Promotor que mandou Cabral para isolamento agiu ilegalmente, diz Justiça

(Tânia Rêgo/Arquivo/Agência Brasil)

O juiz Rafael Estrela, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Rio, determinou que o ex-governador Sergio Cabral deixe o isolamento e retorne à sua cela no presídio Pedrolino Werling de Oliveira (Bangu 8), no Complexo de Gericinó, zona oeste do Rio.

Mais cedo, durante uma inspeção de rotina do Ministério Público no presídio, o promotor de justiça André Guilherme de Freitas pediu aos detentos que ficassem de frente para a parede em ‘posição de confere’. Cabral teria questionado a ordem do promotor que, então, determinou que Cabral fosse enviado para o isolamento.

De acordo com a Constituição Federal e a Constituição estadual do Rio, no entanto, o promotor Guilherme de Freitas não tem competência legal para encaminhar um detento para o isolamento.

Em sua decisão, o juiz Rafael Estrela escreveu: “Não se pode conceber que as atividades administrativas inerentes ao sistema prisional fiquem à margem de ordens flagrantemente ilegais, em afronta à separação dos poderes e à ordem constitucional do Estado Democrático de Direito”. O magistrado também considerou nulo o processo disciplinar instaurado contra Sérgio Cabral, por ordem verbal do promotor.

 

(Douglas Corrêa/Agência Brasil)

Paciente que teve rim retirado por engano vai receber R$ 100 mil

A Justiça do Rio decidiu que o estado do Rio terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil a Adriano da Silva que, em setembro de 2006, por erro médico, teve retirado o rim esquerdo em cirurgia realizada no Hospital Estadual Pereira Nunes, em Saracuruna, na Baixada Fluminense. Em 2005, após sofrer queda de uma cachoeira, Adriano sofreu fratura exposta do fêmur e apresentou quadro de traumatismo craniano.

Em ação contra o estado, Adriano contou que, devido à demora na realização dos procedimentos necessários, acabou contraindo infecção hospitalar, sendo obrigado a se submeter a novas cirurgias. Em uma delas, o hospital estadual deveria ter extraído o baço do paciente. Meses depois, porém, ao se submeter a exame de imagem, descobriu que teve removido erroneamente o rim em lugar do baço, o que acabou lhe provocando várias sequelas.

Os desembargadores da 4a Câmara Cível do Tribunal de Justiça acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Myriam Medeiros da Fonseca Costa.

O estado ajuizou recurso contra a decisão da primeira instância, quando havia sido condenado ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e a R$ 10 mil por danos estéticos.

Na decisão, a desembargadora Myriam Costa escreveu: “Resta claro, portanto, que o autor foi vítima de uma série de falhas por parte do Estado do Rio de Janeiro, seja no tocante ao retardo no atendimento, seja em relação às inúmeras intercorrências apuradas, sendo a mais grave delas, a meu sentir, a retirada desnecessária de um dos rins.”, avaliou a magistrada.

(Douglas Corrêa/Agência Brasil)

Whatsapp: Justiça usa aplicativo em audiências

(Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

A Linguagem Brasileira de Sinais (Libra) e o aplicativo de comunicação whatsapp têm sido usados para solução de casos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O aplicativo foi utilizado, por exemplo, na audiência em que o juiz decidiu manter o pagamento da pensão para Virgínia da Silva Siqueira, de 101 anos, moradora da comunidade da Cidade Alta, em Cordovil, na zona norte do Rio. O benefício corria o risco de suspenso em setembro, quando terminaria a validade da procuração da filha de moradora, Myriam da Silva, de 69 anos.

No ano passado, Myriam entrou com um pedido de interdição da mãe para conseguir a curatela e continuar respondendo em nome da mãe, inclusive no recebimento da pensão. O processo encontrou duas barreiras: a dificuldade de locomoção da idosa e a ida de peritos da Justiça até a casa dela, que fica em uma área de risco.

“A assistente falou que eles não vinham até a minha casa e eu tinha que levá-la para rebeber o benefício. Eu disse que não podia, nem para colocar ela em um carro. Ela não dobra mais as pernas”, disse Myriam, em entrevista à Agência Brasil.

Para resolver o caso, foi feita uma audiência, por meio de whatsapp, com o juiz André Tredinnick, no Fórum da Leopoldina. “Graças a Deus está tudo resolvido e já estou com a curatela dela para agir”, contou a filha.

O uso da tecnologia faz parte do projeto Justiça Digital do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJRJ, que também tem ajudado quem mora fora do país. Em uma outra audiência, da Vara de Família, o aplicato serviu para solucionar disputa de um casal, que há dez anos estava em processo de partilha de bens. Enquanto a mulher vivia no Rio, o homem estava radicado em Angola. Com o aplicativo, as partes apresentaram suas propostas e foi marcada uma nova audiência para o dia 7 de agosto, quando o juiz irá tomar a decisão final.

