Daniel Silveira vira réu em ação sobre ataques ao STF

Daniel Silveira, deputado federal (PSL-RJ)
(Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pela prática de agressões verbais e ameaça aos ministro da Corte. Com a decisão, o parlamentar passará à condição de réu e vai responder a um processo criminal.

Por unanimidade, os ministros aceitaram abrir uma ação penal contra o parlamentar, que, em fevereiro deste ano, foi acusado pela PGR de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte, por meio de vídeos publicados em suas redes sociais.

Pelos fatos, Silveira foi preso em fevereiro, por determinação do Supremo, mas ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar.

Durante o julgamento, o advogado Jean Cleber Farias, representante do deputado, reconheceu excessos nas declarações de Silveira, mas não concordou com utilização da Lei de Segurança Nacional para basear parte das acusações.

“Temos o dever cívico, o dever moral de pedir para que seja efetivamente delimitadas as condutas à luz do que está vigente, do que é coeso e do é correto, não a partir de inferências, de ilações e de desagrados pessoais. Se houve  excessos por parte do deputado, que ele seja punido, mas dentro do que efetivamente ocorreu, não se lançando mão de uma lei odiosa”, afirmou.

Por André Richter, da Agência Brasil

STF concede prisão domiciliar para Daniel Silveira

Daniel Silveira, deputado federal (PSL-RJ) (Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (14/03) a substituição da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por prisão domiciliar.

De acordo com a decisão, Silveira será monitorado com tornozeleira eletrônica. Moraes ainda determinou a expedição de um relatório semanal pela central de monitoramento eletrônico.

Silveira não poderá sair da sua residência e foi proibido de receber visitas sem autorização judicial ou de entrar em contato com outros investigados no âmbito dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.

Por outro lado, Moraes autorizou Silveira a exercer seu mandato parlamentar, de forma remota, a partir da sua residência, por meio  por meio do sistema eletrônico da Câmara, o Sistema de Deliberação Remota (SDR), que permite votação e discussão à distância.

O ministro ainda reforçou a ordem que proíbe Silveira de acessar e publicar em redes sociais, que já estava em vigor. Agora, o deputado não pode nem usar estratagemas como publicar em nome da sua assessoria. Silveira ainda foi proibido de conceder entrevistas.

Inicialmente, a defesa do deputado havia pedido ao Supremo a concessão da liberdade provisória. Alexandre de Moraes indeferiu o pedido, mas entendeu que a prisão preventiva poderia ser substituída por outras medidas cautelares.

Apesar de conceder a prisão domiciliar, Moraes manteve a avaliação de que Silveira praticou “reiteradas condutas ilícitas”, as quais “revelam sua periculosidade”. Silveira passou as últimas semanas preso na sede de num batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Prisão

Daniel Silveira foi preso na noite de 16 de fevereiro por ordem de Moraes, pouco depois de publicar um vídeo em sua redes sociais com ataques virulentos ao Supremo Tribunal Federal. Em cerca de 20 minutos de vídeo, Silveira usou palavras como “vagabundo”, “filha da puta”, “bosta” e “idiota” para se referir aos ministros.

Ele ainda manifestou desejo de que os juízes da Corte fossem agredidos fisicamente e fez apologia ao AI-5, o ato institucional da ditadura de 1964 que resultou no fechamento do Congresso e na suspensão do habeas corpus, entre outras medidas autoritárias.

O deputado também acusou – sem provas – ministros da Corte de trabalharem para organizações criminosas, venderem sentenças e até de terem pênis pequeno. O vídeo foi retirado do ar.

Silveira gravou o vídeo usando como gancho um episódio envolvendo o ministro do STF Edson Fachin e o ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas um dia antes. Na ocasião, o general usou o Twitter para debochar de uma crítica tardia do ministro a um tuíte com ameaças veladas ao STF que o militar publicou em 2018, quando a Corte analisava um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Lula.

O assunto havia voltado aos holofotes na semana passada após a publicação de um livro de memórias de Villas Bôas em que o general fala sobre o episódio, revelando que à época seus posicionamentos contra o STF e uma eventual soltura de Lula eram ainda mais extremos do que o divulgado inicialmente.

“Três anos depois”, escreveu Villas Bôas para o ministro no Twitter, em uma alusão ao tempo que Fachin demorou para manifestar sua crítica. À época da pressão de Villas Bôas sobre o Supremo, apenas o então ministro Celso de Mello criticou publicamente o general.

