Combate ao garimpo ilegal: Sem apoio do Exército e com silêncio do Ibama

Vasconcelo Quadros

(Arquivo/Felipe Werneck/Ibama)

A apreensão de 60 balsas de garimpo ilegal nos rios que serpenteiam o vale do Javari e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Cujubim, no oeste do estado do Amazonas, na fronteira do Brasil com Peru e Colômbia, entre os dias 10 e 13 de setembro, é mais um capítulo da resistência do governo Jair Bolsonaro à lei que permite a destruição de equipamentos usados em garimpos ilegais.

A Agência Pública teve acesso a uma Ação Civil Pública (ACP) impetrada no fim de julho pelo Ministério Público Federal (MPF) à Justiça Federal de Tabatinga, no Amazonas, onde o Ibama, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, figura como réu, acusado de se omitir na aplicação da Lei 9.605 e do Decreto 6.514, de 2008, que autorizam seus fiscais a destruir balsas, dragas ou qualquer veículo ou equipamento apreendidos em locais de difícil acesso, sem condições de transporte ou que implique risco aos agentes.

A operação Korubo – referência a uma das etnias do vale do Javari de contato recente – durou cinco dias e foi encerrada em 13 de setembro. Envolveu cinco meses de planejamento entre a localização das embarcações e o início da ação e causou prejuízos estimados em até R$ 30 milhões aos empresários que financiam os garimpos ilegais. No mesmo período, entre 11 e 15 de setembro, os fiscais do Ibama incendiaram retroescavadeiras encontradas em garimpos na Terra Indígena (TI) Trincheira Bacajá, no rio Guamá, e ao longo da BR-163, no Pará.

No caso da Korubo, foram empregados 60 homens das tropas de elite da Polícia Federal, Ibama e Funai. O Comando Militar da Amazônia (CMA) chegou a participar do planejamento, mas no fim não se incorporou à operação, mesmo com a presença de tropas do Exército na região cumprindo missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), determinada por decreto de Bolsonaro para combater as queimadas.

Adiamentos por recusa do Exército

Um fiscal do Ibama, que pediu que seu nome não fosse revelado, disse à Pública que, ao contrário de outros momentos, o Exército tem se recusado a apoiar os órgãos de controle federal, o que resultou no adiamento da Operação Korubo. Um documento interno, encaminhado à cúpula do Ibama por seus fiscais, relata que o Comando Militar do Norte (CMN) também se recusou, em três ocasiões, a empregar tropas do Exército nas ações do órgão no Pará, sob o argumento de que poderiam resultar em destruição de bens num momento em que estava em curso negociações com garimpeiros que naqueles dias haviam bloqueado a BR-163. Procurados pela reportagem, os comandos militares não comentaram.

Num documento de 17 de junho, em que detalha os passos do planejamento inicial da Operação Korubo, o procurador da República Valdir Monteiro de Oliveira Júnior escreveu que a Funai e o Ibama estavam contando com um helicóptero Black Hawk do Exército (aeronave com capacidade para transportar até quatro toneladas de equipamentos e 12 pessoas, utilizado para descer e retirar tropas em locais de difícil acesso) para “infiltração e exfiltração de agentes e embarcações” nos garimpos, mas desistiram depois que o CMA alegou, por questões técnicas, que apenas poderia deixar os agentes na selva.

“Após interlocução com o CMA, foi possível garantir apenas a infiltração, e, ainda assim, sem o transporte das embarcações”, registra o procurador, o que motivou, segundo ele, um novo e último planejamento da operação, dessa vez sem nenhuma presença militar. Segundo Oliveira Júnior, em 2014 e 2017, em circunstâncias semelhantes, o Exército atuou com o Ibama para destruir balsas e dragas em garimpos ilegais no rio Jandiatuba e afluentes, no mesmo vale do Javari.

Embora os relatos da Ação Civil Pública envolvam o CMA, o alvo do MPF é o Ibama, que tem a prerrogativa de decidir em quais casos se aplica a destruição de veículos e equipamentos. Oliveira Júnior emitiu uma recomendação formal dirigida ao presidente do Ibama em Brasília, Eduardo Fortunato Bim, ao diretor de Proteção Ambiental, Olivaldi Azevedo, e ao superintendente interino da autarquia no Amazonas, Leslie Tavares, para que o órgão autorizasse seus fiscais a destruir balsas e dragas. No dia 30 de julho, diante do silêncio do órgão, o procurador entrou com a Ação Civil Pública para exigir, por ordem judicial, que a medida administrativa fosse cumprida.

