Defensoria quer que Justiça obrigue Estado a vacinar detentos

(Gov. do Estado de SP)

A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou uma ação para que a população carcerária do estado seja vacinada contra o novo coronavírus de forma prioritária. Segundo o órgão, a imunização dentro das penitenciárias é mais lenta do que a para a população em geral.

De acordo com a defensoria, foi tentado resolver a situação sem a judicialização do assunto, com reuniões do Núcleo Especializado de Situação Carcerária com autoridades estaduais. Os defensores lembram que o Programa Nacional de Imunizações já prevê a prioridade na vacinação para as pessoas privadas de liberdade. Segundo ele, as condições das prisões, com superlotação, que dificultam o distanciamento social, e pouco acesso a medidas de higiene e equipes de saúde tornam essa população vulnerável à disseminação do vírus.

A defensoria afirma que em inspeções realizadas em unidades prisionais foi constatado que pessoas idosas e com comorbidades ainda não foram vacinadas. Entre as pessoas com mais de 35 anos, que no estado de São Paulo já estão sendo imunizadas de forma ampla, apenas 18 mil das mais de 80 mil pessoas nessa faixa etária receberam a vacina.

O texto da ação é assinado por 24 defensoras e defensores públicos do Núcleo Especializado de Situação Carcerária.

Responsabilidade das prefeituras

A Secretaria Estadual da Administração Penitenciária afirma que a responsabilidade pela vacinação contra a covid-19 é das prefeituras. “A vacinação em cada unidade prisional depende de agendamento das respectivas prefeituras, de acordo com definição do PEI (Plano Estadual de Imunização)”, ressalta a pasta.

Segundo a secretaria, até o momento foram vacinadas mais de 43 mil pessoas presas. “Importante destacar que a população privada de liberdade é mais jovem que a população em geral e a expectativa é que a vacinação avance a partir da segunda quinzena de julho e no mês de agosto”, acrescenta a nota.

A pasta diz ainda que estão sendo tomadas diversas medidas para conter a disseminação do vírus entre as pessoas privadas de liberdade, como a testagem em massa e a distribuição de máscaras do tipo N95/PFF2 e de produtos de higiene (álcool em gel e sabonete líquido.

Por Daniel Mello, da Agência Brasil

Falta de oxigênio pode matar 77 pacientes no interior do Amazonas

A falta de oxigênio no Hospital Regional José Mendes, em Itacoatiara, interior do Amazonas, pode matar 77 pacientes internados com insuficiência respiratória. A gravidade do quadro fez o Ministério Público (MP-AM) e a Defensoria Pública entrarem com uma Ação Civil Pública contra o Estado.

Neste sábado (16), o juiz Rafael Almeida Cró Brito acatou, segundo o MP-AM, o pedido e determinou o fornecimento de 150 cilindros de oxigênio para a unidade hospitalar, referência para o tratamento de pacientes com covid-19 na região do médio rio Amazonas. A decisão da Justiça também manda garantir a inclusão dos pacientes internados “em planos de ação do governo como a remoção de pacientes para outros Estados do país, para evitar mais óbitos”, diz o comunicado do MP-AM.

Pela decisão, o Governo do Amazonas tem prazo de “12 horas para o abastecer o tanque estacionário local, e para disponibilizar os cilindros de oxigênio medicinal ao município, o que corresponde à necessidade diária com a atual demanda, sob pena de multa de R$20.000,00 por hora de descumprimento. O Estado também deverá elaborar e programar, no prazo máximo de 12 horas um plano de evacuação para outros Estados, específico para os pacientes de Itacoatiara, inseridos no Sistema de Transferências de Emergências Reguladas (SISTER), independentemente de remoção prévia para Manaus”.

Além das 77 pessoas internadas, o município registra diariamente, segundo o MP-AM, internação de 20 pacientes que precisam de oxigênio. O órgão cita ainda que há “deficiência constante de fornecimento deste gás essencial desde o início de janeiro de 2021”.

