Principais direitos trabalhistas que todo funcionário precisa conhecer

Os direitos e deveres dos trabalhadores brasileiros são impostos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – documento criado há mais de 80 anos, com o propósito de garantir a integridade do funcionário, bem como proporcionar segurança à relação empregador/empregado. Ainda que as leis trabalhistas sejam algumas das mais importantes em vigor no país, muitos funcionários desconhecem seus direitos e, por necessidade, aceitam condições precárias de trabalho.

Um contrato empregatício é, antes de mais nada, um relacionamento a ser construído entre empresa e funcionário, e, para que funcione e seja longevo, algumas regras básicas devem ser seguidas. A seguir estão alguns dos principais direitos trabalhistas que todo empregado deve conhecer antes de aceitar um cargo. Confira!

Vale-transporte

O auxílio-transporte é um benefício oferecido pelas empresas, a fim de cobrir os custos de deslocamento realizado pelo funcionário em dias trabalhados – de sua residência ao local de trabalho e do trabalho a residência. Dessa forma, o valor do vale-transporte é calculado de acordo com a distância percorrida no deslocamento diário. 

Mesmo assim, a legislação trabalhista permite um desconto de até 6% do valor salarial, independentemente do local de moradia do trabalhador. Para os empregados em modalidade home office, o empregador não é obrigado a fornecer o benefício. 

Carteira de Trabalho assinada

Após o início do período de trabalho, a empresa empregadora possui até, no máximo, 48h para realizar o cadastro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, informando data de admissão, função e valor da remuneração. Desde 2019, com a criação da Carteira de Trabalho digital, esse registro pode ser realizado através do aplicativo oficial. 

A assinatura da Carteira de Trabalho é o meio de comprovação formal do vínculo empregatício, e, dessa forma, garante a totalidade dos direitos do trabalhador perante a lei. Além disso, este registro também comprova o tempo de serviço de um trabalhador, essencial para a garantia dos direitos de aposentadoria e previdência social. 

É importante ressaltar que, para rendas elevadas, o teto previdenciário do INSS, de R$ 7.507,49, pode não ser suficiente para manter o conforto durante a aposentadoria, sendo indicada, portanto, a criação de uma previdência privada. Os cálculos de recebimento podem ser realizados através da tabela progressiva da previdência, de acordo com o plano escolhido pelo contribuinte.

Férias remuneradas

As férias remuneradas garantem o descanso dos trabalhadores após o ano trabalhado. Segundo o Artigo 129 da CLT, “todo empregado terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”. Dessa forma, após 12 meses de trabalho, são recebidos 30 dias de férias pagas, sem descontos no valor do salário. 

O período de férias, no entanto, pode ser afetado pelas faltas injustificadas – apontadas no Artigo 130 da CLT –, que serão deduzidas dos dias remunerados de descanso.