Deputados endurecem punição aos que matam policial

(Polícia Militar RJ/Reprodução)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) projeto de lei que prevê a prisão em regime disciplinar diferenciado de condenados por crime de assassinato de policiais ou militares no exercício da função ou em decorrência dela. A matéria segue para o Senado. Segundo a Lei de Execução Penal, o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias e consiste na permanência do presidiário em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela.

O projeto inclui crimes praticados ou tentados, inclusive contra cônjuge ou parente consanguíneo até o terceiro grau e em razão dessa condição. A regra se aplica mesmo a presos provisórios. A pena qualificada para esse tipo de crime é de reclusão de 12 a 30 anos.

“É parte da estratégia do crime organizado de minar a resistência do Estado e, entre os bandidos, é motivo de comemoração e ascensão na liderança da organização criminosa. Por isto a legislação precisa instrumentalizar o Estado de forma a neutralizar estes criminosos e as ações por eles praticadas”, afirmou o relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

O texto determina ainda que esses presos sejam preferencialmente encaminhados para presídio federal. Nesses casos, o juiz da execução ou da decretação da prisão provisória deverá solicitar ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça a reserva de vaga em estabelecimento federal.

A matéria prevê também que durante o tempo de cumprimento da pena sob esse regime, o preso não poderá progredir de regime ou obter o livramento condicional.

“Não raras vezes, esses criminosos continuam a agir dentro do cárcere para que mais vidas policiais sejam perdidas. Ou seja, há um fortalecimento e, de certa forma, um estímulo à prática dessas infrações, pois o praticante desse crime ganha o respeito dentro da prisão e causa temos aos profissionais que temem por suas vidas”, argumentou Gonzaga. 

Para a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), a proposta deveria ser mais discutida e esclarecer os impactos da medida na lotação dos presídios federais. 

“Os presídios federais de segurança máxima foram criados para um fim, que é tirar criminosos, líderes de facções criminosas dos seus territórios, em especial por crimes interestaduais, e afastá-los do lugar do crime. Esses presídios têm um perfil específico”, argumentou. “Não há na matéria nada que fale do impacto que as transferências podem gerar, qual vai ser o fluxo das transferências, qual o volume de processo que vai ser gerado, se as penitenciárias federais, que são cinco, têm vagas suficientes, qual vai ser o perfil dessas penitenciárias, que vai mudar completamente”.

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil 

Câmeras corporais diminuem letalidade em ações da PM

Dia em que as câmeras foram apresentadas à imprensa (Arquivo/Gov. do Estado de SP)

Não houve registro de morte nas operações dos 18 batalhões da Polícia Militar de São Paulo que fazem parte do programa de uso de câmeras corporais. Os equipamentos são fixados na farda dos policiais e fazem registro contínuo de áudio e vídeo.

Ao todo, são mais de 3 mil equipamentos em operação, sendo 585 adquiridos no ano passado e 2,5 mil comprados e distribuídos neste ano. O contrato, que prevê ainda o monitoramento da localização dos policiais e a disponibilização das informações em nuvem, tem um investimento de cerca de R$ 1,2 milhão por mês.

Segundo a Polícia Militar, o objetivo é que todos os policiais passem a usar câmeras corporais. No entanto, o programa está sendo implementado aos poucos devido a diversos gargalos, como a capacitação dos agentes e o trabalho para armazenar e analisar a imensa quantidade de informações gerada pelas câmeras.

Redução da violência

Para implementação do sistema, foram estudados casos de diversos países que já usam monitoramentos semelhantes.

Coletiva de Imprensa para apresentar novos equipamentos da Polícia do Estado de São Paulo.
Objetivo é que todos os policiais passem a usar câmeras corporais (Arquivo/Gov. do Estado de SP)

De acordo com o governo de São Paulo, as câmeras ajudam a garantir os direitos individuais dos cidadãos durante as abordagens e ações policiais, assim como preservam a transparência das operações e contribuem para produção de provas judiciais.