As farpas entre Fachin e o general acabaram inspirando o deputado Silveira, conhecido pela suas posições extremistas e golpistas e por distribuir ofensas na internet para jornalistas e desafetos, a renovar ataques ao STF e a defender Villas Bôas.

Silveira já era investigado no âmbito dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos que foram abertos pelo STF entre 2019 e 2020, e que têm como alvo diversos membros do círculo do presidente Jair Bolsonaro. Investigações também já apontaram a participação dos filhos do presidente na disseminação de notícias falsas em larga escala.

Após a publicação do vídeo, o deputado foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos e com base na Lei de Segurança Nacional. Silveira foi especificamente acusado de praticar agressões verbais e ameaças contra os ministros do STF para favorecer interesse próprio; estimular o uso de violência para tentar impedir o livre exercício dos poderes; e incitar a animosidade entre Forças Armadas e STF.

A prisão em flagrante de Silveira foi inicialmente mantida por unanimidade pelos 11 ministros do Supremo, mas levantou questionamentos entre alguns juristas, que contestaram o mecanismo de “infração permanente”, usado pelo ministro Alexandre de Moraes para determinar a prisão do deputado. Posteriormente, a Câmara, por larga maioria, votou pela manutenção da prisão.

Apesar de criticarem a forma como a prisão ocorreu, muitos deputados decidiram não confrontar o STF por causa de um parlamentar como Silveira, um deputado de primeiro mandato e pouco quisto entre seus pares na Câmara por causa do seu comportamento errático e agressivo. Neste caso, não houve “espirito de corpo” para uma figura estranha como Silveira.

Até mesmo o presidente Jair Bolsonaro evitou se manifestar sobre o assunto, apesar da pressão da sua base de extrema direita, que cobrou apoio para o radical Silveira. Na metade do ano passado, Bolsonaro começou a cultivar um relacionamento menos conflituoso com o STF, após as encrencas do seu círculo pessoal e família com a Justiça ameaçarem a continuidade do seu governo.

Uma carreira problemática

Silveira, um ex-PM, ficou conhecido nas eleições de 2018 quando quebrou uma placa em homenagem à vereadora assassinada Marielle Franco durante um ato de campanha. A vereadora é um alvo constante da extrema direita bolsonarista, que costuma espalhar mentiras sobre sua atuação e piadas macabras sobre sua morte.

Antes de ser eleito deputado federal com mais de 30 mil votos, Silveira teve uma carreira medíocre de cinco anos na Polícia Militar do Rio de Janeiro, acumulando dezenas de sanções e repreensões administrativas. Chegou a passar mais de 70 dias na prisão. À época em que foi eleito, Silveira corria o risco de ser expulso da corporação por “mau comportamento, faltas e atrasos”.

Antes de ser PM, ele havia sido cobrador de ônibus, e chegou a ser investigado pela polícia por apresentar atestados médicos falsos para faltar ao trabalho e ainda sofreu uma prisão por suspeita de venda ilegal de anabolizantes em academias de Petrópolis (RJ).

Na Câmara, sua atuação também tem sido tumultuada. Ele logo passou a tentar emular o estilo que tornou Jair Bolsonaro famoso no final dos anos 1990 e ao longo da década de 2000, distribuindo ofensas e comentários ultrajantes.

Antes mesmo de tomar posse, Silveira e outros deputados de extrema direita viajaram à China numa espécie de “trem da alegria” financiado pelo governo chinês para agradar políticos novatos sob o pretexto de divulgar uma tecnologia de reconhecimento facial. Os deputados acabaram sendo alvos de críticas até mesmo de ativistas de extrema direita, como o ideólogo radical Olavo de Carvalho.

Recentemente, Silveira tentou argumentar de maneira pouco convincente que viajou ao país asiático para revelar uma suposta conspiração sino-comunista para dominar o Brasil. Em outubro de 2019, ele tentou forçar sua entrada numa escola do Rio de Janeiro sob o pretexto de investigar materiais com conotação política em ambiente escolar.

Ele apresentou ainda dezenas de projetos, sempre de acordo com ideias da extrema direita, como uma proposta para classificar o movimento antifa como “grupo terrorista” e um projeto para impedir que pessoas que recusem vacinas não possam ser demitidas por esse motivo.

