Desembargadores são alvos de operação no Rio

A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) cumprem hoje (2) onze mandados de prisão preventiva e 26 de busca e apreensão contra suspeitos de participação em uma organização criminosa que atua junto ao governo do estado do Rio de Janeiro. Entre os alvos da operação Mais Valia estão desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/1ª Região).

Também são investigados o governador afastado do Rio, Wilson Witzel, e advogados ligados a ele.

A operação Mais Valia investiga o pagamento de vantagens indevidas a desembargadores para que integrantes do esquema criminoso fossem beneficiados.

Denúncia

Witzel foi afastado do cargo de governador em agosto do ano passado, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o MPF, o governador afastado foi denunciado três vezes ao STJ por suspeita de envolvimento em esquemas de corrupção, entre eles, o desvio de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

Ainda de acordo com o MPF, a primeira denúncia já foi recebida por unanimidade pelos ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Witzel nega as acusações e diz que é vítima de perseguição política.

Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil 

Desembargador é assaltado ao chegar a casa de amigos

Um desembargador do Tribunal de Justiça foi vítima de criminosos no bairro da Saúde, na Zona Sul de São Paulo. O magistrado foi atacado no início da noite deste domingo (21) quando chegava na casa de amigos, e teve o carro, um modelo de luxo (Audi A3), levado.

Ele chegou ao local e foi recebido por cinco amigos. Quando já se preparavam para entrar na residência, eles foram surpreendidos por dois bandidos, que chegaram em um outro veículo.

Armados, os ladrões anunciaram o assalto e recolheram celulares, carteiras e outros pertences das vítimas. O magistrado entregou também as chaves do automóvel. 

Um dos assaltantes assumiu a direção do Audi A3 e fugiu. Ninguém se feriu na ação. Polícia militares e  também agentes do Grupo Especial de Resgate (GER), da Polícia Civil, foram acionados e chegaram a fazer buscas pela região, mas os criminosos e o veículo do desembargador não foram encontrados. 

Imagens registradas por uma câmera de segurança instalada em um imóvel mostram que o carro da dupla, um modelo J3 vermelho, já circulava pelas ruas do bairro momentos antes do assalto.

O magistrado, que não teve a identidade divulgada, seguiu com os amigos até o (16º) Distrito Policial da Vila Clementino,  onde o assalto foi registrado.

*Com Paulo Édson Fiore, da Jovem Pan

Indenização: Desembargador que humilhou GCM é condenado

Eduardo Siqueira, desembargador que foi flagrado humilhando e ofendendo um GCM porque não queria usar máscara enquanto caminhava pela praia, em Santos, foi condenado a pagar R$ 20 mil ao guarda por danos morais.

Nesta quinta, o juiz da 10ª Vara Cível de Santos José Alonso Beltrame Júnior condenou Siqueira a pagar o valor ao guarda Cícero Hilário. Na ocasião, o desembargador rasgou uma multa recebida e chamou as autoridades, que faziam a ronda no litoral, de analfabetos. Toda a situação foi gravada e causou revolta nas redes sociais.

Há três meses, Hilário entrou com um processo contra Siqueira solicitando uma indenização de R$ 114 mil.

Na decisão, ainda em primeira instância, o magistrado defendeu que independente da constitucionalidade da exigência do uso de máscaras ou a possibilidade de aplicação de multas, “é fato que houve a atitude desrespeitosa, ofensiva e desproporcional”.

Advogado do guarda Cícero Hilário, Jefferson Douglas afirmou em nota que, dependendo da análise da decisão tomada pelo juiz, vai avaliar se recorre ou não da sentença, para aumentar a quantia da indenização.

Em contrapartida, Salo Kibrit, advogado do desembargador condenado, comunicou que Eduardo Siqueira não concorda com a sentença e, no momento oportuno, entrará com recurso.

Por TV Cultura

CNJ afasta desembargador que humilhou GCM

Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, desembargador do TJ-SP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (25) afastar o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), temporariamente do cargo. No mesmo julgamento, o colegiado também abriu um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do magistrado.