“Com a videochamada, a parte participa graças ao telão. Só que, em vez de o advogado falar remotamente com o cliente, ele fala ao mesmo tempo. É um grande avanço para evitar adiamentos sucessivos”, destacou o juiz Tredinnick.

Libras

O projeto também prevê o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas audiências. Em um processo sobre pensão alimentícia e guarda de uma criança, os pais, que têm deficiência auditiva, discutem o futuro da filha de um ano e seis meses. A comunicação foi feita com a ajuda da intérprete de Libras, Suzana Alves de Souza, contratada pelo tribunal. Desde 2002, a legislação reconhece a Libras como forma legal de comunicação e estabelece que os serviços públicos devem apoiar o uso e a difusão da língua.

A mãe não pôde comparecer à audiência. Quem a representou foi a avó materna da menina. O pai aprovou a aplicação da Libras. “A falta de comunicação atrapalha, mas consegui conversar melhor e me sentir mais integrado”, revelou depois da audiência.

Suzana Alves de Souza é professora municipal graduada em Letras pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e especialista em comunicação com surdos há dez anos. “Muitas vezes a pessoa surda fica dependente de um familiar ou alguém que não tem o hábito de fazer a tradução para Libras, o que dificulta a comunicação e cria barreiras”.

Projeto

Segundo a advogada Evelyn Isabel Castillo Arevalo, coordenadora e idealizadora do projeto Justiça Digital, o uso de tecnologia permite que a Justiça está chegando às pessoas de renda mais baixa nas varas de Família, Cíveis e Criminais. E que as audiências estão ocorrendo em todos dos fóruns regionais do Rio de Janeiro. “Esse realmente é o propósito e o futuro. A gente poder chegar ao cidadão em qualquer momento ou lugar que ele se encontrar”, disse.

No caso das pessoas que vivem em áreas de risco, a advogada acrescentou que, em muitas situações, elas não recebem os comunicados judiciais para comparecer às audiências, por não terem condições de pagar uma taxa às associações de moradores para retirar a correspondência. “Os Correios quando entregam a correspondência deixam na associação que se encarrega de entregar nas casas. Se não pagar à associação de moradores, não recebe as correspondências”, disse.

(Cristina Índio do Brasil/Agência Brasil)

‘Dr. Bumbum’ e a mãe são presos no Rio

O médico, Denis Barros Furtado, conhecido como ‘Dr. Bumbum’, foi preso no Rio de Janeiro junto com a mãe. Ele era considerado foragido da Justiça desde que teve a prisão temporária decretada.

Ele é acusado de ter feito procedimento estético na cobertura de um apartamento na Barra da Tijuca, zona oeste da cidade, no último sábado (14), que resultou na morte da paciente Lilian de Lima Jamberci, de 46 anos.

(divulgação)

A prisão foi decretada pelo juiz Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho, da 1ª Vara Criminal da Capital, que também decretou a prisão temporária de Maria de Fátima Furtado, mãe de Denis.

O juiz negou, no entanto, os pedidos de prisão temporária para Rosilane Pereira da Silva, empregada doméstica do médico, e a namorada dele, Renata Fernandes, que trabalhava como secretária, e participaram do procedimento.

Na decisão, o magistrado destacou que os depoimentos de testemunhas e as provas apresentadas até agora no inquérito são suficientes para decretar as prisões do médico e da mãe dele.

“Observa-se a necessidade inafastável da custódia cautelar, pelo prazo de 30 dias, vez que imprescindível para as diligências do inquérito policial, posto que a liberdade do indiciado compromete sobremodo a regular colheita da prova, além de configurar induvidoso risco de fuga”, disse o juiz. Os quatro foram indiciados por homicídio doloso qualificado e associação criminosa.

O crime ocorreu na noite do último dia 14. Lilian veio de Cuiabá para um procedimento de preenchimento do glúteo a ser feito por Denis Furtado. Durante o procedimento, feito no apartamento do médico na Barra da Tijuca, a paciente passou mal. Ela foi levada pelo médico para o Hospital Barra D’Or, no mesmo bairro, onde morreu na madrugada de domingo (15).

O comunicado do Poder Judiciário ressalta, ainda, que, de acordo com o inquérito, após a confirmação da morte de Lilian, um policial civil foi a um shopping na região para localizar Denis. Ele fugiu de carro assim que o policial se identificou. O documento também diz que a mãe, Maria de Fátima, teve o registro cassado de médica e é dona da clínica onde Denis atendia.

