Amazônia: CNJ cria observatório de meio ambiente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou hoje (10) o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, com o objetivo de promover estudos e iniciativas que ajudem o Poder Judiciário a atuar para impedir retrocessos em matéria ambiental.  

De acordo com o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o “escopo do Observatório é proporcionar um diálogo institucional e internacional que possa contribuir com o aprimoramento das ferramentas judiciais de tutela do meio ambiente, em especial da Amazônia Legal”.

Desde que assumiu o comando do CNJ, em setembro, Fux colocou a questão ambiental como um de seus principais eixos de atuação.

O Observatório do Meio Ambiente é composto por 11 conselheiros do CNJ e mais sete representantes da sociedade civil, entre eles o fotógrafo Sebastião Salgado, Beto Veríssimo, pesquisador e co-fundador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), e Denise Hamú, representante do Programa das Nações Unidas para Meio Ambiente, entre outros.

A primeira reunião está marcada para 24 de novembro, e o grupo deve se dedicar, entre outras tarefas, a identificar as dificuldades e os gargalos no sistema de Justiça e também os tribunais que mais atuam com experiências e práticas positivas.

Por Agência Brasil

CNJ afasta desembargador que humilhou GCM

Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, desembargador do TJ-SP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (25) afastar o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), temporariamente do cargo. No mesmo julgamento, o colegiado também abriu um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do magistrado.

Em julho, enquanto caminhava na praia, Siqueira foi multado pela Guarda Civil Municipal (GCM) de Santos pelo descumprimento do decreto municipal que determinou o uso obrigatório de máscara facial durante a pandemia de covid-19. O fato foi descoberto após a publicação de um vídeo nas redes sociais, no qual o desembargador desrespeita o guarda que o aborda, dizendo que iria jogar a multa na cara dele e ainda o chama de analfabeto.

Por unanimidade, os conselheiros acompanharam voto proferido pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para abrir a investigação para apurar a violação aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura e determinar o afastamento do cargo.

Segundo Martins, o desembargador será investigado pela forma abusiva que tratou os guardas, por ter rasgado a multa e jogado o canhoto no chão e ter ligado para secretário de Segurança de Santos, Sérgio del Bel, para pedir providências contra a equipe da GCM.

Além disso, o corregedor disse que Eduardo Siqueira respondeu a 40 processos disciplinares durante a carreira. Segundo a defesa, todos foram arquivados. “Foi gravada a forma abusiva, a forma autoritária, a forma como foi atacado o agente da guarda municipal”, afirmou.

Durante o julgamento, o advogado José Eduardo Alckmin disse que o caso representou um episódio isolado, que não pode macular a história de 33 anos do desembargador. Além disso, o defensor disse que Siqueira se retratou após os fatos.

“Não foi uma coisa que tenha um fundamento maior que um episódio isolado ou uma passagem isolada em função da irritação de ter que usar a máscara quando a exigência repousava em apenas um decreto”, declarou o advogado.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil 

CNJ manda intimar desembargador que ofendeu GCMs

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, determinou, na tarde deste domingo (26/7), que a secretaria processual do Conselho Nacional de Justiça proceda a alteração da classe procedimental de pedido de providências instaurado contra o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira para reclamação disciplinar.

Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, desembargador do TJ-SP (Reprodução)

Segundo Humberto Martins, diante da análise de todos os documentos juntados aos autos e das condutas do magistrado nos vídeos disponibilizados em veículos de imprensa é possível existir indícios do cometimento de infrações disciplinares pelo desembargador. 

“É possível que tenha havido infringência ao artigo 35 da Loman; artigos 1º, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura e, por vias reflexas, ao artigo 33 da Lei n. 13.869/2019 e ao artigo 331 do Código Penal”, afirmou.

Ainda na decisão, o ministro destacou que tramitam em apenso ao processo as reclamações disciplinares apresentadas pela Associação de Guardas Municipais do Brasil – AGM Brasil, onde solicita a apuração de falta disciplinar supostamente praticada pelo magistrado, e por Flavio Bizzo Grossi e outros advogados, apontando os mesmos fatos.