Mesmo após a prisão, Silveira continuou a exibir comportamento agressivo. Ele se recusou a usar máscara dentro da delegacia e levantou a voz contra uma perita. Já apoiadores do deputado compareceram em frente à delegacia no Rio de Janeiro e agrediram brutalmente um homem que levantou uma placa em homenagem à vereadora Marielle Franco. Alguns gritaram que “Marielle levou pouco tiro”, segundo jornalistas que acompanharam a cena.

A prisão também levantou questões sobre uma clara complacência das autoridades policiais com o comportamento do deputado. Ele não foi acusado de desacato por gritar contra a perita. Agentes da PF também deixaram o deputado gravar mais um vídeo com críticas ao Supremo antes de levá-lo para a delegacia. Os policiais também aparentemente não fizeram nada para impedir as agressões de apoiadores de Silveira.

Ainda foram encontrados dois celulares na sala da sede da PF em que o deputado ficou detido, antes de ser levado a um Batalhão Prisional da PM. A corregedoria da PF abriu sindicância para apurar o episódio. No mesmo dia, Silveira caminhou livremente pelo pátio do batalhão e cumprimentou apoiadores que foram até o portão, voltando a fazer ameaças ao STF.\

Por Deutsche Welle

Conselho de Ética aprova continuidade de processo contra Daniel Silveira

Daniel Silveira, deputado federal (PSL-RJ) (Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu hoje (12), por 13 votos a 2, dar continuidade ao processo contra Daniel Silveira (PSl-RJ) por quebra de decoro parlamentar.

O colegiado aprovou o parecer preliminar do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) que pediu a continuidade da representação que apura quebra de decoro parlamentar praticada por Silveira razão de vídeo com discurso de ódio e ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar.

As ameaças feitas por Silveira foram o que motivou sua prisão em flagrante, no dia 16 de fevereiro, após a divulgação do vídeo, por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes. A decisão foi confirmada tanto pelo pelo plenário do Supremo quanto pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A defesa de Silveira chegou a solicitar a possibilidade de o deputado participar presencialmente das reuniões do Conselho de Ética. O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido, argumentando que o deputado poderá participar das reuniões por meio de videoconferência (https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-02/moraes-autoriza-deputado-participar-de-reunioes-do-conselho-de-etica).

O processo contra Silveira no Conselho de Ética tem por base sete representações diferentes de autoria dos partidos PSOL, PT, PDT, PCdoB, PSB, Rede e Podemos, que foram unificadas em uma única representação.

Esta representação foi unificada a outra, apresentada pela Mesa Diretora da Casa e que trata do mesmo assunto, e ambas passarão a ter tramitação conjunta.

De acordo com o presidente do colegiado, Juscelino Filho (DEM-MA), como houve a unificação, a decisão de hoje reabre o prazo de dez dias úteis para que Daniel Silveira apresente sua defesa prévia por escrito, para depois ter início a fase de instrução.

Em seu parecer, o relator disse que o princípio da imunidade parlamentar não tem caráter absoluto e que esta não deve ser utilizada em benefício próprio ou para “causar dano a outrem, mas, sim, em proveito da população”.

“A imunidade material não autoriza o parlamentar a proferir palavras a respeito de qualquer coisa e de qualquer um, tampouco à prática atos em dissonância com a dignidade deste Parlamento”, acrescentou.

Ao se defender, Silveira comparou as acusações contra ele a uma “caça às bruxas”. “Eu já vi que todo mundo está irredutível. Uma [atitude de] caça às bruxas está muito clara”, afirmou o deputado.

Outro processo

Daniel Silveira responde a outra representação no Conselho de Ética por atos praticados durante a disputa pela liderança do PSL na Câmara dos Deputados, em 2019. Na ocasião, o parlamentar gravou uma reunião sigilosa do partido no interior da Câmara dos Deputados.

A continuidade do processo disciplinar foi aprovada por 15 votos a 1.

A representação foi apresentada pelo próprio PSL, sob a argumentação de que Silveira agiu de maneira premeditada e quebrou o decoro parlamentar ao, “ardilosamente, premeditadamente, com fins políticos, manipular debate público, gravando reunião sigilosa de seu partido, dentro da Câmara do Deputados, e liberar gravação à mídia nacional, ridicularizando a Casa e os parlamentares de que dela participam”.

Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil 

Câmara mantém prisão do deputado Daniel Silveira

(Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados manteve, por 364 votos a favor, 130 contra e 3 abstenções, a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar está preso desde terça-feira (16) após divulgar um vídeo com discurso de ódio e ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a Constituição Federal, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nestas situações, os autos são remetidos à Câmara ou ao Senado para que a maioria absoluta da Casa (no caso 257 deputados) decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Daniel Silveira foi preso no inquérito aberto em 2019 para apurar ameaças contra os ministros do STF após ter divulgado um vídeo em que, segundo decisão do ministro Alexandre de Moraes, “ataca frontalmente” os ministros da Corte.

“As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito”, escreveu Moraes em sua decisão.

Relatório

A deputada Magda Mofatto (PL-GO) apresentou parecer favorável à manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira. A congressista leu a transcrição do vídeo pelo qual o ministro Alexandre de Moraes baseou a decisão para prender Silveira. Para Magda Mofatto, “é preciso traçar uma linha e deixar clara entre uma crítica contundente e um verdadeiro ataques às instituições democráticas”.

“Não se trata apenas de concordar ou não com o conteúdo ou considerar que o discurso do parlamentar deva ser tolhido por se entender por demais chulas as suas palavras. A liberdade de expressão protege o discurso que nos desagrada e incomoda, mas não alcança aqueles voltados a incitar a verdadeira prática de atentados contra autoridades públicas”, argumentou a relatora Magda Mofatto.

Defesa

O deputado Daniel Silveira participou da sessão de forma remota, direto do Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói, onde está preso. O parlamentar se manifestou em três ocasiões durante a votação e em todas disse que exagerou em sua fala, mas que respeita o STF. 

“Eu assisti ao vídeo três vezes e precisei perceber, com critério absoluto de calma e cautela, que realmente ali as minhas palavras foram duras o suficiente até para mim mesmo. Eu compreendi, vi que eu tinha outros modos para que eu pudesse expressar a minha fala”, disse. “Eu gostaria de ressaltar que, em momento algum, consegui compreender o momento da raiva que ali me encontrava e peço desculpas a todo o Brasil. Foi um momento passional e me excedi de fato na fala”.

Silveira afirmou ainda que a repercussão da decisão em manter a sua prisão terá repercussões futuras – tanto para os parlamentares quanto para sociedade.

“A relativização da nossa imunidade poderá trazer consequências catastróficas para todos nós. A imunidade parlamentar pela fala não pode ser relativizada jamais”, disse. “As consequências, a partir de decisão de hoje, jamais vão se limitar à minha vida, não se limitam de maneira alguma. As consequências serão impreterivelmente sentidas por toda a população brasileira, que confiou, através da nossa eleição, talvez uma rigidez, e às vezes, a rigidez pode ter passado muito daquilo que nós queríamos”.

O advogado de defesa do deputado Daniel Silveira, Maurizio Rodrigues Spinelli, argumentou que há ilegalidades e falhas técnicas na decisão que mandou o parlamentar para a prisão. “Tudo — absolutamente tudo — envolvendo a prisão do deputado, até o presente momento, mostra-se inconstitucional. Não há nada no ordenamento jurídico que seja capaz de sanear as ilegalidades encontradas até agora”, disse.

Comissão

Ao abrir a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão para construir e propor uma regulamentação do dispositivo da Constituição Federal que dispõe sobre a imunidade e a inviolabilidade dos mandatos parlamentares.

“Em nome da responsabilidade, o alicerce da democracia, quero anunciar a criação de uma comissão pluripartidária para propor alterações legislativas para que nunca mais Judiciário e Legislativo corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições por falta de uma regulação ainda mais clara e específica do Artigo 53 da nossa Carta Magna”, afirmou Lira.

Em um pronunciamento de pouco mais de dez minutos, o presidente afirmou que a análise da prisão de Daniel Silveira esteve ancorada em dois princípios: a livre manifestação de pensamento e a inviolabilidade do mandato parlamentar. “Até que ponto essa inviolabilidade pode ser considerada se ela põe a democracia em risco? Essa é a avaliação que vossas excelências irão realizar”, ressaltou. 

Sem mencionar seu posicionamento a respeito da situação de Silveira, Arthur Lira ressaltou que o caso do parlamentar preso é “um ponto fora da curva” e que o exercício da liberdade de expressão não pode violar a democracia.

“Sou ferrenho defensor da inviolabilidade do exercício da atividade parlamentar, mas acima de todas as inviolabilidades, está a inviolabilidade da democracia. Nenhuma inviolabilidade pode ser usada para violar a mais sagrada das inviolabilidades, a do regime democrático”, disse.

