Decretos de armas de Bolsonaro têm partes anuladas pelo STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu nesta segunda-feira (12/04) partes de quatro decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizavam a posse e o porte de armas e que entram em vigor nesta terça-feira.

A decisão da ministra deixou sem efeito alguns trechos dos quatro decretos assinados em fevereiro por Bolsonaro. A decisão tem caráter provisório e será agora avaliada no plenário do STF, de 16 a 24 de abril.

As regras, agora suspensas, ampliavam de quatro para seis o número máximo de armas que uma pessoa pode adquirir, ou, no caso de agentes de segurança, de seis para oito. As novas regras também permitiam o porte nacional de armas e facilitavam a compra por caçadores, atiradores e colecionadores, entre uma série de outras mudanças.

Weber argumentou que a livre circulação de pessoas armadas e carregando consigo várias armas de fogo atenta contra o direito constitucional da livre reunião em espaço público de forma pacífica. Ela também criticou como irrazoável e desproporcional conferir a pessoas comuns, sem treinamento, a faculdade de portar armas em quantidade equiparável à usada por militares e policiais.

Facilitar a posse e aquisição de armas é uma das promessas de campanha de Bolsonaro, um admirador confesso do modelo de armamento dos Estados Unidos.

Weber atendeu, com sua decisão, pedido feito por cinco partidos: PSB, Rede, PT, PSol e PSDB. Eles haviam entrado com ação no Supremo pedindo a inconstitucionalidade dos decretos das armas.

O que foi suspenso

As mudanças decretadas por Bolsonaro que agora foram suspensas pela ministra são:

– Afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre “projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm”, das “máquinas e prensas (…) para recarga de munições”, das “miras optrônicas, holográficas ou reflexivas” e das “miras telescópicas”;

– Autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes;

– Possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de veracidade;

– Comprovação pelos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;

– Comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, dispensado o credenciamento na Polícia Federal;

– Dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo;

– Aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;

– Possibilidade do Comando do Exército autorizar a aquisição pelos CACs de munições em número superior aos limites pré-estabelecidos;

– Aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;

– Prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 anos de idade completos;

– Validade do porte de armas para todo território nacional;

– Porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e

– Porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Por Deutsche Welle

as/cn (Lusa, ots)

CPI da covid-19 será analisada terça-feira no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para quarta-feira (14), o julgamento em plenário da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19 no Senado. O relator da ação no Supremo é o ministro Luís Roberto Barroso. A sessão de julgamento está marcada para as 14h e esse será o primeiro item da pauta.

Na quinta-feira (8), Barroso atendeu a um pedido de liminar feito pelos senadores Jorge Kajuru (GO) e Alessandro Vieira (RS), ambos do partido Cidadania, e determinou a adoção das medidas necessárias para a instalação, no Senado, de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar eventuais omissões do governo federal no combate à pandemia de covid-19.

Como a decisão foi monocrática, agora deverá passar pelo plenário, onde os ministros devem decidir por sua confirmação. Inicialmente, a análise dessa liminar estava marcada para sexta-feira (16), mas os ministros conversaram e decidiram antecipar a votação.

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil

Ministro do STF libera cerimônias religiosas presenciais na Páscoa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques ordenou hoje (3) que os estados, o Distrito Federal e os municípios permitam a realização de celebrações religiosas presenciais, ainda que com, no máximo, 25% da capacidade. A porcentagem foi inspirada em julgamento de caso similar pela Suprema Corte dos Estados Unidos.

A decisão ocorre na véspera do domingo de Páscoa, uma das principais datas do calendário cristão, quando se celebra a ressurreição de Jesus Cristo. A ocasião foi mencionada por Nunes Marques. Ele destacou que mais de 80% dos brasileiros se declaram cristãos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O ministro atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure). Para a entidade, o direito fundamental à liberdade religiosa estava sendo violado por diversos decretos estaduais e municipais que proibiram os cultos de forma genérica. A Anajure argumentou que tais normas tratavam a religião como atividade não essencial, o que seria inconstitucional.

Todos os atos questionados foram editados com a justificativa de evitar aglomerações que favoreçam a contaminação pela covid-19.