Manacapuru

O MP-AM também ajuizou, na noite desta sexta-feira (15), outra Ação Civil Pública com o objetivo de garantir a normalização do fornecimento de oxigênio às unidades de saúde do município de Manacapuru, e uma ação urgente para garantir a vida de pelo menos 52 pessoas que estão internadas com Covid-19, sendo que 14 delas na Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) do Hospital de Campanha e dependem de oxigênio. O MP alertou que, nas últimas 24 horas, entre os dias 14 e 15, morreram 7 pessoas por falta de oxigenação.

*com MP-AP

Ação na Justiça tenta manter refeições de graça durante pandemia

(Arquivo/Gov. do Estado de SP)

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público de São Paulo ajuizaram uma ação civil pública em que pedem que a gratuidade dos restaurantes Bom Prato para pessoas em situação de rua seja mantida durante a pandemia de covid-19. O processo foi aberto nesta quinta-feira (8). 

Em nota, a defensoria estadual destaca que a gratuidade foi adotada pelo governo de São Paulo em maio deste ano, após reivindicação de diversas entidades, e se estendeu até 30 de setembro. De acordo com a defensoria, houve uma abreviação do prazo, já que o Poder Público previa, em decreto, que o benefício poderia ter continuidade enquanto perdurasse o estado de calamidade em razão da crise sanitária. 

O argumento que fundamenta a ação é que a pandemia extinguiu ou reduziu as fontes de sustento de pessoas em situação de rua, geralmente provenientes da venda de material reciclável, pequenos trabalhos de carga e descarga em depósitos, supermercados e comércio em geral. No novo contexto, muitas dessas pessoas deixaram de receber doações que transeuntes, conforme cita a defensoria paulista.

Por isso, o entendimento das instituições que movem a ação é de que o grupo pode ficar sem acesso ao serviço oferecido pela rede Bom Prato, já que muitas dessas pessoas não têm condição de pagar pelas refeições. Atualmente, os preços cobrados são de R$ 1 para almoço e jantar e de R$ 0,50 para café da manhã. 

No informe, a defensoria pondera também que o aumento da insegurança alimentar das pessoas em situação de rua tem gerado filas e aglomerações, fator que pode facilitar a propagação de covid-19. Ainda segundo o órgão, “o grande volume de refeições distribuídas gratuitamente em setembro – mais de 104 mil – demonstra que a demanda por esse serviço permanece alta”.

Por Agência Brasil

Presos por pensão alimentícia vão deixar a cadeia

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu ontem (26) a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e concedeu o regime domiciliar a todos os presos por falta de pagamento de pensão alimentícia, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Sanseverino havia deferido parcialmente um habeas corpus coletivo pedido pela Defensoria Pública do Ceará, concedendo as prisões domiciliares no estado, e depois estendeu a medida para todo o território nacional, conforme solicitado pela DPU.

Sanseverino tomou a decisão “considerando o crescimento exponencial da pandemia em nosso país e no mundo, e com vistas a assegurar efetividade às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conter a propagação da doença”, escreveu o ministro.

Em 17 de março, o CNJ publicou uma série de recomendações para prevenir o avanço da doença no sistema prisional, entre as quais que os magistrados da área cível considerassem “a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia”.

Diante da demora para a apreciação dos casos individualmente, as defensorias decidiram pedir o habeas corpus coletivo ao STJ. Em seu pedido, a DPU considerou o agravamento do desemprego decorrente das medidas de isolamento no combate ao coronavírus como mais uma preocupação, pois “resultará num considerável incremento de pessoas devedoras de alimentos”.

Segundo a DPU, existem hoje no Brasil cerca de 2 mil pessoas presas por não pagarem pensão alimentícia.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

Desembargadora derruba liminar que proibia comemorar golpe de 64

Por  Wellton Máximo  

Advocacia-Geral da União (AGU) informou hoje (30) que a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, derrubou a decisão da primeira instância que proibiu as comemorações do aniversário de 55 anos da instituição do regime militar no domingo (31). 