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil 

PGR denuncia Daniel Silveira ao STF

Daniel Silveira, deputado federal (PSL-RJ) (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou hoje (17) o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pela prática de agressões verbais e ameaça aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na peça, o parlamentar também é acusado de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte. 

A denúncia foi apresentada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, após o plenário da Corte manter, por unanimidade, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou ontem (16) a prisão do deputado. 

A motivação da prisão foi um vídeo publicado na internet. Segundo Moraes, o deputado teria feito ameaças e defendido a destituição dos ministros. 

A palavra final sobre a manutenção da prisão será do plenário da Câmara dos Deputados, que precisará votar se mantém ou não a decisão.

Pela Constituição, a prisão em flagrante por crime inafiançável de qualquer deputado deve ser enviada em 24 horas para análise do plenário da Câmara. 

Pelo Twitter, a assessoria jurídica confirmou que o deputado está na carceragem da Polícia Federal, no Rio de Janeiro, e argumentou que prisão é ilegal. Para a defesa, a prisão representa “violento ataque” à liberdade de expressão e inviolabilidade da atividade parlamentar. 

Por André Richter, da Agência Brasil

Deputado bolsonarista é preso por ordem do STF

Daniel Silveira, deputado federal (PSL-RJ) (Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou prender em flagrante na noite desta terça-feira o deputado federal Daniel Silveira, do PSL-RJ, após este ter colocado um vídeo nas redes sociais no qual insulta vários juízes do STF com palavras grosseiras.

Silveira, que é da base aliada do presidente Jair Bolsonaro, foi detido pouco antes da meia-noite por agentes da Polícia Federal (PF) na cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro. No vídeo, o deputado xingou ministros do STF com palavrões e os acusou de suborno.

Moraes determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, seja comunicado da ordem de detenção. Pela Constituição, cabe aos deputados federais decidir se Silveira continuará detido.

O YouTube também foi comunicado para que bloqueie imediatamente o vídeo em que Silveira xinga os magistrados, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O ministro do STF citou na sua decisão as reiteradas afrontas de Silveira, que está sob investigação por alegado financiamento de atos antidemocráticos no ano passado, quando manifestantes apelaram ao fechamento do STF e enalteceram o AI-5.

“As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito”, escreveu Moraes.

O AI-5 (Ato Institucional de Número 5) foi um pacote de medidas antidemocráticas implementadas em dezembro de 1968 pelo regime militar e por meio do qual a repressão aumentou, vários partidos políticos foram banidos e dezenas de parlamentares que se opunham à ditadura foram cassados.

Horas antes da detenção, Silveira publicou o vídeo no qual afirmou que os ministros do STF “não são bons para nada neste país, não têm caráter, não têm escrúpulos, não têm moral” e, na sua opinião, “deveriam ser afastados para nomear onze novos juízes”. Na sua mensagem, o deputado apenas poupou o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo, por “respeitar o conhecimento jurídico” entre um grupo de “ignóbeis”.

Depois da detenção, Silveira afirmou que ser detido sob estas circunstâncias era motivo de orgulho para ele. “Aos esquerdistas que estão comemorando, relaxem, tenho imunidade material. Só vou dormir fora de casa e provar para o Brasil quem são os ministros dessa Suprema Corte. Ser ‘preso’ sob estas circunstâncias é motivo de orgulho”, escreveu no Twitter.

Por Deutsche Welle

as (Lusa, ops)