Nunes Marques baseou sua decisão também em parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, que defendeu a assistência espiritual como sendo algo essencial na pandemia. Em manifestação sobre o tema, a Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu a permissão para a realização de cultos presenciais.

Decisão

Nunes Marques deu razão à Anajure. “A proibição categórica de cultos não ocorre sequer em estados de defesa (CF, art. 136, § 1º, I) ou estado de sítio (CF, art. 139). Como poderia ocorrer por atos administrativos locais?”, indagou o ministro.

“Reconheço que o momento é de cautela, ante o contexto pandêmico que vivenciamos. Ainda assim, e justamente por vivermos em momentos tão difíceis, mais se faz necessário reconhecer a essencialidade da atividade religiosa, responsável, entre outras funções, por conferir acolhimento e conforto espiritual”, acrescentou ele.

Outras medidas impostas por Nunes Marques foram: distanciamento social, com espaçamento entre assentos; uso obrigatório de máscaras; disponibilização de álcool em gel na entrada dos templos; e aferição de temperatura.

A liminar de Nunes Marques é válida ao menos até que o plenário do STF discuta a questão. O ministro é relator de três ações de descumprimento de preceito fundamental sobre o assunto. As outras foram abertas pelo Conselho Nacional de Pastores do Brasil e pelo PSD.

*Com informações da Agência Brasil

Inquérito no STJ contra membros da Lava Jato é suspenso

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender um inquérito – aberto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – para apurar a conduta de procuradores que integraram a Operação Lava Jato.

O inquérito sigiloso havia sido aberto pelo presidente do STJ, Humberto Martins, de ofício, sem a provocação do Ministério Público Federal (MPF). O objetivo, segundo ele, é apurar se integrantes da força-tarefa da Lava Jato atuaram para intimidar e investigar ilegalmente ministros do tribunal. O ministro se autodenominou relator do processo.

Um dos alvos da investigação, o procurador Diogo Castor de Mattos pediu em um habeas corpus no Supremo a suspensão do inquérito. A defesa dele alegou, entre outros argumentos, que a competência para investigar procuradores que atuam em primeira instância é dos Tribunais Regionais Federais e não do STJ.

Relatora do habeas corpus, Rosa Weber decidiu suspender a investigação por completo, ao menos até que a Primeira Turma do Supremo analise o mérito da questão. Em sua decisão, tomada ontem (30), ela mandou oficiar “com urgência” o presidente do STJ para que ele cumpra a decisão.

Interrupção do inquérito

Rosa Weber é relatora também de um outro habeas corpus, aberto pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), que pede a interrupção do inquérito no STJ, por entender que não poderia ter sido aberto sem a participação do Ministério Público.  

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também pediu a extinção do inquérito. O órgão alegou que os fatos supostamente investigados já são alvo de processo administrativo e que a investigação no STJ tem caráter persecutório e é “flagrantemente ilegal e abusiva”.

O inquérito em questão foi instaurado pelo presidente do STJ em fevereiro, por meio de uma portaria. O processo foi aberto após serem reveladas conversas por aplicativo de mensagem em que procuradores da Lava Jato no Paraná falam em investigar a evolução patrimonial de ministros do tribunal.

As conversas vieram à tona após o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, liberar à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o acesso ao material apreendido pela Polícia Federal na Operação Spoofing, que apura a invasão por hackers dos celulares de diversas autoridades da República.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil 

Marco Aurélio rejeita pedido de Bolsonaro para derrubar decretos de Estados

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pelo presidente Jair Bolsonaro para que fossem barrados os decretos no Distrito Federal, na Bahia e no Rio Grande do Sul que visam medidas de isolamento social para conter o avanço da Covid-19. Desta forma, as medidas que proíbem o funcionamento de atividades não essenciais e que adotam toques de recolher ficam mantidas. 

Bolsonaro acionou o STF em 18 de março para que os decretos dos três estados fossem derrubados. Na solicitação, ele pediu para que o fechamento dos serviços não essenciais não seja mais definido pelos governadores, e sim por uma lei que seja aprovada pelo Legislativo.

Em live realizada no mesmo dia, ele informou que havia entrado com uma “ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federalexatamente buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante, é que a nossa ação foi contra decreto de três governadores.”

