Previdência passa pela CCJ do Senado e vai ao plenário

Por Agência Senado

(Geraldo Magela/Agência Senado)

Por 17 votos a 9, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, nesta terça-feira (1º), o texto principal do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às emendas apresentadas em Plenário para modificar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência. Seis emendas foram destacadas para análise mais detalhada pelos integrantes da comissão e devem ser votadas nominalmente.

O senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a apresentar um voto em separado (relatório alternativo) com alterações mais significativas na própria PEC 6/2019, o que obrigaria o retorno da proposição à Câmara dos Deputados. No entanto, o voto em separado nem chegou a ser avaliado pelos parlamentares.

Pelo acordo firmado entre os líderes partidários, o texto aprovado segue para votação em primeiro turno no Plenário do Senado, o que deve ocorrer ainda na tarde desta terça-feira.

CCJ do Senado aprova texto-base da Previdência

(Marcos Oliveira/Agencia Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde de hoje (4,) o texto-base da reforma da Previdência. O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) teve 18 votos a favor e sete contra. Ainda serão votadas as emendas destacadas, que são sugestões de retirada de trechos do texto.

Depois de receber quase 500 emendas, sugestões de alterações ao texto, Jereissati fez novas supressões e ajustes de redação na proposta já votada pelos deputados. Nenhuma delas implicará a volta do texto para análise dos deputados.

Além de excluir da proposta de emenda à Constituição (PEC) o critério previsto em lei para recebimento do benefício de prestação continuada (BPC), renda per capita de um quarto do salário mínimo, e de retirar do texto a elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários em regra de transição para aposentadoria de profissionais hoje expostos a condições insalubres, Tasso retirou da proposta a parte que trata da pensão por morte. Dessa maneira, em tais casos, continuam valendo as regras atuais, pelas quais nenhum benefício será inferior a um salário mínimo.

Os senadores continuam discutindo as emendas. Em seguida, será votada a admissibilidade do anexo do relatório, que sugere a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela à reforma da Previdência. Essa PEC paralela incluirá a previsão de participação de estados e municípios na reforma da Previdência, dentre outras alterações.

Audiência com Sergio Moro termina em tumulto

Por Heloísa Cristaldo

(Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Em uma sessão marcada por tumultos e bate-bocas entre os deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a questionar nesta terça-feira (2) a autenticidade das mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil. Moro reiterou, em audiência na Câmara dos Deputados, que o conteúdo publicado pode ter sido editado.

“O que existe é um escândalo fake já afundando. Meu depoimento é igual ao do Senado porque reflete a verdade”, disse Moro. “Não reconheço, mais uma vez, a autenticidade de um material que não tenho. O que se tem presente é que não tem nada ali de conteúdo ilícito”, completou Moro.

O ministro argumentou que não conduz nenhuma investigação da Polícia Federal sobre eventual ataque hacker aos celulares dele e de procuradores da Lava Jato. Moro, no entanto, acompanha o caso como vítima.

“O que eu observei, no entanto, é que essas mensagens, quando foram divulgadas, foram divulgadas com grande sensacionalismo e com deturpação do sentido delas por esse site. Alguns outros veículos de comunicação embarcaram nesse sensacionalismo e me parece que as coisas estão paulatinamente sendo colocadas no devido lugar”, argumentou.

A audiência reuniu o convite de três comissões da Câmara: Constituição e Justiça (CCJ); de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Minorias. Na abertura, o ministro disse que “são coisas absolutamente triviais no cenário jurídico” brasileiro conversas entre juízes, membros do Ministério Público e advogados.

“Vamos esclarecer que, na tradição jurídica brasileira, é comum que juízes falem com procuradores, é comum que juízes falem com advogados”, afirmou. “Isso são coisas absolutamente triviais dentro do cenário jurídico”, acrescentou.

Para Sergio Moro, o site The Intercept quer ser “mártir da imprensa”, por não ter consultado as partes envolvidas nos diálogos antes da publicação. O ministro também acusou “Esse mesmo site [The Intercept], no dia 13 de junho, divulgou outras mensagens sem qualquer espécie de consulta prévia, o que é um expediente em jornalismo um tanto quanto reprovável. Fiquei com a impressão de que o site queria que fosse ordenada uma busca e apreensão, talvez para aparentar uma espécie de vítima, um mártir da imprensa ou coisa parecida”, disse.

O que diz a oposição

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), questionou a Moro se ele havia aconselhado advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos processos na Lava Jato. “O que estamos debatendo não é o conteúdo, mas como se comportou na presidência do processo”, argumentou Molon.

O ministro reagiu afirmando que “não tinha uma relação com o advogado do ex-presidente porque ele adotou uma atitude beligerante, beirando as ofensas em praticamente todas as audiências”. Em seguida voltou atrás e afirmou que “Ele [Cristiano Zanin, advogado de Lula] quis contraditar um acusado, e contradita é um expediente direcionado exclusivamente a testemunhas. E eu discretamente dei um toque, falei ‘doutor, tem certeza de que vai contraditar um acusado? ’ Ele percebeu que estava entrando num erro e recuou”.

Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o ministro se comportou como “sócio da acusação” nas supostas conversas divulgadas pelo site The Intercept.

