O Ministério Público Federal (MPF) enviou à 20ª Vara da Justiça Federal uma ação contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello por improbidade administrativa. O documento, assinado por oito procuradores, aponta irregularidades e omissões da gestão da Saúde no combate à pandemia de Covid-19. A ação foi enviada na última quarta-feira (30) e se tornou pública nesta sexta (2).
São apontadas na ação: omissão injustificada na aquisição de vacinas; adoção do “Kit Covid” como principal ação de combate ao novo coronavírus; inércia na ampliação e distribuição de testes PCR, que teriam perdido a validade nos almoxarifados do Ministério da Saúde; obstrução à informações e dados relevantes para o acompanhamento da crise sanitária.
“A omissão e a negligência do ex-ministro da Saúde no trato das negociações das vacinas custou caro à sociedade (que sofre os efeitos sociais de uma economia em crise e sem perspectiva de reação), à saúde da população (que amarga índices descontrolados de morbidade e mortalidade por Covid-19) e ao SUS (cujos leitos de UTI Covid adulto, só no primeiro semestre de 2020, custaram R$ 42 milhões/dia ou R$ 1,27 bilhão/ mês)”, escreveram os procuradores no documento.
Segundo dados descritos, cerca de 100 mil mortes poderiam ser atribuídas à omissão da gestão na aquisição de vacinas com antecedência, o que foi compreendido como “injustificável e irrazoável”.
Pazuello responderá por danos causados ao patrimônio público estimados em cerca de R$122 milhões. A ação pede ressarcimento total do prejuízo, além do pagamento de multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e proibição de contratar com o poder público.
O processo segue em segredo de justiça devido à documentos protegidos por sigilo legal.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal informou nesta quarta-feira (30/06) que abriu uma investigação criminal para apurar as negociações para aquisição da vacina indiana Covaxin pelo governo federal.
O chamado procedimento investigatório criminal (PIC) foi aberto pelo procurador Paulo José Rocha Júnior. Até esta quarta-feira, a apuração tinha caráter preliminar.
Foi justamente nessa etapa preliminar que ocorreu o depoimento do servidor do ministério Luis Ricardo Miranda, que relatou ter havido pressão pela aprovação da compra.
Também nesta quarta, a Polícia Federal abriu um inquérito para investigar o negócio. As negociações também são alvo de investigação da CPI da Pandemia, no Senado. O caso tem pressionado o presidente Jair Bolsonaro e atingiu em cheio o líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Na terça-feira, o Ministério da Saúde anunciou a suspensão do contrato, que envolve a compra de 20 milhões de doses da vacina, fabricada pelo laboratório indiano Bharat Biothec. O valor do negócio chega a R$1,6 bilhão.
A decisão ocorreu um dia após o presidente Jair Bolsonaro ser alvo de uma notícia-crime junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de prevaricação. O pedido foi apresentado por um grupo de senadores liderado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Pandemia.
Os senadores acusam Bolsonaro de ignorar suspeitas de corrupção na aquisição das vacinas, que não foram diretamente contratadas com o laboratório indiano, mas com uma atravessadora, a empresa brasileira Precisa Medicamentos, que tem como sócia a Global Gestão em Saúde, companhia que já foi alvo de suspeitas de irregularidades em contratos com o governo em 2017.
O contrato para a aquisição da Covaxin foi assinado pelo governo Bolsonaro em fevereiro. As doses ainda não foram enviadas ao Brasil, e o imunizante teve pedidos de importação recusados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que alegou que a fabricante não atende aos critérios técnicos da agência.
A vacina indiana já vinha levantando questionamentos por causa do seu preço (15 dólares a dose, acima de outras vacinas compradas pelo Brasil), a velocidade com que o governo fechou o negócio (em contraste com outros laboratórios, como a Pfizer), a falta de aval da Anvisa (Bolsonaro afirmou em 2020 que não compraria vacinas não autorizadas pela agência) e pelo fato de a compra não ter sido feita diretamente com a fabricante.
