Nesta quarta-feira (19), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski determinou que os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm a prerrogativa de garantir que as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente referentes à vacinação contra a Covid-19 sejam cumpridas.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que pais e responsáveis pelos jovens devem assegurar a vacinação de crianças e adolescentes para combater doenças.
Na determinação, o ministro destacou trechos do artigo 201 do ECA que cita a competência dos Ministérios Públicos em “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”, e “representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível”.
Nesta terça-feira (18), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da queixa-crime apresentada por Onyx Lorenzoni, ministro do Trabalho e Previdência, contra o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por declarações feitas em 2021.
Lorenzoni não efetuou o recolhimento das custas processuais, formalidade necessária ao prosseguimento da ação, e a situação não pode mais ser regularizada. Portanto, Lewandowski considerou inviável o trâmite da ação.
“Os fatos ocorreram em 23/6/2021, portanto, há mais de seis meses, e a irregularidade formal detectada torna-se imutável”, concluiu na decisão.
O ministro do Trabalho sustentava que, em entrevista à rede de televisão CNN em junho de 2021, Randolfe Rodrigues o teria acusado do suposto crime de ameaça e de tentativa de obstrução das investigações da CPI. Na época, Lorenzoni era ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Ao analisar a petição, o ministro Ricardo Lewandowski observou que a queixa-crime foi protocolada sem a comprovação do recolhimento de custas processuais por Lorenzoni, que não pode ser presumido financeiramente incapaz de realizar o pagamento (hipossuficiente).
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, a Marcos Antônio Pereira Gomes, o Zé Trovão. De acordo com a decisão, proferida no Inquérito (INQ) 4879, ele também está proibido de se comunicar com demais investigados, de participar de redes sociais e de conceder entrevistas ou de receber visitas de não familiares sem autorização judicial.
O inquérito foi instaurado contra um grupo de pessoas, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), entre elas Zé Trovão, para apurar a convocação da população, por meio das redes sociais, para a prática de atos criminosos e violentos de protesto, às vésperas do feriado da Independência do Brasil, em 7/9.
Em petição nos autos do inquérito, a defesa alegou, entre outros argumentos, que Zé Trovão não possuiu quaisquer antecedentes criminais e se apresentou espontaneamente na Superintendência da Polícia Federal em Joinville (SC), cidade de seu domicílio.
(Reprodução)
A prisão preventiva foi decretada pelo ministro, em 1/9, porque mesmo proibido, Zé Trovão insistiu em participar de redes sociais, propagando declarações de incentivo aos atos criminosos investigados no inquérito, “além de desrespeitar, frontalmente, a autoridade do Supremo Tribunal Federal”. A prisão foi efetivada apenas em 26/10, porque, conforme amplamente noticiado, o investigado havia fugido para o México e continuava a publicar vídeos incentivando atos violentos de protesto e a ofender o STF, “revelando seu completo desprezo pelo Poder Judiciário”.
Segundo o relator, apesar da gravidade das condutas, em razão do tempo decorrido desde o feriado de 7/9, não existem mais os requisitos fáticos necessários à manutenção da prisão preventiva. Ele observou, no entanto, a necessidade de imposição das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (CPP), para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais.
O ex-advogado-geral da União André Mendonça tomou posse hoje (16) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro e aprovado pelo Senado, Mendonça ocupará a cadeira deixada pelo ministro Marco Aurélio, empossado em 1990 e aposentado compulsoriamente em julho deste ano ao completar 75 anos de idade. Com a posse, a Corte volta a ter a composição completa, com 11 ministros.
É a segunda indicação de Bolsonaro ao Supremo. No ano passado, o presidente indicou o ministro Nunes Marques para a cadeira de Celso de Mello, que também se aposentou.
A cerimônia durou cerca de 15 minutos. Participaram da solenidade o presidente Jair Bolsonaro, a primeira dama Michelle Bolsonaro, o vice-presidente, Hamilton Mourão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, entre outras autoridades.
(Fellipe Sampaio/SCO/STF)
Como é de praxe em todas as cerimônias de posse, a sessão foi aberta pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, e o Hino Nacional foi executado. Em seguida, os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, o mais antigo e o mais novo presente na sessão, respectivamente, conduziram Mendonça ao plenário.
