nesse sentido.
“Em uma palavra: descumprir ordem judicial implica transgredir a própria Constituição da República, qualificando-se, negativamente, tal ato de desobediência presidencial e de insubordinação executiva como uma conduta manifestamente inconstitucional”, afirmou o ministro.
Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil
As operadoras de telecomunicação repassarão informações sobre a circulação de pessoas para que o governo faça avaliações e desenvolva estratégias de prevenção e combate à epidemia do novo coronavírus. A parceria vai durar o período da calamidade pública da covid-19 e envolve as empresas Vivo, Claro, Oi, Tim e Algar.
De acordo com o sindicato das empresas do setor (Sinditelebrasil), serão repassados dados agregados e anonimizados da circulação dos seus clientes. Os dados permitirão visualizar “manchas de calor” da concentração de pessoas em localidades de todo o país, auxiliando o governo a localizar onde estão ocorrendo aglomerações.
Quando uma pessoa liga um celular, o aparelho se conecta a uma antena, chamada no linguajar técnico de Estação Rádio-Base (ERB). Segundo o presidente executivo do Sinditelebrasil, Marcos Ferrari, a informação repassada ao governo será de quando e onde ocorreram essas conexões entre usuário e redes das operadoras.
“O que nós estamos disponibilizando para o governo é este dado estatístico agregado. Não vamos falar em número de linha nem em nome da pessoa. Em tal dia estavam conectadas tantas linhas em tal antena. Isso é um mapa. Olha por cima do país e enxerga como se dá a concentração de pessoas, deslocamento delas por meio deste mecanismo estatístico”, disse Ferrari.
Os dados serão consolidados no fim do dia e repassados a um servidor da empresa estadunidense Microsoft, de onde poderão ser acessados pelo governo. Assim, o “mapa” mostrará a situação sempre do dia anterior. As cinco operadoras possuem uma grande base de dados, somando 214 milhões de chips (embora vários clientes tenham mais de um chip).
“A forma como o governo vai usar esse dado pode ser de diversas maneiras. A gente não vai interferir nisso, pois é uma decisão do governo. Pode ser uma universidade que pode fazer esse uso dos dados, ou empresa terceirizada que lide com inteligência artificial. Para isso governo está botando a governança dele para aplicar de maneira eficiente estes dados”, comenta o executivo do Sinditelebrasil. Ele acrescenta que os princípios de proteção previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet serão respeitados.
Na avaliação do conselheiro do Laboratório de Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília (Lapin) Thiago Moraes, é importante que o governo se certifique que os dados disponibilizados na “nuvem” da Microsoft não sejam usados para outras finalidades. Mesmo não estando em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, ele defende que seus princípios e diretrizes sejam respeitados.
“O Art. 6º atenta para que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário, e se evite o uso excessivo dos dados. Isto significa, entre outras coisas, que uma vez superada a crise, os dados coletados devem ser eliminados. É importante também que tão logo uma política pública seja definida, sua finalidade seja transparecida à população [o princípio da transparência previsto no art. 6º]”, destaca o pesquisador.
A Lei Geral de Proteção de Dados instituiu as normas para coleta e tratamento de dados. Aprovada em 2018, ela entraria em vigor em agosto, mas o Senado adiou o início da vigência para o início do ano que vem. Contudo, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) também prevê a garantia da privacidade dos dados dos internautas.
Para a coordenadora do Coletivo Intervozes Marina Pita, a falta de uma legislação cria um vácuo preocupante e seria importante ter mais informações sobre como os dados da grande maioria da população serão tratados.
“Princípios como proporcionalidade, necessidade e finalidade, incluindo o descarte após atingida a finalidade, por exemplo, estão sendo observados? Deveria haver mais detalhes inclusive em relação aos procedimentos de anonimização e agregação utilizados porque há vários exemplos de reidentificação de dados anonimizados. Um sistema como esse não pode perdurar e deveria haver formas de auditar e fiscalizar o seu uso”, defende.
A Agência Brasil entrou em contato com os ministérios da Saúde (MS) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e aguarda retorno.
Por Jonas Valente – Repórter da Agência Brasil
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicou multa à operadora TIM, no valor de R$ 3,1 milhões, por prática de publicidade enganosa e abusiva. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU)desta terça-feira (24). A investigação foi iniciada a partir de comunicação do Poder Judiciário de São Paulo e contou também com informações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
De acordo com a Senacom, a TIM prometia aos consumidores “um plano ilimitado de verdade, sem pegadinhas, mediante chamadas ilimitadas”. No entanto, foi verificado que havia queda de sinal e necessidade do consumidor realizar novas ligações, arcando com o custo de R$ 0,25 por chamada.
“O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPSC) entendeu que essa situação caracterizou descumprimento contratual do plano de ligação sem limite de minutos, além de ofensa não só aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé, mas também ao equilíbrio nas relações de consumo e ao direito à informação e à proteção contra métodos desleais e publicidade enganosa e abusiva”, informou a pasta.
A TIM tem 10 dias para recorrer da decisão ou, caso decida pagar a multa, terá desconto de 25%. Os recursos serão aplicados no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
*Com informações da Agência Brasil