Mas o caso ganhou proporção de escândalo com as revelações feitas pelos irmãos Miranda. Há menos de duas semanas, a imprensa revelou que Luis Ricardo Fernandes Miranda, servidor da área de importação do Ministério da Saúde, relatou ao Ministério Público em março que vinha sofrendo uma “pressão atípica” para acelerar a compra da Covaxin dentro da pasta. O caso logo entrou na mira da CPI da Pandemia e ganhou impulso com entrevistas concedidas pelo deputado Luis Claudio Fernandes Miranda (DEM-DF), irmão do servidor.
À CPI, o deputado Miranda afirmou que repassou as suspeitas de irregularidades ao presidente Jair Bolsonaro, que teria prometido acionar a Polícia Federal. No entanto, a corporação comunicou que não havia encontrado nenhum registro de abertura de inquérito até a data em que as acusações se tornaram públicas. O deputado ainda relatou que Bolsonaro teria relacionado as suspeitas de irregularidades ao deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara. Barros nega qualquer irregularidade.
O governo também reagiu agressivamente às acusações dos irmãos Miranda. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, chegou a atacar o deputado Miranda numa entrevista coletiva, no que foi visto por senadores da CPI como uma forma de ameaça.
Os senadores da CPI pretendem ouvir, em data ainda não definida, Francisco Emerson Maximiano, dono da Precisa Medicamentos. Ele já teve seus sigilos telefônico, fiscal e bancário quebrados, e seu depoimento estava agendado inicialmente para a última quarta, mas ele disse que não compareceria pois estava cumprindo quarentena por ter voltado de uma viagem à Índia.
Policiais cumprem mandados em Paraty, no Rio de Janeiro (Receita Federal/Reprodução)
A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou, na manhã de hoje (11), a Operação Black Flag. O objetivo é obter provas relativas a operações fraudulentas utilizadas para a prática de sonegação fiscal, falsidade ideológica, crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Estão sendo cumpridos 70 mandados de busca e apreensão em residências, empresas e escritórios dos investigados. Houve ainda a emissão de 15 mandados de prisão temporária. As ações ocorrem nos municípios de Campinas (SP), Indaiatuba (SP), Sumaré (SP), Valinhos (SP), São Paulo (SP), Guarujá (SP), Paraty (RJ), Aquiraz (CE), Fortaleza (CE) e Brasília (DF).
Em comunicado, a Receita Federal diz que um grupo econômico da região de Campinas que teria utilizado empresas de fachada e pessoas físicas falsas para movimentar recursos financeiros foi identificado pela Receita Federal durante o trabalho de fiscalização. A Instituição representou o caso ao Ministério Público Federal.
Com o aprofundamento das investigações, verificou-se que, em determinado momento, a titularidade das empresas do grupo econômico fiscalizado foi transferida para laranjas. Ao mesmo tempo, o capital social dessas empresas foi aumentado de forma artificial. Foram obtidos financiamentos e empréstimos junto a instituições financeiras públicas em valores que superaram R$ 70 milhões e que, supostamente, não foram quitados.
Valores obtidos junto às instituições financeiras e aqueles decorrentes de ilícitos tributários foram transferidos a laranjas e a contas abertas com CPFs falsos.
Entenda o esquema (Ilustração/Receita Federal)
Os laranjas, CPFs falsos e empresas de fachada também foram utilizados para a ocultação da real propriedade de bens de alto valor. Uma empresa de fachada, por exemplo, reúne em seu patrimônio imóveis nas regiões mais valorizadas das cidades de Campinas e São Paulo, carros de luxo e uma lancha avaliada em mais de R$ 4 milhões.
Em outro exemplo, uma declaração do Imposto de Renda transmitida com um CPF falso registrou a aquisição de um veículo de mais de R$ 500 mil. Esse veículo posteriormente foi transferido a profissional contábil que atuou na organização. Uma Declaração do Imposto de Renda enviada para outro CPF falso registrou o recebimento de lucros provenientes de uma offshore (empresa localizada em país de baixa tributação) de mais de R$ 5 milhões.
Foi apurada a existência de uma vasta gama de pessoas que teriam auxiliado na prática dos ilícitos, como advogados e contadores, além de responsáveis pela falsificação de documentos.