No próprio governo o tema causa confusão. No dia 9 de setembro, o então superintendente do Ibama no Pará, Evandro Cunha dos Santos, nomeado dias antes pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi demitido por ter revelado, numa audiência pública em Altamira, que recebeu ordem para não destruir nada que causasse prejuízos ao patrimônio dos infratores.

Num procedimento que pode nortear futuras operações na região, o MPF pede que a Justiça Federal determine ao Ibama que se abstenha de nomear os infratores como fiéis depositários e autorize a destruição de tudo o que for encontrado em garimpos ilegais. Caso o juiz federal de Tabatinga, Bruno Hermes Leal, atenda o MPF no julgamento de mérito, a decisão pode valer para toda a região Norte, levando a pauta para os tribunais superiores.

Lei manda destruir

A operação foi deflagrada pelo menos três meses depois que o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), órgão ligado ao Ministério da Defesa, flagrou, por imagens de satélite de alta resolução, uma grande quantidade de balsas em atividade garimpeira nos rios Jutaí, Jutaizinho, Curuena, Igarapé do Lobo, Boia e Mutum, que fazem parte da RDS Cujubim.

A reserva ecológica se liga ao vale do Javari através da aldeia Jarinal, cujo acesso se dá pelo alto dos rios Jataí e Juruá e onde vivem os indígenas Kanamary e Tyohom-Dyapah – etnia de contato recente – e pelo menos outros 14 grupos de índios isolados, alguns dos quais não querem contato. Juntos, os dois territórios somam quase 11 milhões de hectares.

O alerta da Funai sobre a “situação extremamente grave urgente de garimpo ilegal” foi dado no dia 29 abril, o que motivou a integração entre os órgãos federais e resultou numa ampla reunião promovida em Manaus no dia 16 de junho, período em que a operação deveria ter sido deflagrada. A opção dos órgãos de controle, desde o início, era destruir as balsas e dragas, uma vez que os únicos acessos aos garimpos eram por ar e rios. Nessa região de selva densa, uma viagem de barco entre a foz do rio Jutaí e a aldeia Jarinal dura ao menos dez dias. Mesmo com bases instaladas no Javari, a Funai só foi à aldeia Jarinal apenas duas vezes nos últimos sete anos.

A ação de garimpeiros na região próxima aos índios isolados não é recente, mas se acentuou desde a eleição de Bolsonaro. Uma denúncia encaminhada ao MPF por um promotor de Jutaí, anexada à ação civil, dá conta de que a movimentação aumentou a partir de novembro do ano passado, não por coincidência, logo depois da eleição, alcançando um total de 122 balsas e 90 dragas em plena atividade nos meses que antecederam a Operação Korubo.

Entidades ambientalistas e indigenistas já haviam alertado que os recados emitidos pelo governo estimulavam os invasores e inibiam os fiscais. O procurador trata a polêmica com sutileza na ação civil. “De fato, a forma como certos veículos repercutem algumas declarações de membros do governo induziu certos agentes públicos a terem receio de represália na seara correcional, mesmo nas hipóteses em que plenamente aplicável a destruição in loco”, escreve Valdir Monteiro de Oliveira Júnior.

No relatório, ele afirma que a posição do governo favorável à regulamentação dos garimpos não é um “liberou geral” aos criminosos: “O mais factível é que as manifestações do governo tenham sido no sentido de não banalizar o ato de destruição: sendo possível apreender a destruir, deve-se apreender”, diz o procurador.

Convencido, no entanto, de que a única opção era inutilizar os equipamentos, e amparado em pedido semelhante cuja liminar foi acatada pela Justiça Federal de Rondônia, em abril deste ano Oliveira Júnior queria que o juiz federal de Tabatinga, Bruno Hermes Leal, concedesse uma liminar num pedido de tutela de urgência, o que obrigaria a cúpula do Ibama a autorizar a operação de destruição, cumprindo a lei. Como a autarquia acabou acatando a recomendação do MPF antes da abertura da ação civil, iniciada em 2 de agosto, o juiz negou por considerar prejudicada eventual ordem judicial. Mas o pleito do MPF continua tramitando.

“O que se quer é a formação de título executivo judicial consistente nas obrigações de fazer”, frisa o procurador. Ou seja, segundo ele, a possível condenação do Ibama criaria segurança jurídica e ratificaria “a atuação dos agentes ambientais no exercício do poder de polícia”, obrigando servidores a agir de acordo com a lei em situações futuras semelhantes.

