Ações de fronteira geram prejuízo de R$770 mi ao crime organizado

(Agência PF/Reprodução)

A ação integrada de órgãos de segurança pública federais e de estados fronteiriços que aderiram ao Programa Vigia causou, em apenas um ano, um prejuízo de cerca de R$ 770 milhões para os criminosos que atuam nas fronteiras brasileiras. E evitou um prejuízo de cerca de R$ 260 milhões para os cofres públicos, coibindo a sonegação de impostos, a lavagem de dinheiro e o contrabando.

A estimativa é da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que levou em conta o aumento da apreensão de drogas, cigarros, armas e de contrabando desde que o governo federal criou o Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras, também chamado de Vigia, e que completa um ano nesta quarta-feira (15).

Segundo o coordenador-geral de fronteiras da Seopi, Eduardo Bettini, o programa vem obtendo “resultados expressivos” no combate à criminalidade organizada e na prevenção e repressão aos crimes transfronteiriços, como o tráfico de armas e de drogas e o contrabando, entre outros. Além disso, garante investimentos para a capacitação de policiais federais, civis e militares que atuam nas fronteiras e a aquisição de equipamentos de ponta para uso nos estados.

“Desde que lançamos o piloto da Operação Hórus, que é a iniciativa operacional do Programa Vigia, em 15 de abril do ano passado, até agora, apreendemos 50 milhões de maços de cigarros; perto de 130 toneladas de drogas; 138 embarcações e 1.350 veículos, causando aos criminosos um prejuízo direto de aproximadamente R$ 770 milhões e evitando prejuízos aos cofres públicos”, disse Bettini à Agência Brasil.

De acordo com o coordenador, o Vigia já integra seis dos 11 estados brasileiros fronteiriços: Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia. Nesta terça-feira (14), o governo de Roraima deve assinar o termo de cooperação, aderindo ao programa. A expectativa da Seopi é que, até o fim deste ano, o Amapá, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina se somem à iniciativa.

“Com isso, os estados ganham aumento de resiliência, compartilhamento de estruturas e mais investimentos nas suas instituições [de segurança pública], seja com equipamentos, seja no custeio de operações”, explicou Bettini, esclarecendo que o governo federal já investiu cerca de R$ 40 milhões no Vigia.

Desse total, aproximadamente R$ 30 milhões já foram ou estão sendo entregues às forças de segurança pública estaduais na forma de equipamentos, principalmente de comunicação – mas em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Seopi também adquiriu, emergencialmente, equipamentos de proteção individual (EPIs) que serão distribuídos nos próximos dias aos cerca de 1.700 agentes de segurança que participam do programa, incluindo militares das Forças Armadas. Ao menos R$ 13 milhões desses valores vieram do montante que a União já arrecadou com o leilão de bens apreendidos de traficantes de drogas.

Além dos estados fronteiriços, a Seopi também quer abarcar algumas outras unidades da Federação. Atualmente, já fazem parte da iniciativa Tocantins e Goiás, escolhidos em razão da localização geográfica.

“Os dois estados são bem centrais. Grande parte do contrabando, das drogas ou da munição que vem de outros países passam por esses corredores. Outro motivo é que, em Goiás, identificamos uma iniciativa inovadora que merecia o apoio do Ministério da Justiça para que fosse replicada em outros locais”, disse o coordenador, referindo-se ao Comando de Operações de Divisa (COD), uma unidade especializada em ações em divisa.

“Uma vantagem do Vigia é que procuramos pegar o que já existe de bom, melhorar e replicar em outros estados, ou até mesmo países”, disse Bettini, garantindo que experiências de governos anteriores também foram aproveitadas. “Pegamos algumas lições de uma série de programas anteriores, como o Sentinela e o Arco de Fogo. E observamos também o que não dava certo”, afirmou, citando, como exemplo de aperfeiçoamento, o emprego das forças de segurança locais para atuar nas fronteiras. “Levar efetivos de fora é complicado. Permanecendo no local, os policiais passam a conhecer o terreno, as estruturas do crime na região e a estabelecer uma rede de apoiadores.”

Em contrapartida aos investimentos federais, os estados que aderem ao Programa Vigia têm que custear os salários dos seus próprios policiais e as despesas com a estrutura necessária às ações realizadas em seus territórios. Já os recursos empenhados pelo Ministério da Justiça vêm, basicamente, do Fundo Nacional de Segurança Pública e de parte do dinheiro que a União arrecada com o leilão de bens apreendidos do crime organizado.

Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil 

Polícias de 12 estados fazem operação contra pedofilia

Ministério da Justiça coordena operação (Ministério da Justiça/via Agência Brasil)

Policiais civis de 12 estados participam desde as primeiras horas da manhã desta terça-fera (18) da sexta fase da Operação Luz na Infância, que tem como objetivo de identificar autores de crimes de abuso e exploração sexual.

A operação está sendo coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e envolve ainda as agências de aplicação da lei da Colômbia, dos Estados Unidos, do Paraguai e Panamá.

Os policiais civis cumprem mandados judiciais de busca e apreensão de arquivos com conteúdo relacionado aos crimes de exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes em endereços ligados aos investigados, nos estados de Alagoas, do Acre, Ceará, Rio de Janeiro, de Goiás, do Paraná, Rio Grande do Sul, de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, do Piauí e de Santa Catarina.

Ministério da Justiça cria grupo para atuar em desastres

Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8), cria o Grupo para Resposta a Desastres (GRD) que, por meio da Força Nacional de Segurança Pública, atuará em situações decorrentes de desastres, em território nacional ou internacional, que “devido à sua magnitude e complexidade, tiveram exauridos ou seriamente comprometidos a capacidade local de resposta dos órgãos constitucionais”.

Os militares participarão das ações imediatas com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e o salvamento, os primeiros socorros, o atendimento médico de urgência e pré-hospitalar. Eles atuarão também no fornecimento de água potável, na provisão e meios de preparação de alimentos, no suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal.

A Força Nacional dará também apoio logístico às equipes empenhadas nas ações de socorro, trabalhando, por exemplo, na instalação de lavanderias e banheiros, entre outras medidas estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

Sob a coordenação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), o GRD terá ainda participação ativa na recuperação da infraestrutura da área atingida, no restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade, incluindo a desmontagem de edificações com estruturas comprometidas e no serviços de transporte e limpeza urbana, entre outras ações.

Força Nacional vai atuar mais 120 dias contra o desmatamento

(Força Nacional/Ministério da Justiça/Via Agência Brasil)


A Força Nacional de Segurança Pública vai permanecer por mais 180 dias, no período de 20 de outubro até 16 de abril de 2020, em apoio às ações de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio, conforme portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).

De acordo com o documento, os militares vão atuar nas unidades de conservação federais, com ênfase no combate ao desmatamento na região amazônica. As ações de fiscalização serão em caráter episódico e planejado. A quantidade de militares ser disponibilizados obedecerá ao planejamento definido pelo ministério.

A portaria diz ainda que o prazo do apoio prestado pela Força Nacional poderá ser prorrogado, caso seja necessário, cabendo ao ICMBio o apoio logístico e disponibilizar a estrutura necessária aos militares.

Roraima

A Força Nacional ficará também por mais 120 dias, a contar de 21 de outubro até 17 de fevereiro de 2020, na cidade de Boa Vista, capital de Roraima, em apoio aos órgãos de segurança pública do estado.

Os militares vão atuar nas atividades de preservação da ordem e de proteção à população e do patrimônio. As ações serão em caráter episódico e planejado.

Projeto propõe endurecer pena para crimes graves

Por Alex Rodrigues

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se reúne com governadores e secretários estaduais de Segurança Pública para apresentar o Projeto de Lei Anticrime (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O projeto de lei Anticrime que o governo federal vai enviar ao Congresso Nacional nos próximos dias prevê mudanças em 14 leis, entre elas, o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. A intenção, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é combater a corrupção, crimes violentos e facções criminosas.

O ministro Sergio Moro apresentou hoje (4) a proposta a 12 governadores, vice-governadores e secretários estaduais de Segurança Pública, em Brasília. Mais cedo, ele conversou sobre o projeto com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

De acordo com a minuta do projeto, divulgado à imprensa, a iniciativa prevê alterações legais, elevando penas para crimes com arma de fogo. Além disso, o governo conta com o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.

As medidas visam ao endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado.

O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.

A reforma do crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade, é uma das propostas, contando também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.

De acordo com o projeto, será considerado crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral, popularmente chamado de caixa dois.

Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime.  A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

*Com informações da Ascom/MJSP

Ministério da Justiça apresenta projeto Anticrime a Governadores

Por André Richter

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, vai apresentar amanhã (4) o novo Projeto de Lei Anticrime a governadores e secretários de segurança pública dos estados. De acordo com a pasta, serão apresentadas propostas de combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.

O texto será enviado ao Congresso Nacional para análise dos parlamentares nos próximos dias e faz parte das metas prioritárias dos cem dias de trabalho do governo federal. 

Em vídeo publicado nas redes sociais do ministério, Moro afirmou que as medidas de combate têm objetivo de combater ao mesmo tempo diversas modalidades criminosas.

“O crime organizado alimenta a corrupção, alimenta o crime violento, boa parte dos homicídios são relacionados, por exemplo,à disputa do tráfico de drogas, ou dívidas de drogas, e pelo lado da corrupção, esvazia os recursos públicos que são necessários para implementar essas políticas de segurança pública efetivas. Então, é um projeto simples, com medidas bastante objetivas, bem fáceis de serem explicadas ponto a ponto, para poder enfrentar esses três problemas”, diz.

Por tratar-se de matéria criminal, as medidas precisam da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para entrarem em vigor.

 

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PF investiga ameaças a Jean Wyllys, diz Ministério da Justiça

Jean Wyllys decidiu não assumir novo mandato e saiu do país após ameaças (José Cruz/Agência Brasil)

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lamentou, em nota divulgada hoje (26), a decisão do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) de deixar o país devido às ameaças que têm sofrido. O ministério rebateu a afirmação do parlamentar de que há omissão das autoridades em relação a essas ameaças.

Segundo o Ministério da Justiça, a Polícia Federal abriu inquéritos, ao longo de 2017 e 2018, “para apurar ofensas e ameaças contra o deputado”. As investigações estão em andamento, mas a Polícia Federal identificou um dos autores: Marcelo Valle Silveira Mello, preso em 2018.



Conforme a nota, Mello integra o grupo autointitulado “Homens Sanctos” e usava a identidade de Emerson Setim para fazer ameaças ao deputado. O Ministério da Justiça e Segurança Pública “repudia a conduta dos que se servem do anonimato da internet para covardemente ameaçar qualquer pessoa e em especial por preconceitos odiosos”.

Nesta semana, o deputado anunciou, em carta ao PSOL, que não assumirá o mandato na Câmara dos Deputados, para o qual foi reeleito em outubro de 2018, e que ficará um tempo fora do país.  

Delegados da Lava-Jato vão chefiar a PF e departamento do MJ

Carolina Gonçalves e Pedro Rafael Vilela/Agência Brasil

(Rovena Rosa/Agência Brasil)

O ex-juiz federal Sergio Moro, que assumirá o Ministério da Justiça no próximo governo, confirmou hoje (20) os nomes dos delegados Maurício Valeixo para a direção-geral da Polícia Federal e Érika Marena para o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica (DRCI).

Os dois policiais federais atuaram na Operação Lava Jato ao lado de Moro, que conduziu os processos na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba. São delegados que contam com a confiança do futuro ministro e que atuam diretamente nas áreas que ele considera fundamentais.



Ex- diretor de Inteligência da PF e atual superintendente da Polícia Federal no Paraná, o delegado Mauricio Valeixo terá missões específicas na direção-geral, segundo Moro. “Ele irá fortalecer a Polícia Federal, direcionando as investigações com foco [no combate à] corrupção e [ao] crime organizado, que são dois problemas sérios do país.”

Érika Marena foi no ano passado responsável pela Operação Ouvidos Moucos, que investigou supostas irregularidades na Universidade Federal de Santa Catarina (USC). Atualmente ela estava na Superintendência da Polícia Federal em Sergipe.

Para Moro, Marena é o nome ideal para o posto. “A delegada tem minha plena confianca. O que aconteceu em Florianopolis foi uma tragedia. Toda solidariedade aos familiares do reitor, mas foi um infortunio, um imprevisto no ambito de uma investigacao, mas a delegada nao tem responsabilidade quanto a isso”, disse Moro. 