Apesar dos estudos para o monitoramento serem feitos há anos, a implantação foi anunciada em julho do ano passado pelo governador João Doria. Na ocasião, ao menos dois casos de violência policial, um em Parelheiros, extremo sul paulistano, e outro em Carapicuíba, na Grande São Paulo, tiveram repercussão.

Doria, chegou inclusive, a mencionar as imagens feitas na zona sul da capital paulista, em que um policial pisava no pescoço de uma comerciante durante uma abordagem.

Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil

Covid-19 mata policiais e já tirou quase 600 das ruas de SP

Há risco de ‘apagão policial’, segundo Rafael Alcadipani, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; servidores apontam falta de itens de proteção contra o coronavírus

Policial militar usa máscara durante patrulhamento | Foto: Divulgação/PMESP

Quase 600 policiais, entre civis e militares, estão afastados das ruas do estado de São Paulo em decorrência da Covid-19, mesmo sem ter a confirmação da doença, já que os servidores não têm conseguido fazer teste para saber se estão infectados. O total de afastados era superior a 800 há cinco dias. 

E não são apenas os policiais. Na cidade de São Paulo, a pandemia levou ao afastamento de 57 guardas civis metropolitanos. Os profissionais contam que vêm usando por 12 horas máscaras que deveriam ser trocadas a cada 2.

Associações e sindicatos de policiais civis, peritos criminais e de guardas civis metropolitanos listaram à Ponte problemas que as corporações enfrentam para manter a rotina de trabalho enquanto combatem o coronavírus — nenhum coletivo de policiais militares acionado respondeu aos pedidos de entrevista. O que aparece de comum nas declarações dos profissionais da segurança é a grande preocupação com a pandemia.

Segundo os relatos, os governos têm sido “omissos” no suporte dado aos profissionais da segurança pública, seja o de João Doria, no governo do Estado, seja o de Bruno Covas, no comando da prefeitura, ambos do PSDB. Faltam equipamentos de segurança, como máscaras, luvas e álcool em gel, e também os exames para os policiais testarem se estão ou não com a doença.

A Polícia Militar de São Paulo teve, até o momento, três mortes causadas pela Covid-19Magali Garcia, 46 anos, em 30 de março, e Cleber Alves da Silva, 44 anos, em 11 de abril. Ambos trabalhavam no Copom (Centro de Operações da Polícia Militar). Além deles, o bombeiro militar Benedito Amâncio Nascimento, 51 anos, morreu em 12 de abril.

A SSP-SP (Secretaria da Segurança Pública de São Paulo) confirma também a morte de dois policiais civis em decorrência do coronavírus, mas não dá informações sobre suas identidades, idades e funções.

Magali, Cleber e Benedito (da esq. para dir.) morreram vítimas da Covid-19 | Fotos: Arquivo/Ponte

Em nota enviada nesta quinta-feira (23/4), a SSP afirma que o total de policiais civis e militares afastados por causa da Covid-19 corresponde a 0,5% do total. Como o Portal da Transparência de São Paulo informa que o estado tem 116.466 policiais, a porcentagem corresponde a cerca de 580 servidores afastados. 

No dia 18, o governo havia informado que os afastados correspondiam a 0,7%, ou cerca de 810 policiais.

Segundo Rafael Alcadipani, professor da FGV (Faculdade Getúlio Vargas) e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número chama a atenção por aparecer no começo da pandemia no país. Ele usa como exemplo a polícia de Nova York, que chegou a 20% da tropa afastada durante a crise de saúde pública.

“A chance de ter um apagão não é desprezível, sob o aspecto de que os governos estão começando a abrir tudo. A pressão é grande e estão decidindo abrir, sendo que nem começou a crescer exponencialmente a curva de casos”, analisa. “Estamos nos primeiros meses da pandemia, não no final”.

Alcadipani detalha que não é possível mais fazer policiamento como antes. O momento é de focar “no que é urgente” e ampliar ao máximo o home office. Para ele, um grande risco é justamente a falta de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual).