No local, o novo ministro fez o juramento de posse. “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”.
Mendonça assinou o termo de posse e foi declarado empossado. O ministro não discursou.
A posse foi realizada de forma presencial, mas com número restrito de pessoas na Corte em razão das regras de distanciamento decorrentes da pandemia da covid-19. Cerca de 60 pessoas, entre familiares e convidados, estiveram no plenário. Todos tiveram que apresentar o certificado de vacinação ou comprovante de teste PCR negativo.
O trabalho do ministro nas sessões da Corte começará efetivamente em fevereiro, quando o Supremo retornará do recesso de fim de ano, que terá início neste fim de semana. Além do plenário, ele atuará na Segunda Turma.
André Mendonça, de 46 anos, é natural de Santos. Foi advogado da União, admitido por meio de concurso público. É formado pela Faculdade de Direito de Bauru (SP) e tem os títulos de doutor em Direito e Governança Global e de mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos, caso o viajante venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.
Barroso deferiu parcialmente cautelar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 913. O ministro pediu que a decisão seja enviada para referendo em uma sessão extraordinária do plenário virtual da Corte.
Na decisão, ele entendeu que há urgência para o tema em razão do aumento de viagens no período que se aproxima e pelo risco de o Brasil se tornar um destino antivacina.
(Arquivo)
“O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar.”
Na ação, a Rede pediu que o governo federal adotasse medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso no país a fim de conter a disseminação da covid-19.
Depois da ação, o governo editou a Portaria Interministerial 611/2021, que passou a exigir, para o estrangeiro que chegar ao Brasil, o comprovante de vacina ou, alternativamente, quarentena de cinco dias seguida de teste negativo para o vírus antes de ser permitida a circulação em território nacional.
Ao analisar o caso, o ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal tem obrigação constitucional de proteger os direitos fundamentais à vida e à saúde. “Já são mais de 600 mil vidas perdidas e ainda persistem atitudes negacionistas”, completou Barroso. Ele lembrou das diversas decisões já tomadas pelo STF durante a pandemia, como a que estipulou vacinação obrigatória com possibilidade de impor restrições a quem se recusar.
Para o ministro, a portaria interministerial atende em parte as recomendações da Anvisa em relação aos viajantes, mas o texto “apresenta ambiguidades e imprecisões que podem dar ensejo a interpretações divergentes, em detrimento dos direitos constitucionais à vida e à saúde em questão”.
Ele completou que permitir a livre opção entre comprovante de vacina e quarentena seguida de teste “cria situação de absoluto descontrole e de consequente ineficácia da norma”.
Barroso decidiu que a portaria sobre os viajantes que chegam ao Brasil deve ser interpretada nos termos das notas técnicas nºs 112 e 113/2021, expedidas pela Anvisa, e levando em conta que a substituição do comprovante de vacinação pela alternativa da quarentena somente se aplica: 1- aos viajantes considerados não elegíveis para vacinação, de acordo com os critérios médicos vigentes; 2- que sejam provenientes de países em que, comprovadamente, não existia vacinação disponível com amplo alcance; 3-por motivos humanitários excepcionais.
Por Agência Brasil * Com informações do Supremo Tribunal Federal
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa segunda-feira (6) liberar o pagamento dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano.
A decisão foi tomada após o Congresso aprovar, na semana passada, uma resolução para cumprir parte da decisão de dar publicidade ao processo de destinação dos recursos. A liberação está valendo, mas ainda será votada em sessão extraordinária do plenário virtual do Supremo.
No mês passado, o plenário virtual do STF manteve a liminar proferida pela ministra que congelou os repasses, a partir de uma ação procolada por partidos de oposição. Com a decisão, o pagamento das emendas de relator a órgãos públicos ficou suspenso até a decisão de ontem.
Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)
Ao suspender esse tipo de emenda, a ministra entendeu que não havia critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. Rosa Weber considerou que havia ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral (RP9).