O corregedor nacional determinou a expedição de carta de ordem ao presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, para que promova a intimação pessoal do desembargador Eduardo Siqueira, a fim de que, querendo, apresente defesa prévia, no prazo de 15 dias.

 Clique aqui e leia a íntegra da decisão.

*Conteúdo do Conselho Nacional de Justiça

CNJ apura soltura de chefe do PCC por causa da Covid-19

Valacir de Alencar rompeu a tornozeleira eletrônica e está foragido, como mostrou reportagem da Ponte Jornalismo
(arquivo pessoal/via Ponte Jornalismo)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou hoje (24) a abertura de pedido de providências contra um juiz do Paraná que concedeu regime domiciliar a um preso que seria membro de facção criminosa. O detento estaria no grupo de risco do novo coronavírus.

Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, pediu esclarecimentos ao juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba.

Em 15 dias, após receber a manifestação do juiz responsável pelo caso, o corregedor vai analisar se houve irregularidades na decisão que concedeu domiciliar ao preso Valacir de Alencar, que seria membro do PCC e fugiu após romper a tornozeleira eletrônica.

Em março, o CNJ emitiu uma série de recomendações a juízes e tribunais em função da covid-19. Entre as medidas recomendadas, está a revisão das prisões provisórias por todos os juízes do país.

Pela recomendação do conselho, os magistrados devem revisar se ainda há motivos para cada prisão provisória, nos termos do Artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP). Nesse processo, devem ser priorizadas gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos, idosos, indígenas, pessoas deficientes ou que se enquadrem no grupo de risco.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil 

Reduzir maioridade penal pode aumentar a criminalidade, diz Toffoli

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, afirmou hoje (3) que uma eventual redução da maioridade penal pode resultar no aumento da criminalidade. Toffoli fez a avaliação ao comentar os resultados de uma pesquisa do CNJ sobre indivíduos que são punidos pelo Estado e ainda assim voltam a cometer infrações ou crimes.

Segundo a pesquisa Reentradas e Reiterações Infracionais, divulgada nesta terça-feira pelo CNJ, cerca de 24% dos adolescentes que deixam uma unidade socioeducativa acabam retornando ao sistema após cometer novo ato infracional. A taxa é menor do que a reincidência de 42,5% apurada no sistema prisional, que abriga presos maiores de 18 anos. Os dados dizem respeito ao período entre janeiro de 2015 e junho de 2019.



Isso indica que, uma vez ingressando em uma penitenciária, a chance de um indivíduo não se recuperar e voltar a cometer crimes é maior do que se tivesse sido encaminhado a uma unidade socioeducativa, destacou Toffoli.

“Somados a outros estudos que apontam na mesma direção, esses dados são um forte indicador de que a expansão do sistema prisional para a parcela do público atualmente alcançado pelo sistema socioeducativo pode agravar ainda mais os níveis de criminalidade no país, não podendo, portanto, ser ignorados no debate em curso em nossa sociedade sobre a maioridade penal”, disse o ministro durante abertura de seminário sobre o tema, na sede do CNJ, em Brasília. 

Para Toffoli, a pesquisa contribui para que o assunto seja discutido com base em dados da realidade. “O Estado não pode trabalhar com achismo, com o “penso que”, o “acho que”, afirmou.

A pesquisa do CNJ foi feita a partir do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, que é alimentado pelas Varas da Infância e da Adolescência de todo o país. O próprio estudo, porém, reconhece “a fragilidade dos dados” diante da falha no preenchimento de formulários e inconsistências nas informações, embora considere os achados válidos para indicar tendências.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil 

CNJ: Juiz acusado de tentar tumultuar eleição ficará afastado

Felipe Pontes/Agência Brasil

(José Cruz/Agência Brasil)

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou hoje (9), por unanimidade, uma liminar (decisão provisória) proferida pelo corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, que afastou de suas funções o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas, do Juizado Especial Cível de Formosa (GO), após reclamação disciplinar feita pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Cubas foi acusado pela AGU de tentar tumultuar o processo eleitoral. O órgão demonstrou, por meio de comunicações encaminhadas pela consultoria jurídica do Comando do Exército, que ele pretendia notificar a corporação às 17h de 5 de outubro para que recolhesse urnas eletrônicas diretamente de seções eleitorais, no dia de votação, com o objetivo de realizar perícias técnicas.

Na decisão em que afastou Cubas, datada de 28 de setembro, o corregedor-geral de Justiça elencou oito violações funcionais praticadas pelo magistrado por pretender ordenar que o Exército recolhesse as urnas.

Entre os desvios, está a tentativa de “usurpar a competência do TSE [Tribunal Superior Eleitoral]”, escreveu Martins. “A pretensão do reclamado vem agredir diretamente a competência da Justiça Eleitoral”, afirmou Martins. Ele disse ainda que Cubas pretendia “provocar insegurança jurídica e dúvidas na lisura do pleito eleitoral”.

Sigilo sem justificativa

Martins destacou que Cubas também violou suas funções ao ter imposto sigilo, sem justificativa plausível, à ação popular dentro da qual pretendia determinar o recolhimento das urnas, e por não ter notificado a AGU para se manifestar no processo.

O corregedor afirmou ainda que o magistrado praticou atividade político-partidária, o que é vedado a magistrados, por ter gravado um vídeo com o então candidato a deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) criticando as urnas eletrônicas, em frente ao TSE, em Brasília.

Nesta terça-feira (9), Martins e o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, não permitiram que Cubas falasse em sua defesa durante o julgamento da ratificação da liminar que o afastou de suas funções.

Outro lado

Do lado de fora da sede do CNJ, em Brasília, Cubas disse a jornalistas que pretendia ordenar o recolhimento de “apenas três urnas”, e que isso não prejudicaria o processo eleitoral. O juiz argumentou que tinha competência para julgar a ação popular, por se tratar de assunto administrativo, e não eleitoral, segundo ele.

“É como a compra de uma caneta”, disse, acrescentando que considerava desnecessário comunicar sua pretensão de recolher as urnas à Justiça Eleitoral.

A confirmação da liminar que afastou Cubas é uma fase preliminar do processo. Ele ainda deve apresentar sua defesa por escrito ao corregedor. Depois disso, o CNJ deve julgar se abre ou não um processo disciplinar contra o juiz. Até lá, ele permanece afastado, embora continue a receber salário.

CNJ afasta juiz que planejava determinar recolhimento de urnas

Provocado pela Advocacia Geral da União (AGU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido para adoção de “providências cautelares”, a fim de evitar que o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas, do Juizado Especial Federal Cível de Formosa (GO), colocasse em prática os planos de conceder, ao fim do dia 5 de outubro próximo, uma liminar determinando ao Exército o recolhimento de urnas eletrônicas a serem usadas no pleito do dia 7 de outubro.

De acordo com a AGU, a decisão evitou que o juiz “prejudicasse deliberadamente” a realização da eleição. “A liminar seria concedida no âmbito de uma ação popular que questiona a segurança e a credibilidade das urnas.

O comportamento suspeito do juiz começou a partir do momento em que ele permitiu a tramitação da ação no juizado, uma vez que a Lei nº 10.259/11 (que regulamenta os juizados especiais federais) dispõe expressamente que tais juizados não têm competência para julgar ações populares”, informou por meio de nota a entidade.

Sem fundamento legal

Ainda segundo a AGU, após ter permitido a tramitação da ação, o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas teria deixado de digitalizar os autos e conferido ao processo sigilo judicial “sem qualquer fundamento legal”, além de não ter intimado a União para tomar conhecimento da ação.