Marco Aurélio apontou que o presidente não deve acionar diretamente o Supremo, sem a representação da Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, afirmou que o governo federal, os estados e os municípios podem adotar medidas para combater o avanço da pandemia do novo coronavírus e que em uma democracia, a visão totalitária é imprópria.

Por TV Cultura

Bolsonaro aciona STF para derrubar restrições em estados

O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decretos dos governos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul determinando restrições na circulação de pessoas. As medidas desses estados visam conter o aumento do número de mortes e infecções pela covid-19.

Na ação, o presidente argumenta que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ser determinado por lei aprovada no Legislativo e não por decretos de governadores.

A abertura da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos foi anunciada na quinta-feira (18/03) por Bolsonaro em sua live semanal. Mas na transmissão ele não especificou de quais estados eram as normas questionadas.

O presidente disse que estava recorrendo ao Supremo para acabar com “abusos”, afirmando que os governadores impuseram “estado de sítio”.

A petição inicial da ADI, disponível no site do STF, pede que os decretos sejam declarados “desproporcionais” e derrubados por liminar (decisão provisória), “a fim de assegurar os valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção”.

A peça é assinada somente pelo próprio Bolsonaro e foi protocolada às 23h03 desta quinta-feira, diretamente pela Presidência da República. Até o final da manhã desta sexta, a ação ainda não havia sido distribuída a um relator.

Na ação, o presidente argumenta que a restrição à circulação só é possível se quem for alvo da medida estiver de fato doente ou com suspeita de doença, não sendo possível “vedações genéricas à locomoção de pessoas presumidamente saudáveis”.

Bolsonaro pede que o Supremo declare “que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.

Na contramão do mundo

Os decretos estaduais e o distrital foram editados visando conter a disseminação da covid-19, num momento de alta expressiva nos números da pandemia. O isolamento social e a restrição à circulação de pessoas são promovidos por autoridades internacionais de saúde como algumas das medidas mais eficientes de combate ao coronavírus, e vêm sendo implementados pela maioria dos governos mundo afora.

Na contramão do resto do mundo, Bolsonaro vem minimizando a gravidade da doença e atacando essas medidas restritivas desde o início da epidemia, preferindo, em vez disso, apostar em drogas que se comprovaram ineficazes contra o vírus, como a cloroquina.

O Brasil atravessa hoje o momento mais grave da epidemia de covid-19. O sistema de saúde está em colapso. Hospitais enfrentam escassez de leitos e alertam para falta de medicamentos para entubação de pacientes.

De acordo com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a média móvel de mortes atual é de 2.087 por dia, o dobro do observado há um mês, quando foram computados 1.036 óbitos. A Fiocruz afirmou nesta semana que o país passa pelo “maior colapso sanitário e hospitalar da história”.

Po Deutsche Welle

md/ek (EBC, ots)

STF concede prisão domiciliar para Daniel Silveira

Daniel Silveira, deputado federal (PSL-RJ) (Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (14/03) a substituição da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por prisão domiciliar.

De acordo com a decisão, Silveira será monitorado com tornozeleira eletrônica. Moraes ainda determinou a expedição de um relatório semanal pela central de monitoramento eletrônico.

Silveira não poderá sair da sua residência e foi proibido de receber visitas sem autorização judicial ou de entrar em contato com outros investigados no âmbito dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.

Por outro lado, Moraes autorizou Silveira a exercer seu mandato parlamentar, de forma remota, a partir da sua residência, por meio  por meio do sistema eletrônico da Câmara, o Sistema de Deliberação Remota (SDR), que permite votação e discussão à distância.

O ministro ainda reforçou a ordem que proíbe Silveira de acessar e publicar em redes sociais, que já estava em vigor. Agora, o deputado não pode nem usar estratagemas como publicar em nome da sua assessoria. Silveira ainda foi proibido de conceder entrevistas.

Inicialmente, a defesa do deputado havia pedido ao Supremo a concessão da liberdade provisória. Alexandre de Moraes indeferiu o pedido, mas entendeu que a prisão preventiva poderia ser substituída por outras medidas cautelares.