(Receita Federal/Reprodução)
Mais recentemente, diz o comunicado, o mentor da organização passou a atuar no ramo de energia solar e também se valeria de uma offshore para justificar a origem dos vultosos investimentos.
Ações fiscais já encerradas pela Receita Federal resultaram na lavratura de Autos de Infração de mais R$ 150 milhões. Novos procedimentos fiscais foram iniciados para apurar a procedência de indícios de prática de novas infrações tributárias e ocultação de patrimônio.
O Ministério Público Federal (MPF) do Paraná informou hoje (3), por meio de nota, que a força-tarefa da Lava Jato “deixa de existir”. Desde o primeiro dia de fevereiro, passou a vigorar uma nova estrutura, em que a responsabilidade por tocar a operação foi transferida para o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do estado, criado no ano passado.
As mudanças já estavam previstas em uma portaria publicada em dezembro pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e fazem parte de um rearranjo institucional no combate à corrupção promovido pelo atual procurador-geral da República, Augusto Aras, um defensor dos Gaecos.
Dos 14 procuradores da República que atuavam na força-tarefa da Lava Jato, quatro passam a integrar o Gaeco do Paraná, com mandato até agosto de 2022. Os outros dez membros da força-tarefa continuam a atuar na operação até 1º de outubro, porém sem dedicação exclusiva e a partir de suas lotações de origem.
Com a mudança, o Gaeco do Paraná passa a contar com nove procuradores no total, dos quais cinco se dedicarão exclusivamente à Lava Jato, sendo os responsáveis diretos por dar continuidade aos trabalhos da operação.
Rio de Janeiro
Na última sexta-feira (29), Aras prorrogou até 31 de março a designação de 11 procuradores que atuam no núcleo da Lava Jato no Rio de Janeiro. A dedicação deles à operação vencia em 31 de janeiro.
A prorrogação se deu para que possa ser feita a transição da operação para o Gaeco do Rio de Janeiro, que ainda se encontra em fase de implantação. Segundo a PGR, a medida faz “parte de um esforço para institucionalizar o trabalho de procuradores que atuam em investigações de grande porte e complexidade”.
Números
Nos últimos sete anos, a Operação Lava Jato deflagrou 79 fases, nas quais foram executados 1.450 mandados de busca e apreensão, 211 conduções coercitivas, 163 prisões temporárias e 132 prisões preventivas.
As investigações, que se iniciaram apurando desvios em contratos da Petrobras, resultaram em 130 denúncias contra 533 acusados, dos quais 174 foram condenados. A operação fechou ainda 209 acordos de colaboração premiada e 17 acordos de leniência com empresas, nos quais foi negociada a devolução de R$ 15 bilhões aos cofres públicos.
Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente (José Cruz/Agência Brasil)
O Ministério Público Federal tenta, com mais um recurso, afastar do cargo o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Ele é acusado pelos promotores de improbidade administrativa e de desestruturar intencionalmente os órgãos estatais de proteção ambiental.
O novo recurso foi apresentado na quarta-feira (28/10). Ele contesta a decisão, do último dia 14, da Justiça do Distrito Federal, que havia negado o pedido de afastamento imediato apresentado em julho pelos promotores.
No recurso, o MPF diz que, ao negar o afastamento, a Justiça ignora jurisprudência que prevê intervenção judicial quando a permanência de um acusado de improbidade coloca em risco bens fundamentais e direitos constitucionais.
A ação de improbidade administrativa original foi apresentada em 6 de julho, mas levou mais de três meses para que fosse examinada. Quando foi analisada, em 14 de outubro, o juiz Márcio França Moreira rejeitou o pedido.
Na ação de julho, o MPF acusou Salles de “desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente” e de “esvaziamento” de políticas ambientais, a fim de favorecer interesses que não condizem com aqueles que a pasta deveria defender.
Para os procuradores, os atos de improbidade foram cometidos em quatro frentes: desestruturação normativa, por meio de edição de decretos, despachos e portarias; desestruturação dos órgãos de transparência e participação, com o “desmonte” do Conama e o constrangimento ao Inpe, por exemplo; desestruturação orçamentária, através da redução de recursos para fiscalização da pasta; e desestruturação fiscalizatória, por meio do “desmonte” da fiscalização ambiental.