“Além disso, o juiz foi pessoalmente ao Comando do Exército, em Brasília, onde se reuniu com militares para antecipar o conteúdo da decisão que prometeu proferir no dia 5 de outubro com a expectativa declarada de que as Forças Armadas pudessem desde já se preparar para o cumprimento da determinação futura que receberia para recolher urnas; não houvesse tempo hábil para a decisão ser revertida pelo próprio Judiciário”, diz a nota da AGU.

Tais condutas foram apresentadas pela AGU como evidências de um “propósito manifesto do juiz em fazer valer sua desarrazoada ordem no dia das eleições, causando sério risco ao processo democrático”.

Na reclamação apresentada pela AGU ao CNJ foi anexado um vídeo no qual o juiz questionava, ao lado do candidato à Presidência da República pelo PSL, Jair Bolsonaro, a segurança e a credibilidade das urnas eletrônicas.

Na avaliação da AGU, Eduardo Luiz Rocha Cubas teria manifestado, nesse vídeo, opinião político-partidária incompatível com a função de juiz.

“Estas circunstâncias comprovam que o magistrado pretendia se aproveitar do cargo e do poder coercitivo que um provimento jurisdicional por ele prolatado pudesse possuir em relação às instituições repúblicas, inclusive às Forças Armadas, para atingir objetivos políticos, em especial inviabilizar a realização das eleições ou desacreditar o processo eleitoral como um todo”, conclui a nota da AGU.

A Agência Brasil não conseguiu ouvir o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas.

Prorrogado programa para destruir armas

Jonas Valente/Agência Brasil

(Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Exército Brasileiro prorrogaram por um ano o acordo para a destruição de armas obtidas pelo Poder Judiciário em ações e outros procedimentos. Firmada em novembro do ano passado, a parceria ficará vigente até pelo menos novembro de 2019. A informação foi divulgada hoje (12) pelo CNJ.

Segundo dados do Exército, entre novembro de 2017 e junho deste ano foram eliminados 183,9 mil artefatos, entre armas e munições. O levantamento foi organizado por regiões militares. A área com mais objetos destruídos no período foi Minas Gerais (63.199), seguida do DF, Tocantins, Goiás e parte de Minas Gerais (35.841), Paraná e Santa Catarina (23.582) e Rio Grande do Sul (13.017).

O repasse ao Exército para destruição das armas apreendidas é definida por meio de uma regra interna do CNJ. A parceria facilita os processos e define como a entrega será feita. Armas em boas condições podem ser doadas às forças de segurança.

Novo cadastro deve facilitar processo de adoção no país

Leandro Melito/Agência Brasil

(Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou hoje (20) uma nova versão do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que entrará em funcionamento no primeiro semestre de 2019 com o objetivo de facilitar a adoção de 9 mil crianças que aguardam por adoção em instituições de acolhimento de todo o país.

“Nós temos informações confiáveis que vão propiciar celeridade e demanda para jovens e crianças que precisam ser adotados. Nós criamos condições para que possamos tirar mais crianças das filas de adoção”, afirmou o corregedor Nacional de Justiça João Otávio de Noronha.

O novo sistema integra informações do antigo Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas do CNJ, no qual 47 mil crianças que vivem em instituições de acolhimento em todos os estados estão cadastradas.

“Quando o cadastro foi criado, dez anos atrás, foi uma grande inovação. Na medida em que ele se tornou nacional já foi naquele momento um grande avanço. Essas modificações foram sendo percebidas e sentidas na medida em que foi sendo utilizado. E agora ele veio com uma reposta da tecnologia que, naquele momento, não existia com essa facilidade”, afirma a juíza auxiliar da Corregedoria do CNJ,  Sandra Torres.

Para o advogado Hugo Teles, do projeto Aconchego, as informações das instituições de acolhimento proporcionam agilidade ao processo. “Não sendo encontrado o perfil desejado por um pretendente, vai ser acionado o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas para verificar a possibilidade de existência de alguma criança ou adolescente dentro daquele perfil. Uma criança ou adolescente que não está habilitado naquele momento pode ter seu processo agilizado para que ela não perca a chance de ser adotada”, explica.