“Tirem o pé”

(Arquivo/Ibama)

Três dias depois de a Operação Korubo ter sido deflagrada, um grupo de parlamentares e representantes de garimpeiros da região amazônica foi recebido no Palácio do Planalto pelo ministro Onyx Lorenzoni, chefe da Casa Civil, para reclamar da destruição de retroescavadeiras usadas em garimpos clandestinos à margem da BR-163, o que havia motivado o bloqueio da rodovia como protesto contra a fiscalização.

A Korubo era, segundo o fiscal do Ibama ouvido pela reportagem, a primeira operação de vulto autorizada pela cúpula do Ibama.

Entre os congressistas brasileiros, alguns apoios explícitos aos garimpeiros estão registrados em vídeos e áudios. É o caso do ex-senador Ernandes Amorim e do deputado federal José Medeiros (Pode-MT), que numa declaração em vídeo aparece ao lado de um advogado dos garimpeiros, Fernando Brandão, tratando os fiscais federais como “inimigos do governo”. Medeiros orientou: “Eles vão tentar de tudo nos próximos dias, pode ter certeza, queimar máquinas, fazer de tudo. Se você puder, até o dia 2 [de outubro] tira o pé do acelerador, guarda essa máquina no barracão, pra evitar”, diz o parlamentar. Em seguida ele explica que o governo não tem como impedir a destruição porque os fiscais estão amparados numa lei que ele chama de “gambiarra legislativa”. No final, Medeiros diz que o grupo que apoia os garimpeiros está “firme para derrubar” a legislação.

Medeiros nega que tenha defendido ou estimulado os infratores. Ele explicou à Pública, por meio de sua assessoria, que seu objetivo é encontrar uma alternativa legal que proteja pequenos trabalhadores que buscam regularizar a atividade. O deputado diz que órgãos como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) e Ibama agem por ideologia.

Aldeia invadida

A mineração ilegal na RDS Cujumim, documentada pelo Sensipam em imagens obtidas por satélite, degradou intensamente um dos principais rios da região, o Boia. Segundo denúncia anônima recebida por um promotor de Jutaí e encaminhada ao MPF, esgotado o minério, os garimpeiros “migraram” do Boia para o rio Mutum e deste para o Jataí e seus afluentes, atracando suas balsas nas proximidades da aldeia Jarinal, no vale do Javari.

Segundo denúncia encaminhada ao MPF pelas entidades que representam as etnias do Javari, a União dos Povos do Vale do Javari (Univaja) e a Associação dos Kanamary do Vale do Javari (Akavaja), no dia 10 de julho um grupo de 30 garimpeiros, ocupantes de dez balsas atracadas nas margens do rio Jataí, no marco demarcatório da TI do Javari, invadiu a aldeia Jarinal. Embriagados, desrespeitaram a liderança do cacique Tupyana Kanamary, promoveram festas com alto consumo de álcool, entraram nas casas e assediaram mulheres indígenas. O relato dá conta de que os garimpeiros chegaram a tocar “nas partes e seios” das mulheres.

“O cacique informou ainda que os invasores querem construir suas casas dentro da aldeia Jarinal como uma forma de induzir as lideranças prometendo construir escola e farmácia, se a comunidade deixar tirarem ouro em sua terra/aldeia”, diz a Akavaja em documento encaminhado à Funai. Segundo as entidades, os invasores argumentaram que o governo vai abrir todas as terras indígenas à mineração.

A Jarinal já havia sido invadida no dia 25 de fevereiro deste ano. Cinco homens armados, falando em nome de um dono de garimpo, queriam autorização do cacique para atracar balsas e instalar dragas nas proximidades da aldeia, duas das quais foram vistas por profissionais de saúde em funcionamento no curso do rio Juruá. Alguns dias depois, quatro crianças Kanamary morreram por desidratação causada por vômitos e diarreia. Segundo relato da Secretaria Especial de Saúde Indígena, da Funai, encaminhado ao MPF no dia 25 de julho, as suspeitas são de que tenham bebido água contaminada por produtos usados na garimpagem de ouro.

Na aldeia Jarinal vivem atualmente 192 índios, 150 deles Kanamary e os outros 42, Tyohom-Dyapah, etnias de pouco contato. Nas regiões dos rios Boia, Curuena e alto Jutaí, a Funai identificou a presença de nove grupos isolados e investiga sinais de outras três etnias também desconhecidas.

“Estes indígenas se caracterizam por não possuir contato com a sociedade majoritária envolvente, desconhecendo completamente nossos códigos e condutas, estando, portanto, em extrema vulnerabilidade a contatos eventuais com pessoas de fora de seus grupos, que poderiam transmitir doenças triviais, mas que para eles poderiam ser fatais”, diz o trecho de um comunicado de alerta distribuído pela Funai à véspera da Operação Korubo. No mesmo texto, os sertanistas ressaltam os riscos de “ataques com armas de fogo por parte dos garimpeiros”, com alta probabilidade de os encontros resultarem em massacres.