Apesar de conceder a prisão domiciliar, Moraes manteve a avaliação de que Silveira praticou “reiteradas condutas ilícitas”, as quais “revelam sua periculosidade”. Silveira passou as últimas semanas preso na sede de num batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Prisão

Daniel Silveira foi preso na noite de 16 de fevereiro por ordem de Moraes, pouco depois de publicar um vídeo em sua redes sociais com ataques virulentos ao Supremo Tribunal Federal. Em cerca de 20 minutos de vídeo, Silveira usou palavras como “vagabundo”, “filha da puta”, “bosta” e “idiota” para se referir aos ministros.

Ele ainda manifestou desejo de que os juízes da Corte fossem agredidos fisicamente e fez apologia ao AI-5, o ato institucional da ditadura de 1964 que resultou no fechamento do Congresso e na suspensão do habeas corpus, entre outras medidas autoritárias.

O deputado também acusou – sem provas – ministros da Corte de trabalharem para organizações criminosas, venderem sentenças e até de terem pênis pequeno. O vídeo foi retirado do ar.

Silveira gravou o vídeo usando como gancho um episódio envolvendo o ministro do STF Edson Fachin e o ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas um dia antes. Na ocasião, o general usou o Twitter para debochar de uma crítica tardia do ministro a um tuíte com ameaças veladas ao STF que o militar publicou em 2018, quando a Corte analisava um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Lula.

O assunto havia voltado aos holofotes na semana passada após a publicação de um livro de memórias de Villas Bôas em que o general fala sobre o episódio, revelando que à época seus posicionamentos contra o STF e uma eventual soltura de Lula eram ainda mais extremos do que o divulgado inicialmente.

“Três anos depois”, escreveu Villas Bôas para o ministro no Twitter, em uma alusão ao tempo que Fachin demorou para manifestar sua crítica. À época da pressão de Villas Bôas sobre o Supremo, apenas o então ministro Celso de Mello criticou publicamente o general.

As farpas entre Fachin e o general acabaram inspirando o deputado Silveira, conhecido pela suas posições extremistas e golpistas e por distribuir ofensas na internet para jornalistas e desafetos, a renovar ataques ao STF e a defender Villas Bôas.

Silveira já era investigado no âmbito dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos que foram abertos pelo STF entre 2019 e 2020, e que têm como alvo diversos membros do círculo do presidente Jair Bolsonaro. Investigações também já apontaram a participação dos filhos do presidente na disseminação de notícias falsas em larga escala.

Após a publicação do vídeo, o deputado foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos e com base na Lei de Segurança Nacional. Silveira foi especificamente acusado de praticar agressões verbais e ameaças contra os ministros do STF para favorecer interesse próprio; estimular o uso de violência para tentar impedir o livre exercício dos poderes; e incitar a animosidade entre Forças Armadas e STF.

A prisão em flagrante de Silveira foi inicialmente mantida por unanimidade pelos 11 ministros do Supremo, mas levantou questionamentos entre alguns juristas, que contestaram o mecanismo de “infração permanente”, usado pelo ministro Alexandre de Moraes para determinar a prisão do deputado. Posteriormente, a Câmara, por larga maioria, votou pela manutenção da prisão.

Apesar de criticarem a forma como a prisão ocorreu, muitos deputados decidiram não confrontar o STF por causa de um parlamentar como Silveira, um deputado de primeiro mandato e pouco quisto entre seus pares na Câmara por causa do seu comportamento errático e agressivo. Neste caso, não houve “espirito de corpo” para uma figura estranha como Silveira.

Até mesmo o presidente Jair Bolsonaro evitou se manifestar sobre o assunto, apesar da pressão da sua base de extrema direita, que cobrou apoio para o radical Silveira. Na metade do ano passado, Bolsonaro começou a cultivar um relacionamento menos conflituoso com o STF, após as encrencas do seu círculo pessoal e família com a Justiça ameaçarem a continuidade do seu governo.

Uma carreira problemática

Silveira, um ex-PM, ficou conhecido nas eleições de 2018 quando quebrou uma placa em homenagem à vereadora assassinada Marielle Franco durante um ato de campanha. A vereadora é um alvo constante da extrema direita bolsonarista, que costuma espalhar mentiras sobre sua atuação e piadas macabras sobre sua morte.