Na ação, os procuradores pediam que Salles fosse condenado por improbidade administrativa, com penas que podem levar à suspensão de seus direitos políticos, pagamento de multas e proibição de firmar contratos com o poder público, além do afastamento de suas funções.
Na interpretação do juiz do Distrito Federal, porém, o afastamento provisório de um ministro só pode ocorrer se já houver provas de que ele está cometendo improbidade administrativa. Desta forma, ele não poderia ser tirado do cargo para que haja uma investigação.
“Somente a demonstração efetiva de empecilho criado pelo agente público à instrução processual, cuja permanência no local de trabalho seria um elemento facilitador para a obstrução ou ocultação de provas, é que justificaria a medida de suspensão e afastamento da função pública, mas não há nos autos prova incontroversa de que a permanência do agente público no cargo de Ministro de Estado do Meio Ambiente importa em ameaça à instrução do presente processo”, diz o despacho.
O juiz também afirmou que os argumentos apresentados pelos procuradores são “vagos” e não comprovam um comportamento inadequado de Salles.
O recurso desta quarta do MPF foi direcionado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Nele, os procuradores contestam termos da decisão do juiz de Brasília.
A ação apresentada em julho também menciona a polêmica declaração de Salles sobre “passar a boiada”, feita durante a reunião entre ministros e o presidente em 22 de abril, cuja gravação foi tornada pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e criticada mundialmente.
No encontro, o ministro sugeriu que o governo aproveitasse que a atenção da imprensa está voltada para a epidemia de covid-19 para avançar mudanças nas leis ambientais, que em circunstâncias normais poderiam ser recebidas com críticas pela mídia e pela opinião pública.
Segundo os procuradores, a declaração “escancarou os propósitos de sua gestão e o desvio de finalidade nos atos praticados”, bem como confirmou o caráter doloso de suas ações no comando da pasta.
Hamilton Mourão, Vice-Presidente da República (Romério Cunha/VPR)
O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) apresentou nesta quinta-feira (15/10) uma representação contra Hamilton Mourão por causa dos comentários enaltecedores que o vice-presidente fez em relação ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, um dos mais notórios torturadores da ditadura militar (1964-1985).
No documento, encaminhando ao Ministério Público Federal de São Paulo, Valente aponta que Mourão praticou “conduta absolutamente inadmissível para um Estado Democrático de Direito” ao afirmar que Ustra era “homem de honra e que respeitava os direitos humanos de seus subordinados”. A declaração do vice-presidente ocorreu na semana passada, em entrevista ao programa Conflict Zone, da Deutsche Welle (DW). Na avaliação de Valente, Mourão também praticou um “ato ilegal e lesivo às centenas de vítimas e familiares de vítimas” do coronel Ustra.
Carlos Alberto Brilhante Ustra morreu em 15 de outubro de 2015 (Arquivo/Wilson Dias/Agência Brasil)
Em 2008, o coronel Ustra se tornou o primeiro oficial do regime a ser condenado por sequestro e tortura. Levantamento do Projeto Nunca Mais aponta que ele foi responsável por pelo menos 500 casos de tortura quando comandou o Doi-Codi entre 1970 e 1974, inclusive participando pessoalmente de sessões de tortura. Já a Comissão Nacional da Verdade relacionou o coronel com pelo menos 45 assassinatos. Ustra morreu em 2015, aos 83 anos, sem nunca ter cumprido um dia na prisão.
Na entrevista à DW, Mourão afirmou que não está “alinhado com a tortura” e sugeriu que há uma interpretação distorcida do período militar e sobre o papel de Ustra e que seria melhor “que esperar que todos esses atores desapareçam para que a história faça sua parte”.
“Ustra (…) foi meu comandante no final dos anos 70 do século passado, e era um homem de honra e um homem que respeitava os direitos humanos de seus subordinados. Então, muitas das coisas que as pessoas falam dele, eu posso te contar, porque eu tinha uma amizade muito próxima com esse homem, isso não é verdade”, disse Mourão. As falas do vice provocaram uma onda de repúdio entre políticos da oposição, ONGs e personalidades públicas.