Maioridade penal, posse de armas; Veja a posição de Sergio Moro

Pedro Rafael Vilela/Agência Brasil

(Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O juiz federal Sergio Moro demonstrou convergência com posições do presidente eleito, Jair Bolsonaro, sobre flexibilização de posse de armas e redução da maioridade penal. Esses temas foram questionados por jornalistas durante coletiva de imprensa concendida pelo magistrado na tarde deste hoje (6), em Curitiba. Foi a primeira entrevista de Moro desde que aceitou o convite de Bolsonaro para ser ministro da Justiça a partir do ano que vem. 

Segundo Sergio Moro, Bolsonaro foi eleito com base em uma plataforma que prega a flexibilização da posse de armas em ambiente residencial e seria incoerente se ele não levasse essa pauta adiante. “A questão a ser discutida é a forma como isso vai ser realizado. Externei a minha preocupação a ele [Bolsonaro] de que uma flexibilização excessiva pode ser muitas vezes utilizada como uma fonte de armamento para organizações criminosas, então tem que se pensar quantas armas um indivíduo vai poder terna sua casa. Se for um número exagerado isso pode ser um desvio de finalidade. Quanto à questão do porte [poder transportar armas nas ruas e veículos], o próprio presidente eleito disse que isso tem que mais restrito que a posse”, argumentou. 



Perguntado sobre a redução da maioridade penal, tema historicamente defendido pelo presidente eleito, o futuro ministro da Justiça ponderou sobre a extensão da medida, mas demonstrou concordância a proposta que tramita no Congresso Nacional. 

“Existe uma proposta de emenda constitucional [PEC 171/93] que foi apresentada anos atrás que prevê redução da maioridade para 16 anos em casos de crimes graves, com resultado morte ou lesão corporal grave ou casos de estupro. A pessoa menor de 18 anos deve ser protegida, que às vezes ele não tem uma compreensão completa das consequências dos seus atos, mas um adolescente acima de 16 já tem condições de percepção de que, por exemplo, não pode matar. Então um tratamento diferenciado para este tipo de crime me parece razoável”, justificou.

Criminalização de movimentos

Num dos poucos momentos em que pontuou divergência com o futuro chefe, Sergio Moro criticou a possibilidade de enquadrar movimentos sociais como organizações terrorisitas. A medida, que já recebeu apoio explícito de Bolsonaro em discursos de campanha e mesmo após a sua vitória nas urnas, pretende configurar como terrorismo atos como dano de bens públicos ou privados. O projeto de lei 272/16, do senador Lasier Martins (PDT-RS), prevê penas de até 30 anos de prisão para quem comete esse tipo de infração, que poderia ser interpretada para casos de manifestações e ações de movimentos sociais. 

Segundo Moro, nenhum movimento social é “inimputável” e tem que responder por eventuais danos a terceiros, mas sem a necessidade de tipificar um novo crime. “Me parece, no entanto, que qualificá-los [os movimentos sociais] como organização terrorista não é consistente. (…) Existe uma lei, uma ordem que tem quer ser observada mesmo por esses movimentos, mas em nenhum momento se tem a intenção de criminalizar, vamos dizer assim, manifestações sociais ou coisas da espécie”.

Excludente de ilicitude

Outro tema polêmico abordado por Sergio Moro foi a possibilidade de agentes policiais poderem ter algum tipo de garantia jurídica no caso de mortes decorrentes do enfrentamento com criminosos armados, medida chamada de “excedente de ilicitude”, que é defendida por Jair Bolsonaro. Para o futuro ministro da Justiça, as diligências policiais devem evitar o confronto, mas casos eles ocorram, a regulamentação sobre o assunto pode ser modificada, na visão do magistrado. 

“A nossa legislação até já contempla, existe a defesa, o estrito cumprimento do dever legal, tem que ser avaliado no entanto se é necessário uma regulação melhor. Por exemplo, é necessário que o policial espere que um traficante armando atire contra ele de fuzil, para que ele possa reagir? Me parece exigir isso de um agente policial é demais, porque o risco dele morrer numa diligência dessa é muito grande. Mas isso não quer dizer que o confronto policial é uma estratégia a ser perseguida no enfrentamento ao crime organizado, essa é uma situação limite”, definiu.

Ditadura

Já quando foi perguntado sobre a ditadura militar, Sergio Moro evitou entrar em polêmica com as opiniões de Bolsonaro sobre o assunto e disse que seus olhos estão voltados para 2019. “Essas discussões sobre eventos que aconteceram no passado têm gerado certa polarização, eu não vejo essa discussão como salutar nesse momento”, afirmou.