Atualmente, estão cadastrados no país 44,2 mil pretendentes e 9 mil crianças e adolescentes estão cadastrados para adoção. Na última década, mais de nove mil adoções foram realizadas por intermédio do CNA no Brasil.

Novidades

(Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

A nova versão do Cadastro Nacional de Adoção permite que os pretendentes tenham acesso ao próprio cadastro e possam fazer atualizações de suas informações pessoais como endereço, e-mail e telefone. Também foi desenvolvido um sistema de alertas para avisar juízes e a corregedoria do CNJ sobre os prazos de cada processo de adoção.

O sistema também permite a inclusão de fotos, vídeos, desenhos e cartas por parte das crianças e adolescentes como forma de dar visibilidade aos pedidos de adoção.

A nova versão do Cadastro Nacional de Adoção tem como modelo o sistema criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O Sistema de Informação e Gerência da Adoção e do Acolhimento no Espírito Santo (Siga/ES) foi implantado em 2008. O Siga contém as informações das crianças e adolescentes em acolhimento institucional, em condições ou não de inserção em família substituta assim como informações sobre os pretendentes habilitados à adoção e de todas as instituições de acolhimento do Estado.

Além de Espírito Santo, o CNA já foi testado em oito Varas de Infância dos Estados de São  Paulo, Paraná, Bahia e Rondônia.

Falta de estrutura

Teles considera que a implementação da nova versão do cadastro é positiva mas ressalta que ela não soluciona o problema da demora dos processos que envolvem adoção, que ele atribui à falta de estrutura de pessoal do Judiciário, especificamente à equipe técnica formada por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos.

“As Varas da Infância Brasil afora têm sofrido muito com a ausência de um número adequado de servidores para atender a demanda atual. São imprescindíveis para dar suporte ao juiz com informações necessárias para que ele decida de forma adequada. É necessário ter uma equipe técnica forte, bem estruturada para que os laudos sejam construídos e as análises psicológicas e sociais sejam bem fundamentadas para que decisões equivocadas não sejam tomadas”, afirma Teles.

CNJ: negado afastamento de juiz que mandou prender Garotinho

Felipe Pontes/Agência Brasil

O ex-governador do Rio Anthony Garotinho deixa o Hospital Souza Aguiar, onde estava internado, para o Complexo Penitenciário de Bangu (Arquivo/Vladimir Platonow/Agência Brasil)

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou hoje (14) um recurso do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho que pedia o afastamento do juiz eleitoral Glaucenir Silva de Oliveira de suas funções. O juiz mandou prendêr Garotinho em diferentes ocasiões.

No caso julgado nessa quinta pelo CNJ, Garotinho queria a punição do juiz por ter determinado, em 2016, a transferência do ex-governador de um hospital público no Centro do Rio de Janeiro para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Complexo Penitenciário de Gericinó, no subúrbio.

Segundo Garotinho, o magistrado teria ignorado laudos sobre seu quadro de saúde e ameaçado médicos de prisão caso ele não fosse transferido. Ele também acusou o juiz de ser amigo pessoal de um adversário político.

Pela terceira vez consecutiva, após sucessivos recursos, o CNJ negou qualquer punição ao juiz, por entender que ele não incorreu em nenhum desvio de conduta ou falta funcional.

Outro lado

A assessoria de imprensa de Anthony Garotinho informa que ainda existe uma queixa-crime contra o juiz Glaucenir Oliveira prestes a ser julgada no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No processo, foi anexado o laudo do médico Marcelo Jardim mostrando que Garotinho corria risco de morte súbita no caso de uma transferência do hospital. Garotinho disse ainda que, “mais uma vez”, prevaleceu o corporativismo.

*atualizado às 17h11 com o posicionamento de Garotinho