Sob ataques intermitentes iniciados antes mesmo de ser demarcada, em 2001, a TI do Vale do Javari se transformou, desde o governo Bolsonaro, num dos focos de invasão de garimpeiros, ladrões de madeira, caçadores e pescadores ilegais em busca de tracajá (tartaruga de água doce) e pirarucu nas calhas dos rios Ituí, Itacoaí, Curuçá e afluentes do Javari.

A principal base da Frente Etnoambiental do Javari, na confluência dos rios Ituí e Itacoaí – portal de entrada para a área onde vivem 5 mil índios de sete etnias (Marubo, Mayoruna, Matis, Tüküna – ou Kanamary –, Kulina, Korubo e Tyohom-Dyapah), além dos isolados –, foi atacada a tiros pelo menos seis vezes desde novembro do ano passado, quatro delas nos últimos dois meses. A mais recente ocorreu na madrugada de 21 de setembro, com vários disparos contra os servidores da Funai e indígenas que vigiam a base.

Assassinato e medo

“O controle e fiscalização da nossa terra estão gravemente em risco, uma vez que o atual governo de Jair Bolsonaro tem mantido e fortalecido uma política de desmonte, desestruturação e sucateamento do principal órgão indigenista do país, a Funai”, alerta a Univaja, em nota de 24 de setembro, em que denuncia a omissão do governo diante dos ataques. A entidade chama atenção também para a presença de missionários estrangeiros, que se aproveitam da fragilidade dos controles para buscar contato, sem nenhuma autorização, com índios isolados. A nota diz que um desses missionários, Andrew Tolkim, já entrou clandestinamente várias vezes na TI do Vale do Javari, para fazer proselitismo religioso, o que afronta a cultura e a crença dos índios.

Um caso ainda insolúvel, o assassinato a tiros do colaborador da Funai Maxciel Pereira dos Santos, no dia 6 de setembro, na principal avenida de Tabatinga, aumentou a tensão na TI do Javari e assustou servidores da autarquia encarregados da proteção aos índios nas bases da Frente Etnoambiental. Recentemente, segundo servidores e indígenas ouvidos pela Pública, aos menos cinco funcionários pediram remoção para seus locais de origem, com medo de represálias. Logo depois do crime, circularam boatos sobre uma suposta lista de pessoas marcadas para morrer. Para confundir, segundo servidores da Funai ouvidos pela Pública, traficantes são listados ao lado de funcionários públicos da autarquia.

Ex-militar da Aeronáutica, nos dias em que foi assassinado Santos seria nomeado chefe da base Ituí-Itacoaí, onde trabalhara nos últimos 12 anos e era conhecido pelo rigor com que reprimia os infratores que invadiam a área indígena. Quem conheceu sua atuação sabia que era um homem ameaçado de morte. “Ele ficou muito conhecido por combater os grupos invasores que vinham de Atalaia do Norte, Tabatinga e Benjamin Constant. A morte foi comemorada por pescadores e caçadores nos três municípios”, disse à Pública Varney Thodá Kanamary, vice-coordenador da Univaja, para quem o desafio da polícia, agora, é provar que o assassinato não tem relação com o trabalho de Santos.

O caso está sendo investigado pelas polícias Civil e Federal de Taguatinga. O que se sabe até agora é que o piloto da motocicleta e o garupa que fez os disparos contra Santos, que também pilotava uma moto na avenida mais movimentada da cidade, foram identificados, mas estão foragidos. A polícia busca o mandante e a motivação do crime. A principal linha de investigação aponta invasores contumazes da TI, mas a polícia não descarta também a possibilidade de Santos ter ferido interesses de traficantes, já que a região abriga facções criminosas e é rota internacional de cocaína, a mesma usada por contrabandistas de minério, madeira, peixes e caça retirados clandestinamente das terras protegidas.

“Ele me disse que recebeu recados com ameaças. Numa das últimas vezes que falamos, contou que sabia que estava arriscando a vida. A gente também tem medo quando ouve alguém comentar que há uma lista de pessoas que podem ser mortas e que a próxima vítima será fulano de tal”, diz Thodá. Segundo ele, o clima de tensão e os riscos que isso representa com o desmonte da Funai já foram relatados ao presidente da Funai, Marcelo Xavier da Silva, mas o governo até agora não tomou providências.