Não foi a primeira vez que Mourão elogiou Ustra. Em 2015, quando ainda era general da ativa, Mourão autorizou que suas tropas homenageassem o coronel. Em 2018, disse que Ustra era um “homem de coragem” e que “heróis matam”. Em 2019, já no cargo de vice-presidente, disse que Ustra foi “um dos maiores líderes que o exército já teve” durante visita a um quartel no Rio Grande do Sul. Ustra também costuma ser elogiado pelo presidente Jair Bolsonaro.
No documento entregue ao Grupo de Trabalho Justiça de Transição, que reúne procuradores que lidam com casos de abusos cometidos na ditadura, Valente lista a longa trajetória de crimes cometido por Ustra, inclusive com o apoio do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV). “A Comissão Nacional da Verdade desnudou o sadismo e crueldade do coronel, que hoje membros do alto escalão do governo federal tentam transformar em comportamento honrado e exemplar.”
“Infelizmente, o tempo decorrido desde o término da ditadura militar vem animando integrantes do Governo Federal saudosistas da ditadura militar a usarem de seus cargos para tentar distorcer a história, de maneira a esconder a violência, o autoritarismo, o sadismo e os crimes daqueles que estiveram à frente do regime militar”, aponta o deputado.
“Não cabe ao agente público negar ou distorcer os fatos apurados pela Comissão da Verdade sobre o que ocorreu durante a ditadura militar, sob pena de infringir a Constituição, a Legislação e as obrigações assumidas pelo país perante as Cortes Internacionais de Direitos Humanos de adotar medidas para que nunca mais se repitam situações como aquelas em que criminosos como o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra agiram em nome do Estado para disseminar a dor, o sofrimento e o terror sobre a população impunemente.”
Entre esses compromissos, Valente lista que o Estado Brasileiro assumiu oficialmente sua responsabilidade pelas mortes e desaparecimentos forçados ocorridos durante o período do regime militar e que reconheceu perante a Comissão Interamericana em 2010 “o sofrimento imposto às famílias das pessoas desaparecidas na Guerrilha do Araguaia”.
Valente, que durante a ditadura viveu na clandestinidade por causa da sua atuação num grupo de esquerda, aponta ainda que Mourão, “ao enaltecer a honra e a carreira de seu antigo comandante, também violou seus deveres constitucionais e causou novo sofrimento às vítimas e familiares das vítimas do criminoso Ustra”. Segundo o deputado, Mourão ainda violou a Lei nº 12.528, de 2011, que estabeleceu a criação da CNV e que reconhece “graves violações de direitos humanos” cometidas durante a ditadura e a “própria Constituição que reconheceu os horrores perpetrados naquele período”.
“Ante o exposto, requer-se o recebimento desta representação e a propositura de ação coletiva em face do vice-Presidente da República Antônio Hamilton Martins Mourão para que repare o dano causado às vítimas e familiares de vítimas do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra pelo fato de enaltecer a honra, a carreira e o respeito aos direitos humanos do militar, mesmo diante das vastas comprovações e do relato oficial sobre sua extensa carreira criminosa”, conclui a representação encaminhada por Valente.
Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (Antonio Cruz/Agência Brasil)
O Ministério Público Federal (MPF) reforçou nesta quarta-feira (23/09) seu pedido de afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, feito em julho à Justiça Federal em Brasília.
À época, o órgão apresentou uma ação de improbidade administrativa contra o ministro e pediu à Justiça que conceda uma liminar para afastá-lo imediatamente do cargo. Desde então, o processo foi enviado para Santa Catarina, voltou para o Distrito Federal e ainda não foi julgado.
O novo pedido desta quarta-feira, assinado pela procuradora Marcia Brandão Zollinger, pressiona o tribunal a avaliar o afastamento, justificando que a permanência de Salles no ministério “tem trazido, a cada dia, consequências trágicas à proteção ambiental”.
“Caso não haja o cautelar afastamento do requerido do cargo de ministro do Meio Ambiente, o aumento exponencial e alarmante do desmatamento da Amazônia […] pode levar a Floresta Amazônica a um ‘ponto de não retorno’, situação na qual a floresta não consegue mais se regenerar”, escreveu a procuradora.