Ao analisar o recurso da AGU, a magistrada entende que não há ilegalidades na mensagem enviada pelo Ministério da Defesa para que seja lida nos quartéis das Forças Armadas. Em decisão proferida ontem (29), a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, proibiu a leitura da mensagem.

Por recomendação do presidente Jair Bolsonaro, as unidades militares devem ler a ordem do dia para relembrar a data, que teve início o período militar, que durou 21 anos (1964 a 1985).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes também rejeitou o mesmo pedido feito pelo Instituto Vladimir Herzog e por parentes de vítimas para proibir comemorações.

A decisão do ministro foi tomada por razões processuais. De acordo com a decisão, seria necessário um ato de ofício por parte do governo para que a questão pudesse ser analisada pela Corte.

Justiça proíbe comemorar golpe de 64, início da ditadura

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, proibiu nesta sexta (29) as comemorações do aniversário de 55 anos da instituição do regime militar no domingo (31). Em nove páginas, a magistrada reitera a necessidade de “serenidade e equilíbrio das instituições” no país.

“Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à União que se abstenha da ordem do dia alusiva ao 31 de março de 1964, prevista pelo ministro da Defesa e comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica”, decidiu.

Por recomendação do presidente Jair Bolsonaro, as unidades militares devem ler a ordem do dia para relembrar a data, que teve início o período militar, que durou 21 anos (1964 a 1985).

A ação foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU). 

Para o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não há espaço para celebrações no próximo domingo.

“Não há espaço em si para comemoração. Há espaço para a memória”, afirmou o ministro, que participou de um seminário no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no qual fez palestra sobre segurança jurídica.

Defensoria pede para que Temer mantenha indulto de Natal

Penitenciária, Manaus (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao presidente Michel Temer uma reavaliação sobre o decreto de indulto natalino. O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, telefonou para o presidente da República e reforçou o caráter constitucional do indulto e seu papel como política criminal de combate ao encarceramento em massa.

O Palácio do Planalto informou ontem (25) que não haveria indulto este ano.

O argumento é que o Supremo Tribunal Federal não havia concluído o julgamento sobre o indulto de 2017. Após o pedido da DPU, a Presidência ainda não se posicionou oficialmente.



Em ofício encaminhado ontem (25) ao presidente, o defensor público-geral federal em exercício, Jair Soares Junior, ressaltou que o indulto foi concedido todos os anos, sem exceção, desde a Constituição Federal de 1988.

Argumentos

O defensor-geral em exercício requereu que seja editado decreto limitando-se apenas à vedação prevista no Artigo 5º da Constituição, inciso 43, que proíbe o indulto nos crimes hediondos e de tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

As propostas apresentadas pela DPU foram elaboradoras pelo Grupo de Trabalho Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento à Tortura da DPU e se dividem nos eixos: inclusão de presos que cumprem pena restritivas de direitos; previsão do indulto à pena de multa a todos os tipos penais, cabendo ao juízo da execução, caso a caso, avaliar possibilidade financeira dos condenados provisórios ou definitivos.

Restrições

Caso a sugestão não seja atendida, a DPU pede que a restrição ao indulto da pena de multa limite-se aos crimes contra a administração pública; reconhecimento das comutações sucessivas; extensão dos benefícios processuais dos reeducandos em livramento condicional aos que se encontram em regime aberto.

Jair Soares Junior lembra que o Brasil tem atualmente a terceira maior população carcerária do mundo, sendo reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) que o sistema carcerário brasileiro vive um “estado de coisas inconstitucionais”, o que leva à violação de boa parte dos direitos humanos.

O ofício encaminhado à Presidência da República diz ainda que “os condenados por crimes contra a administração pública que se beneficiariam pelo texto do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, se tratam de absoluta minoria, se comparados com a grande massa de condenados e encarcerados que podem ser contemplados pelo indulto, como forma de política criminal”.