José Roberto Arruda, ex-governador do DF, homem de pele clara, careca - com cabelo na lateral da cabeça, cabelos brancos, acena com a mão direita.

Nunes Marques devolve direitos políticos a Arruda

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques restabeleceu hoje (5) os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda. Com a decisão, que é provisória, Arruda poderá se candidatar às eleições de outubro. Ele deve disputar uma cadeira de deputado federal pelo DF. 

A decisão do ministro foi motivada por um recurso da defesa para suspender as condenações proferidas contra o ex-governador por improbidade administrativa até decisão definitiva do STF, que está julgando a questão da constitucionalidade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa. 

José Roberto Arruda, ex-governador do DF, homem de pele clara, careca - com cabelo na lateral da cabeça, cabelos brancos, acena com a mão direita.
José Roberto Arruda, ex-governador do DF, fotografado em 2014 (Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Os advogados alegaram que o prazo para registro das candidaturas está próximo e não há previsão para término do julgamento, que foi iniciado nesta semana. 

As condenações do ex-governador são decorrentes da Operação Caixa de Pandora, deflagrada em novembro de 2009 contra um esquema de corrupção envolvendo compra de votos na Câmara Legislativa do Distrito Federal e o suposto pagamento de vantagens ao ex-governador.

Até o momento, não há condenação definitiva (transitada em julgado) contra nenhum dos alvos da Caixa de Pandora, que chegou ter cerca de 50 réus, entre políticos, empresários e operadores.

Viatura da Polícia federal parada em frente a prédio espelhado. Na lataria é possível ver escrito Polícia Federal e o logo da corporação.

PF prende homem que ameaçou Lula, Freixo e ministros do STF

Foi preso na manhã de hoje (22), na região metropolitana de Belo Horizonte, um homem que usou redes sociais para fazer ameaças ao candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva, ao candidato ao governo do Rio de Janeiro Marcelo Freixo (PSB-RJ) e a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão aconteceu a pedido da Polícia Federal e por determinação do STF.

Segundo o Estado de Minas, o preso é Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, de 46 anos. Em nota, a PF informou que dois mandados de busca e apreensão também foram cumpridos.

“O prazo da prisão é, inicialmente, de cinco dias, visando à garantia da integridade física das pessoas e à conclusão da investigação”, diz a nota.

Valdevan Noventa, homem de pelo morena, barba branca, cabelo cortado curtinho. Aparece falando ao telefone, sentado à bancada, ao lado de outro homem que aparece ao fundo.

STF mantém cassação de Valdevan Noventa

A maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pelo restabelecimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do deputado federal José Valdevan de Jesus dos Santos (Valdevan Noventa), bem como a vaga do suplente Jony Marcos de Souza Araújo e as prerrogativas da bancada do Partido Social Cristão (PSC) na Câmara dos Deputados.

Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes negaram referendo à liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, relator da Tutela Provisória Antecedente (TPA) 41, que havia afastado a decisão do TSE e devolvido os mandatos e as prerrogativas do PSC, legenda a qual Valdevan era filiado. A liminar foi submetida a referendo em sessão virtual extraordinária em andamento da 0h às 23h59 desta sexta-feira (10), mas todos os ministros do colegiado já apresentaram seus votos.

Valdevan Noventa, homem de pelo morena, barba branca, cabelo cortado curtinho. Aparece falando ao telefone, sentado à bancada, ao lado de outro homem que aparece ao fundo.
Valdevan Noventa (PSC-SE) (Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O parlamentar, seu suplente e a legenda ajuizaram o pedido no STF buscando suspender a decisão do TSE, tomada em março de 2022, que determinou a retotalização de votos para o cargo de deputado federal em Sergipe, nas eleições de 2018, ao considerar nulos os votos atribuídos a José Valdevan. Eles alegaram que a corte eleitoral havia alterado sua jurisprudência sobre a possibilidade de aproveitar, em favor da legenda ou da coligação partidária, os votos de candidato cujo registro tenha sido cassado por decisão publicada depois do pleito e a feito retroagir aos casos referentes ao pleito de 2018.

