Mulher é libertada de trabalho análogo à escravidão

Uma denúncia de maus tratos feita à Polícia Militar de São Paulo em abril deste ano levou o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Polícia Federal (PF) e a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) a libertar uma mulher mantida há mais de 20 anos em condição análoga à escravidão, na cidade de São José dos Campos, no interior paulista.

Segundo o MPT, a mulher, cujo nome não foi divulgado, trabalhava desde sua adolescência para a mesma família. Provas reunidas no inquérito instaurado em abril apontam que a trabalhadora tinha sua liberdade restringida, sendo, inclusive, impedida de conviver com outras pessoas além dos patrões, e não recebia seu salário regularmente.

Ainda de acordo com o MPT, a mulher trabalhava de segunda a domingo, sem folgas. As jornadas diárias de trabalho eram exaustivas e quando a família viajava, levava a trabalhadora junto para que continuasse prestando serviços aos patrões. Os depoimentos demonstraram que a trabalhadora tinha medo constante da patroa, gerando pressão psicológica e, assim, impedindo que ela fosse contra as suas ordens.

Após a PM ter recebido a denúncia, ido à casa da família, em um condomínio de São José dos Campos, colhido o depoimento da vítima e dos empregadores e registrado um boletim de ocorrência, o MPT ingressou com ação cautelar pedindo à Justiça que autorizasse a realização de buscas no endereço da família.

A autorização judicial resultou na prisão em flagrante de um dos empregadores, na sexta-feira (18). O investigado, cujo nome também não foi informado, foi levado à Delegacia da Polícia Federal de São José dos Campos e responderá pelo crime de redução de trabalhadores à condição análoga à escravidão (artigo 149 do Código Penal).

Os auditores-fiscais do SIT autuaram os empregadores, determinando que paguem verbas rescisórias à trabalhadora, incluindo FGTS, 13º salário e férias retroativos. De acordo com o MPT, só após a primeira ação policial, em abril, os patrões formalizaram o contrato de trabalho da empregada, que não tinha registro em carteira.

Encaminhada ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de São José dos Campos, a trabalhadora receberá amparo social e abrigo, será incluída em programas de transferência de renda e terá direito a parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.100,00 cada uma.

Dados do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas indicam que, entre 1995 e 2020, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério da Economia, libertaram 55.712 pessoas encontradas em condição análoga ao trabalho escravo em todo o país.

Considera-se sujeito à condição análoga à escravidão o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a trabalho forçado; jornada exaustiva; situação degradante de trabalho; restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho; retenção no local de trabalho em razão de: cerceamento do uso de qualquer meio de transporte; manutenção de vigilância ostensiva e apoderamento de documentos ou objetos pessoais.

Denúncias de trabalho escravo podem ser feitas pela internet, por meio da plataforma Sistema Ipê, desenvolvido pelo grupo especial em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil 

MPT receber mais de 6 mil denúncias de trabalho escravo e tráfico humano

No fim do ano passado, a história de Madalena Gordiniano, que passou quase toda uma vida trabalhando em condições semelhantes à escravidão, chocou o Brasil. A mulher, que, aos 8 anos de idade, foi pedir um pedaço de pão e acabou servindo a uma família por 38 anos, nunca recebeu salário nem direitos trabalhistas, vivia reclusa, foi forçada a casar e chegou até a pedir comida e sabonete para vizinhos. O calvário só chegou ao fim em novembro de 2020, quando, após denúncia, ela foi resgata por auditores fiscais do trabalho em um apartamento na cidade de Patos de Minas (MG). Vivia num cômodo, que não tinha sequer janelas.

Madalena foi resgatada em 2020, pleno século 21. Mas, como ela, muitas pessoas ainda sofrem situações semelhantes àquelas vividas pelos escravos no período colonial. Trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes, servidão por dívida são algumas das características do que se chama trabalho escravo moderno. Só nos últimos cinco anos (2016-2020), o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu mais de 6 mil denúncias relacionadas aos temas trabalho escravo e aliciamento e tráfico de trabalhadores.

De acordo com o vice-coordenador nacional de Combate ao Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), do MPT, Italvar Medina, só no ano passado, mais de 900 trabalhadores foram resgatados de situações análogas ao trabalho escravo.  “A grande parte das situações ocorreu no meio rural, sobretudo nas atividades de café, carvoarias e plantio e colheita de cebola. Mas também tivemos resgates urbanos em oficinas de costura e trabalho doméstico”. Segundo Medina, as vítimas do trabalho escravo moderno são pessoas em situação de alta vulnerabilidade social, baixa escolaridade, com poucas oportunidades de emprego e baixa consciência de seus direitos. “Elas são iludidas por promessas de ótimas condições de trabalho e remuneração, muitas vezes levadas a sair do seu estado de origem e quando chegam ao seu destino, percebem que a situação não é como foi prometida”, diz.

Flagrante de escravidão moderna em Mato Grosso do Sul, no município de Bela vista.
Flagrante de escravidão moderna em Mato Grosso do Sul, no município de Bela vista – Acervo/MPT Mato Grosso do Sul

O vice-coordenador nacional da Conaete destaca o perfil desses escravos modernos: 70% dos resgatados são pardos ou negros “o que inclusive é revelador da persistência do racismo estrutural no país, pois a cor de hoje ainda reflete a dos escravos de antigamente”, analisa. A maioria deles são homens e com grau de escolaridade baixo. O estado de Minas Gerais é o que possui mais casos de trabalhos análogos à escravidão.

Histórias

A escravidão moderna tira dos trabalhadores direitos básicos como água potável, alimentação, higiene e condições dignas de trabalho. A servidora do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso do Sul, Nayara Lima Xavier, acompanhou diversas diligências no estado e presenciou situações degradantes. Numa delas, em 2019, os trabalhadores estavam alojados em barracos improvisados com lona e galhos de árvores. Não havia iluminação e estruturas de madeira montadas no chão de terra serviam como cama. Como não existia banheiro, os trabalhadores tinham que fazer suas necessidades fisiológicas no mato. “A água utilizada para consumo, banho e preparo de alimentos era colhida de um córrego e trazida em galões de lubrificantes. Tinha um aspecto turvo e barroso.”, lembra.  Além disso, pela falta de energia elétrica, as carnes ficavam penduradas em varais para secar, sujeitando-se ao contato com sujeira e contaminantes diversos.

Flagrante de escravidão moderna em Mato Grosso do Sul, no município de Porto Murtinho.
Trabalhadores em Porto Murtinho não tinha sequer água potável. – Acervo/MPT Mato Grosso do Sul
Flagrante de escravidão moderna em Mato Grosso do Sul, no município de Porto Murtinho.
Trabalhadores também não tinham onde armazenar alimentos- Acervo/MPT Mato Grosso do Sul

Conscientização e Denúncias

Para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o MPT realiza uma live sobre trabalho escravo e tráfico de pessoas, hoje às 18h, pelo canal TVMPT, no YouTube.

Denúncias de práticas de trabalho análogo à escravidão podem ser realizadas por meio do Disque 100, pelo site do Ministério Público do Trabalho, nas sedes do MPT e pelo aplicativo do MPT Pardal.

* Com informações do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso do Sul

Por Claudia Felczak – Repórter da Agência Brasil 

Sindicatos denunciam racismo em lojas do McDonald’s

Sindicatos enviaram um ofício hoje (20) ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo a criação de uma força tarefa de procuradores para investigação, em âmbito nacional, de denúncias de racismo institucional nas lojas McDonald’s. O documento contém os relatos de 16 ex-funcionários do McDonald’s que alegam ter sido sistematicamente humilhados e assediados por seus supervisores em casos de discriminação e preconceito racial.

De acordo com a legislação brasileira, uma empresa que se envolve em racismo estrutural sistêmico comete um crime.

Segundo o ofício, os fatos descritos na denúncia ocorreram em quatro estados nos últimos três anos. A maioria dos trabalhadores era menor de 18 anos na época. Os crimes incluem expressões pejorativas em relação à cor das vítimas e ofensas sobre seus cabelos. Funcionários relataram ter sido chamados de “negrinha do cabelo ruim”, “cabelo duro”, “macaca” e “pretinha suja” por seus superiores.

Uma das profissionais diz que foi impedida de trabalhar durante um evento internacional da rede de fast food por causa da cor da sua pele. Em seu relato ao MPT no Paraná, ela contou que também foram excluídas pessoas gordas e homossexuais do evento. As entidades pedem também a ampliação das investigações já conduzidas pela Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, em Curitiba.