Em julho, enquanto caminhava na praia, Siqueira foi multado pela Guarda Civil Municipal (GCM) de Santos pelo descumprimento do decreto municipal que determinou o uso obrigatório de máscara facial durante a pandemia de covid-19. O fato foi descoberto após a publicação de um vídeo nas redes sociais, no qual o desembargador desrespeita o guarda que o aborda, dizendo que iria jogar a multa na cara dele e ainda o chama de analfabeto.

Por unanimidade, os conselheiros acompanharam voto proferido pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para abrir a investigação para apurar a violação aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura e determinar o afastamento do cargo.

Segundo Martins, o desembargador será investigado pela forma abusiva que tratou os guardas, por ter rasgado a multa e jogado o canhoto no chão e ter ligado para secretário de Segurança de Santos, Sérgio del Bel, para pedir providências contra a equipe da GCM.

Além disso, o corregedor disse que Eduardo Siqueira respondeu a 40 processos disciplinares durante a carreira. Segundo a defesa, todos foram arquivados. “Foi gravada a forma abusiva, a forma autoritária, a forma como foi atacado o agente da guarda municipal”, afirmou.

Durante o julgamento, o advogado José Eduardo Alckmin disse que o caso representou um episódio isolado, que não pode macular a história de 33 anos do desembargador. Além disso, o defensor disse que Siqueira se retratou após os fatos.

“Não foi uma coisa que tenha um fundamento maior que um episódio isolado ou uma passagem isolada em função da irritação de ter que usar a máscara quando a exigência repousava em apenas um decreto”, declarou o advogado.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil 

Liminar: Lei que proíbe copo e talher plástico é suspensa

(Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a lei municipal que proíbe o fornecimento de copos, pratos e talheres de plástico na capital paulista. O desembargador Soares Levada argumenta, em sua decisão, que o cenário de pandemia de coronavírus muda o cenário em relação a legislação.

A ação contra a lei foi proposta pelo o Sindicato da Indústria de Material Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast). A entidade afirma que a lei vai contra a Constituição Federal e Estadual.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta no começo de fevereiro e teve a liminar inicialmente negada. No entanto, no final de março, o sindicato trouxe a alegação da mudança de cenário provocada pela chegada do coronavírus.

Higiene

O magistrado entendeu que o material plástico soluciona questões de higiene necessárias à prevenção da doença.

“Quem pede comida por delivery e são milhares e milhares de pessoas na cidade de São Paulo a recebe em embalagens descartáveis, com talheres e copos igualmente de uso único. Impensável que essa entrega seja feita com uso de reutilizáveis, seja pelo custo, seja pela higienização muito mais duvidosa ou até precária”, diz Soares Levada na decisão.

Para além do comércio, o desembargador afirma que a proibição poderia causar problemas também ao sistema de saúde.

“A questão é dramática, porém, se pensada em termos de hospitais, UBS, prontos atendimentos de saúde e congêneres. Como imaginar que pacientes sejam servidos por meio de copos, pratos ou talheres que necessitam ser meticulosamente lavados, quando se está diante de um quadro de pandemia causada por um vírus de contágio facílimo e ainda muito mal compreendido?”, acrescentou.

A a lei que proíbe o fornecimento de copos, pratos e talheres de plástico foi sancionada pelo prefeito, Bruno Covas, em janeiro. No entanto, a venda ou fornecimento desse itens só começaria a ser efetivamente proibida a partir de de 1º de janeiro de 2021.

Redução do lixo

O vereador Xexeu Tripoli (PV), autor do projeto de lei sancionado hoje, disse que 16% do lixo gerado pelo município é de plástico em diversas formas. Na justificativa da proposta, o vereador defendeu que os copos e talheres descartáveis sejam substituídos por itens de material biodegradável ou reutilizável.