“O senhor se comporta como sócio da acusação, como chefe dos acusadores. Algo tão grave não pode ser algo que tenho dúvidas que fiz. Fez ou não fez? É crime ou é normal? Tire o senhor como personagem. Imagine: o senhor diria para um aluno que o juiz deve fazer isso? Diria para um aluno cometer uma atrocidade dessa aqui”?, questionou a deputada.

A deputada também criticou a “falta de memória” de Moro por não se lembrar de fatos como o diálogo com indicação de testemunha para os procuradores da Lava Jato. “Nos diálogos que estou lendo, há violação da Constituição, do Código de Processo Penal e do Código de Ética da Magistratura. Há uma violação imensa na legalidade da tradição jurídica brasileira”, disse.

Apoio ao ministro Sergio Moro

O vice-líder do governo, deputado José Medeiros (Pode-MT), afirmou que inicialmente divulgava-se que “o mundo iria cair” com a publicação das supostas mensagens, mas acabou não acontecendo. Para Medeiros, a divulgação tem como objetivos a libertação do ex-presidente Lula; a desconstrução da Lava Jato; e dar uma grande derrota ao governo.

O líder do PSL na Câmara, deputado Delegado Waldir (GO), fez uma defesa exaltada do ministro Sergio Moro durante praticamente toda a audiência. O parlamentar chegou a pedir que questionamentos fora a suposta troca de mensagens fossem proibidos na comissão.

“O Parlamentar que usar da palavra para falar de assunto que não seja referente a esse assunto aqui, que seja cortada a palavra dele, senão, nós não vamos permitir a continuidade desta audiência”, pediu o deputado. A solicitação, contudo, não foi acatada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Franceschini (PSL-PR), que presidiu parte da sessão.  

Segundo Delegado Waldir, as manifestações realizadas no fim de semana passado em apoio ao ministro Sergio Moro e à Operação Lava Jato mostraram que o país estava “ansioso por justiça, ansioso por combate à corrupção”.

Término conturbado

Após quase oito horas de audiência, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) afirmou que o “a história não absolverá” o ministro, que será lembrado “pelos livros de história como o juiz que se corrompeu, como um juiz ladrão”.

A fala do parlamentar gerou um forte tumulto na comissão e congressistas da base do governo fizeram um cordão de isolamento para retirar o ministro da sessão, encerrando de forma brusca a audiência sem que os deputados ainda inscritos pudessem fazer questionamentos a Sergio Moro.

Veja o vídeo da audiência

https://spagora.com.br/moro-fala-na-camara-sobre-vazamentos-de-conversas/
https://spagora.com.br/tag/the-intercept

Decreto de armas sofre derrota na CCJ do Senado

Por Karine Melo 

Depois de uma discussão acalorada nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu rejeitar, por 15 votos a nove, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que derrubava sete Projetos de Decreto Legislativo que pretendem sustar os efeitos do Decreto 9.797/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o acesso da população à armas.

Com a decisão da CCJ hoje, a palavra final sobre o assunto será dada pelo plenário da Casa, para onde a matéria segue com pedido de urgência na tramitação. Nesse caso, o resultado da comissão serve apenas para instruir a discussão com os 81 senadores.

Durante a discussão na CCJ, quatro votos em separado que, na prática, são alternativas ao relatório principal foram apresentados, desses três – apresentados pelos senadores Raldolfe Rodrigues contrários à medida tomada por Bolsonaro e um, apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), a favor do decreto presidencial.

Contra

Ainda na CCJ o senador Fabiano Contrato (Rede-ES) acusou o decreto de ferir a Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento. “Um decreto presidencial não pode violar uma lei federal. Trata-se de uma ação populista, imediatista, que transfere a responsabilidade do poder executivo de pacificação armando a população”, afirmou.

Também contra a norma, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) avaliou que a medida não cumpre a lei. “O Estatuto do Desarmamento reduziu o número de homicídios. E o decreto muda a espinha dorsal do desarmamento. No país, em 30% dos latrocínios, as vítimas são profissionais de segurança que tentaram reagir. Nos Estados Unidos, de 100 que matam, 60 vão pra cadeia. No Brasil, cinco. Não temos como comparar. A arma é indicativo forte para termos mais violência. O Brasil mata mais que a Síria. Mais armas na mão de brasileiros será mecanismo fácil para mais armas nas mão de bandidos”, defendeu.

Favorável

A favor do decreto presidencial, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) lembrou o referendo de 2005, no qual 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas de fogo. “Parece que estamos em um paraíso de segurança pública. Os governos desrespeitaram as urnas do referendo e impediram cidadãos de ter acesso a armas de fogo”.

“Hoje, vai cair o decreto e vai ser festa na quebrada, nas facções. Só vai piorar para o cidadão. Parabéns, quem está ganhando com isso é o mundo do crime”, criticou o líder do PSL, senador Major Olímpio (SP).

Cenários

Caso a decisão da CCJ seja confirmada no plenário do Senado, por maioria simples, a proposta segue para a Câmara, onde será definido se passa por alguma comissão temática, como a CCJ, por exemplo, ou se vai direto a plenário.

Caso o decreto legislativo também seja aprovado pelos deputados, o decreto editado por  Bolsonaro perde o efeito imediatamente. Nesse caso, o novo texto deverá prever o que acontece com os que adquiriram armas respaldadas pelo decreto presidencial.

*Colaborou Marcelo Brandão.