Competência do Plenário

No voto condutor do julgamento, o ministro Edson Fachin observou que a petição em que foi formalizado o pedido foi protocolada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 761, de relatoria do ministro Nunes Marques e relacionada ao tema. Ocorre que, por despacho do relator, o pedido foi autuado separadamente e, na sequência, a ele distribuído por prevenção. Esse fator, na avaliação de Fachin, indica que o tema de fundo da TPA é de competência do Plenário do Supremo, e não da Segunda Turma, órgão fracionário.

Ainda segundo Fachin, a TPA não deveria ter sido admitida, pois se volta contra acórdão recém-publicado (em 9/6), e não houve sequer a interposição de recurso extraordinário ao STF. Havendo urgência, as partes deveriam ter buscado os meios processuais próprios, como ações individuais e recursos a elas inerentes. Segundo o ministro, não há qualquer justificativa que autorize a atuação do STF, por meio de uma demanda de natureza individual, apartada do processo objetivo (no caso, a ADPF 761).

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam esse entendimento.

Retroatividade

O relator, ministro Nunes Marques, reafirmou os fundamentos que o levaram a conceder a liminar. Para ele, o TSE fez retroagir seu novo entendimento sobre a destinação dos votos dados a candidato que teve o mandato cassado, nas hipóteses de abuso e desvio de poder, por decisão tomada após as eleições de 2018. Essa situação, em seu entendimento, representaria ofensa às garantias fundamentais relativas à proteção da confiança do jurisdicionado e à segurança jurídica do processo eleitoral.

O voto do relator foi seguido pelo ministro André Mendonça.

Milton Ribeiro, homem de pele clara, de biigode, usa óculos de grau. Ao fundo, uma pintura retrata a folha de uma planta.

Inquérito sobre Milton Ribeiro é enviado para a Justiça Federal do DF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio do inquérito aberto contra o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, para a Justiça Federal. Ele é investigado por irregularidades na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Relatora do caso no Supremo, a ministra atendeu pedido da Procuradoria-Geral da União (PGR), que solicitou a remessa da investigação para a primeira instância depois de Ribeiro ter renunciado ao cargo, em março, tendo perdido, assim, o foro privilegiado.

Milton Ribeiro, homem de pele clara, de biigode, usa óculos de grau. Ao fundo, uma pintura retrata a folha de uma planta.
Milton Ribeiro, ex-ministro da Educação (Isac Nóbrega/PR)

Pastores

Aberto a pedido da própria PGR, o inquérito apura fatos revelados pela imprensa sobre a influência de dois pastores evangélicos, sem cargos no ministério, que coordenariam uma espécie de “gabinete paralelo”, a partir do qual operariam a liberação de recursos do FNDE para aliados.

Por solicitação da PGR, Milton Ribeiro é investigado pela possível prática dos delitos de tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas.

Na decisão, tomada ontem (5), Cármen Lúcia destacou  ser jurisprudência pacífica do Supremo a aplicação restritiva do foro privilegiado. A ministra escreveu “ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”.

Luiz Fux, presidente do STF, sentado à esquerda e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, sentado à direita. Ambos estão em poltronas pretas.

Fux se reúne com Rodrigo Pacheco, no STF

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, se reuniram hoje (3) por cerca de 45 minutos na Corte. O encontro ocorreu em meio à polêmica sobre a decisão do presidente Jair Bolsonaro de conceder graça constitucional ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo tribunal. 

Após a reunião, Pacheco defendeu o diálogo entre os Poderes e afirmou que o Congresso pode discutir o aprimoramento das condições em que a graça pode ser decretada, mas não pode derrubar o decreto de Bolsonaro. 

“Diante de uma situação inusitada que foi a decretação da graça, o Congresso se viu diante de uma situação que não pode deixar de validar o decreto de graça, porque é uma prerrogativa do presidente da República, mas há uma preocupação de conter um sentimento de impunidade”, afirmou. 

Luiz Fux, presidente do STF, sentado à esquerda e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, sentado à direita. Ambos estão em poltronas pretas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O presidente do Senado também disse que todas as instituições têm compromisso com a democracia. 

“O que nós não podemos permitir é que o acirramento eleitoral, que é natural do processo eleitoral, possa descambar para anomalias graves, como se permitir falar sobre intervenção militar, atos institucionais, frustração de eleições e fechamento do STF. São anomalias graves que precisam ser contidas”, declarou. 