De acordo com o documento, há “fortes indícios da prática de racismo institucional” e os 16 casos apurados até o momento indicam condições indignas de trabalho e negligência na empresa. “Tais práticas podem estar acontecendo em um universo considerável de lojas McDonald´s no Brasil, sem que a empresa adote medidas concretas e efetivas para evitá-las, explicitando-se o descaso e negligência com a situação, para se dizer o mínimo, o que evidencia possível racismo na corporação de ordem organizacional”, relatam as entidades no ofício.

Além de exigir que a empresa assuma o problema e tome iniciativas para coibir os casos de racismo, os sindicatos solicitam a realização de um censo na empresa para aferir a quantidade de funcionários negros que hoje trabalham na rede, assim como os cargos que ocupam, a renda média, idade e gênero.

“A empresa deve esclarecer se existem programas de conscientização da questão racial e treinamento dos gerentes para saber lidar com esses problemas no dia a dia”, afirmou Alessandro Vietri, advogado responsável pela queixa. “É essencial que haja um canal de comunicação eficiente e sigiloso para que as vítimas possam denunciar de forma segura. Para acompanhar a questão de perto, com auxílio das centrais sindicais, o MPT deve realizar um trabalho de campo a fim de levantar os números dos trabalhadores que prestam serviço à empresa, com recorte de raça/cor e gênero, possibilitando a criação de um observatório permanente e transparente”, acrescentou.

De acordo com os sindicatos, somente no Brasil, a empresa McDonald’s emprega cerca de 40 mil pessoas. O ofício foi assinado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço e Comércio (Contracs) e enviado à presidente da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades do MPT de São Paulo.

Posicionamento

A Arcos Dorados, que opera as franquias de lojas de McDonald’s no país, disse, em nota, que não teve acesso ao documento e, portanto, não pode se posicionar sobre a questão. “A Arcos Dorados reitera o seu total compromisso com a promoção de um ambiente de trabalho inclusivo e de respeito. Além disso, a companhia informa que não tolera nenhuma prática de assédio ou discriminação”, diz a nota.

A empresa informou que promove treinamentos baseados em seu Código de Conduta, para comunicar e conscientizar funcionários sobre seus valores corporativos em relação à diversidade e forma de ser e que mantém um canal de ouvidoria para denúncias, aberto a todos os empregados, além de realizar campanhas de comunicação sobre o tema de diversidade e inclusão.

 Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil 

Idosa em situação de escravidão é resgatada de casa em SP

Uma idosa de 61 anos que trabalhava como empregada doméstica em situação análoga à escravidão foi resgatada por uma equipe da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), em uma casa, no Alto de Pinheiros, bairro nobre da Zona Oeste de São Paulo. Ela não recebia salários desde 2011, não tinha férias e 13° salário.

A idosa dormia em um sofá velho, sem receber alimentação, sem acesso a banheiro e sem salário regular (Foto: MPT/Divulgação)

De acordo com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT), que solicitou o mandado de busca e apreensão, a idosa estava sendo vítima de agressão, maus tratos, constrangimento, tortura psíquica, violência patrimonial e exploração do trabalho por seus empregadores.

Uma das empregadoras foi presa no local, mas foi liberada após pagar fiança de R$ 2,1 mil. Ela era funcionária da Avon. 

A doméstica trabalhava para a família desde 1998. A inspeção foi motivada por denúncias recebidas pelo Disque 100.

Ao chegarem na residência, os policiais encontraram a empregada doméstica morando em um depósito de tralhas e móveis no quintal da casa, dormindo em um sofá velho, sem receber alimentação, sem acesso a banheiro e sem salário regular. O que a equipe encontrou no local e os relatos ouvidos de testemunhas confirmaram a situação de “trabalho escravo moderno”, agravada pela vulnerabilidade da vítima.

Em depoimento, moradores vizinhos do imóvel informaram que a doméstica trabalhava para os moradores da residência praticamente em troca da moradia, que por várias ocasiões a ajudavam com alimento e itens de higiene e relataram episódios de discussão e de omissão de socorro.

Após o resgate da trabalhadora, a procuradora do MPT Alline Pedrosa Oishi Delena entrou com uma ação cautelar contra três empregadores pedindo pagamento imediato do valor correspondente a um salário-mínimo por mês à vítima até o julgamento final do processo. Também solicitou à Justiça do Trabalho a expedição do alvará judicial para que a vítima possa fazer o saque junto à Caixa Econômica Federal do seguro-desemprego, assim como o bloqueio do imóvel para futuro pagamento de verbas trabalhistas e indenizações.