Em junho, no mesmo período previsto para deflagrar a operação, segundo informe anexado no planejamento da Korubo, o ministro da Justiça, Sergio Moro, chegou a avaliar a possibilidade de visitar Tabatinga para conhecer a tríplice fronteira. A viagem não se realizou, mas ele nem chegou a falar em incluir na pauta as questões indígenas, cuja política é atribuição do Ministério da Justiça.

“Há muita preocupação nas aldeias. Ninguém está satisfeito com a fala do governo”, afirma Thodá, referindo-se aos sucessivos discursos do presidente Jair Bolsonaro sustentando que não vai demarcar nenhum centímetro a mais de terra indígena e que pode rever algumas demarcações, além de abrir as áreas para exploração econômica. A posição assumida por Bolsonaro, segundo o indígena, estimula invasões. Desde abril, ele diz, garimpeiros têm assediado as aldeias, oferecendo vantagens que os caciques recusam porque não querem a presença de não índios em suas terras.

A Polícia Federal acompanha as investigações sobre o assassinato de Santos e abriu inquérito para apurar a responsabilidade de políticos locais, empresários e invasores que ocupavam as balsas incendiadas na RDS Cujubim e no vale do Javari. Numa das embarcações apreendidas pelo Exército, foi encontrado um termo de autorização municipal para pesquisa mineral, com a assinatura de um vice-prefeito da região, cuja finalidade é driblar os controles usurpando ilegalmente uma atribuição exclusiva da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Com seus 8,5 milhões de hectares, o vale do Javari é a segunda maior TI do Brasil e, conforme destaca o procurador Valdir Monteiro de Oliveira Júnior, com base em estudo de organizações internacionais, uma das dez “áreas protegidas mais insubstituíveis do mundo” pela diversidade de espécies e por abrigar a maior quantidade de povos desconhecidos do planeta.

“Os sem-rios”

O santuário amazônico encarna visões distintas de mundo: a preservacionista e de proteção aos índios isolados, o maior obstáculo aos criminosos, e a desenvolvimentista, representada pelos moradores dos municípios que circundam a TI do Vale do Javari, especialmente Atalaia do Norte, Benjamin Constant e Tabatinga. Os conflitos se acentuaram no fim dos anos 1990, com a criação de bases da Funai, guarnecida por sertanistas e índios para impedir invasões e, mais tarde, fortalecidas pela instalação da Frente de Proteção Etnoambiental.

Em fevereiro de 2000, um ano antes de a demarcação da TI do Vale do Javari ser oficializada, um grupo que se autodenominava “os sem-rios”, estimado em 320 homens – entre garimpeiros, caçadores, pescadores, madeireiros e políticos locais liderados pelo ex-prefeito de Atalaia do Norte Rosário Galate –, em três grandes embarcações, ladeadas por pequenos barcos a motor de popa, atracaram na base Ituí e Itacoaí, dispostos a atear fogo na principal base da Funai.

O movimento se iniciou como uma manifestação de protesto pelos rios. Mas num dos barcos estavam homens armados e com um arsenal de coquetéis-molotovs. Antes que o grupo chegasse ao porto, o delegado federal Mauro Sposito, à época chefe da delegacia da PF em Tabatinga, e o sertanista Sydney Possuelo, interceptaram o barco principal. Sposito passou uma metralhadora para Possuelo e subiu no barco para tentar negociar. Caso fosse agredido, o sertanista deveria disparar contra o grupo. “Foi um momento de muita tensão. Por sorte nossa, um helicóptero da Polícia Federal, que havia se deslocado para outro tipo de missão na região, passava pela área. Chamei pelo rádio e os colegas ficaram sobrevoando o barco”, contou Sposito à Pública. Aposentado, o delegado, que à época relatou o episódio a seus superiores, mora atualmente em Manaus.

*Este texto foi publicado originalmente neste link: https://apublica.org/2019/10/sem-apoio-do-exercito-e-com-silencio-do-ibama/

Modelo morre durante desfile da SPFW

(Record TV/Reprodução)

O modelo Thales Soares, conhecido como Thales Cotta, morreu neste sábado (27), em São Paulo, durante os desfiles da São Paulo Fashion Week. A informação, segundo o jornal Folha de S. Paulo, foi confirmada pela organização do evento.



Thales participava do desfile da grife Ocksa quando tropeçou e caiu. Ele foi socorrido por bombeiros do evento e levado de ambulância para o pronto socorro da Lapa, mas não resistiu.

Thales tinha 26 anos.