“É totalmente preocupante porque não se está equipando essas pessoas. Vai afetar o pessoal da linha de frente e tem potencial nas polícias de afetar de forma quase catastrófica”, alerta. 

Raquel Kobashi, presidenta do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, classifica como inadequada a entrega de equipamentos de proteção ao policiais civis. “Hoje, se alguns distritos têm isso, foi graças a mutirão dos próprios policiais que fizeram vaquinhas e receberam doações para que pudessem trabalhar sem colocar a vida em risco”, alerta.

Raquel Kobashi preside o sindicado dos delegados de SP | Foto: Thatiane Abreu/Divulgação

Outra crítica da profissional é sobre o governo ter reforçado a necessidade de os policiais receberem nas delegacias ocorrências que podem ser feitas pela internet, como documentos perdidos.

“Essa postura não só é omissa como inconsequente, irresponsável e demagoga. Fica a crivo de parte da população, não do governo, se proteger para não ser contaminado ao ir para a delegacia. O comércio está fechado, por exemplo. O policial não tem escolha, tem que atender quem for ao DP”, diz, acrescentando que as pessoas não vão às delegacias somente por questões policiais. “Muitas vezes, recorrem por problemas sociais, psicológicos sobre essa situação”, conta.

Por outro lado, os peritos, integrantes da Polícia Técnico Científica, relatam não estarem sofrendo com a falta de equipamentos. “O que recebi é que não falta, mas não sobra”, explica Eduardo Becker, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais de São Paulo.

Becker explica que houve receio dos profissionais no começo da pandemia, mas que os EPIs chegaram e estão disponíveis. No entanto, o empecilho que enfrentam é o fato de o governo paulista não ter de terminado protocolo de ação durante a pandemia.

“Estamos tomando mais cuidados de ter contato ao fazer as perícias. Como SP não emitiu protocolo, estão atuando com protocolos dados pelo sindicato e pelos ministério da Justiça e Segurança Pública e da Saúde”, detalha.

Na GCM (Guarda Civil Metropolitana), a questão principal tem sido com o tempo de uso das máscaras, segundo Adriana Andreose, presidenta da AGES (Associação dos Guardas e Servidores do Estado de São Paulo). O recomendado é trocar a proteção a cada duas horas, mas guardas têm sido obrigados a fazer a substituição apenas a cada 12 horas. Os itens existiam em estoque, só não estavam sendo disponibilizados, segundo ela.

A guarda, que atua há 24 anos na GCM da capital paulista, conta que que foi preciso acionar a Justiça para a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Segurança, que comanda a guarda, liberar EPIs aos profissionais. Em processo, entrado no dia 20 de março, a associação obteve vitória.

GCMs em SP têm que usar uma mesma máscara por 12 horas | Foto: Divulgação/GCM

Em sua decisão, a juíza Aline Aparecida de Miranda obrigou a Prefeitura a disponibilizar álcool em gel, máscaras e luvas aos guardas. “Imperioso, assim, que exerçam seu ofício com a maior proteção e assistência possíveis”, decidiu.

“As máscaras foram compradas em caráter de emergência, secretaria disse que tinha em estoque e ficou segurando. E, por ordem de serviço, determinou que cada guarda usava a sua por 12 horas. Se usasse duas, que é o limite de uso de cada uma, dobrar, guardar e, depois, continuar usando”, denuncia.

A presidenta explica que, além da ordem, os guardas precisam fazer relatórios apontando onde e por que usaram suas máscaras. “Alguns atuam em hospitais, cemitérios, e precisam entrar nesses lugares só para pegar um carimbo que diz que estiveram ali. Lugares de alta contaminação”, segue Adriana Andreose.

Na GCM, dois profissionais morreram vítimas da pandemia: Rodnei Marcos dos Santos Cesário, 52 anos, em 14 de abril, e Elsa Conceição de Andrade da Silva, 57, quatro dias mais tarde. 

Guardas de SP mortos por coronavírus | Foto: Reprodução/Facebook GCM

À Ponte, a Prefeitura de São Paulo informou, por nota, que 57 profissionais estão afastados do serviço “seguindo os critérios da Secretaria Municipal da Saúde”, sem detalhar quais são estes casos. 

