Celia Castedo Monasterio será extraditada por ordem do STF (Reprodução)
A Polícia Federal (PF) prendeu, na última quinta-feira (23), a responsável pela análise e aprovação do plano de voo que vitimou 71 pessoas no desastre com a equipe da Chapecoense em 2016.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extradição de Celia Castedo Monasterio pois a controladora é procurada pela Justiça boliviana. Ela deve responder pelo crime de atentado contra a segurança do espaço aéreo.
Ela tinha a responsabilidade de analisar e aprovar a rota do avião, que caiu próximo de Medelin, na Colômbia. O acidente ocorreu no dia 29 de novembro de 2016, e apenas três jogadores da equipe catarinense que estavam a caminho do jogo sobreviveram.
Desde o acontecimento, a suspeita estava em Corumbá (MS). Na ocasião, a boliviana teria deixado de observar procedimentos mínimos e necessários para o funcionamento da operação.
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (17) análise sobre a constitucionalidade de decretos editados pela Presidência da República que facilitaram o acesso a armas de fogo no Brasil.
O julgamento, entretanto, foi novamente interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Nunes Marques, feito logo após Alexandre de Moraes votar pela derrubada das normas, seguindo os votos dos relatores – Rosa Weber e Edson Fachin – no mesmo sentido. Os três foram os únicos a votar até o momento.
O assunto estava sendo julgado no plenário virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros têm um prazo para votar remotamente, sem debate oral. Antes do pedido de vista, a previsão era de que o julgamento terminasse em 24 de setembro. Agora, não há prazo.
É a segunda vez que o julgamento sobre o decreto de armas é interrompido. Em abril, a análise dos casos foi interrompida por uma vista do próprio Moraes, que devolveu os processos para julgamento somente na semana passada.
O Supremo julga 14 ações, abertas por diversos partidos – como PSDB, PSB, PT, Psol e Rede. Os atos impugnados tratam de assuntos diversos, desde a compra, posse e porte de armas de fogo até mecanismos de rastreamento, importação e tributação.
Alguns dispositivos dos decretos e de outros atos do Poder Executivo que ampliavam o acesso a armas foram suspensos por Rosa Weber ainda em abril, por meio de uma liminar (decisão provisória). Encontra-se suspensa, por exemplo, a autorização para que civis tenham até seis armas de fogo com simples declaração de necessidade.
Trechos que tratam sobre o controle de armamentos pelo Exército e do aumento do número de munições que podem ser compradas por colecionadores e atiradores também foram suspensos por Weber pouco antes de os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro entrarem em vigor.
Na ocasião, a ministra afirmou que os dispositivos precisavam ser suspensos por serem incompatíveis com os sistemas de controle e fiscalização previstos no próprio estatuto, além de extrapolarem o poder de regulamentação do presidente da República, ainda que tenham sido editados para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Em outra frente, o ministro Edson Fachin suspendeu, em dezembro, também via liminar, uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que havia zerado o imposto de importação de pistolas e revólveres. A decisão entraria em vigor em janeiro. Neste caso específico, além de Alexandre de Moraes, somente o ministro Luís Roberto Barroso seguiu o relator, antes do pedido de vista de Nunes Marques.
Entretanto, duas ações relatadas por Moraes, que tratam de portarias do Exército que também flexibilizaram o controle de armas e munições, não foram alvo de pedido de vista e continuam em andamento. Até o momento, somente Moraes votou nesses processos, no sentido de confirmar uma liminar concedida por ele ontem (16) para suspender as referidas portarias.
Voto
No voto que publicou nesta sexta-feira (17), Moraes concordou com argumentos tanto de Rosa Weber como de Edson Fachin, os dois ministros que já haviam votado pela derrubada dos decretos que facilitaram o acesso a armas de fogo.
Moraes afirmou que “há inconstitucionalidade por extrapolação do poder regulamentar, na medida em que o Poder Executivo subverteu a política pública de controle de armas”, tal como prevista no Estatuto do Desarmamento.
“O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional”, escreveu ele.
O ministro acrescentou que a ampliação do acesso e o enfraquecimento da fiscalização promovidos pelos decretos são inconstitucionais.
“Essas alterações transigem em respeito à própria ideia de controle do material bélico, que é um mandado verbalizado pelo próprio texto constitucional. Isso porque aumentam o acesso de mais indivíduos a mais equipamentos bélicos – inclusive a armamentos mais perigosos – ao mesmo tempo em que mitiga ferramentas de controle, como autorização, registro, exame de requisitos, possibilidade de rastreamento”, escreveu Moraes.
Desburocratização
Em defesa dos decretos, a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou nos processos argumentando que as normas têm o objetivo de “desburocratizar” e “simplificar” o acesso a armas de fogo, e que isso seria uma demanda da sociedade, manifestada na eleição presidencial de 2018.
O órgão argumentou que os decretos anteriores sobre o assunto traziam a “imposição de restrições excessivas” e que as normas estão de pleno acordo com o Estatuto do Desarmamento, bem como com outras leis que versam sobre legítima defesa e proteção de propriedade privada.
Jacqueline Valles é jurista e mestre em
Direito Penal pela PUC-SP (Divulgação)
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma em plenário virtual, nesta sexta-feira, o julgamento das ações sobre a constitucionalidade dos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam a compra, porte, registro e tributação de armas e munições no Brasil.
Parte de quatro decretos entraram em vigor em abril deste ano e, segundo a jurista e mestre em Direito Penal pela PUC-SP, Jacqueline Valles, são inconstitucionais e contrariam o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826) sancionado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na avaliação de Jacqueline, o Supremo deve derrubar os decretos. “São considerados inconstitucionais em razão da forma em que vieram do Poder Executivo, que não pode legislar, por meio de decreto presidencial, sobre uma norma que já existe”, afirma.
A advogada explica que a aprovação das flexibilizações pretendidas por Bolsonaro só seria possível com a alteração do Estatuto. “Isso só pode ser feito pelo poder Legislativo, desde que essas mudanças não contrariem a finalidade do Estatuto, que é desarmar a sociedade”, ressalta.
A mestre em Direito Penal explica que o Legislativo só pode derrubar o Estatuto do Desarmamento criando uma nova lei, mas avalia que é pouco provável que isso ocorra.
Em ações anteriores, os ministros do STF Rosa Weber e Edson Fachin votaram pela suspensão de diversos dispositivos dos decretos presidenciais e isso deve se repetir no novo julgamento.
“A suspensão dessas abrangências aconteceu de forma muito legítima, porque os decretos contrariam o Estatuto do Desarmamento, que permite a posse de arma ao cidadão que atua na área de segurança pública, ou tenha uma necessidade específica, desde que ele se submeta a uma avaliação psicológica e estudo sobre a sua vida social”, explica a especialista.
Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelou que até dezembro do ano passado havia 1.279.491 registros de armas de fogo no sistema da Polícia Federal, um aumento de quase 100% em comparação ao mesmo período de 2017 (637.972).
“No momento de tensão política, de polaridade e de intolerância em que vivemos, a liberação de armas se torna ainda mais perigosa. Ninguém carrega uma arma simplesmente para mostrar para os amigos como se fosse um enfeite, ela foi feita para ser utilizada, é um instrumento extremamente letal e vai contra todas as políticas de segurança que temos até hoje”, completa.
Jair Bolsonaro, presidente da República, durante discurso em que ataca o STF (Marcos Corrêa/PR)
Depois de ameaçar abertamente o Supremo Tribunal Federal (STF) e pregar desobediência a decisões da Corte durante discursos nos atos de 7 de Setembro, o presidente Jair Bolsonaro divulgou nesta quinta-feira (09/09) uma “Declaração à Nação”, em tom de recuo tático após a má repercussão de suas falas, que tiveram consequências negativas até mesmo na economia.
No texto, o presidente afirma agora que nunca teve “intenção de agredir quaisquer dos poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar”.
Bolsonaro decidiu divulgar a declaração após aconselhamento do ex-presidente Michel Temer. O presidente enviou um avião para buscar Temer em São Paulo, para que ambos pudessem discutir a crise institucional, que nas últimas horas foi agravada por bloqueios em estradas organizados por caminhoneiros bolsonaristas.
Segundo apurou a emissora CNN Brasil, o ex-presidente teria inclusive redigido ele próprio o texto, assinado por Bolsonaro. Temer teria promovido um contato telefônico entre Bolsonaro e o ministro Alexandre de Moraes do STF, que nomeado para o tribunal durante o governo do emedebista.
Bolsonaro utilizou o termo “divergências” para expressar sua posição em relação a decisões de Moraes, mas ressalvou que essas questões devem ser resolvidas “por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Artigo 5º da Constituição Federal”.
“Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news”, observou. “Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de ‘esticar a corda’, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia.”
No ato pró-governo em São Paulo, Bolsonaro chegou a chamar Moraes de “canalha” e disse que não cumpriria mais as decisões do magistrado.
“Dizer a vocês que, qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, este presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou, ele tem tempo ainda de pedir o seu boné e ir cuidar da sua vida. Ele, para nós, não existe mais”, disse o presidente.
“Calor do momento”
Entretanto, no texto divulgado nesta quinta-feira, o presidente afirma que suas palavras, “por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum”, relativizou.
Bolsonaro encerrou a nota com o lema “Deus, Pátria, Família”, originalmente um slogan da Ação Integralista Brasileira (AIB), movimento de viés fascista que atuou no Brasil na década de 1930. Recentemente, Bolsonaro e membros da sua família também usaram o slogan em publicações relacionadas à natimorta Aliança pelo Brasil, o partido que o presidente tentou criar em 2019 e que nunca saiu do papel.
A nota de Bolsonaro foi divulgada após reações enérgicas do presidente do STF, Luiz Fux, e do ministro Luís Roberto Barroso. Fux advertiu na quarta-feira que o desrespeito a decisões da Corte “configura crime de responsabilidade”. Ele também afirmou que a população deve estar atenta aos “falsos profetas do patriotismo” e que o Tribunal não aceitará ameaças. Já Barroso chamou Bolsonaro de “farsante” e disse que o Brasil é “alvo de chacota” no exterior por causa da falta de compostura de Bolsonaro.
Não é a primeira vez que Bolsonaro recua de uma ofensiva contra outros Poderes. Em maio de 2020, ele já havia dito “ordens absurdas [do STF] não se cumprem” durante outro episódio de tensão com o STF, quando o Tribunal apertava o cerco contra bolsonaristas suspeitos de atuarem como divulgadores e financiadores de fake news. Na ocasião, ele adotou um tom mais ameno no dia seguinte, diante da má repercussão das sua falas. O roteiro foi o mesmo em ofensivas contra o STF e governadores nos mais de dois anos de governo Bolsonaro, num padrão repetitivo de ataque e recuo tático, que mobilizou regularmente a base radical bolsonarista no decorrer das crises.
Desta vez, porém, a publicação do texto gerou má repercussão em redes sociais da base extremista do presidente, que esperava que Bolsonaro continuasse a manter a ofensiva contra o STF sem qualquer recuo. Após a publicação da nota, o comentarista bolsonarista Rodrigo Constantino escreveu em seu Twitter: “O sistema declarou guerra ao povo. O presidente sucumbiu ao sistema”. “Bandeira branca”, escreveu o influencer bolsonarista Leandro Ruschel. O mesmo tom se repetiu em publicações de outros ativistas bolsonaristas.
A nota também não convenceu membros da oposição. “Ou Jair Bolsonaro mentiu para seus seguidores no 7 de Setembro ou ele está mentindo para todos os brasileiros com a nota divulgada hoje. O fato é que o presidente não tem palavra, o Brasil não tem governo e Bolsonaro não pode continuar no Palácio do Planalto”, escreveu o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ).
Enfrentando queda constante de aprovação, economia em crise, pandemia, o fantasma de um apagão energético, insatisfação crescente entre o empresariado e denúncias de corrupção, Jair Bolsonaro usou o 7 de Setembro como uma tenativa de demonstração de força, convocando sua base radical a tomar as ruas contra o STF.
O foco das falas do presidente durante os atos foi especialmente dirigido aos ministros do STF Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso – este também presidente do TSE –, que são com frequência tratados como inimigos pelo presidente e sua base.
Moraes é responsável por diversos inquéritos que afetam bolsonaristas e determinou a prisão de aliados do presidente, como o deputado Daniel Silveira e o presidente do PTB, Roberto Jefferson, que incitaram violência contra ministros do Supremo.
Já Barroso, na condição de presidente do TSE, se opõe à adoção do voto impresso, uma bandeira bolsonarista, encarada como uma forma de minar a confiança no processo eleitoral e tumultuar as eleições de 2022, que se desenham extremamente desfavoráveis para Bolsonaro, segundo pesquisas.
O caminhoneiro bolsonarista Marcos Antônio Pereira Gomes, mais conhecido como Zé Trovão, foi localizado, hoje (9), pela Polícia Federal, no México. A informação foi divulgada pelo jornalista Igor Gadelha, do portal Metrópoles.
Fontes ouvidas pelo jornalistas indicam que o Itamaraty ajudou no trabalho de busca ao foragido. Zé Trovão teve a prisão decretara pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada.
Ele é investigado em um inquérito que apura organização de atos contra a democracia. O ministro do STF havia ordenado o bloqueio de uma chave Pix que vinha recebendo doações para organizar atos no dia 7 de setembro, mas na quarta-feira passada Zé Trovão anunciou uma nova chave Pix com o mesmo objetivo.
Segundo a reportagem, o bolsonarista tentou asilo no México.
Luís Roberto Barroso, ministro do STF (Tânia Rêgo/Agência Brasil)
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, rebateu as ameaças proferidas pelo presidente Jair Bolsonaro nos atos do 7 de Setembro.
Barroso abriu a sessão desta quinta-feira (09/09) da corte eleitoral com um discurso duro, em que abordou a tentativa de Bolsonaro de minar a confiança no sistema eleitoral e os ataques pessoais lançados pelo governante.
“Todos sabem que não houve fraude e quem é o farsante nessa história”, afirmou Barroso. “Quando fracasso bate à porta, é preciso encontrar culpados.” O ministro afirmou que “o populismo vive de arrumar inimigos para justificar o seu fiasco. Pode ser o comunismo, pode ser a imprensa, podem ser os tribunais”.
Barroso ressaltou também que “insulto não é argumento, ofensa não é coragem”. “A incivilidade é uma derrota do espírito. A falta de compostura nos envergonha perante o mundo”, afirmou.
Enfrentando uma crise ecônomica, aprovação em queda e denúncias de corrupção, além de correr o risco de perder as eleições de 2022, Bolsonaro tem concentrado esforços em desacreditar o sistema eleitoral, afirmando que a contagem de votos no país está sujeita a fraudes. Críticos do presidente apontam que tudo não passa de uma estratégia para estabelecer uma narrativa golpista no caso de uma derrota em 2022, que parece bem concrenta, segundo as últimas pesquias.
Barroso, como presidente do TSE, acabou sendo escolhido como um dos principais alvos do presidente dentro dessa estratégia. Nos últimos meses, Bolsonaro tem feito regularmente ataques contra Barroso. O presidente já chamou o ministro de “filha da puta” e ameaçou pedir seu impeachment.
“Brasil é alvo de chacota”
Barroso disse que “a marca Brasil” vive uma “desvalorização global” e que o país é atualmente alvo de chacota e desprestígio no exterior.
“Não é só o real que está desvalorizando. Somos vítima de chacota e de desprezo mundial. Um desprestígio maior do que a inflação, do que o desemprego, do que a queda de renda, do que a alta do dólar, do que a queda da Bolsa, do que desmatamento da Amazônia, do número de mortos pela pandemia, do que a fuga de cérebros e de investimentos”, alertou o presidente do TSE.
“Mas pior de tudo. A falta de compostura nos diminui perante nós mesmos. Não podemos permitir a destruição das instituições para encobrir o fracasso econômico, social e moral que estamos vivendo”, acrescentou.
De acordo com o magistrado, “começa a ficar cansativo para o Brasil ter que repetidamente desmentir falsidades, para que não sejamos dominados pela pós-verdade, pelos fatos alternativos, para que a repetição da mentira não crie a impressão de que ela é verdade”.
Ele afirmou ainda que a tática de desacreditar a votação é observada em vários países onde floresceram fenômenos como o populismo, o autoritarismo e o extremismo, e tem o objetivo de permitir a contestação dos resultados da eleição em caso de derrota. “Para maus perdedores, não há remédio na farmacologia jurídica.”
Alerta de Fux
No dia anterior, outra liderança do Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, respondeu as ameaças feitas pelo presidente Jair Bolsonaro durante os atos pró-governo do feriado de 7 de setembro e advertiu que o desrespeito a decisões da Corte “configura crime de responsabilidade”. Ele também afirmou que a população deve estar atenta aos “falsos profetas do patriotismo” e que o Tribunal não aceitará ameaças.
“Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos poderes, essa atitude, além de representar atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional”, afirmou Fux.
A fala foi uma resposta direta aos discursos de Bolsonaro no feriado, que ameaçou não obedecer mais a decisões que tenham sido proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que nos últimos dias determinou a prisão de aliados e apoiadores do presidente da República que ameaçaram a Corte.
Bolsonaro também disse para apoiadores que se Fux “não enquadrar” os membros do STF, o Tribunal poderá “sofrer aquilo que nós não queremos”. Descumprimento de medidas judiciais é crime, de acordo com o artigo 330 do Código Penal.
Jair Bolsonaro durante protesto neste 7 de setembro, em Brasília (Marcos Correa/PR)
Em discurso na Av. Paulista nesta terça (7), o presidente Jair Bolsonaro fez novos ataques ao Supremo Tribunal Federal, em especial ao ministro Alexandre de Moraes, e às eleições. Ele também chamou o magistrado de “canalha” e afirmou que “nunca será preso”.
A fala ocorreu durante a manifestação pró-governo convocada pelo próprio presidente na capital paulista, horas depois de outro discurso em Brasília.
“Ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair. Não se pode admitir que uma pessoa apenas, um homem apenas, turve nossa liberdade”, ameaçou, citando Alexandre de Moraes.
Ele também afirmou que “não cumprirá” ordens do ministro, que chamou de “canalha”: “Qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, este presidente não mais cumprirá. […] Sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha. Deixa de oprimir o povo brasileiro”.
O magistrado foi alvo de um pedido de impeachment entregue pelo próprio presidente, e está no centro de embates do bolsonarismo com o Supremo. Ele é relator dos inquéritos que investigam notícias falsas e atos antidemocráticos e incluiu Bolsonaro nas investigações.
Bolsonaro também voltou a fazer ataques ao sistema eleitoral brasileiro, e chegou a chamar as eleições de “farsa”. “Não podemos admitir um sistema eleitoral que não oferece qualquer segurança por ocasião das eleições. […] Não é uma pessoa do TSE que vai nos dizer que esse processo é seguro e confiável”, afirmou.
A segurança das urnas eletrônicas, entretanto, já foi atestada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não há evidência de fraude desde a implementação do sistema, fato admitido pelo próprio presidente.
Por fim, Bolsonaro repetiu que apenas Deus pode tirá-lo do poder. “Preso, morto ou com vitória. [Quero] dizer aos canalhas que eu nunca serei preso”, exclamou.
Jair Bolsonaro, Presidente da República, ao lado do filho, Flávio, Senador (Redes Sociais)
Diante de apoiadores em Brasília nesta terça-feira, feriado de 7 de Setembro, Jair Bolsonaro voltou a expressar falas em tom golpista e a ameaçar o Judiciário, especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente prendeu vários aliados do presidente e tem tomado algumas iniciativas para impedir que o governo tumultue as eleições de 2022.
“Ou o chefe do Poder [Judiciário] enquadra o seu, ou esse Poder pode sofrer aquilo que nós não queremos”, disse Bolsonaro, em recado direto ao presidente do STF, Luiz Fux. “Quem age fora dela [A Constituição] ou se enquadra, ou pede para sair”, completou Bolsonaro, durante ato que reuniu apoiadores em Brasília, como parte de uma convocação nacional organizada pelo presidente e aliados.
“Não podemos continuar aceitando que uma pessoa específica da região dos Três Poderes continue barbarizando a nossa população. Não podemos aceitar mais prisões políticas no nosso Brasil”, discursou Bolsonaro.
No momento, Bolsonaro enfrenta uma queda constante de aprovação, economia em crise, pandemia, o fantasma de um apagão energético, insatisfação crescente entre o empresariado e denúncias de corrupção.
Apoiadores pedem intervenção militar
A convocação dos atos deste feriado é encarada como uma tentativa de Bolsonaro de demonstrar alguma força nesse momento de perda de influência e como uma forma de intimidar o STF. Os atos vêm sendo divulgados há semanas pelo presidente, também como uma forma de agitar a ala extremista de sua base.
O foco das falas foi especialmente dirigido aos ministros do STF Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso – este também presidente do TSE -, que são com frequência tratados como inimigos pelo presidente e sua base. Moraes é responsável por diversos inquéritos que afetam bolsonaristas e determinou a prisão de aliados do presidente, como o deputado Daniel Silveira e o presidente do PTB, Roberto Jefferson, que incitaram violência contra ministros do Supremo.
Já Barroso, na condição de presidente do TSE, se opõe à adoção do voto impresso, uma bandeira bolsonarista, encarada como uma forma de minar a confiança no processo eleitoral e tumultuar as eleições de 2022, que se desenham extremamente desfavoráveis para Bolsonaro, segundo pesquisas. Bolsonaro também tem um longo histórico de falas a favor de um golpe de Estado no Brasil, e desde que tomou posse tem protagonizado embates tanto com o Judiciário quanto o Congresso.
O discurso do presidente não foi transmitido ao vivo por canais de TV ou redes sociais devido a dificuldades técnicas no sinal da região. Algumas filmagens conseguiram captar apenas alguns trechos da fala do presidente, que estava cercado de apoiadores que seguravam placas e faixas pedindo um golpe militar e a dissolução do STF e do Congresso.
Presidente promete discurso “robusto” na Paulista
O presidente também prometeu fazer um discurso “mais robusto” à tarde, quando se deslocará para São Paulo e se encontrará com membros da sua base de apoiadores na Avenida Paulista, principal termômetro das manifestações no país.
Atos bolsonaristas também ocorrem no Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre e outras capitais.
Em Brasília, imagens da manifestação mostraram um comparecimento mais considerável que nos esvaziados protestos bolsonaristas dos últimos meses, mas observadores políticos apontaram que o número de manifestantes foi menor do que o esperado. Filmagens aéreas mostraram vários espaços vazios ao longo da Esplanada Era também possível ver junto aos canteiros diversos ônibus e caminhões que transportaram manifestantes.
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, houve registro de episódios de violência em Brasília. Pelo menos duas pessoas na Esplanada dos Ministérios que participavam dos atos com filmagens foram apontadas como “infiltradas” por manifestantes da base extremista do presidente e agredidas com empurrões e socos.
Segurança reforçada
O Supremo Tribunal Federal, um dos alvos favoritos de críticas dos bolsonaristas, reforçou a segurança do seu prédio para desestimular potenciais atos de depredação ou invasão.
Em várias redes bolsonaristas, seguidores mais fanáticos do presidente têm encarando os protestos do feriado como uma oportunidade de insurreição similar a que ocorreu em 6 de janeiro nos EUA, quando uma turba de apoiadores de Donald Trump invadiu o Capitólio para tentar impedir a confirmação da vitória de Joe Biden, ou como uma chance de estimular as Forças Armadas a aderirem ao movimento.
Influenciadores bolsonaristas já estimularam atos violentos no passado que acabaram não se materializando ou que não geraram o efeito desejado. Dessa forma, analistas apontam que os atos podem se limitar a servir para mais uma vez agitar a base extremista do governo e alimentar a tensão permanente com outros Poderes.
Antes de participar do ato com apoiadores, Bolsonaro acompanhou d cerimônia de hasteamento da bandeira ao lado de 16 ministros e do ex-presidente e senador Fernando Collor, nos jardins do Palácio da Alvorada.
Também participaram o vice-presidente, Hamilton Mourão (PRTB), e o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), que está no centro de um escândalo envolvendo suspeitas de compra superfaturada de vacinas e favorecimento de empresas.
Em meio ao clima de tensão entre os Poderes estimulado por Bolsonaro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, não participaram da cerimônia de hasteamento da bandeira.
Mais cedo, Pacheco publicou em suas redes sociais uma mensagem sobre a “absoluta defesa do Estado Democrático de Direito”.
“Ao tempo em que se celebra o Dia da Independência, expressão forte da liberdade nacional, não deixemos de compreender a nossa mais evidente dependência de algo que deve unir o Brasil: a absoluta defesa do Estado Democrático de Direito”, escreveu o senador, que recentemente freou uma investida de Bolsonaro contra o Judiciário ao engavetar um pedido de impeachment apresentado pelo presidente contra o ministro Alexandre de Moraes.
Luís Roberto Barroso, ministro do STF e presidente do TSE (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Em publicação nas redes sociais neste 7 de setembro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, pediu que sejam garantidas no país “eleições livres, limpas e seguras”. Barroso, que é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu ainda que não haja “volta ao passado”.
Na publicação, o presidente do TSE destacou que é preciso haver espaço para todos no país.: “Brancos, negros e indígenas. Civis e militares. Liberais, conservadores e progressistas”, escreveu.
O feriado do Dia da Independência é marcado por atos contrários e favoráveis ao governo em várias cidades brasileiras.
Em Brasília, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro reúnem-se na Esplanada dos Ministérios, enquanto opositores se concentram ao lado da Torre de TV.
Em São Paulo, grupos favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro vão se concentrar na região da Avenida Paulista, entre a Praça do Ciclistas e a Avenida Brigadeiro Luís Antônio. O ato do Grito dos Excluídos e os movimentos que vão protestar contra o governo ficarão no Vale do Anhangabaú, no centro da cidade.
No Rio de Janeiro, a manifestação favorável ao governo ocorre em Copacabana. No centro da cidade, está marcada a concentração do Grito dos Excluídos.