Segundo Zollinger, a alta no desmatamento é “consequência direta do desmonte deliberado de políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente” promovido pela gestão de Salles.
Em seu pedido, o MPF cita dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que mostram índices alarmantes do desmatamento sob o governo de Jair Bolsonaro. Em julho de 2020, foram derrubados 1.658 km² de Floresta Amazônica, enquanto em agosto foram 1.359 km².
“Em ambos os casos, tratou-se do segundo pior resultado para cada mês nos últimos cinco anos, perdendo apenas para os meses de julho e agosto do ano de 2019, igualmente na gestão do requerido, Ricardo Salles, à frente do Ministério do Meio Ambiente”, diz o texto.
A procuradora também lembra as queimadas que vêm devastando o Pantanal. Mesmo antes do fim do mês, o bioma já tem o setembro com maior número de focos de incêndio da história. Foram 5.603 ocorrências até o dia 16, sendo que o recorde anterior, registrado em setembro de 2007, era de 5.498 focos ao longo de todo o mês.
De janeiro a setembro, mais de 16 mil focos de incêndio foram detectados no Pantanal – mais do que o triplo do mesmo período do ano passado, também segundo dados do Inpe.
“A crise vivenciada é notória: o ano de 2020 já bateu o recorde histórico de queimadas no bioma, com comprometimento de mais de 21% desse bioma único, a maior planície alagada do planeta, com perda inestimável de biodiversidade e morte de milhares de animais”, afirma o MPF.
O processo contra Salles
A ação de improbidade administrativa apresentada em julho acusou Salles de “desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente” e de “esvaziamento” de políticas ambientais, a fim de favorecer interesses que não condizem com aqueles que a pasta deveria defender.
“Por meio de ações, omissões, práticas e discursos, o ministro do Meio Ambiente promove a desestruturação de políticas ambientais e o esvaziamento de preceitos legais, mediante o favorecimento de interesses que não possuem qualquer relação com a finalidade da pasta que ocupa”, disseram os 12 procuradores da República que assinam a ação.
Segundo eles, os atos de improbidade foram cometidos em quatro frentes: desestruturação normativa, por meio de edição de decretos, despachos e portarias; desestruturação dos órgãos de transparência e participação, com o “desmonte” do Conama e o constrangimento ao Inpe, por exemplo; desestruturação orçamentária, através da redução de recursos para fiscalização da pasta; e desestruturação fiscalizatória, por meio do “desmonte” da fiscalização ambiental.
A ação menciona a declaração de Salles durante a reunião entre ministros e o presidente Bolsonaro em 22 de abril, cuja gravação foi tornada pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No encontro, o ministro sugeriu que o governo aproveitasse que a atenção da imprensa está voltada para a epidemia de covid-19 para avançar mudanças nas leis ambientais, que em circunstâncias normais poderiam ser recebidas com críticas pela mídia e pela opinião pública.
Segundo os procuradores, “a manifestação do requerido na reunião ministerial de 22 de abril de 2020 escancarou os propósitos de sua gestão e o desvio de finalidade nos atos praticados”, bem como confirmou o caráter doloso de suas ações no comando da pasta.
“As declarações apenas expõem, de forma clara, o que diversos atos já confirmavam: existe um verdadeiro encadeamento premeditado de atuar contrário à proteção ambiental, caracterizando o dolo, elemento subjetivo dos atos de improbidade”, acrescentou o documento.
Na ação, os procuradores pedem que Salles seja condenado por improbidade administrativa, com penas que podem levar à suspensão de seus direitos políticos, pagamento de multas e proibição de firmar contratos com o poder público, além do afastamento de suas funções.
Deltan Dallagnol, procurador da República (José Cruz/Agência Brasil)
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu hoje (8), por 9 votos a 1, aplicar uma pena de censura, por infração disciplinar, ao procurador da República Deltan Dallagnol, que até a semana passada era o coordenador da Operação Lava Jato no Paraná.
A pena de censura prejudica o procurador na progressão de carreira e, em caso de reincidência, pode levar a uma suspensão. Dallagnol acumula ainda uma advertência já aplicada pelo CNMP. Ele ainda é alvo de outras 12 reclamações disciplinares no conselho.