O ‘Dr. Bumbum’, tem mais de 650 mil seguidores em rede social.

O médico já tem passagem pela polícia e responde a mais de dez inquéritos, um dos quais por assassinato, porte de armas e ameaça.

A polícia apreendeu o veículo em que o médico e a namorada prestaram os primeiros socorros a paciente. Também foi apreendido um segundo veículo onde foram encontrados os medicamentos que teriam sido usados no procedimento.

Em seu site, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) lamentou a morte da paciente e afirmou que Denis Barros Furtado não tem formação em cirurgia plástica e realizou o procedimento em sua residência, o que é proibido.

A SBCP disponibiliza em seu site, Facebook, e-mail ou telefone, uma consulta para saber se o médico é ou não credenciado para fazer uma cirurgia plástica.

Hospital

Em nota, o Hospital Barra D’Or informou que a bancária Lilian de Lima Jamberci deu entrada na emergência do hospital no último sábado (14), às 23h, em quadro extremamente grave, não responsivo às manobras de recuperação e morreu à 01h, da madrugada do dia 15. Segundo o hospital, o caso foi informado às autoridades e está sob apuração nas devidas instâncias.’

(com informações da Agência Brasil)

Foragido da Justiça: Cremerj denuncia ‘Dr. Bumbum’

O Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) encaminhou uma comunicação à Polícia Federal sobre o caso do médico Denis Cesar Barros Furtado, conhecido como Dr. Bumbum, que atuava no Rio de Janeiro sem registro no Conselho do Rio, violando o Código de Ética Médica.

Em nota, o Conselho informa que o médico tem registro em Goiás e no Distrito Federal, mas não poderia atuar profissionalmente no Rio de Janeiro sem autorização do Cemerj. A entidade pedirá a interdição cautelar de Denis Furtado ao Conselho Federal de Medicina (CFM). O médico tem inscrição primária no Conselho do Distrito Federal, onde possui processo ético em andamento.

O Cremerj também abriu sindicância para apurar as denúncias da morte de paciente após procedimento realizado por ele em sua residência no Rio de Janeiro, e as conclusões serão enviadas ao conselho onde ‘Dr. Bumbum’ possui registro.

Entenda o caso

Acusado de realizar um procedimento estético que levou à morte a paciente Lilian Calixto de Lima Jamberci, de 46 anos, o médico é considerado foragido pela Polícia Civil, assim como as demais pessoas suspeitas de estarem ligadas à ocorrência, inclusive a mãe do médico, Maria de Fátima Barros Furtado, que teve o registro cassado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio em 2015, mas continua atuando ilegalmente.

Mais cedo, o juiz Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho, da 1ª Vara Criminal da Capital, decretou a prisão temporária do médico e da mãe dele, investigados pela morte de Lilian. A advogada morreu após procedimento estético no último sábado,(14) na cobertura do médico na Barra da Tijuca.

Alerta

No comunicado, o Cremerj faz um alerta à população sobre os procedimentos estéticos, principalmente os cirúrgicos.  “Essas intervenções só devem ser feitas por médicos qualificados e em ambiente em conformidade com as resoluções do Cremerj e do CFM, para que, caso haja algum problema, o socorro possa ser imediato”, diz a entidade.

(Douglas Corrêa/Agência Brasil)

Justiça bloqueia parte dos bens de Marília Mendonça após cancelamento de shows em MG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou, nesta segunda-feira(8), o bloqueio de parte dos bens da cantora Marília Mendonça após a artista cancelar shows na cidade de Araguari, em fevereiro de 2017. A decisão, que também atinge a contratante e a produtora, foi tomada para garantir o ressarcimento do público que comprou ingressos.

Segundo informou a assessoria da artista, a cobrança é indevida já que as apresentações foram canceladas “por força da natureza” —chovia forte nas datas dos shows.

De acordo com nota divulgada pela assessoria, o show que seria realizado no dia três de fevereiro foi remarcado para o dia nove, mas também precisou ser cancelado pelo mau tempo. “Depois de duas tentativas, verificou-se a impossibilidade de uma nova data”, diz a assessoria.

Uma audiência de conciliação está agendada para o dia 18 de janeiro no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da cidade mineira.

Sem citar nomes, a assessoria da cantora alega que a responsabilidade pela devolução dos valores ao público é da contratante.

“Toda e qualquer responsabilidade referente ao evento cabe única e exclusivamente a contratante. (…) Torna-se totalmente inapropriada e indevida a cobrança feita a cantora e ao seu escritório agenciador.”

A assessoria de Mendonça ainda afirma que os valores arrecadados com as vendas dos shows cancelados não foram repassados a cantora.