Antes da aprovação das novas regras, as emendas estavam baseadas na Resolução 01/2006 do Congresso. As emendas do relator-geral ao Orçamento Federal poderiam ser apresentadas pelo parlamentar que ocupa a função para corrigir omissões de ordem técnica e legal, com o objetivo de organizar a peça orçamentária.
Na prática, esse tipo de emenda é repassada, por meio do relator, a deputados e senadores que apoiam o governo. Dessa forma, a indicação para a aplicação dos recursos em hospitais e escolas, por exemplo, ocorre sem a divulgação do nome do parlamentar autor da emenda ao orçamento.
No caso de emendas individuais e de bancada, os autores podem ser identificados.
Segundo a Consultoria Legislativa da Câmara, no orçamento deste ano os ministérios da Saúde (R$ 4,6 bilhões), do Desenvolvimento Regional (R$ 2,7 bilhões) e da Agricultura (R$ 790 milhôes) são os maiores beneficiados com empenhos oriundos de emendas do relator.
André Mendonça está aprovado pelo Senado para ocupar a vaga deixada por Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário da casa confirmou o nome de Mendonça, por 47 a 32, que passará a ser o segundo ministro da corte indicado por Jair Bolsonaro.
Antes do plenário, mais cedo, Mendonça foi sabatinado por senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, que também aprovou a indicação. Veja como foi a votação na CCJ no link abaixo:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado chancelou nesta quarta-feira (1º/12), por 18 votos a 9, a nomeação de André Mendonça para assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) aberta pela aposentadoria de Marco Aurélio Mello. Ele foi indicado ao cago pelo presidente Jair Bolsonaro e agora terá seu nome submetido ao plenário do Senado, em data a ser definida.
Mendonça foi ministro da Justiça e advogado-geral da União do governo Bolsonaro. Pastor licenciado da Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília, ele é o nome “terrivelmente evangélico” que o presidente havia prometido indicar à Corte em 2019.
Enquanto estava no governo, Mendonça foi um dos ministros mais alinhados à plataforma de extrema direita de Bolsonaro e tomou diversas decisões para agradá-lo. Como ministro da Justiça, determinou a produção de dossiês contra servidores que faziam oposição a Bolsonaro e solicitou a abertura de inquéritos com base na antiga Lei de Segurança Nacional contra opositores. Como advogado-geral da União, defendeu, no auge da pandemia de covid-19 no Brasil, que os templos seguissem abertos.
André Mendonça durante sabatina no Senado (Marcos Oliveira/Agência Senado)
A sabatina ocorreu mais de quatro meses depois da indicação de seu nome por Bolsonaro, um recorde. A demora foi fruto da resistência do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em pautar a sabatina. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o senador estava insatisfeito com a perda de controle sobre o envio de emendas parlamentares ao seu estado, o Amapá, e teria preferido que o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, tivesse sido o indicado para o STF.
Durante a sabatina nesta quarta, Mendonça adotou uma estratégia previsível para dirimir resistências ao seu nome. Tentou atenuar a imagem de alguém vinculado às causas evangélicas, defendeu o Estado laico e a democracia e disse que, se fosse nomeado ministro, atuaria com imparcialidade e de acordo com a Constituição e garantiria os direitos fundamentais de acusados.
No plenário do Senado, ele precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores, e a votação deve ser apertada. Desde a redemocratização, os senadores nunca rejeitaram uma indicação de presidentes para ministros do Supremo.
Mobilização de evangélicos
Pesou na decisão de Bolsonaro de indicar Mendonça à Corte o apoio que ele conseguiu arregimentar entre muitos líderes evangélicos próximos do presidente, que também se tornaram os principais articuladores de sua campanha ao Supremo.
Nesta segunda, por exemplo, o pastor evangélico Silas Malafaia criticou no Twitter a demora de Alcolumbre em pautar a sabatina de Mendonça, e disse que os evangélicos dariam a resposta “no voto” no estado do senador.
Na véspera da sabatina, Bolsonaro recebeu pastores e políticos evangélicos para um jantar no Palácio da Alvorada, mas senadores relataram ao portal G1 que o governo não trabalhou ativamente pela nomeação de Mendonça. Mais importante foi o apoio de líderes evangélicos e a campanha do próprio indicado, que nos últimos quatro meses teve uma rotina de visitas frequentes a senadores.
A relatora da indicação, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), firme opositora do governo, é evangélica e seu pai e seu irmão são pastores. Ela recomendou a nomeação de Mendonça.
Contudo, nem todo o meio evangélico decidiu apoiar Mendonça. Entidades progressistas como o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, a Aliança de Batistas do Brasil e o Movimento Negro Evangélico divulgaram uma carta se opondo à sua nomeação, por considerarem que ele seria uma ameaça à violação entre Estado e Igreja e colocaria em risco “conquistas da cidadania brasileira”.
Os evangélicos são atualmente cerca de um terço da população brasileira e devem alcançar a maioria em 2032, no maior processo de transição religiosa hoje em curso no mundo. Atualmente, nenhum dos dez ministros do Supremo se identifica como evangélico.
Histórico de Mendonça no governo
Em sua passagem pelo governo Bolsonaro, Mendonça tomou diversas iniciativas que atraíram críticas e foram contestadas pelo próprio Supremo.
Ele assumiu o Ministério da Justiça em abril de 2020 após o então titular da pasta, o ex-juiz Sergio Moro, deixar o cargo acusando Bolsonaro de tentar controlar a Polícia Federal (PF) para proteger familiares e aliados de investigações. No cargo, Mendonça não se opôs a indicações do presidente para comandar a PF.
À frente da pasta da Justiça, Mendonça tomou outras decisões para agradar o presidente. Uma delas foi a realização de uma investigação sigilosa contra um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança e três professores universitários, identificados como membros do “movimento antifascismo”. Revelado em julho de 2020, o dossiê continha nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas, críticas do governo Bolsonaro. No mês seguinte, o Supremo determinou a suspensão imediata da produção desses relatórios.
Mendonça também solicitou a abertura de inquéritos com base na antiga Lei de Segurança Nacional contra diversas pessoas que criticaram Bolsonaro, como o advogado Marcelo Feller, o escritor Ruy Castro e os jornalistas Ricardo Noblat e Hélio Schwartsman. Essa lei foi revogada em setembro deste ano, e os inquéritos foram arquivados.
Como advogado-geral da União, ele defendeu, em abril, quando o Brasil registrava uma média móvel de 2,8 mil mortes por dia por covid-19, que os templos continuassem abertos. “O Estado é laico, mas as pessoas não são. A ciência salva vidas, a fé também“, afirmou ele na sua sustentação ao Supremo.
Um dos senadores que fizeram uma arguição firme de Mendonça foi Fabiano Contarato (Rede-ES). Ele disse que o Brasil precisava no momento de um ministro do Supremo “terrivelmente democrático”, e que esse qualificativo não se aplicaria ao indicado.
No Senado, defesa da Constituição
Durante a sabatina, Mendonça tentou convencer os senadores a aprovarem sua indicação sinalizando que respeitaria a laicidade do Estado. “Na vida, a Bíblia. No Supremo, a Constituição”, afirmou.
Em um recado a senadores que receiam que ele se torne um juiz de perfil linha-dura contra a corrupção e chancele métodos de investigação controversos, disse que delação premiada não era elemento de prova e que o combate à corrupção deveria ser feito respeitando os direitos e garantias fundamentais. “Juiz não é acusador, e acusador não é juiz, bem como não se deve fazer pré-julgamentos”, disse.
Durante a sessão, Mendonça afirmou que a democracia no Brasil, ao contrário de outros países, não teria sido conquistada com “sangue derramado”, ignorando as mortes e torturas realizadas pelo regime militar que governou o país de 1964 a 1985, o que provocou reação de alguns senadores. Mais tarde, ele pediu desculpas e disse que se referia às revoluções ocorridas nos países europeus no século 19.
Ele disse ainda que teria uma atuação independente como ministro do Supremo. Indagado sobre a abertura de inquéritos contra opositores do presidente quando era ministro da Justiça, Mendonça afirmou que agiu por “estrita obediência ao dever legal”, já que Bolsonaro havia se sentido ofendido em sua honra, e disse que a revogação da Lei de Segurança Nacional pelo Congresso ocorrera “em boa hora”.
Sobre a pandemia, ele disse que as autoridades “foram aprendendo durante o processo” e que podem ter cometido má gestão ou desvio de conduta, sem mencionar nomes. E que esperava uma resposta “tempestiva, correta e séria” ao relatório da CPI da Pandemia por parte da Procuradoria-Geral da República e do STF.
Mendonça também foi questionado sobre o acesso a armas por civis, e respondeu que haveria espaço para a posse e o porte de armas, mas evitou se pronunciar sobre questionamentos a portarias do governo Bolsonaro que flexibilizaram o acesso a armas e munições.
Em um momento inesperado da sabatina, ele afirmou que, se for nomeado ministro do STF, defenderá o direito constitucional do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Bolsonaristas tentam ampliar influência no Supremo
A aprovação da indicação de Mendonça pela CCJ do Senado ocorre em meio a uma ofensiva bolsonarista para ampliar seu espaço no STF.
Bolsonaro já conta com um aliado dentro da Corte, o ministro Nunes Marques, que tomou posse em novembro de 2020. “Tenho 10% de mim dentro do Supremo”, disse o presidente recentemente sobre a atual composição do STF, que está reduzida a dez ministros enquanto o substituto de Marco Aurélio Mello não toma posse.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, presidida pela bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), aprovou por 35 votos a 24 a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que ministros do STF se aposentem compulsoriamente aos 70 anos de idade. Atualmente, a idade é de 75 anos. Caso aprovada e promulgada antes de 2023, a PEC permitiria que Bolsonaro fizesse mais duas indicações ao STF, já que os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que têm 73 anos cada, teriam de se aposentar de imediato.
Mas analistas apontam que a chance de esse projeto prosperar é mínima, e que a PEC é mais um instrumento de retaliação para pressionar a atual composição da Corte, que recentemente travou a execução do chamado “orçamento secreto”.
Durante sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, na manhã desta hoje (1), André Mendonça disse que segue as regras da Bíblia em sua vida pessoal, mas que no Supremo Tribunal Federal (STF) agirá de acordo com a Constituição do Brasil. “Na vida, a Bíblia; no STF, a Constituição”, afirmou.
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-advogado-geral da União foi indicado à Corte por Jair Bolsonaro (PL) após a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.
“Reafirmo meu compromisso em respeitar as ações tanto do Poder Legislativo como do Poder Executivo. Me comprometo com o Estado laico”, disse Mendonça.
André Mendonça, indicado ao STF por Bolsonaro (Agência Senado/Reprodução)
Ele ainda completou que nunca teve a intenção de “perseguir ou intimidar” críticos ao Presidente da República quando requisitou abertura de inquéritos, ainda no Ministério.
Mendonça também prometeu dar “tratamento igualitário a todas as partes” e assumir o “compromisso com a Justiça e com o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito”. Ele conclui que sabe “a distinção dos papéis de um ministro de Estado e de um ministro do STF”.
O ex-médico Roger Abdelmassih, que foi condenado a mais de 173 anos de prisão por estupro de 56 pacientes, ganhou o direito a habeas corpus nesta terça-feira (23) para tratamento médico no Hospital Penitenciário do Estado de São Paulo.
A decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribuna Federal (STF), e avaliou que é necessária uma avaliação médica do condenado, com um laudo expedido pelo Instituto Médico, Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC).
Ex-médico Roger Abdelmassih ao ser preso no Paraguai. Ele foi condenado por estuprar ao 56 pacientes (Arquivo/Senad)
Apenas com os documentos do IMESC é que a situação de Abdelmassih pode ser reavaliada por um juiz. Se ele fica internado, em prisão domiciliar ou em regime fechado.
No último mês de setembro, o ex-médico foi transferido de Tremembé para a realização de um procedimento médico após ter ficado em observação em uma unidade hospitalar no interior de São Paulo. Ele está em regime fechado desde julho, quando a Justiça revogou sua prisão domiciliar, concedida em maio por conta do seu estado de saúde.
A defesa dele fez um pedido de prisão domiciliar humanitária, que foi negado pelo STJ em outubro.