Nesta terça-feira (8), Dallagnol foi punido por desvio de conduta em processo administrativo disciplinar (PAD) motivado por uma reclamação do senador Renan Calheiros (MDB). O parlamentar acusou o procurador de ter se engajado em atos de natureza político-partidária, o que é vedado a membros do Ministério Público (MP).
Em janeiro do ano passado, em uma série de posts em sua conta no Twitter, Dallagnol se posicionou contra a eleição de Renan para a presidência do Senado. Na ocasião, o procurador escreveu, por exemplo, que caso o emedebista fosse eleito “dificilmente veremos uma reforma contra corrupção aprovada”.
Em sua defesa, Dallagnol alegou, entre outros argumentos, que suas manifestações nas redes sociais se deram em defesa da pauta apartidária do combate à corrupção. Ele disse que citou o nome de Calheiros dentro dos limites da civilidade e unicamente por ele ser investigado pelo Ministério Público Federal (MPF). O procurador argumentou ainda que suas publicações estão protegidas pela liberdade de expressão.
Votos
A maioria dos membros do CNMP seguiu o voto do conselheiro Otávio Rodrigues, relator do PAD, para quem Dallagnol violou seus deveres funcionais ao buscar interferir na votação para a presidência do Senado, indo além do mero exercício da liberdade de expressão.
O relator disse ser um risco à democracia quando se permite que autoridades investidas de cargos vitalícios, como o de procurador, disputem a opinião pública com políticos eleitos, que dependem do escrutínio das urnas. Ele acrescentou que nada impede que membros do Ministério Público “deixem o conforto de seus cargos públicos” caso queiram se engajar nesse tipo de disputa.
“Há certos limites que não podem ser ultrapassados sem que se arruíne a própria ideia de decoro e de liturgia de um cargo integrante de carreira de estado”, afirmou Rodrigues.
O relator foi acompanhado por outros nove conselheiros, incluindo o atual corregedor nacional do MP, Rinaldo Reis, para quem as publicações de Dallagnol foram “não só uma manifestação política, mas uma pregação política.
Apenas o conselheiro Silvio Amorim votou pela não punição de Dallagnol. Para o conselheiro, as manifestações do procurador em nada ultrapassaram seu decoro funcional.
“Promotores e procuradores Possuem possibilidade de falar sobre questões que dizem respeito ao estado brasileiro. Evidentemente que algumas vezes são assuntos complexos, mas nem por isso poderíamos ter como indevidas as manifestações a este respeito”, disse Amorim.
Suspensão
A tramitação do PAD em que Dallagnol foi punido nesta terça chegou a suspensa no mês passado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou os argumentos do procurador de que houve cerceamento de defesa no âmbito ao longo do processo.
O julgamento do processo, no entanto, foi determinado na sexta-feira (4) pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que herdou a relatoria do caso após Mello sair de licença médica. “Levando isso em conta, parece-me que a maior violação ao devido processo legal, no caso em apreço, seria justamente impedir o julgamento do agravado [Dallagnol]”, escreveu o ministro.
Mendes ainda justificou sua decisão afirmando haver divergência a respeito da prescrição à punibilidade no caso, que poderia ocorrer já na próxima quinta-feira (10), a depender da interpretação sobre os marcos temporais do processo.
No dia seguinte ao anúncio de que o procurador Deltan Dallagnol deixaria a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, sete integrantes da força-tarefa em São Paulo apresentaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, um pedido coletivo de desligamento da operação.
No ofício, os integrantes da força-tarefa de São Paulo alegam “incompatibilidades insolúveis” com a procuradora natural dos casos da Lava Jato, Viviane de Oliveira Martinez. Um prazo de transição de algumas semanas deverá ser necessário para efetivar a saída dos integrantes.
“Cumprimentando-o, os membros ora signatários vêm solicitar – pelas razões […] relativas, em síntese, a incompatibilidade insolúveis com a atuação da procuradora natural dos feitos da referida força-tarefa, Dra. Viviane Oliveira Martinez – seus desligamentos da força-tarefa da Lava Jato de São Paulo, com a consequente revogação de suas respectivas designações”, diz trecho do ofício enviado a Aras.