Em nota, o STF disse que os presidentes reforçaram compromisso com a harmonia entre os Poderes. 

“Eles conversaram sobre o compromisso de ambos para a harmonia entre os Poderes, com o devido respeito às regras constitucionais. E ressaltaram que as instituições seguirão atuando em prol da inegociável democracia e da higidez do processo eleitoral”, declarou a Corte. 

Bolsonaro intensifica ataques ao STF

O presidente Jair Bolsonaro intensificou sua ofensiva contra o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (27/04) em um evento oficial no Palácio do Planalto, no qual atacou a Corte e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e defendeu uma contagem paralela de votos nas eleições deste ano, controlada pelas Forças Armadas.

A cerimônia em Brasília foi batizada de “ato cívico pela liberdade de expressão” e foi transmitida ao vivo pela TV Brasil. Com duração de quase duas horas, o evento contou com a presença e os discursos de parlamentares governistas e foi mobilizado pelas bancadas evangélica e da bala no Congresso.

Em sua fala, Bolsonaro voltou a levantar suspeitas sobre as urnas eletrônicas e disse que as Forças Armadas sugeriram ao TSE que os militares tenham um computador próprio para receber os votos a fim de realizarem uma apuração paralela das eleições.

O presidente alegou ainda que os votos nas eleições brasileiras são contados por técnicos do TSE em uma “sala secreta”, algo que o próprio tribunal já negou em julho do ano passado, após mais um ataque de Bolsonaro ao sistema eleitoral.

“Como os dados vêm pela internet para cá e tem um cabo que alimenta a sala secreta do TSE, uma das sugestões é que, nesse mesmo duto que alimenta a sala secreta, seja feita uma ramificação um pouquinho à direita para que tenhamos do lado um computador das Forças Armadas, para contar os votos no Brasil”, afirmou o presidente no evento.

Bolsonaro disse esperar uma resposta do TSE às sugestões dos militares nos próximos dias. “Estamos colaborando com o que há de melhor entre nós, e essas sugestões todas foram técnicas. Não se fala ali em voto impresso. Não precisamos de voto impresso para garantir a lisura das eleições. Mas precisamos de uma maneira para a gente confiar nas eleições.”

Ataques a Barroso

O presidente ainda voltou a atacar o ministro do STF Luís Roberto Barroso, que na semana passada, em videoconferência com alunos brasileiros da Hertie School, em Berlim, indicou haver tentativas para “jogar as Forças Armadas no varejo da política” e usá-las para desacreditar o processo eleitoral.

“Que acusação é essa?”, questionou Bolsonaro. “Isso não é o papel de alguém que é democrata, que luta por liberdade, que é o bem do seu povo.”

Barroso é alvo constante de Bolsonaro por ter sido presidente do Tribunal Superior Eleitoral de 2020 a 2022. Durante seu mandato, o ministro repeliu repetidamente questionamentos do presidente sobre a segurança das urnas eletrônicas e do processo eleitoral.

Nesta quarta-feira, Bolsonaro ainda cometeu um ato falho ao atacar Barroso, dizendo que o país tem “um chefe do Executivo que mente”. Chefe do Executivo é o presidente da República, mas ele aparentemente se referia ao ministro do STF, pois chegou a acusar Barroso de mentir em outro ponto do discurso, e ainda emendou: “E eles convidaram as Forças Armadas a participar do processo. Será que ele se esqueceu que o chefe supremo das Forças Armadas se chama Jair Messias Bolsonaro?”

Bolsonaro se referia ao fato de Barroso, enquanto presidente do TSE, ter convidado as Forças Armadas em 2021 para integrar a comissão de transparência das eleições deste ano.

Apoio a Daniel Silveira

A cerimônia no Planalto foi convocada após outra afronta recente de Bolsonaro ao Supremo: a concessão de indulto ao deputado Daniel Silveira, condenado na semana passada pelo plenário da Corte a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças às instituições democráticas do país. Menos de 24 horas depois, Bolsonaro editou um decreto perdoando Silveira e livrando-o de cumprir a pena.

Presente no evento em Brasília, o deputado exibiu um quadro com o decreto do indulto, em uma moldura verde e amarela. Questionado se ele se candidataria nas eleições deste ano, Silveira voltou a ser afrontoso com o STF: “Pela lei, nada me impede. Só se alguém tiver uma imaginação muito fértil para tentar me tirar isso. Pela lei, não.”

Nesta semana, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes, relator do processo contra Silveira, afirmou que o deputado continua inelegível após a condenação pelo STF, apesar do perdão concedido por Bolsonaro.

O presidente, por sua vez, afirmou que foi alertado de que poderia ter “problemas com o Supremo” caso perdoasse Silveira, mas disse que não pode “acreditar em retaliações”. “Temos ações graves que tramitam no Supremo”, alegou.

Estratégia de desgaste

Promover ataques ao Supremo integra o roteiro de líderes de extrema direita em todo o mundo. Nas democracias modernas, as Cortes supremas são responsáveis por limitar a atuação do Executivo quando este age fora da Constituição. Líderes que buscam minar instituições democráticas tentam desgastar as Cortes para alcançar esse objetivo.

Nos governos brasileiros pós-redemocratização, era comum ouvir de presidentes de variados matizes ideológicos o mantra de que “decisão do Supremo não se discute, se cumpre”, reafirmando esse princípio básico das democracias constitucionais. Sob Bolsonaro, essa premissa foi deixada de lado.

Os ataques de Bolsonaro ao Supremo não são novos, e chegaram a delinear crises institucionais durante a pandemia, quando o presidente se irritou com decisões da Corte que reconheciam a autoridade de municípios e estados para definir medidas de controle da pandemia – que iam na direção contrária da orientação do governo federal, contra medidas de isolamento social.

O conflito aberto de Bolsonaro com o Supremo também é útil para o presidente mobilizar sua base radical de apoiadores no ano eleitoral.

ek/lf (DW, Efe, ots)

Deputado Daniel Silveira discursa na tribuna da Câmara dos Deputados

Leia o decreto de Bolsonaro que perdoa crimes de Daniel Silveira

Menos de 24 horas após a condenação no STF, devido a ameaças aos ministros do Supremo e à própria corte, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu graça constitucional ao deputado Daniel Silveira.

A “graça constitucional” representa um perdão individual de pena a alguém que foi condenado ou que está cumprindo pena.

O chefe do executivo anunciou a decisão em uma de suas lives na internet. O decreto foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (21) logo após o término da transmissão.

Por 10 a 1, Daniel Silveira foi condenado na última quarta-feira (20) a oito anos e nove meses de prisão no regime fechado.

Confira o decreto publicado no DOU na íntegra:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e

Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;

Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;

Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;

Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;

Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e

Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:

I – no inciso IV docaputdo art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e

II – no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.

Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Telegram: Moraes revoga ordem de bloqueio

O ministro Alexandre de Moraes revogou neste domingo (20/03) a ordem de bloqueio contra o Telegram que havia sido assinada por ele na última sexta-feira.

Em sua nova decisão, Moraes apontou que a revogação ocorreu após a empresa cumprir as pendências judiciais que tinha com o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Diante do exposto, considerado o atendimento integral das decisões proferidas em 17/3/2022 e 19/3/2022, revogo a decisão de completa e integral suspensão do funcionamento do Telegram no Brasil, proferida em 17/3/2022”, escreveu Moraes.

Uma das pendências foi cumprida neste domingo quando o Telegram apagou uma publicação do canal de mensagens do presidente Jair Bolsonaro.

A mensagem apagada consistia em uma mensagem publicada em agosto de 2021 que continha links para um inquérito sigiloso da Polícia Federal sobre um ataque hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018.

Na ocasião, não foram encontradas evidências de que o ataque corrompeu urnas eletrônicas, mas Bolsonaro indicava de maneira enganosa na mensagem que os documentos comprovariam que o sistema era “violável”.

Bolsonaro é um notório adversário do sistema eletrônico de votação e regularmente espalha desinformação sobre o tema. Em desvantagem nas pesquisas para as eleições de outubro, ele tem reforçado os ataques às urnas, no que observadores veem como uma tentativa de preparar terreno para contestar ilegalmente uma possível derrota no pleito.

“Segue os documentos que comprovam, segundo o próprio TSE, que o sistema eleitoral brasileiro foi invadido e, portanto, é violável”, dizia Bolsonaro na mensagem.

Agora, em vez da mensagem original de Bolsonaro, aparece um texto apontando que a publicação não pode ser reproduzida por violação de leis locais.

A ação do Telegram ocorreu um dia após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, listou uma série de pendências judiciais que deveriam ser cumpridas pelo Telegram

Entre elas estavam a exclusão da publicação de Bolsonaro e o bloqueio do canal de um ativista bolsonarista chamado Claudio Lessa. Outra pendência que foi atendida pelo Telegram incluía a nomeação de um representante legal no Brasil. A empresa informou que nomeou o advogado Alan Campos Elias Thomaz como seu primeiro representante no país.

O Telegram ainda relatou ao STD a adoção de sete medidas para combater a disseminação de desinformação na plataforma, entre elas o monitoramento diário dos 100 canais mais populares do Brasil e restrições de postagem pública para usuários banidos por espalhar desinformação.

A nova atitude da empresa ocorreu após Moraes ordenar a suspensão do Telegram em todo o Brasil após a empresa ter sistematicamente ignorado ordens do Supremo e tentativas de contato por parte do TSE.

A ordem original de bloqueio de Moraes havia atendido a um pedido da Polícia Federal. Na decisão, Moraes citou determinações anteriores para bloquear perfis ligados ao ativista bolsonarista Allan do Santos. Segundo o ministro, “a plataforma Telegram, em todas essas oportunidades, deixou de atender ao comando judicial, em total desprezo à Justiça Brasileira”.

Governo usa AGU para reverter bloqueio

No sábado, o governo Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o STF para pedir a suspensão do bloqueio do aplicativo Telegram no Brasil.

Essa não foi a primeira vez que a AGU foi acionada para lidar com redes sociais que servem estrategicamente aos interesses do governo. Em 2020, a AGU já havia entrado no STF com um pedido para reverter outra decisão de Moraes que ordenou a suspensão de mais de uma dezena de perfis nas redes sociais de ativistas bolsonaristas conhecidos por espalhar fake news.

A suspensão atingia os perfis Sara Geromini, conhecida como Sara Winter, que organizou um grupo paramilitar de defesa do governo, Allan dos Santos, dono do blog bolsonarista Terça Livre, o ex-deputado Roberto Jefferson, e o dono de redes de lojas Havan, Luciano Hang,

Ainda na sexta-feira, Jair Bolsonaro criticou a nova determinação de Moraes que atingiu o Telegram. O presidente classificou a medida como “inadmissível”.

Apesar de ser usada de forma legítima por milhões de usuários, o Telegram é conhecido por possuir uma moderação mais permissiva que outras ferramentas similares, favorecendo de forma mais ampla a disseminação de conteúdos problemáticos.

Fundador do Telegram mudou o tom após decisão de Moraes

Após a suspensão do aplicativo no Brasil, o fundador e CEO do Telegram, o russo Pavel Durov, se pronunciou sobre o caso. Em mensagem, Durov se desculpou com o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo que chamou de “negligência” na comunicação com a Corte.

“Peço desculpas a Suprema Corte brasileira pela nossa negligência. Definitivamente, poderíamos ter feito um trabalho melhor”, disse.

Dorov ainda disse que problemas com os endereços de e-mails corporativos impediram que a plataforma fosse comunicada sobre as decisões do STF que determinaram o bloqueio de perfis investigados.

“Parece que tivemos um problema entre nossos e-mails corporativos e a Suprema Corte brasileira. Como resultado dessa falha de comunicação, a Corte baniu o Telegram por não responder”, declarou.

Na Alemanha, Telegram só colaborou após pressão

Apesar da desculpa apresentada pelo fundador do Telegram sobre problemas com e-mails corporativos, o comportamento da empresa de ignorar repetidamente as autoridades brasileiras seguiu um padrão mundial.

Problema parecido foi enfrentado ao longo de 2021 por autoridades da Alemanha, que expressaram preocupação com grupos que usam o aplicativo para espalhar desinformação sobre a pandemia de covid-19 e organizar protestos que se tornaram violentos.

O governo alemão tentou diversas vezes contatar a empresa, que tem sede em Dubai, por meio de carta. Berlim pediu cooperação das autoridades dos Emirados Árabes Unidos para conseguir contato. Jornalistas alemães também foram à sede da empresa no Oriente Médio. Tudo em vão.

Após várias tentativas fracassadas do governo para remover discursos de ódio e contas que emitiam ameaças da plataforma, a ministra do Interior da Alemanha, Nancy Faeser, chegou a ameaçar bloquear o Telegram na Alemanha e disse que a empresa poderia enfrentar multas de até 55 milhões de euros.

Só após as ameaças é que a empresa aceitou cooperar com as autoridades alemães. Em fevereiro, o Telegram bloqueou mais de 60 canais extremistas na Alemanha, que eram acusados de espalhar conteúdo antissemita e anticonstitucional.

Após o Telegram finalmente começar a coperar, a ministra  Nancy Faeser disse que continuará seu esforço para que o Telegram coopere com as leis alemãs.

“O Telegram não deve mais ser um acelerador para extremistas de direita, teóricos da conspiração e outros agitadores. Ameaças de morte e outras mensagens perigosas de ódio devem ser apagadas e ter consequências legais”, disse ela. “A pressão está funcionando”, acrescentou Faeser.

Durante a pandemia de coronavírus, o Telegram se tornou na Alemanha uma plataforma popular para teóricos da conspiração, oponentes de vacinas e membros do movimento radical Querdenken.

De acordo com a lei alemã, os gigantes da mídia social devem remover conteúdo ilegal – como discurso de ódio e ameaças de morte – ou enfrentar grandes multas. Plataformas como o Telegram, no entanto, têm sido mais difíceis de monitorar do que sites mais populares como Twitter e Facebook.

jps (DW, ots)

Mão segurando o celular no alto, com a tela aberta na pagina inicial do Telegram.

STF determina bloqueio do aplicativo Telegram

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (18) o bloqueio do aplicativo de mensagens Telegram. Na decisão, o ministro determinou que as operadoras de telefonia realizem o corte no funcionamento da plataforma. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária de R$ 100 mil. 

Em fevereiro, Moraes havia determinado que o aplicativo de mensagens fizesse o bloqueio de perfis acusados de disseminar desinformação, no entanto, o STF não conseguiu intimar a representação no Brasil da empresa responsável pelo aplicativo. 

Em outra frente, no início do mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também tenta localizar os representantes da empresa, por meio do escritório de advocacia no Brasil. Um ofício foi endereçado ao diretor-executivo do serviço de mensagens, Pavel Durov. 

Mão segurando o celular no alto, com a tela aberta na pagina inicial do Telegram.
Bloqueio do Telegram foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes (Pixabay)

As autoridades temem que o Telegram seja palco para a desinformação no país por não buscar implementar meios de barrar a disseminação de informações sabidamente inverídicas. No aplicativo, por exemplo, é possível formar grupos com centenas de milhares de pessoas, que recebem mensagens simultaneamente. O principal concorrente, o WhatsApp, por exemplo, permite grupos de apenas 300 pessoas.

Decisão

O bloqueio do Telegram foi solicitado pela Polícia Federal (PF) no âmbito de uma investigação que está em andamento na Corte envolvendo o jornalista Allan dos Santos. 

Segundo a PF, o aplicativo é “notoriamente conhecido por sua postura de não cooperar com autoridades judiciais e policiais de diversos países”. 

Moraes ressaltou que o Telegram vem descumprindo as decisões que determinam a suspensão de perfis, em uma atitude de “total omissão em fazer cessar a divulgação de notícias fraudulentas e a prática de infrações penais”. 

“O desprezo à Justiça e a falta total de cooperação da plataforma Telegram com os órgãos judiciais é fato que desrespeita a soberania de diversos países, não sendo circunstância que se verifica exclusivamente no Brasil e vem permitindo que essa plataforma venha sendo reiteradamente utilizada para a prática de inúmeras infrações penais”, afirmou.