Os pedidos de urgência visam garantir a subsistência da vítima até o julgamento final do processo. “Não faz sentido algum que após o resgate a vítima acabe em uma situação ainda pior do que já estava, pois além de tudo, desabrigada, e vivendo da boa vontade de vizinhos”, comentou em nota a procuradora.

De acordo com Alline, o quadro se agrava no contexto da pandemia de Covid-19, pois a idosa é do grupo de risco e “porque qualquer trabalho e meio de subsistência tornam-se muito mais difíceis de serem conseguidos nesta época. Dessa forma, precisamos garantir que as necessidades humanas básicas sejam disponibilizadas à trabalhadora, que se encontra em extrema vulnerabilidade, sem casa, sem comida, sem renda, dependendo exclusivamente da ajuda dos vizinhos do local”, explicou Alline.

Em decisão liminar, a juíza que conduz o caso acolheu os pedidos de bloqueio de bens e de expedição do alvará para o recebimento do seguro-desemprego, deixando para após novas oitivas a decisão sobre o pagamento de um salário mínimo por mês até o julgamento final do processo.

Segundo a procuradora, o bloqueio de bens é necessário porque a doméstica é credora de verbas trabalhistas decorrentes de sua rescisão indireta em decorrência do resgate, bem como verbas não pagas no curso do contrato de trabalho, além de danos materiais em morais, tanto individuais como coletivos. “Em um cálculo inicial, esse valor pode chegar a mais de R$ 500 mil reais”, conta Alline.

Histórico

De acordo com o MPT, a trabalhadora foi contratada em 1998 por uma executiva do ramo de cosméticos, sem registro em carteira, sem férias ou 13º.

Nos primeiros anos, a doméstica não morava no emprego, mas em 2011, segundo depoimentos colhidos, a casa em que morava foi interditada e a patroa ofereceu para que ela fosse morar na casa de sua mãe, onde ficou cerca de cinco anos.

De acordo com depoimentos, naquele mesmo ano a patroa passou a residir em outra cidade, mas manteve seus serviços para servir à uma das filhas que continuou na casa. A partir de então, a doméstica passou a receber cerca de 400 reais, esporadicamente, ainda que continuasse a realizar todos os serviços, exceto cozinhar.

Cerca de pouco mais de dois anos depois, a filha da patroa foi morar no exterior e uma outra filha e seu então namorado, atual marido, mudaram-se para a casa de Alto de Pinheiros, ficando responsáveis pelo pagamento do salário da doméstica, que passou a receber o valor de R$ 250, que lhe era pago em dinheiro, no início do mês.

De acordo com depoimentos, a doméstica trabalhava de segunda a sexta-feira na casa da patroa e, paralelamente, cuidava da casa da mãe da patroa, onde morava, fazia a limpeza e pagava as contas de água e luz da residência porque temia que fossem cortadas.

No ano de 2017, a casa da mãe da patroa foi vendida e a doméstica passou a morar no depósito no quintal da casa onde foi encontrada.

Desde o decreto da pandemia, os patrões não permitiram mais a sua entrada na casa, tendo sido mantido trancado o quintal e o banheiro, impedindo que a vítima realizasse suas necessidades sanitárias. Para o banho, a idosa usava um balde e caneca. Segundo consta em depoimentos, em maio a doméstica sofreu um grave acidente de trabalho e não foi socorrida, tendo passado uma semana com dores e hematomas, sem receber alimento ou cuidados.

No dia 16 de junho, os empregadores mudaram-se para Cotia sem comunicar a vítima, que foi abandonada no quintal. Ao chegarem ao local no dia 18, uma equipe da Polícia Civil entrou na casa enquanto outra foi até o novo endereço dos patrões em Cotia. Eles foram localizados via sistemas da polícia, já que nem um número de telefone, nem um endereço fora deixado com a empregada doméstica.

Em seu depoimento, a moradora confirmou que a doméstica dormia, desde o ano de 2017, no cômodo destinado a depósito e que realmente não tinha conhecimento de como ela fazia para usar o banheiro para necessidades e banho. Os réus negam a relação de emprego, alegando que no passado a vítima trabalhava esporadicamente, como diarista, mas que nos últimos anos não mais fazia trabalhos domésticos.

A proprietária do imóvel afirma que a vítima chegou a morar “de favor” na casa de sua mãe e que quando a casa foi vendida, por pena, a acolheu enquanto ela procurava por um lugar para onde eventualmente se mudaria. Após pagamento de fiança, a ré foi liberada. A proprietária da casa, assim como sua filha e o marido desta, os atuais moradores da residência, responderão por omissão de socorro, abandono de incapaz e por redução a condição análoga à de escravo.