Thales Cotta, 26 anos (Record TV/Reprodução)

Mutirão na ZL vai emitir documentos para atingidos por enchentes

O Descomplica SP e a Subprefeitura de São Miguel Paulista participam neste sábado (13) da Jornada Cidadã, uma ação de apoio à população atingida pelas chuvas na Zona Leste, que vai ser realizada no Parque Estadual da BIACICA (Estrada da BIACICA, número 756). A iniciativa contará com a ajuda de 50 profissionais, entre 9h e 16h.

Para garantir o deslocamento dos interessados, um ônibus fará o transporte gratuito dos moradores da Vila Itaim ao Parque Biacica, partindo da “Curva do S”, com intervalos de uma hora.

Os afetados pelo estado de calamidade pública, conforme decreto de número 58.686, de 27 de março de 2019, poderão solicitar gratuitamente aos órgãos municipais a emissão da segunda via da Carteira de Trabalho, do Bilhete Único, além do registro de cadastro para benefícios sociais. A supervisão de Saúde também atuará com vacinação e orientações sobre cuidados no contato com a água suja. O mutirão pretende atingir cerca de 620 famílias atingidas pelas enchentes, beneficiando cerca de 5 mil moradores das Vilas Seabra, Aimoré e Itaim, no distrito Jardim Helena.

“A Prefeitura está articulando um conjunto de serviços municipais que vai até a população, no momento em que ela mais precisa”, explica Daniel Annenberg, secretário municipal de Inovação e Tecnologia, pasta que responde pelo Descomplica São Paulo.

Uma parceria com o Governo do Estado também permitirá a reimpressão de certidões de nascimento, casamento e óbito, assim como da Carteira Nacional de Habilitação. As unidades móveis do Instituto de Identificação, da Sabesp e da Enel darão entrada às solicitações de segunda via de documentos de identificação e benefícios como a tarifa social.

“Identificar as reais necessidades e agir é nosso dever e estamos trabalhando, dentro das nossas possibilidades, para minimizar o drama dessas famílias. O intuito é evitar que o munícipe se desloque até à Subprefeitura ou outro órgão para solucionar seu problema, e de forma gratuita, o que é fundamental nessa situação. Serão diversos serviços em um único lugar”, complementa o subprefeito de São Miguel Paulista, Edson Marques.

Serviço

Jornada Cidadã – Mutirão para emissão de documentos para atingidos pelas enchentes na Zona Leste

  • Data: 13 de abril 
  • Horário: 9h às 16h
  • Local: Parque Estadual da Biacica 
  • Estrada da Biacica, no 756

Infectologista alerta para doenças típicas do Outono

O Verão acabou, mas os cuidados com a saúde não devem ser esquecidos no Outono. O tempo mais frio, geralmente acompanhado de baixa umidade do ar, favorece o aumento de doenças, alergias respiratórias e de pele, principalmente em crianças, idosos e portadores de doenças crônicas.

De acordo com o infectologista Ralcyon Teixeira, é muito comum nessa época que as pessoas confundam gripes com resfriados. Apesar de ambas apresentarem sintomas semelhantes, são provocados por vírus distintos e devem receber o diagnóstico e tratamentos adequados.

“O resfriado tem sintomas mais leves, como coriza e leves dores no corpo. O vírus do resfriado permanece no organismo por no máximo três dias. Já a gripe exige mais atenção, pois ela aparece de maneira mais agressiva e prolongada, manifestando-se por febre, fortes dores no corpo, tosse seca e falta de ar. Neste caso, o ideal é procurar ajuda médica”, esclarece.

A prevenção contra as doenças respiratórias, como a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), asma e pneumonia é fundamental durante todo o ano e deve ser redobrada nesse período. A rinite alérgica, por exemplo, pode ser agravada em razão da falta de umidade no ar.

Em todos os casos, podem ser tomados cuidados simples, mas eficazes com a saúde, como aumentar a ingestão de líquido, fazer inalação e lavar o nariz com soro fisiológico.

“O tempo seco causa ressecamento das vias aéreas e viabiliza a proliferação de vírus e agravamento de doenças e alergias respiratórias, como asma, que pode ser tanto crônica como alérgica. A ingestão de água e permanência em locais ventilados são ótimas maneiras de prevenção”, explica o pneumologista Fábio Muchão.

Confira abaixo dicas para evitar agravamento de doenças respiratórias:

  • Evite locais totalmente fechados;
  • Cubra a boca com um lenço quando for espirrar;
  • Beba muita água, pelo menos 2 litros por dia;
  • Mantenha a carteira de vacinação em dia;
  • Lave o nariz e faça inalação com soro fisiológico.

Metrô inaugura hoje nova estação na Linha 5-Lilás

A Companhia do Metropolitano inaugura hoje (8) a estação Campo Belo, da Linha 5-Lilás. É a última de onze estações construídas com a extensão de 11,5 km do Metrô.