Ministro do Turismo é demitido por Bolsonaro

Marcelo Álvaro Antônio (Valter Campanato/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro demitiu nesta quarta-feira (09/12) o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, segundo revelou a imprensa brasileira. O titular foi informado da decisão durante uma reunião no Palácio do Planalto, que não fazia parte da agenda do presidente.
O estopim para a demissão teria sido uma mensagem enviada por Álvaro Antônio a um grupo no Whatsapp formado por ministros do governo, afirmando que Luiz Eduardo Ramos, titular da Secretaria de Governo, pressionou Bolsonaro a removê-lo do cargo.
No texto, ao qual a imprensa teve acesso, o ministro do Turismo dizia que Ramos pediu “sua cabeça” para que a chefia da pasta fosse entregue ao Centrão, que agora apoia o governo na Câmara.
“Não me admira o Sr Ministro Ramos ir ao PR [presidente da República] pedir minha cabeça, a entrega do Ministério do Turismo ao Centrão para obter êxito na eleição da Câmara dos Deputados”, escreveu Álvaro Antônio.
O ministro prossegue dizendo que Ramos – amigo de Bolsonaro desde a época do Exército – “deveria ter aprendido na sua própria formação militar que não se joga um companheiro de guerra aos inimigos, não se pode atirar na cabeça de um aliado”.
“Ministro Ramos, o Sr é exemplo de tudo que não quero me tornar na vida, quero chegar ao fim da minha jornada EXATAMENTE como meus pais me ensinaram, LEAL aos meus companheiros e não um traíra como o senhor”, conclui a mensagem, citada pela emissora CNN.
Segundo o jornal O Globo, Bolsonaro teria se irritado com a exposição na mídia de mais uma desavença entre membros de seu gabinete.
O jornal Folha de S. Paulo afirmou que a demissão de Álvaro Antônio já estava prevista na reforma ministerial que Bolsonaro planeja realizar no início de 2021. Até lá, ele estaria avaliando nomear o presidente da Embratur, Gilson Machado, como ministro interino do Turismo, diz o veículo.
Mas segundo apurou O Globo, Machado se reuniu com o presidente nesta mesma quarta-feira e já aceitou assumir o ministério de forma definitiva.
Pivô de escândalo
Deputado federal licenciado pelo PSL de Minas Gerais, Álvaro Antônio era aliado de Bolsonaro desde a Câmara dos Deputados, participou ativamente da campanha presidencial e atuava como ministro do Turismo desde o início do governo.
Até então, o presidente vinha relutando em removê-lo do cargo, mesmo o titular estando no centro de um escândalo de candidaturas laranjas no PSL de Minas Gerais, pelo qual foi denunciado pelo Ministério Público.
A denúncia foi apresentada em outubro de 2019, depois de a Polícia Federal ter indiciado Álvaro Antônio pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral, apropriação indevida de recurso eleitoral e por associação criminosa.
Após o escândalo ter sido revelado pela Folha, as investigações concluíram que o ministro comandou um esquema de arrecadação ilegal de fundos para a campanha eleitoral de 2018, enquanto ainda exercia o mandato de deputado federal.
Candidaturas femininas teriam sido usadas de fachada nas eleições para o desvio de verbas eleitorais, com uma parte desse dinheiro público destinada a empresas ligadas a assessores do gabinete dele na Câmara. O inquérito descreve Álvaro Antônio como o “dono do PSL mineiro”.
Até hoje, a Justiça ainda não decidiu se aceita a denúncia do Ministério Público e transforma o agora ex-ministro em réu. O caso tramita atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o ministro Gilmar Mendes analisa um pedido da defesa para que a ação seja anulada.
Segundo argumentam seus advogados, Álvaro Antônio foi investigado de maneira ilegal pelas autoridades de Minas Gerais, uma vez que ele tem direito a foro privilegiado.

EK/ots

Por Deutsche Welle

Bolsonaro tira Bia Kicis da vice-liderança do governo

Bia Kicis, deputada federal (Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

O presidente Jair Bolsonaro retirou a deputada Bia Kicis (PSL-DF) da função de vice-líder do governo no Congresso Nacional. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite dessa quarta-feira (22).

Kicis é deputada federal de primeiro mandato e uma das principais aliadas do presidente no Congresso. A mensagem não dá detalhes sobre o motivo da saída.

Bia Kicis está entre os deputados que, na noite de terça-feira (22), votaram contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/1), que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Pelo Twitter, Bia Kicis disse que votou “de acordo com sua consciência”.

Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil

Rodrigo Maia classifica como repugnante fala de Eduardo Bolsonaro

Por Tiago Miranda, da Câmara dos Deputados

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados (Luis Miranda/Câmara dos Deputados)


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em nota que é “repugnante” a declaração do líder do PSL, deputado Eduardo Bolsonaro (SP), sobre a possibilidade de um novo Ato Institucional 5 (AI-5). O AI-5 resultou na perda de mandatos de parlamentares contrários aos militares, intervenções ordenadas pelo presidente e suspensão de garantias constitucionais.

Em entrevista a um canal de youtube, publicada nesta quinta-feira (30), Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, disse que, caso haja uma radicalização da esquerda, a resposta pode ser “um novo AI-5 “.

Rodrigo Maia afirmou que manifestações como a de Eduardo Bolsonaro “têm de ser repelidas como toda a indignação possível pelas instituições brasileiras”. Segundo o presidente da Câmara, a apologia reiterada a instrumentos da ditadura é passível de punição pelas ferramentas das instituições democráticas. “Ninguém está imune a isso. O Brasil jamais regressará aos anos de chumbo”, disse.

Confira a íntegra da nota de Maia:

Uma Nação só é forte quando suas instituições são fortes.

O Brasil é um Estado Democrático de Direito e retornou à normalidade institucional desde 15 de março de 1985, quando a ditadura militar foi encerrada com a posse de um governo civil.

Eduardo Bolsonaro, que exerce o mandato de deputado federal para o qual foi eleito pelo povo de São Paulo, ao tomar posse jurou respeitar a Constituição de 1988.

Foi essa Constituição, a mais longeva Carta Magna brasileira, que fez o país reencontrar sua normalidade institucional e democrática. A Carta de 88 abomina, criminaliza e tem instrumentos para punir quaisquer grupos ou cidadãos que atentem contra seus princípios – e atos institucionais atentam contra os princípios e os fundamentos de nossa Constituição.

O Brasil é uma democracia.

Manifestações como a do senhor Eduardo Bolsonaro são repugnantes, do ponto de vista democrático, e têm de ser repelidas como toda a indignação possível pelas instituições brasileiras.

A apologia reiterada a instrumentos da ditadura é passível de punição pelas ferramentas que detêm as instituições democráticas brasileiras. Ninguém está imune a isso. O Brasil jamais regressará aos anos de chumbo.

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados

Liderança do PSL na Câmara muda e Eduardo Bolsonaro assume

Por Heloisa Cristaldo

Eduardo Bolsonaro, deputado federal (Marcelo Camargo/Agência Brasil)


Após nova mudança, a liderança da bancada do PSL na Câmara dos Deputados passa a ser ocupada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (SP). A informação foi confirmada pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) após verificação de nova lista com apoio de 28 deputados.

Mesmo com a confirmação da liderança, o cenário ainda pode mudar, já que outras duas listas são analisadas neste momento – uma delas apoia o retorno do líder anterior, deputado Delegado Waldir (GO) e a outra tenta garantir a indicação de Eduardo Bolsonaro no cargo. Para garantir a indicação de líder, a lista precisa assegurar apoio de 27 dos 53 deputados do partido.

Em vídeo divulgado pelas redes sociais, Delegado Waldir reconhece Eduardo Bolsonaro como líder e afirma que aceita “democraticamente a nova lista”. “Vou continuar defendendo todas as prerrogativas do Parlamento. Nós não rasgamos a Constituição e a Constituição prevê que o Executivo não deve interferir no Parlamento”, disse o deputado. Entretanto, ainda há um movimento dentro do partido que trabalha pela manutenção do congressista no cargo.

Eduardo Bolsonaro não se manifestou sobre o assunto.

Até o momento, seis listas já foram apresentadas na tentativa de manter o cargo com Delegado Waldir ou repassá-la para Eduardo Bolsonaro.

Impasse

A crise na liderança do PSL na Câmara teve início na noite de quarta-feira (16), quando o deputado Eduardo Bolsonaro apresentou duas listas para assumir o cargo de líder: a primeira às 21h50 e a segunda às 22h27. Ambas continham 27 assinaturas, das quais 26 foram confirmadas na primeira lista, e 24, na segunda. Já a lista de assinaturas apresentada ontem por Delegado Waldir foi apresentada às 22h18, com 31 assinaturas – das quais 29 foram confirmadas.

A definição da liderança foi assegurada após validação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na manhã de quinta-feira (17). Na ocasião, o parlamentar afirmou que a decisão sobre o líder do PSL caberia à Secretaria-Geral da Mesa da Casa.

Na lista referendada pela Secretaria Geral da Mesa, há três deputados que haviam assinado um documento que apoiava Delegado Waldir: Coronel Chrisóstomo (RO), Daniel Silveira (RJ) e Léo Motta (MG).

Liderança

Pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para ocupar o cargo de líder é preciso receber o apoio formal de metade dos parlamentares da bancada mais um. Cada partido tem autonomia para fazer a troca de líder quantas vezes quiser. Geralmente, há um rodízio no cargo, e os parlamentares costumam ser mantidos por, pelo menos, um ano. Os líderes podem ser definidos por eleição interna da bancada ou por aclamação. Somente os partidos com pelo menos cinco integrantes têm direito à liderança.