O caso está sendo investigado pela 1ª Delegacia de Proteção à Pessoa.

Empresas devem oferecer itens de proteção aos entregadores

Uma portaria expedida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, em conjunto com integrantes da força-tarefa da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), no último dia 11, determina que as empresas que fazem serviços de entrega de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação em todo o estado de São Paulo sigam regras  para proteger todos os entregadores, inclusive os autônomos, da possibilidade de contágio pela covid-19.

(Roberto Parizotti/Fotos Publicas)

De acordo com a portaria, as empresas devem fornecer kits de higienização das mãos e equipamentos de trabalho, composto por soluções com água e sabão, álcool em gel 70% e toalhas de papel, além de máscaras faciais de uso não profissional em número suficiente para a troca a cada três horas. Todos os profissionais devem ser orientados sobre o uso correto do kit, das máscaras e como descartar o material.

“As empresas devem providenciar local para higienização de veículos, bags, bagageiros, compartilhamento de cargas, capacetes e jaquetas, além de providenciar capa protetora ou plástico nas máquinas de cartão. O uso do pagamento por meio de cartão ou transferência digital deve ser incentivado”, diz a portaria. 


Leia também


Os trabalhadores que tiverem sintomas de infecção pelo novo coronavírus devem ser afastados por 14 dias, ou até que saia o resultado do teste, e devem ser orientados a procurar o serviço de saúde. As empresas devem emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) nesses casos.

A empresa IFood disse que não vai comentar a decisão neste momento. A UberEats não retornou o contato da reportagem. A Rappi também não respondeu aos questionamentos.

Por Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil 

MPT vai monitorar diversidade e igualdade no trabalho

Por  Juliana Cézar Nunes 

(Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

A média salarial de homens empregados no setor formal no Brasil é de R$ 3,2 mil por mês, e das mulheres cerca de R$ 2,7 mil. A diferença é ainda maior para mulheres negras, que recebem praticamente a metade do rendimento dos homens brancos.

Dados como esse estão disponíveis no Observatório da Diversidade e da Igualdade de Oportunidade, lançado esta semana pelo Ministério Público do Trabalho, com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A procuradora Valdirene Assis, coordenadora da iniciativa, diz que o objetivo é estimular as empresas a alterar as estruturas internas discriminatórias e racistas.

“Os processos [seletivos] vão importar na progressão da carreira das pessoas que já estão contratadas. Conhecer os dados nos permite enxergar então que medidas a empresa pode adotar para incrementar a diversidade no seu quadro funcional”, analisa a procuradora.

Estudos das Nações Unidas mostram que empresas que promovem a igualdade tem uma probabilidade 32% maior de serem mais lucrativas. A diversidade contribui para que novos produtos e serviços sejam lançados, em sintonia com a expectativa e necessidade de diversos públicos.

A figurinista Nina Maria Fonseca mora e trabalha em São Paulo. Ela atua na área de cinema e observa um aumento na procura por profissionais negros. Mas o racismo nas relações de trabalho persiste.

“Recentemente eu fui contratada por uma diretora que gostaria muito que tivesse uma figurinista negra. Claramente, eu além de receber menos tinha um tratamento diferente, fui muito julgada, e um sofrimento desnecessário”, relata Nina.

Para conhecer o Observatório da Diversidade e da Igualdade de Oportunidade no Trabalho, basta acessar o site smartlabbr.org. A plataforma foi totalmente desenvolvida em código aberto e está disponível para download.

MPT registra 4,3 mil denúncias de trabalho infantil por ano

(Agência Brasil/Reprodução)

De 2014 a 2018, o Ministério Público do Trabalho (MPT) registrou mais de 21 mil denúncias de trabalho infantil. Na média histórica, o MPT calcula que haja 4,3 mil denúncias de trabalho infantil por ano. Foram ajuizadas 968 ações e firmados 5.990 termos de ajustamento de conduta, um instrumento administrativo para impedir condutas irregulares.

Para reforçar a luta contra esse tipo de trabalho, o MPT lança nesta quarta-feira (12) a campanha nacional Toda Criança é Nossa Criança. Diga Não ao Trabalho Infantil.