A Linha 5-Lilás iniciou a operação do primeiro trecho, que compreende as estações Capão Redondo, Campo Limpo, Vila das Belezas, Giovanni Gronchi, Santo Amaro e Largo Treze, em outubro de 2002. A operação do segundo trecho teve início com a entrega da estação Adolfo Pinheiro, em fevereiro de 2014.

As estações Alto da Boa Vista, Borba Gato e Brooklin foram inauguradas em setembro de 2017. Já as estações Eucaliptos e Moema iniciaram funcionamento no primeiro semestre de 2018. A Estação AACD-Servidor foi aberta em 31 de agosto de 2018.

No dia 28 de setembro de 2018, foram entregues pelo Governo do Estado de São Paulo as estações Hospital São Paulo e as interligações com a Linha 1-Azul, na Estação Santa Cruz, e com a Linha 2-Verde, na Estação Chácara Klabin.

A concessionária ViaMobilidade assumiu a operação da Linha 5-Lilás em agosto de 2018.

Ex-treinador da seleção brasileira de ginástica é banido do esporte

Por Pedro Peduzzi 


Fernando de Carvalho Lopes, ex-técnico da seleção Brasileira de Ginástica (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O ex-treinador da seleção brasileira masculina de ginástica artística Fernando de Carvalho Lopes foi banido definitivamente do esporte, acusado de abuso sexual e assédio moral a atletas, quando era técnico do Mesc, em São Bernardo do Campo.

A decisão foi tomada pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) da Confederação Brasileira de Ginástica (CBG), em julgamento ocorrido no domingo (31) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Aracaju (SE).

O STJD é a segunda instância desportiva da ginástica. O tribunal informou que a pena de banimento foi decidida por unanimidade, tendo por base o Código de Conduta e Estatutos da Federação Internacional de Ginástica.

De acordo com o presidente do STJD, Fernando Silva Júnior, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva estabelece que “decisões de pleno como esta são irrecorríveis”. No entanto, acrescenta ele, “a nível de jurisdição nacional cabe embargos de declaração ou mesmo cortes internacionais”, disse à Agência Brasil.

“O embargo de declaração tem aspecto limitado, para investigar contradição ou omissão da decisão do pleno”, acrescentou o presidente do STJD. Por meio de nota, a CBG informou que o tribunal a ela vinculado foi o primeiro a tomar uma decisão deste nível – envolvendo assédios e abusos sexuais – na esfera esportiva do Brasil.

Além de ser punido com banimento do esporte, o ex-treinador da seleção brasileira masculina de ginástica artística poderá responder por crimes tanto na vara cível como criminal. “Cada espectro de atuação tem um objeto a ser tratado”, disse o presidente do tribunal ao explicar que o referido julgamento está limitado às questões desportiva e disciplinar.

“Os atos praticados refletem também na vida civil do cidadão e dos atletas vítimas. Então ele vai responder do ponto de vista cível, caso os atletas acionem a Justiça. Do ponto de vista criminal, depende de denúncia do Ministério Público”.

Barroso diz que ameaças a ministros do STF são “inaceitáveis”

Por Fernanda Cruz

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, classificou como inaceitáveis as ameaças aos ministros da Corte e seus parentes. A Corte abriu inclusive um inquérito que apura ataques e divulgação de notícias falsas (fake news) contra os ministros nas redes sociais.

Ao participar hoje (1º) de debate promovido pelo jornal O Estado de São Paulo, na capital paulista, Barroso disse esperar que o inquérito não aborde críticas feitas por procuradores, mas que o foco seja um “pacto de civilidade” com a sociedade para acabar com as ameaças de morte e agressão física a ministros e suas famílias.

Sobre a decisão da Corte de que a Justiça Eleitoral pode investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, Barroso, que votou contra a mudança no julgamento, destacou que a Corte se baseou em um único precedente, datado de 1996, quando um político emitiu uma duplicata falsa.

“Passados tantos anos, a realidade tinha se transformado de maneira tão profunda, que não justificava apegar-se àquele precedente pouco expressivo”, disse. Barroso defende que esse tipo de caso deve ficar com a Justiça Federal.

Quanto à relação do STF com a sociedade, ministro disse, em uma democracia, ninguém deve exercer poder em nome próprio.

“O STF, como qualquer tribunal constitucional, pode, eventualmente, produzir decisões que vão contra o sentimento da sociedade, que tem que passar pelo filtro da Constituição. Às vezes, a sociedade está apaixonada, quer linchamento”, disse.“Se um tribunal repetidamente frustra o sentimento social vive um processo de deslegitimização”, acrescentou.