Antes de ser eleito deputado federal com mais de 30 mil votos, Silveira teve uma carreira medíocre de cinco anos na Polícia Militar do Rio de Janeiro, acumulando dezenas de sanções e repreensões administrativas. Chegou a passar mais de 70 dias na prisão. À época em que foi eleito, Silveira corria o risco de ser expulso da corporação por “mau comportamento, faltas e atrasos”.

Antes de ser PM, ele havia sido cobrador de ônibus, e chegou a ser investigado pela polícia por apresentar atestados médicos falsos para faltar ao trabalho e ainda sofreu uma prisão por suspeita de venda ilegal de anabolizantes em academias de Petrópolis (RJ).

Na Câmara, sua atuação também tem sido tumultuada. Ele logo passou a tentar emular o estilo que tornou Jair Bolsonaro famoso no final dos anos 1990 e ao longo da década de 2000, distribuindo ofensas e comentários ultrajantes.

Antes mesmo de tomar posse, Silveira e outros deputados de extrema direita viajaram à China numa espécie de “trem da alegria” financiado pelo governo chinês para agradar políticos novatos sob o pretexto de divulgar uma tecnologia de reconhecimento facial. Os deputados acabaram sendo alvos de críticas até mesmo de ativistas de extrema direita, como o ideólogo radical Olavo de Carvalho.

Recentemente, Silveira tentou argumentar de maneira pouco convincente que viajou ao país asiático para revelar uma suposta conspiração sino-comunista para dominar o Brasil. Em outubro de 2019, ele tentou forçar sua entrada numa escola do Rio de Janeiro sob o pretexto de investigar materiais com conotação política em ambiente escolar.

Ele apresentou ainda dezenas de projetos, sempre de acordo com ideias da extrema direita, como uma proposta para classificar o movimento antifa como “grupo terrorista” e um projeto para impedir que pessoas que recusem vacinas não possam ser demitidas por esse motivo.

Mesmo após a prisão, Silveira continuou a exibir comportamento agressivo. Ele se recusou a usar máscara dentro da delegacia e levantou a voz contra uma perita. Já apoiadores do deputado compareceram em frente à delegacia no Rio de Janeiro e agrediram brutalmente um homem que levantou uma placa em homenagem à vereadora Marielle Franco. Alguns gritaram que “Marielle levou pouco tiro”, segundo jornalistas que acompanharam a cena.

A prisão também levantou questões sobre uma clara complacência das autoridades policiais com o comportamento do deputado. Ele não foi acusado de desacato por gritar contra a perita. Agentes da PF também deixaram o deputado gravar mais um vídeo com críticas ao Supremo antes de levá-lo para a delegacia. Os policiais também aparentemente não fizeram nada para impedir as agressões de apoiadores de Silveira.

Ainda foram encontrados dois celulares na sala da sede da PF em que o deputado ficou detido, antes de ser levado a um Batalhão Prisional da PM. A corregedoria da PF abriu sindicância para apurar o episódio. No mesmo dia, Silveira caminhou livremente pelo pátio do batalhão e cumprimentou apoiadores que foram até o portão, voltando a fazer ameaças ao STF.\

Por Deutsche Welle

PGR recorre de decisão que anulou condenações de Lula

(José Cruz/Agência Brasil)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou hoje (12) recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na última segunda-feira (8) anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato.

No recurso, a PGR defende a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para ter julgado os processos em que Lula foi condenado, motivo pelo qual quer a reversão da decisão pelo ministro. Caso isso não ocorra, o órgão pede que o caso seja julgado de modo colegiado, pelo plenário do Supremo, por exemplo.

Na decisão, Fachin afirmou que as acusações da força-tarefa da Lava Jato contra Lula não estão relacionadas diretamente com os desvios na Petrobras, alvo principal da operação. Dessa forma, seguindo precedentes da Corte, o ministro entendeu que 13ª Vara Federal não era competente. Ele anulou as condenações e remeteu os processos para a Justiça Federal em Brasília.

Pela decisão, ficaram anuladas as condenações nos casos do triplex do Guarujá (SP) e do sítio em Atibaia. Outros dois processos, que apuram irregularidades ligadas ao Instituto Lula, também foram remetidos para o Distrito Federal.