A campanha, que conta com um filme de animação, questiona os adultos: “você acha difícil imaginar o quanto é ruim para uma criança ficar vendendo coisas na rua? Comece imaginando que é o seu filho.” Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 2,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estão trabalhando no Brasil. Dados do Observatório Digital do Trabalho Escravo, desenvolvido pelo MPT em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostram que entre 2003 e 2018, 938 crianças foram resgatadas de condições análogas à escravidão.

Para a coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, Patrícia Sanfelici, muitas vezes ao oferecer trabalho para crianças e adolescentes, as pessoas acham que estão ajudando-os a sair da rua, a ter um futuro, mas não é o que ocorre. “Na verdade estão contribuindo para a perpetuação de um ciclo de miséria, podendo até trazer prejuízos graves à formação física, intelectual e psicológica desse jovem ou criança”, disse a coordenadora

O MPT reforça que só a partir dos 14 anos os jovens podem exercer atividades de formação profissional, apenas em programas de aprendizagem, e com todas as proteções garantidas. A campanha foi desenvolvida pelo MPT de São Paulo se estenderá às redes sociais do MPT em todo o país. O desenho será divulgado as 9h  no Parque do Ibirapuera, em São Paulo.

Embraer e Boeing: MPT quer garantias de emprego

Camila Maciel/Agência Brasil

(Arquivo/Renato Araújo/Agência Brasil)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) promoveu uma audiência pública ontem (20) em São José dos Campos, para discutir a possibilidade de demissões com a fusão da Embraer e da Boeing. Segundo estimativa do MPT, o negócio pode levar ao fechamento de cerca de 26 mil vagas diretas e indiretas ligadas à planta da empresa brasileira.

As demissões resultariam da transferência da produção de aeronaves para outros países. “Todos os elementos e informações que o Ministério Público reuniu indicam a grande possibilidade de migração para fora do país da atividade econômica, da atividade de montagem de aeronave. Seriam milhares de empregos e, portanto, arrecadação, com os tributos, e o dinheiro que circula na economia da folha de salários desapareceria para sempre. É muito preocupante”, apontou Rafael Gomes, procurador do Trabalho que conduziu a audiência pública.

Além das demissões e da perda de arrecadação, o MPT avalia que a fusão contribuiria para a diminuição da atividade industrial no país e para a transferência de recursos humanos altamente qualificados e de tecnologia avançada ao exterior. A questão é tema de uma Ação Civil Pública que requer que a União seja obrigada a condicionar a venda de parte da Embraer para a Boeing à garantia de que a produção e os empregos não serão remetidos para outros países.

“O MPT não estava pedindo que a operação fosse barrada, que o governo federal fosse proibido de aprová-la ou qualquer coisa assim, o que se está exigindo é que, em se aprovando [a fusão], que sejam exigidas garantias, passíveis de execução, de que a produção não será transferida para fora do país”, explicou Gomes. Para o procurador, o fato de as empresas “se recusarem peremptoriamente a prestar essa garantia, que se cumprida não teria consequência nenhuma, elas estão anunciando que a intenção de fato é migrar a atividade produtiva”, avaliou.

O MPT questionará ainda junto à Comissão de Valores Mobiliários o formato de negócio informado pelas empresas. Segundo a procuradoria, não estão sendo observados os contornos de “joint venture” ou parceria, conforme foi anunciado. “Joint venture são negócios temporários e além disso são parcerias em que cada empresa contribui com alguma coisa que faz melhor, alguma expertise, e elas se reúnem por um objetivo comum”, apontou Gomes.

Nesse sentido, ele também questiona o fato de que não se trata de uma negociação temporária, como seria no caso de joint ventures. “É definitiva e o mais significativo é que a Embraer teria 20% de participação no capital social, mas nenhuma interferência na gestão e na administração do negócio, o que é extraordinário”, criticou. O procurador lembra que a Embraer obteve sucesso nas últimas décadas tendo se especializado na produção de aviões de até 150 assentos, que não são fabricados pela Boeing, o que deveria conferir à empresa brasileira maior participação.

Gomes informou ainda que estão sendo estudadas outras medidas judiciais, como uma ação contra as próprias empresas. Por enquanto, a procuradoria atua para que as condicionais sejam impostas pelo próprio governo nas negociações. “Ainda que o governo federal dê o seu aval, esse não é o encerramento da operação e com toda certeza MPT buscará também outras providências”, disse o procurador.

Procurada pela Agência Brasil, a Embraer informou que não comentará o assunto. A Boeing e a Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, não responderam até a publicação desta reportagem.