Justiça libera procedimento que pode cassar concessão de Viracopos

• Licitação para privatização de linhas da CPTM é autorizada pelo governo de São Paulo
  Governo de São Paulo autoriza licitação para concessão das linhas 11, 12 e 13 da CPTM ao setor privado por 25 anos.
• Inquérito da PF contra Bolsonaro segue para a PGR; decisão pode ocorrer em 2025
  Ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 36 indiciados serão avaliados pela Procuradoria-Geral da República; Mauro Cid mantém delação premiada.
• 4 aperitivos para esperar a ceia de natal
  Inove com receitinhas fáceis para tornar a ceia de natal mais saborosa
• Quatro em cada dez jovens negros já foram excluídos no trabalho
  Pesquisa mostra que quase 40% não tiveram crédito por suas ideias
• Abaixo-assinado mobiliza sociedade contra venda de fazenda de pesquisa do IAC
  Documento, que defende a preservação do patrimônio científico, está aberto à assinatura

O Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1) suspendeu uma decisão liminar que impedia a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de dar continuidade ao processo para cassar a concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP), por caducidade, ou descumprimento do contrato de concessão. A retomada do procedimento poderá vir a acarretar a extinção do contrato.

Em maio do ano passado, a concessionária que administra o terminal, a Aeroportos Brasil Viracopos S.A., entrou com um pedido de recuperação judicial. O consórcio, formado pela UTC Participações, Triunfo Participações e Egis, detém 51% do controle do terminal. A Infraero detém 49% das ações de Viracopos.

No pedido, a concessionária diz que houve perda de receitas previstas e que chegou a pedir junto a Anac o reequilíbrio no contrato de concessão. A agência reguladora diz que a empresa não cumpriu com as obras de ampliação do aeroporto e, em razão disso, aplicou diversas multas à concessionária.

No começo do mês, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a inclusão de outro montante de multas no processo de recuperação judicial da concessionária, somando mais R$ 384 milhões. Com a decisão, os débitos da concessionária podem passar de 5 bilhões, em valores corrigidos.

A Anac disse à Agência Brasil que, com a decisão do TRF-1, o processo de caducidade pode seguir o rito para decisão pela diretoria da agência. “A caducidade é uma modalidade de extinção do contrato de concessão, prevista na Lei nº 8.987/1995, em decorrência da inexecução total ou parcial das obrigações contratuais. Eventual declaração de caducidade somente ocorrerá após o término do processo administrativo instaurado para tal finalidade, no qual são assegurados contraditório e ampla defesa à Concessionária”, disse a assessoria.

A reportagem tentou contato com a concessionária que administra Viracopos, mas não obteve retorno.