Com a proibição, os itens devem não só deixar de ser oferecidos por bares e restaurantes, como também não estarão mais disponíveis no comércio e em supermercados para uso doméstico. A legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil

Justiça suspende liminares e manda liberar rodovias

Rodovia dos Tamoios foi uma das interditadas (Arquivo/Concessionária Tamoios/Reprodução)

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro, suspendeu hoje (22) decisões liminares da justiça de primeiro grau que autorizaram o início de bloqueios parciais em rodovias que dão acesso ao litoral paulista. 

Os pedidos de bloqueio e interdição das rodovias foram feitos por prefeitos de cidades do litoral e, segundo o Palácio dos Bandeirantes, não seguiam as determinações feitas pelo Governo de São Paulo.



Os bloqueios que, em tese, serviriam para conter o contágio do coronavírus, atingiriam parte do Litoral Norte e Litoral Sul do estado. Entre as rodovias que teriam o tráfego restrito estavam a Rio-Santos, a Tamoios e a Oswaldo Cruz. 

De acordo com a decisão de hoje do desembargador, os municípios que pediram os bloqueios desconsideram que medidas necessárias à contenção do vírus precisam ser “pensadas em um todo coerente, coordenado e sistêmico”. Segundo o magistrado, a Justiça, ao contrário do Poder Executivo, não tem informações suficientes para determinar o fechamento ou não das rodovias.

Por Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil 

Estado é condenado a indenizar pais de preso

Homem se matou com pano na ala de enfermagem de presídio e, para desembargadores, a responsabilidade pela morte é do Estado

Raul estava preso na penitenciária 3 de Franco da Rocha quando se suicidou | Foto: Reprodução/Google Street View

A Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo a indenizar os pais de um detento esquizofrênico que cometeu suicídio dentro da prisão no dia 23 de janeiro de 2018. Eles receberão R$ 50 mil.

O desembargador Marcelo Semer entendeu que havia no processo provas documentais suficientes comprovando que o homem, Raul Miranda Souza Bezerra, que cumpria pena de roubo na Penitenciária 3 de Franco da Rocha, possuía a doença.

Entre os documentos estão relatórios apontando que, em 2013, Raul teve surtos e fugia de casa após ouvir vozes que diziam que iriam matá-lo. O homem ainda tinha “delírios religiosos”. Ele permaneceu internado em clínica para tratar a doença por quatro meses em 2011.

Raul estava na ala da enfermaria da P3 de Franco da Rocha quando se pendurou na janela e se enforcou com um pedaço de pano, segundo registro da Polícia Civil.

Para o Estado, o caso não comprovava sua omissão ou de seus servidores, apontando ser impossível prever a ocorrência de um suicídio. Em uma das argumentações, datada de 15 de outubro de 2019, a procuradora geral Anna Paula Sena de Gobbi trocou o nome de Raul, ao citar o “óbito do senhor Ricardo”.

“O Estado não responde por danos físicos causados ao preso, por colegas da prisão, se não houver falha anônima da administração, nem deficiência do serviço de vigilância”, sustentou a Procuradoria-Geral do Estado.

Marcelo Semer discordou e condenou o estado. Para o desembargador, o governo de São Paulo, por meio da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), deve zelar pelo preso, seja por prendê-lo em “instituição adequada”, por “prestar atendimento de saúde necessário”.

“O Estado tem o dever de cuidar das pessoas sob sua custódia (internos e detentos), até contra si mesmos, e falhou no cumprimento desse dever”, definiu o desembargador.

O pedido inicial da defesa da família era para indenização de R$ 50 mil para o pai e R$ 50 mil para a mãe, mas o TJ definiu o pagamento de R$ 50 mil no total ao Estado. O entendimento é de que a quantia atende a “dor suportada” e também para a “repressão da reincidência em condutas similares por parte da Fazenda”.

A condenação aconteceu por maioria de votos e participaram, além de Semer, os desembargadores Torres de Carvalho, Teresa Ramos Marques, Antonio Carlos Villen e Antonio Celso Aguilar Cortez.