O governo municipal cita que está “oferecendo ao seu efetivo operacional os seguintes equipamentos: escudos faciais, máscaras de proteção, luvas e álcool gel”.

Em resposta aos questionamentos da reportagem, a SSP do governo João Doria explicou que entregou EPIs aos policiais das três corporações e detalhou os seguintes números: 1,2 milhão de máscaras, 214,3 mil litros de álcool em gel, 14,4 mil litros de produtos de limpeza e 38 mil itens de higiene pessoal, como sabão em barra. 

“Paralelamente à entrega dos EPIs, as polícias têm realizado ações para desinfecção e higienização de viaturas e sedes policiais. E elaborado materiais com informações sobre os sintomas e formas de prevenção à contaminação, inclusive no atendimento às vítimas de acidentes ou crimes”, explica a pasta.

Por Arthur Stabile – Repórter da Ponte

Bandido derruba idosa durante roubo e é preso pela PM

Câmera gravou momento do roubo e mostra vítima caída no chão (Reprodução)


Um idosa, de 76 anos, foi atacada por um assaltante enquanto caminhava pela calçada, em Santos. Imagens divulgadas pela Polícia Militar mostra que o ladrão derrubou a vítima no chão e fugiu de bicicleta.

A ação durou poucos segundos e o criminoso fugiu levando os pertences da idosa. Segundo a PM, assim que as equipes tiveram acesso às imagens da câmera de segurança passaram a procurar pelo assaltante.

Uma denúncia anônima indicou o endereço do suspeito, que estava na porta da casa quando os pms se aproximaram. Ainda segundo os policiais, ele tentou fugir, mas foi preso.

Na casa, foi encontrado um revólver calibre .32 O suspeito confessou o crime e já tinha passagem pela polícia por homicídio.

Os pertences da idosa foram devolvidos à vítima. O crime aconteceu sábado (23).

Caminhão com fuzis, munição e drogas é flagrado na marginal

Por  Bruno Bocchini

(Polícia Civil/Reprodução)

A Polícia Civil de São Paulo apreendeu hoje (9) seis fuzis, 7 mil munições e meia tonelada de maconha que estavam no fundo falso de um caminhão na capital paulista. O veículo foi abordado no acesso da Marginal Tietê, na zona oeste da cidade. O motorista, um homem de 39 anos, foi preso. Ele admitiu que tinha conhecimento da carga ilegal.

De acordo com a polícia, o caminhão veio do Paraguai e tinha como destino a capital paulista, onde a carga seria distribuída. Foram encontrados seis fuzis modelo AR 15 e 7 mil munições de calibre 556 e 762. Parte da droga teria como destino Minas Gerais.

O motorista foi autuado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A Polícia Civil estimou que o crime organizado perdeu, com a apreensão, cerca de R$ 1,5 milhão. O preso será encaminhado ao 77º Departamento de Polícia de Santa Cecília. Ele deverá será encaminhado à Audiência de Custódia neste sábado (10).

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Polícia Militar recebe quase 1,7 mil novas viaturas

Por Flávia Albuquerque

(Governo do Estado de São Paulo/Reprodução)

O governo de São Paulo entregou hoje (2) mais de 1.674 viaturas para a Polícia Militar do estado. São 1.226 carros dos modelos Spin e Trailblazer, 300 motocicletas e 148 Bases Comunitárias Móveis, que vão reforçar o policiamento preventivo e ostensivo em todo o território paulista. A capital recebeu 680 viaturas, com 498 carros dos modelos Spin e Trailblazer, 132 motocicletas e 50 Bases Comunitárias Móveis.

Os veículos entregues são brancos e têm nova identidade visual, baseada em modelos internacionais, com menos desenhos, o que reduz os valores para aquisição e manutenção, permitindo substituição rápida quando necessário. “Não é mais pintura, é adesivagem, como faz a polícia americana. Isso torna mais fácil a recuperação dos veículos diante de qualquer acidente. Com isso, ganhamos cerca de dois dias no tempo de recuperação”, disse o governador de São Paulo, João Doria, durante a cerimônia de entrega dos carros.