Mercado reduz projeção de crescimento da economia para 1,89%

Por Kelly Oliveira

(Arquivo/Agência Brasil)

A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – caiu de 2% para 1,89% este ano. Foi a quinta redução consecutiva.

Para 2020, a estimativa de crescimento do PIB recuou de 2,78% para 2,75% na segunda redução consecutiva. As projeções de crescimento do PIB para 2021 e 2022 permanecem em 2,50%.

Os números constam do boletim Focus, publicação semanal elaborada com base em estimativas de instituições financeiras sobre os principais indicadores econômicos. O boletim é divulgado às segundas-feiras, pelo Banco Central (BC), em Brasília.

Inflação

A estimativa da inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), permanece em 3,89% neste ano.

Em relação a 2020, a previsão para o IPCA segue em 4%. Para 2021 e 2022, também não houve alteração na projeção: 3,75%.

A meta de inflação deste ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é 4,25%, com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%. A estimativa para 2020 está no centro da meta: 4%. Essa meta tem intervalo de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Para 2021, o centro da meta é 3,75%, também com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. O CMN ainda não definiu a meta de inflação para 2022.

Taxa Selic

Para controlar a inflação, o BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic. Para o mercado financeiro, a Selic deve permanecer no seu mínimo histórico de 6,5% ao ano, até o fim de 2019.

Para o fim de 2020, a projeção segue em 7,50% ao ano. Para o fim de 2020 e 2021, a expectativa permanece em 8% ao ano.

A Selic, que serve de referência para os demais juros da economia, é a taxa média cobrada nas negociações com títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, registradas diariamente no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

A manutenção da Selic, como prevê o mercado financeiro este ano, indica que o Copom considera as alterações anteriores nos juros básicos suficientes para chegar à meta de inflação.

Ao reduzir os juros básicos, a tendência é diminuir os custos do crédito e incentivar a produção e o consumo.

Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de ficar acima da meta de inflação.

Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Dólar

A previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar permanece em R$ 3,70 no fim do ano e em R$ 3,75 no fim de 2020.

Quality Lavanderia inaugura a 28ª loja na capital paulista

(Divulgação)

A fraquia Quality Lavanderia inicia 2019 com lojas recentemente inauguradas na capital, aumentando seu escopo de atuação e oferta de serviços. A nova lavanderia está localizada na Av. Corifeu de Azevedo Marques, 4160.

Os proprietários da Quality Extra Jaguaré, Fernando Logar Seraphico Peixoto da Silva e Octavio Seraphico Peixoto da Silva, já são franqueados da rede com outras duas unidades, uma no bairro Alto da Lapa e a outra na Vila Leopoldina. Agora, a nova loja ampliará a atuação no bairro Butantã, expandindo o alcance para as demandas dos serviços de limpeza de roupas.

As lojas Quality Lavanderia oferecem os serviços de limpeza a seco e à água, sendo ideal tanto para a limpeza de edredons, tapetes e cortinas, quanto para as peças mais delicadas ou de uso pessoal. E ainda artigos especiais, como tênis, pelúcias, carrinho de bebê, entre outros. 

Quality Lavanderia

Modelo de lavanderia consolidado há mais de 20 anos no mercado, a Quality é uma marca premiada, recebeu 12 Selos de Excelência da ABF. As lojas possuem equipamentos de alta tecnologia, performance e produtividade, trabalha com produtos e soluções que preservam o meio ambiente. É uma lavanderia completa, com qualidade diferenciada de atendimento e de serviços prestados.

Governo autoriza e remédios ficam mais caros a partir de hoje

O preço dos remédios vendidos no país pode aumentar até 4,33% a partir desta segunda-feira (01). O valor, definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, ficou acima da inflação de 2018, que fechou o ano em 3,75%.

De acordo com o Ministério da Saúde, o percentual é o teto permitido de reajuste. Cada empresa pode decidir se vai aplicar o índice total ou menor. Os valores valem para os medicamentos vendidos com receita.

Ainda segundo a pasta, o cálculo é feito com base em fatores como a inflação dos últimos 12 meses – o IPCA, a produtividade das indústrias de remédios, o câmbio e a tarifa de energia elétrica e a concorrência de mercado.

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos publica, todo mês, no site da Anvisa, a lista com os preços de medicamentos já com os valores do ICMS – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, que é definido pelos estados.

As empresas que descumprirem os preços máximos permitidos ou aplicarem um reajuste maior do que o estabelecido podem pagar multa que varia de R$ 649 a R$ 9,7 milhões.