A Ponte procurou o Governo de São Paulo, a SAP e a Procuradoria-Geral do Estado para solicitar um posicionamento sobre a condenação e aguarda uma resposta.

Por Arthur Stabile – Repórter da Ponte

Desembargadores e juízes são alvos de operação da PF

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (19), a Operação Faroeste, com o objetivo de desarticular um esquema de corrupção praticado por uma organização criminosa integrada por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, advogados e produtores rurais que, juntos, atuavam na venda de decisões para legitimar terras no oeste baiano.

As medidas cautelares foram determinadas pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro também determinou o bloqueio de bens de alguns dos investigados, no total de R$ 581 milhões.

“O esquema envolve ainda o uso de laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente. A suspeita é de que a área objeto de grilagem supere 360 mil hectares e que o grupo envolvido na dinâmica ilícita movimentou cifras bilionárias”, diz a nota da PGR.


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Mais de 200 policiais federais, acompanhados de procuradores da República, cumprem, desde as primeiras horas da manhã, quatro mandados de prisão temporária e 40 de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados, nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, na Bahia, e em Brasília.

Também estão sendo cumpridas ordem judiciais de afastamento de quatro desembargadores e dois juízes de direito de suas funções.

TJ obriga escola de idiomas a adequar prédio para alunos deficientes

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que obrigou estabelecimento de ensino particular a realizar obras de adequação que garantam o ir e vir de portadores de deficiência física ou com portabilidade reduzida. A escola de idiomas terá 180 dias para regularização, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Segundo o relator do recurso, desembargador Djalma Rubens Lofrano Filho, a decisão pela obrigação de fazer é fruto do direito de inclusão social, para que se proporcione a todos os cidadãos o livre deslocamento, ainda que se trate de um local privado.

“Se estende aos particulares a obrigação dos órgãos públicos de assegurar o acesso aos portadores de deficiências e de mobilidade reduzida, de forma a garantir a total integração à sociedade. Com efeito, cuida-se de normas voltadas à promoção da acessibilidade, que incluem a adaptação de prédios e edificações onde haja atendimento à coletividade, ainda que explorados em atividades privadas”, afirmou o magistrado.

         “É indiscutível que a situação em análise ofende diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana, em especial aquelas portadoras de mobilidade reduzida, vulnerando, ainda, o princípio da igualdade, porquanto foram ignoradas as necessidades daqueles que dependem da superação de barreiras arquitetônicas para ter acesso ao estabelecimento de ensino”, completou o desembargador. 

        O julgamento, unânime, teve a participação dos desembargadores Dimas Borelli Thomaz Júnior e Antonio Tadeu Ottoni.

*com informações do TJ-SP

Pai que matou a ex-mulher terá que indenizar os filhos

Um homem que está preso por ter assassinado sua ex-mulher indenizará seus três filhos em R$ 120 mil por danos morais. Além disso, ele terá de pagar uma pensão fixada em 1,29 salários mínimos até as crianças completarem 25 anos de idade.

A decisão foi tomada pelos desembargadores da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O casal se separou em 2011. Dois anos depois do divórcio, o réu, que não aceitava a separação, esfaqueou e matou a ex-esposa.

Ele já cumpre pena por ter praticado esse homicídio. No entanto, seus filhos buscaram na Justiça reparação pelos danos sofridos e o direito a receberem pensão. O caso aconteceu em Marília, no interior de São Paulo.

Segundo o relator do processo, desembargador Edson Luiz de Queiróz, o pagamento de indenização se justifica porque os prejuízos imateriais são evidentes.

“Não há como negar o amor, carinho, e sentimento de proteção que somente o amor materno pode oferecer. Infelizmente, os autores foram impossibilitados desfrutar desta relação, em razão da atrocidade praticada pelo réu”, escreveu.

        Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Angela Lopes e Piva Rodrigues. A votação foi unânime.

*Com informações do TJ-SP