Os sete signatários são os procuradores Guilherme Rocha Göpfert, Thiago Lacerda Nobre, Paloma Alves Ramos, Marília Soares Ferreira Iftim, Paulo Sérgio Ferreira Filho, Yuri Corrêa da Luz e Janice Agostinho Barreto Ascari, a coordenadora da força-tarefa em São Paulo. Um oitavo procurador – Lúcio Mauro Carloni Fleury Curado – já havia pedido previamente seu desligamento por meio de outro ofício.
O grupo estava há meses em rota de colisão com Martinez, que assumiu em março o quinto ofício da procuradoria da República em São Paulo, justamente o braço do Ministério Público responsável pela Operação Lava Jato no estado.
Em outro ofício sobre o pedido de desligamento, encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) também nesta quarta-feira, os integrantes da força-tarefa afirmam que a procuradora demonstrou “resistência ao aprofundamento das investigações em curso” e apontaram que o envolvimento dela com os casos da operação “pareceu muito aquém do que se esperaria de um procurador natural”.
Martinez deixou Ascari encarregada da coordenação das investigações. Segundo o grupo, a procuradora nunca participou de reuniões ou de audiências judiciais relativas a casos da Lava Jato. Ela inclusive enviou ofícios a Aras pedindo que boa parte das incumbências alocadas à força-tarefa de São Paulo fosse transferida a outras seções da PGR, segundo o ofício dos procuradores. A força-tarefa da Lava Jato pediu a abertura de sindicância para apurar irregularidades na distribuição dos processos em São Paulo.
Eles relataram ainda que Martinez havia solicitado que uma operação que visava o senador José Serra (PSDB-SP) fosse adiada. Serra, que foi governador do estado entre 2007 e 2010, é investigado por suposto recebimento de propinas da Odebrecht nas obras do Rodoanel.
Apesar do pedido de adiamento, Serra chegou a ser denunciado em julho. A denúncia foi aceita pelo juiz Diego Paes Moreira, da sexta Vara Criminal de São Paulo, pouco depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, ter suspendido a investigação.O juiz decidiu então suspender a ação até nova decisão do STF.
Além das investigações sobre as obras do Rodoanel e de expansão do metrô durante gestões tucanas de Serra e Geraldo Alckmin, a Lava Jato de SP também mira familiares dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Michel Temer (PMDB) – ambos já foram alvos de denúncias.
Alvo de processos disciplinares, Dallagnol comunicou nesta terça-feira que decidiu se afastar da Lava Jato para cuidar de problemas familiares. O procurador Alessandro José Fernandes de Oliveira, que atua no grupo de trabalho da Lava Jato da PGR, assumirá o lugar de Dallagnol.
Deltan Dallagnol, procurador do MPF (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
A força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná informou hoje (1º) que o procurador Deltan Dallagnol vai deixar o comando das investigações após seis anos no cargo. De acordo com nota divulgada à imprensa, Deltan vai se afastar por questões de saúde em sua família.
A vaga de Deltan será ocupada pelo procurador da República Alessandro José Fernandes de Oliveira, que tem atuação no combate ao crime organizado.
No comunicado distribuído à imprensa, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que Deltan Dallagnol contribuiu para o combate à corrupção e garante que o trabalho da força-tarefa seguirá da “mesma forma como nos últimos anos”.
“Por todo esse período, enquanto coordenador dos trabalhos, Dallagnol desempenhou com retidão, denodo, esmero e abnegação suas funções, reunindo raras qualidades técnicas e pessoais. A liderança exercida foi fundamental para todos os resultados que a Operação Lava Jato alcançou, e os valores que inspirou certamente continuarão a nortear a atuação dos demais membros da força-tarefa, que prosseguem no caso”, diz a nota.
Em publicação no Twitter, Dallagnol comentou o assunto.
A saída de Deltan Dallagnol do cargo ocorre no momento em que o procurador-geral da República, Augusto Aras, deve decidir sobre a prorrogação dos trabalhos da força-tarefa e após o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ter arquivado um pedido de providências protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o procurador e outros integrantes das investigações.