Para aquisição dos veículos, foram investidos cerca de R$ 122,9 milhões, além de 62 viaturas já entregues ao Corpo de Bombeiros ao custo de R$ 14,8 milhões. “Já temos os melhores índices de segurança do país. Precisamos investir na sensação de segurança. E, para que isso ocorra, é necessária a presença dos policiais, com os automóveis, as motocicletas, as bases comunitárias e as bicicletas elétricas. É isso que faz diferença na sensação de segurança”, disse.

O secretário da Segurança Pública, general João Camilo Pires de Campos, disse que a cerimônia não era uma simples entrega. “A viatura representa, para a tropa, uma ferramenta de trabalho. Ela é fundamental para a prontidão da tropa. Vão contribuir para que nossos índices de criminalidade continuem baixando”, afirmou.

Programa vai dar emprego para presos e ex-detentos

Entrevista coletiva com os ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha (Valter Campanato/Agência Brasil)

O governo lançou nesta terça-feira (24) a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional, cujo objetivo é dar oportunidades de trabalho para presos e ex-detentos. O decreto que institui a política foi assinado pela presidente da República interina, Carmem Lúcia. Os ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann, e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, levaram o texto do decreto para apreciação e assinatura da presidente interina.
“Essa política tem uma função fundamental. Em primeiro lugar, de assegurar a ressocialização e a reeducação dos presos e, evidentemente, impactando sobre os egressos, mas tem também a função de combater a criminalidade de base prisional, as grandes facções”, disse Jungmann, em entrevista coletiva após a assinatura do decreto.

O decreto assinado hoje atinge as contratações feitas pela União para realização de serviços. A empresa vencedora de licitação deverá ter uma parcela de empregados vindos do sistema prisional. “Nos editais de licitação, haverá a previsão da contratação desses presos. E, preenchidos os critérios do edital, será obrigatório que tais empresas absorvam essa mão de obra”, informou o ministro dos Direitos Humanos.

A medida vale para contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330 mil. Presos provisórios, presos em regime fechado, semiaberto e aberto estão incluídos na política. Além disso, os egressos – aqueles que já cumpriram pena e foram postos em liberdade – também podem ser contratados dentro da cota. “A ideia é simples, mas o efeito que a gente espera é fundamental na ressocialização dessas pessoas”, acrescentou Rocha.

Não serão todos os detentos que terão o direito de participar da iniciativa. Devem ser autorizados pelo juiz de execução penal; ter cumprido, no mínimo, um sexto da pena; e comprovar aptidão, disciplina e responsabilidade.

Deverão ser reservados aos presos ou egressos 3% das vagas quando o contrato demandar 200 funcionários ou menos; 4% das vagas, no caso de 200 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando o contrato exigir a contratação de mais de 1.000 funcionários.

Os serviços previstos no decreto não incluem o emprego de presos ou egressos no canteiro de obras, apenas em serviços adjacentes à obra, como limpeza ou vigilância. Os ministros não descartam, porém, a inclusão desse tipo de atividade na política futuramente.

Para Jungmann, a política é um primeiro passo também para enfraquecer a ação das facções criminosas dentro dos presídios. Oferecendo emprego, o governo quer dar uma alternativa para os presos e egressos do sistema penitenciário possam se reinserir no mercado de trabalho e ajudar financeiramente suas famílias.

“Um dos fatores que levam à cooptação [das facções aos presos] é a assistência a famílias. [É] evidente que tem outros fatores, mas as facções dão sustentação à família [do preso]. E temos o egresso, que está estigmatizado. [É] evidente que essa política, por mais generosa e inovadora que seja, tem que ter muitas outras mais. Mas ela é um primeiro passo para que se rompa a dependência das facções dentro e fora do sistema”, afirmou o ministro da Segurança.

(Marcelo Brandão/Agência Brasil)