Argumentos

No recurso da PGR, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que assina a peça, defende que as denúncias apresentadas pelo MPF tiveram sucesso em demonstrar, de forma “clara”, o elo dos fatos investigados nos quatro processos com os casos de corrupção na Petrobras.

Uma das principais teses da acusação é que os recursos desviados de contratos com a Petrobras abasteciam uma espécie de “conta corrente geral de propinas”, a partir da qual as vantagens indevidas seriam transferidas ao ex-presidente.

A PGR argumenta ainda que o reconhecimento da competência da 13ª Vara Federal para julgar Lula “perdurou por um longo período de cerca de cinco anos”, e que modificar o entendimento a essa altura geraria instabilidade processual e insegurança jurídica.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

Edson Fachin considera inconstitucional decreto de armas de Bolsonaro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou por considerar inconstitucionais decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre facilitar o porte de armas. Para Fachin, o porte de armas só pode ser autorizado a pessoas que demonstrarem, seja por razões pessoais ou profissionais, ter a necessidade da arma.

Fachin apontou que o aumento do número de pessoas com armas de fogo tende a diminuir e não aumentar a segurança dos cidadãos(Divulgação)

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho – isso desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento.

Os ministros começaram a julgar nesta sexta-feira (12), no plenário virtual, ação apresentada pelo PSB que questiona os decretos do presidente. O partido alega que os atos de Bolsonaro vão contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.

A legenda pediu que o STF proíba a ampliação do conceito de “efetiva necessidade”, previsto no estatuto, por meio de decretos do presidente. Essa ampliação chegou a ocorrer em 2019, mas a norma foi revogada.

O texto do decreto permitia aos cidadãos de área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que a “efetiva necessidade” fosse cumprida e examinada pela Polícia Federal.

Em seu voto, Fachin apontou que as melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas com armas de fogo tende a diminuir e não aumentar a segurança dos cidadãos. Além disso, citou estudos que mostram que a maior quantidade de armas circulando causa um aumento da criminalidade e da violência.

Os ministros podem apresentar seus votos sobre o tema até o dia 19.

Após anular condenações de Lula, STF pauta suspeição de Moro

Sergio Moro ex-juíz e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pautou para a sessão de hoje (9) da Segunda Turma, marcada para as 14h, o julgamento de um habeas corpus em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na Operação Lava Jato.

Mendes é presidente da Segunda Turma e, por isso, responsável pela divulgação da pauta de julgamentos. A inclusão do processo em pauta ocorre um dia depois de o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, ter anulado as condenações de Lula na operação.

Na decisão monocrática proferida ontem (8), Fachin também determinou o arquivamento do habeas corpus sobre a suspeição de Moro, por perda de objeto, uma vez que não mais existiam as condenações que motivaram o pedido da defesa.

O processo, contudo, encontrava-se nas mãos de Gilmar Mendes, em função de um pedido de vista feito em 2018. Ao pautar a suspeição, o ministro leva a Segunda Turma a discutir se mantém o arquivamento ou se julga o mérito do habeas corpus, uma vez que a análise do caso já teve início no colegiado.

Até o momento, Edson Fachin e Cármen Lúcia já votaram por rejeitar o pedido de suspeição. Caso a Segunda Turma julgue o mérito do habeas corpus nesta terça-feira, o esperado é que Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, notórios críticos da condução da Lava Jato em Curitiba, empatem o julgamento. A definição ficaria então com o ministro Nunes Marques, o mais recente entre os cinco integrantes do colegiado.

No habeas corpus, a defesa de Lula levanta diversos argumentos para tentar demonstrar a parcialidade de Moro no processo do triplex do Guarujá (SP), em que o ex-presidente foi condenado em 2017, pelo então juiz. Antes de ser anulada por Fachin, a condenação foi confirmada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Recentemente, por decisão de Lewandowski, os advogados tiveram acesso a diálogos entre Moro e procuradores da Lava Jato em Curitiba, obtidos pela Polícia Federal (PF) na Operação Spoofing. O material tem sido utilizado pelos defensores para engrossar a argumentação contra o ex-juiz.