Barroso nega suspensão da PEC da Imunidade, mas pede aperfeiçoamento

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que trata da imunidade dos parlamentares. A matéria pode ser votada nesta tarde no plenário da Câmara dos Deputados. 

Ontem (25), o deputado pediu ao STF a suspensão da tramitação da PEC, por entender que o Artigo 53 da Constituição, que trata da questão, é clausula pétrea e não pode ser alterada. A proposta discutida pelos deputados amplia a restrição de prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

Ao analisar a questão, Barroso decidiu não interferir nos trabalhos dos parlamentares, mas defendeu o aperfeiçoamento da PEC. 

“Embora a proposta de emenda em discussão traga apreensão à sociedade, penso, nessa primeira análise, que não é o caso de um controle preventivo que impeça o debate. De fato, o objeto da PEC no 3/2021 envolve mudanças nos limites da imunidade parlamentar e no procedimento de decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de deputados e senadores. A mera deliberação em tese acerca de tais matérias não é vedada pela Constituição. Tal afirmação é comprovada pelo fato de que a redação original do art. 53 da CF/1988 já foi objeto de alteração, promovida pela Emenda Constitucional no 35/2001. Além do que, é legítimo ter-se a expectativa de que, ao longo da tramitação, a proposta seja aperfeiçoada e desmereça o epíteto de PEC da Impunidade”, decidiu o ministro. 

A tentativa de aprovação da matéria ocorre uma semana após a Casa manter, por 364 votos a 30, a decisão do STF que determinou a prisão do deputado Daniel Silveira. (PSL).  Ele está preso no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói (RJ).

Por André Richter, da Agência Brasil

Para Lira, PEC deve se limitar a imunidade por excessos de opinião, voz e voto

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados (Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) disse hoje (25) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 que trata da imunidade parlamentar deve se restringir apenas ao artigo 53 da Constituição Federal, que disciplina as regras sobre excessos “por opiniões, voz e votos”.

O texto da PEC, que teve sua admissibilidade aprovada ontem (24) na Casa, também previa a alteração de outros artigos da Constituição Federal, que garantem aos parlamentares direito a recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que gerou críticas de parlamentares, com o argumento de que as alterações favoreciam a impunidade.

A proposta em discussão diz que caberá somente aos conselhos de ética do Congresso responsabilizar os parlamentares por procedimento ético-disciplinar incompatível com o decoro.

Lira disse que diversos textos repercutiram na imprensa tratando de outros artigos e temas referentes à imunidade parlamentar, mas que o texto final que vai a Plenário será definido na reunião do Colégio de Líderes, nesta quinta-feira.

“Diversos textos, em formação, vazaram ontem para a imprensa, com alterações nos artigos 51, 52, 102, 105 e todos estes, ao meu ver, não devem estar presentes nesta discussão”, disse Lira ao chegar na Câmara. “O foco da comissão – e o que vai ser discutido no Colégio de Líderes e o texto que pode toda hora ser aprimorado – deverá se ater ao artigo 53 da Constituição”, completou.

Questionado se concordava com o teor da proposta, Lira disse que não tem compromisso com mérito ou resultado sobre a regulamentação da imunidade parlamentar e que sua principal preocupação é garantir que o tema seja debatido.

“Essa presidência não é dona da pauta, nem tem compromisso com o resultado, que pode ser emendar ou até rejeitar. É nossa obrigação trazer para discussão”, apontou.

Lira afirmou ainda que, na votação sobre a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o Plenário da Câmara deixou claro que direito a voz não é ilimitado. Ele afirmou que, na ocasião, a Câmara fez um corte em “uma perna, um braço”, para deixar isso evidente. A Câmara manteve a prisão do deputado por 364 votos a favor, 130 contra e 3 abstenções. 

“A Câmara se posicionou, na semana passada, deixando claro que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total, com relação, principalmente, aos princípios democráticos. A Câmara teve um comportamento de deixar isso claro: inviolabilidade com relação a imunidade parlamentar não será plena quando for contra a democracia”, afirmou.

Segundo Lira, a prisão de Daniel Silveira, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), foi resultado da falta de regulamentação sobre a imunidade parlamentar. Segundo o presidente da Câmara, o STF foi levado a utilizar a Lei de Segurança Nacional para prender o deputados pela inexistência de um regramento específico.

“Eu quero deixar claro para todos que é culpa do Congresso quando ele deixa lacunas na legislação que permitam esse tipo de debate. Quando o Congresso não se reúne, não debate, não modifica, não regulamenta, o erro é do Congresso”, disse. “A gente tem que fazer a discussão sem compromisso de resultado, nem compromisso de mérito. O que eu defendo é que o artigo 53 seja regulamentado para que fatos como aquele da inviolabilidade absoluta não aconteçam”, acrescentou.

Caso Flordelis

Lira criticou o afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e disse entender que a Corte não teria competência para afastar a deputada. Segundo ele, a questão ainda requer a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal.

“Justamente agora, que a Mesa encaminhou o processo contra Flordelis ao Conselho de Ética, vem decisão suspendendo a parlamentar. A consultoria jurídica [da Câmara] está analisando para se posicionar sobre situação de afastamento de parlamentar por instância inferior”, disse.

Comissões

Arthur Lira anunciou ainda que os líderes vão se reunir na semana que vem para definir a volta das comissões permanentes, que devem ser instaladas a partir de 4 de março.

Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil