Dossiê denuncia violência da GCM na Cracolândia em SP

Dossiê elaborado pela organização Craco Resiste, a partir de vídeos gravados na região da Cracolândia, no centro da capital paulista, denunciou a violência da Guarda Civil Metropolitana (GCM) contra a população em situação de rua. O grupo vem documentando ações desde dezembro do ano passado e conseguiu registrar agressões cometidas pelas autoridades de segurança pública no local. A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) oficiou o Ministério Público estadual (MP-SP) para apurar a prática de tortura, com base nos vídeos do documento.

O dossiê Não é confronto, é massacre, divulgado hoje (5), revela ataques inesperados com spray de pimenta e bombas de gás lacrimogêneo, além de socos e empurrões quando agentes de segurança pública não sabem que estão sendo filmados. Tudo isso enquanto as pessoas estão sentadas, distraídas ou apenas passando pela região.

“Não dá para considerar que as ações são fruto de desvio de conduta de um ou outro agente exatamente porque elas são muito sistemáticas. Em processos de denúncias já conseguimos afastar pessoas específicas de lá, que de fato conseguiam ser acima da média de violência contra os usuários, mas o que vemos é que não se trata de uma conduta individual, é uma política e uma política que custa muito dinheiro, e isso é uma outra coisa que o dossiê mostra”, disse Renata Costa, integrante da Craco Resiste.

Em uma das imagens, no último dia do ano de 2020, a tropa da GCM chega para iniciar ação contra o fluxo da Cracolândia. As pessoas correm na direção contrária dos guardas, fugindo deles, e um homem se agacha para pegar um objeto no chão. Os guardas disparam a primeira bomba contra esse homem abaixado no chão.

Apenas no dia 8 de dezembro do ano passado, somando as balas de borracha e granadas despendidas pela GCM na região da Cracolândia, o custo atingiu R$ 14.201,28. Os valores foram solicitados pela organização, via Lei de Acesso à Informação, à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, que declarou o preço de R$ 31,32 por unidade de bala de borracha e de R$ 356,20 por unidade de granada de gás lacrimogêneo.

Se considerado o intervalo entre setembro de 2020 e março de 2021, o saldo total de munições convertido em dinheiro corresponde a pelo menos R$ 60.247,12 que, de acordo com os dados orçamentários da prefeitura, o que possibilitaria a distribuição de mais de 6 mil refeições durante o período da pandemia, conforme divulgou a Craco Resiste. O gasto de mais de 60 mil não inclui os valores gastos com salários da guarda, a gasolina das viaturas nem revisão dos carros.

“Estamos falando de uma coisa que é uma política pública estruturada, financiada e muito cara, E muito ineficiente, porque ninguém deixa de estar em situação de rua, ninguém deixa de fumar crack porque está apanhando. Inclusive os processos de violência que [essas pessoas] viveram durante a vida toda levam elas a estarem lá, não é mais violência que vai tirá-las de lá. Então é uma política absurda, é uma política de estado e não uma [ação isolada] de agentes, é uma política muito cara e a gente precisa parar esse massacre”, ressaltou Renata.

OAB-SP

A Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP encaminhou hoje ofício à procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, do MP-SP, com os vídeos que integram o dossiê, indicando a necessidade de “medida jurídica por este órgão para apurar os responsáveis das ilegalidades e que tenha o fito de paralisar as ações violadoras dos direitos humanos no bairro da Luz”. O Ministério Público não confirmou o recebimento do ofício até a conclusão da reportagem.

No documento, a comissão avalia que as cenas divulgadas pela Craco Resiste “são por si só elementos probatórios que demonstram de forma cristalina a ocorrência dos atos de uso excessivo da força e de tortura contra os usuários de álcool e drogas e participantes do ‘fluxo’ do bairro da Luz”.

“Tiros com armas de fogo, chutes, socos contra as pessoas, bombas de gás, gás de pimenta, ameaças de passar com a viatura sobre o corpo das pessoas, abordagens violentas sem qualquer crime em andamento, são algumas cenas que se percebem claramente, ensejando a prática de tortura”, acrescenta a entidade. A OAB-SP afirma ainda que as imagens mostram ações em diversos dias e que, portanto, não se trata de ação individualizada de um ou outro agente “mas a ação tem caráter visível de ser ação padronizada”.

Posição da prefeitura

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, disse em nota que as imagens não permitem uma análise apropriada “porque não mostram toda a dinâmica das ocorrências, mas apenas um recorte da ação dos guardas”. A Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, segundo o município, apura situações em que há desvio de conduta ou protocolo de atendimento, impondo medidas disciplinares específicas.

“Os agentes em campo devem obedecer estritamente aos protocolos estabelecidos para uso progressivo da força. Para que esta atuação seja acolhedora e humanizada, os agentes participam de capacitações diversas, em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e com a Defensoria Pública, aprofundando a compreensão de legislação específica e conceitos de direitos humanos”, diz a nota

Além disso, a prefeitura avaliou que a comparação entre gastos com segurança e fornecimento de alimentos é descabida. “Apesar de sempre ser pontuado que a solução para os usuários não é exclusivamente de segurança, a atuação da GCM é fundamental para apoiar as políticas públicas desenvolvidas nas áreas da assistência social, saúde e limpeza, por exemplo”, acrescentou.

*Com informações da Agência Brasil

Doria diz que convidou MP e OAB para acompanhar atos

O governador de São Paulo, João Doria, disse hoje (7), por meio de uma rede social, que convidou integrantes do Ministério Público (MP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar os protestos marcados para este domingo, na Capital Paulista. Críticos do Governo Jair Bolsonaro se reuniram no Largo da Batata, em Pinheiros, na zona oeste de São Paulo, enquanto que apoiadores do Presidente ficaram na Avenida Paulista.

(PMESP/Reprodução)

Os integrantes do MP e da OAB foram convidados para ficar no Centro de Operações da Polícia Militar. “Compromisso com a transparência no trabalho da Polícia Militar de SP”, comentou o governador.

A corporação organizou um esquema de segurança para os atos.

“Mais de quatro mil homens foram escalados para fazer a segurança nos locais. Respeitando o direito a manifestações, mas sem agressões”, informou Doria.

Além dos homens na rua, a PM mobilizou também um helicóptero e drones que sobrevoaram as regiões dos atos. Até por volta de 16h os protestos ocorriam de forma pacífica e eram acompanhados pelos policiais.

Trecho de MP sobre pedidos de acesso à informação é suspenso

Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Um trecho da Medida Provisória (MP) que suspendeu prazos de resposta de pedidos de acesso à informação nos órgãos públicos foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A suspensão atende a pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que teme comprometimento da transparência.

A decisão não é definitiva, já que cabe recurso ao próprio STF.

Segundo o ministro, a Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade.

Assim, de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o Estado é obrigado a fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo. “A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar”, afirmou.

O relator ponderou que o dispositivo questionado não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação. “Pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda sociedade”, reiterou.

*Com informações do STF e da Reuters via Agência Brasil

 

 

Prisões federais suspendem visitas de familiares e advogados

Penitenciária federal de segurança máxima de Brasília (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) suspendeu por 30 dias as visitas sociais, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais e de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas dos presos custodiados nas penitenciárias federais. A medida é uma forma de prevenção à disseminação do novo coronavírus nas unidades prisionais.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje (24). No dia 16 de março, o Depen, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, já havia determinado algumas suspensões por 15 dias nas prisões federais.

De acordo com a portaria desta terça-feira, o atendimento de advogados pode acontecer em caso de necessidades urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos. As escoltas de requisições judiciais, inclusões emergenciais e daquelas que, por sua natureza, precisam ser realizadas também serão liberadas.



Ao todo, o Depen administra cinco presídios federais, com um total de 616 presos: Catanduvas, no Paraná, Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, Porto Velho, em Rondônia, Mossoró, no Rio Grande do Norte, e Brasília, no Distrito Federal.

O Depen orienta ainda que, durante as movimentações internas, as penitenciárias federais deverão adotar as providências necessárias para promover o máximo isolamento dos presos maiores de 60 anos ou com doenças crônicas.

Na semana passada, os ministérios da Justiça e da Saúde também editaram as medidas que devem ser seguidas em todo o sistema prisional para evitar casos de coronavírus e também isolar dos detentos suspeitos ou confirmados com covid-19.

O Depen criou ainda um painel interativo com as medidas adotadas em todo o sistema penitenciário brasileiro. As informações estão disponíveis por região e por unidade federativa e serão atualizadas diariamente com a autodeclaração dos gestores prisionais.

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

Covid-19: Suspensas visitas em presídios federais

Brasília – A penitenciária federal de segurança máxima de Brasília, dentro do Complexo Penitenciário da Papuda (Valter Campanato/Agência Brasil)

As visitas sociais nas penitenciárias federais foram suspensas por 15 dias, anunciou o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) nesta segunda-feira (16). Os atendimentos de advogados também foram suspensos por cinco dias, a não ser em caso de necessidades urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos, além das escoltas.

Ao todo, o Depen administra cinco presídios federais: Catanduvas, no Paraná, Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, Porto Velho, em Rondônia, Mossoró, no Rio Grande do Norte, e Brasília, no Distrito Federal.

Aos gestores de saúde do sistema prisional dos estados o Depen solicita o preenchimento de uma planilha, até quarta-feira (18), com os insumos necessários à prevenção contra o novo coronavírus (Covid-19) nas prisões. Segundo o Depen, o objetivo é levantar a demanda de álcool em gel, máscaras e lenços de papel entre outros produtos, por unidade da federação, para reforçar a aquisição, caso seja necessária.



Além de suspensas nas penitenciárias federais, as visitas já estavam proibidas no Distrito Federal e em nove estados: Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Goiás, Amazonas, Roraima, Tocantins, Alagoas, Minas Gerais (parcialmente) e Santa Catarina (parcialmente).

Em Mato Grosso, em Sergipe, no Maranhão, em Pernambuco e no Paraná, foram elaboradas notas técnicas com orientações sobre a doença. A Paraíba, além de elaborar a nota técnica, informou que fará triagem de visitas. São Paulo, Ceará, Piauí, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul também farão triagem, segundo o governo federal.

Um grupo de trabalho também foi criado pelo Depen para auxiliar os estados na gestão de saúde em presídios em meio à pandemia do novo coronavírus.

Além disso, o Depen faz videoconferências com representantes de todos os estados brasileiros desde o início de março. O objetivo é repassar orientações sobre prevenção e cuidados sobre o coronavírus no sistema prisional e apresentar as próximas ações do projeto, que consistem na entrega do material da campanha de comunicação e em intervenções culturais.

Polícia Federal

A Superintendência da Polícia Federal em São Paulo proibiu hoje as visitas a pessoas que estejam detidas em sua sede, no bairro da Lapa, zona oeste da capital paulista. A medida visa evitar a disseminação do novo coronavírus no local.

O estado de São Paulo é responsável por mais da metade dos casos (152) de coronavírus no país.

Toffoli destaca segurança jurídica para o desenvolvimento

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, Dias Toffoli, presidente do STF, Hamilton Mourão, vice-presidente da República, Rodrigo Maia, presidente da Câmara e Felipe Santa Cruz, presidente da OAB, durante a abertura do ano do Judiciário
(Nelson Jr./SCO/STF/via Agência Brasil)


O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã de hoje (3) o ano judiciário com um discurso em que ressaltou o papel da Justiça “em promover a segurança jurídica necessária à retomada do desenvolvimento”.

“Gerar confiança, previsibilidade e segurança jurídica: esse é o objetivo primordial do Poder Judiciário na atual quadra da história do país, em que se anseia pela retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social sustentável”, disse Toffoli em discurso de quase 20 minutos.  

Em sua fala, Toffoli destacou que este semestre terá julgamentos de grande impacto econômico, como aquele sobre a tabela do frete rodoviário, marcado para 19 de fevereiro, e o que trata sobre as regras da distribuição dos royalties do petróleo, marcado para 29 de abril.

O presidente do Supremo fez também acenos ao Legislativo e ao Executivo, ao dizer que o trabalho do Supremo será feito “mantendo o devido diálogo institucional com os demais Poderes”. No plenário, encontravam-se os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), bem como o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, e ministros como Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência).

Antes de encerrar, Toffoli dirigiu-se ao cidadão brasileiro, a quem reafirmou “o compromisso do Poder Judiciário com a promoção dos direitos e garantias fundamentais”. Na ocasião, ele anunciou o lançamento de uma Carta de Serviços, que explica ao cidadão como pode acessar e utilizar os serviços prestados pelo Supremo.

Depois de ter uma liminar (decisão provisória) sua, sobre o juiz de garantias, revogada pelo ministro Luiz Fux durante o recesso do Judiciário, Toffoli buscou ainda apaziguar ânimos entre os colegas de Supremo, afirmando ser “óbvio que em todo colegiado há divergências, porque a razão de ser é a multiplicidade das visões”.

“Ao fim e ao cabo, a síntese daquilo que deve prevalecer é como uma somatória das diferentes visões”, acrescentou o presidente do Supremo. Dois ministros que compõem a Corte não estiveram presentes à cerimônia: Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

OAB e PGR

Conforme previsto no protocolo da cerimônia, discursaram em seguida os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, e o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Diante de Alcolumbre e Maia, Santa Cruz exaltou a aprovação no Congresso de mudanças legislativas como a nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor no início do ano e criminalizou diversas condutas de autoridades como policiais, fiscais e juízes. Passou a ser crime, por exemplo, negar ao defensor acesso aos autos de processo, ilícito com pena de seis meses de prisão.

“Inauguramos o ano judiciário com a vigência de importantes legislações aprovadas no Congresso Nacional. Cito, em especial, a lei de abuso de autoridade, que estabeleceu, em consonância com os ditames constitucionais, a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados”, afirmou Santa Cruz.

Aras, por sua vez, reiterou o compromisso do Ministério Público com “uma atuação mais preventiva para reduzir conflitos sociais”. Ele destacou os desafios trazidos por inovações tecnológicas e também o combate à criminalidade, “que infelizmente adentra o interior dos nossos estados, das nossas unidades da federação, exigindo medidas urgentes, especialmente no ano eleitoral que se inicia”.

“Violência e criminalidade ainda ceifam vidas inocentes que inviabilizam os investimentos no país, atravancando o desenvolvimento econômico e social”, acrescentou Aras.  

Executivo

Último a falar, o vice-presidente Hamilton Mourão, que representou o presidente Jair Bolsonaro, disse que, ao definir políticas públicas, o governo observa e pratica sempre a separação e a independência dos Poderes. 

“Esforçamo-nos para ter a exata compreensão do papel de cada um dos Poderes dentro do sistema de freios e contrapesos, consagrados na nossa Constituição de 88. De outro lado, ficou claro que não é necessário utilizar-se de condutas antirrepublicanas para aprovação de reformas estruturantes que o país precisa, como foi a aprovação da reforma da Previdência, que contou com o comprometimento de todos os Poderes e da sociedade brasileira”, disse.

Para ele, depois da reforma da Previdência, “a aprovação das reformas administrativa e tributária é fundamental para a consolidação de um Estado democrático eficiente e justo na prestação dos serviços públicos”.

A aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica, no ano passado, e a redução do número de desempregados e da criminalidade também foram destacadas por Mourão, bem como o empenho dos Poderes na melhoria da qualidade dos serviços públicos. “A exemplo desse Supremo Tribunal, que em agosto passado passou a admitir o julgamento de todos os tipos de processo em sessões virtuais com objetivo de acelerara seus julgamentos”, disse.

Julgamentos

Assim como tinha feito no ano passado, Toffoli divulgou a pauta de julgamentos com antecedência de seis meses. Nesse primeiro semestre de 2020, o presidente do Supremo construiu uma agenda menos polêmica do que em anos anteriores, dando ênfase sobretudo a temas tributários e trabalhistas, embora ainda com importantes discussões na área penal.

O primeiro julgamento do ano, na quarta-feira (5), será dedicado a um tema penal. O plenário deve analisar se a confirmação de uma condenação em segunda instância interrompe ou não o prazo de prescrição de um crime. Na pauta do dia está também um recurso sobre a possiblidade de alguém que responde a processo criminal participar de concurso público.

Ainda na seara criminal, em 12 de fevereiro, o plenário deve julgar se pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri devem ser presas de imediato, mesmo que ainda restem recursos a tribunais superiores, tema que deve retomar debates ocorridos na análise da prisão após segunda instância, ocorrida no ano passado.

Em 25 de março, por sua vez, está marcada a conclusão do julgamento sobre a ordem de apresentação das alegações finais de delatores e delatadas, assunto que tem impacto sobre grandes operações de combate à corrupção, como a Lava Jato. Em 17 de junho, deve ser julgada a validade da delação da empresa JBS.

Em 20 de fevereiro, o plenário deve se dedicar a temas tributários, como a redução na cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as saídas interestaduais de agrotóxicos e o prazo para a realização de perícias médicas dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na área fiscal, um dos julgamentos mais esperados é o que dará continuidade à análise de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre os quais a possiblidade de estados e municípios em crise financeira reduzirem o salário de servidores.

Em agosto do ano passado, formou-se uma maioria de 6 a 4 para vetar a medida, mas uma definição acabou adiada devido à ausência do ministro Celso de Mello. O assunto estava previsto para ser retomado em 5 de fevereiro, mas foi remarcado por Toffoli para 2 de abril, em razão de uma licença médica do decano do Supremo, que realizou uma cirurgia no quadril e deve ficar afastado ao menos até 19 de março.

No âmbito trabalhista, o Supremo tem marcado para 14 de maio o julgamento de pontos contestados da reforma trabalhista de 2017, entre os quais a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.

Por  Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

MP pede interdição de presídio após surto de doença

(Arquivo Pessoal/via Ponte Jornalismo)


Um surto de doença de pele, a superlotação e as más condições fizeram o Ministério Público de Roraima (MP-RR) pedir interdição parcial na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (Pamc), a maior do estado. No pedido de interdição, protocolado nesta segunda-feira (20), a Promotoria de Justiça de Execução Penal requer que os novos detentos que ingressarem no sistema prisional sejam remetidos à Cadeia Pública de Boa Vista, e não mais à penitenciária do Monte Cristo.   


https://spagora.com.br/doenca-misteriosa-atinge-presos-e-deforma-membros/brasil/

“Para o Ministério Público, como na Pamc há a custódia de mais de 2 mil detentos, mostra-se necessário isolar os presos infectados, para que a infecção não se alastre e atinja toda a massa carcerária, causando uma epidemia de infecção”, diz o MP estadual, em nota. Inaugurada no final dos anos 1970, a penitenciária tem capacidade para cerca de 400 presos, mas atualmente abriga 2.072 detentos. Segundo o MP, trata-se de uma média de 15 reclusos por cela, sendo que cada unidade foi projetada para três pessoas.

A concessão ou não da liminar caberá à juíza titular da Vara de Execução Penal, Joana Sarmento. Ela e o promotor de Justiça da Vara de Execução, Antonio Cezar Scheffer, realizaram, durante a manhã de hoje, visitas na penitenciária e no Hospital Geral de Roraima (HGR), onde estão sendo atendidos detentos com quadro mais grave da infecção causada pela doença de pele ainda desconhecida. Nesta terça-feira (21), está prevista uma reunião de integrantes do Poder Judiciário e do MP com representantes da Secretaria de Justiça e Cidadania e da Secretaria de Saúde do estado para debaterem um plano de emergência para tratamento dos presos infectados.

Precariedade

O defensor público Januário Lacerda participou de uma outra vistoria no presídio, realizada na sexta-feira (17), e confirmou à Agência Brasil a situação de precariedade na unidade. “Lá, infelizmente, a gente pôde constatar, in loco, a presença de doenças de pele, algumas pessoas não tinham nem sequer condições de sentar. Nós conversamos com a equipe médica que estava atendendo no dia e o que foi apontado é que, infelizmente, o processo de higienização dos presos é precário. Eles não têm o kit de higienização, só têm uma roupa, que consiste em uma bermuda, que não é lavada de forma adequada e nem seca ao sol, isso ajuda a proliferar os germes que estão causando essa doença”, disse.

Para Lacerda, que está preparando um conjunto documento com recomendações a serem adotadas na penitenciária, o governo do estado deve montar, de forma emergencial, uma enfermaria de campanha no local para prestar o tratamento adequado aos detentos com doenças de pele. Além disso, é preciso garantir um processo de higienização das roupas e dos utensílios usados pelos presos. O problema, segundo ele, foi agravado após a proibição de que familiares pudessem trazer roupas limpas e recolher roupas sujas dos detentos. A vedação ocorreu a partir da intervenção federal no sistema penitenciário e na segurança pública do estado, em vigor desde dezembro de 2018.  

“Antes, as famílias traziam as roupas limpas e recolhiam roupas sujas para serem lavadas. Até esse momento, a gente não tinha a presença massiva dessas doenças de pele. Quando a intervenção passou a proibir as famílias de trazerem as roupas, era obrigação dos sistema prisional oferecer as vestimentas, mas deram apenas uma roupa para cada detento usar ao longo de um ano”, disse.

Ontem (19), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou nota, em sua conta oficial no Twitter, informando estar ciente do problema que ocorre na penitenciária e pedindo para que as autoridades brasileiras assegurem “com urgência” o tratamento especializado aos presos e adotem medidas para evitar uma epidemia.

Outro lado

Procurado pela reportagem, o governo de Roraima negou, por meio nota, que haja surto de doença desconhecida na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo e que apenas sete presos estão internados com algum tipo de infecção de pele.

“São inverídicas as informações de que os internos da Pamc [Penitenciária Agrícola do Monte Cristo] têm doença desconhecida e de que há um surto de bactéria. Atualmente, há 12 apenados em tratamento no HGR. Cinco deles foram diagnosticados com tuberculose e já estavam em tratamento há três meses. Outro detento tem escabiose. Ele coçou muito e gerou uma infecção secundária nas mãos. Está fazendo tratamento com antibiótico e apresenta uma regressão da doença. Os demais, também com diagnóstico de piodermite, passaram por atendimento de infectologista e dermatologista, estão recebendo tratamento com antibióticos e reposição de vitaminas. Exames diários e tratamento continuado estão sendo feitos. Todos estão tendo progressiva melhora”, informou a Secretaria de Comunicação.

Ainda segundo o governo do estado, a Cadeia Pública de Boa Vista será reinaugurada nos próximos dias e será feita uma separação “mais eficaz dos detentos”, caso seja necessário abrigar novos presos na unidade, se a interdição parcial da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo for mesmo confirmada pela Justiça. 

Doença misteriosa atinge presos e deforma membros

Doença atinge ao menos 24 presos, que estão em tratamento em hospital e relatam sentir “serem comidos vivos”

Presos tem relatado inchado nas pernas, alguns sem conseguir andar por conta da bactéria | Foto: Arquivo pessoal

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Roraima denuncia uma doença que tem corroído a pele de presos na PAMC (Penitenciária Agrícola de Monte Cristo), em Boa Vista, capital do estado. Pelo menos 24 presos estão em tratamento hospitalar por terem pegado a doença. Uma das suspeitas é a ingestão de água com gosto ruim e cheiro desagradável há cerca de um mês.

Os relatos são de feridas profundas nas mãos e pés dos atingidos, alguns deles não conseguindo andar por conta das dores. Há situações mais graves, de pessoas com parte do corpo em carne viva. Todos os doentes estão no Hospital Geral de Roraima e parte deles têm deformações no corpo.

“A situação deles é grave porque alguns desses reeducandos não estavam andando, apresentando deformidade nas mãos e pes, inchaço nas pernas e coceira pelo corpo”, descreve à Ponte Hélio Abozaglo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RR, e que denunciou o caso em primeira mão ao Blog do Expedito Peronnico

Abozaglo visitou o hospital para verificar a situação. Ele conta que 14 dos presos estão nos corredores do hospital, enquanto dez são medicados na enfermaria. O representante da OAB conta que ainda não se identificou qual é a bactéria que os atacou, nem qual a causa da contaminação.

Há casos de deformações nas mãos e pés | Foto: Arquivo pessoal

“Os presos nos relataram que estavam se sentindo mal há mais ou menos um mês depois que tomaram uma água da unidade, que estaria com mal gosto e cheiro desagradável. Daí começaram a se sentir mal, possivelmente”, explica o advogado.

O núcleo local de direitos humanos da OAB cobrará explicações do governo local na terça-feira (21/1), pois é feriado de São Sebastião. Um relatório do caso será enviado à Secretaria da Saúde, da Sejuc (Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania), ao governo do estado e a órgãos internacionais, como a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos).

Em seu perfil na rede social Twitter, a CIDH sinalizou já estar à par da situação. “A CIDH insta o Estado do Brasil a garantir urgentemente o acesso a tratamento de saúde especializado às pessoas afetadas pela bactéria e a tomar medidas para solucionar os problemas estruturais da Penitenciária que facilitam a propagação de doenças”, publicou a Comissão.

De acordo com o presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB, o sistema penitenciário de Roraima apresenta de forma recorrente problemas na saúde, como falta de médicos e medicamento, mas a situação se agravou com a superlotação da PAMC.

“A capacidade é de 480 internos e se tem 2.250. Está assim porque foi tirado pessoal da cadeia pública e jogado nessa unidade. Aumentou estrondosamente o número porque só tem um bloco dessa unidade funcionando, o outro está em construção”, detalha Helio Abozaglo.

Situações mais severas geram grandes feridas que podem chegar até ferimentos com exposição da carne da pessoa doente | Foto: Arquivo pessoal

Segundo o advogado, já havia um surto de coceiras no presídio desde outubro do ano passado e que perdura até hoje. “Não chegou a tanto como agora. É possível que tenha aumentado, juntado uma coisa com a outra. Este é bem pior porque a situação que vimos… Um deles tinha problema no pé, relatou que sentia alguma coisa corroendo a pele dele”, afirma.

Ponte questionou a Sejuc sobre a doença que atingiu os presos, se há uma causa constatada, exatamente quantos foram os infectados e o que está sendo feito com os presos que continuam no PAMC e aguarda um posicionamento oficial da pasta.

Por Arthur Stabile – Repórter da Ponte

Rejeitada denúncia contra presidente a OAB por calúnia à Moro

Felipe Santa Cruz, presidente da OAB (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)


A Justiça Federal de Brasília rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em dezembro contra o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que foi acusado de caluniar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Na denúncia, o procurador Wellington Divino Marques de Oliveira pedia o afastamento de Santa Cruz do cargo. Para o MPF, o presidente da OAB teria caluniado Moro em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, concedida em julho do ano passado, e de agir como “militante político”.  

Na entrevista, Santa Cruz afirmou que Moro “usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas”. Ele fez referência à Operação Spoofing, da Polícia Federal, responsável por investigar a invasão de celulares de autoridades da República.

Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública
(Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, da 15ª Vara Federal de Brasília, reconheceu que a declaração de Santa Cruz “não se amolda a uma fala institucional, tendo o acusado extrapolado suas funções”, mas afirmou que, apesar da contundência, ela não se configura como crime de calúnia.

Para o magistrado, “o denunciado não teve intenção de caluniar o Ministro da Justiça (animus caluniandi), imputando-lhe falsamente fato criminoso, mas sim, apesar de reconhecido um exagero do pronunciamento, uma intenção de criticar a atuação do Ministro”.

“Por oportuno, é descabido falar em afastamento do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a ausência de cometimento de delito no caso apresentado”, acrescentou o juiz.

Em nota, o advogado de defesa de Santa Cruz, Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, disse que “ganha com esta decisão, principalmente, a sociedade brasileira”.

Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e aguarda retorno. À época da apresentação da denúncia, Moro disse esperar “que a Justiça seja feita e que a ação por calúnia demova o Presidente da OAB de persistir com ofensas gratuitas às autoridades públicas”.

Por  Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

Justiça nega atuação da OAB em investigação sobre hackers

Por André Richter

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, negou hoje (9) pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar como assistente no inquérito da Operação Spoofing, da Polícia Federal (PF), que apura invasões de hackers ao celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outras autoridades. 

Na decisão, o magistrado entendeu que não há previsão legal para que a OAB possa “interferir no inquérito policial como requerido”. Para a OAB, a entidade deveria participar do processo para assegurar a integridade das provas obtidas e o amplo acesso dos  advogados à investigação policial. 

“Os fundamentos erigidos pelo CFOAB de receio de dissipação de provas de forma a frustrar a efetividade da prestação jurisdicional e a garantia de amplo acesso dos advogados aos elementos de prova coligidos durante a investigação policial, para o ingresso da entidade como assistente no procedimento investigativo em questão, não se sustentam”, disse Leite. 

Ao pedir para participar da investigação, a OAB alegou que queria impedir a destruição de provas. A entidade também solicitou o envio de ordens judiciais” à Polícia Federal e ao ministro Moro para evitar o “comprometimento da integridade do material” da investigação. 

A questão da inutilização das provas passou a ser discutida no mês passado, quando, por meio de nota, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, confirmou que teve seu celular invadido. O magistrado disse que foi avisado por Moro que o material obtido nas investigações seria “descartado para não devassar a intimidade de ninguém”.

Ontem (8), o ministro Sergio Moro negou ter orientado a Polícia Federal a destruir mensagens. Em um documento enviado ao STF, o ministro da Justiça disse que o entendimento de Noronha foi “apenas um mal-entendido quanto à declaração sobre a possível destinação do material obtido pela invasão criminosa dos aparelhos celulares, considerando a natureza ilícita dele e as previsões legais”.

Investigação

Nesta quinta-feira (8), Moro pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de investigação sobre o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pelos crimes de calúnia e difamação. 

No documento encaminhado à PGR, Moro diz que o Ministério Público deve apurar supostos crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos por Santa Cruz. Em uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, há duas semanas, o presidente da entidade disse que o ministro “banca o chefe de quadrilha” no caso da investigação dos hackers que invadiram seu celular.

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