Fotógrafo que perdeu a visão em protesto será indenizado

Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) que o estado de São Paulo deve indenizar um fotógrafo que foi atingido no olho por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar durante um manifestação.

Os ministros julgaram um recurso apresentado pela defesa do fotógrafo Alexandro Wagner Oliveira da Silveira, que perdeu 90% da visão do olho esquerdo enquanto cobria uma manifestação de servidores públicos, realizada em maio de 2003, na Avenida Paulista, em São Paulo.

O fotógrafo foi atingido em uma operação da Polícia Militar para desobstruir a via pública. Durante o tumulto, 23 pessoas ficaram feridas.

No recurso, a defesa pediu o pagamento de indenização por danos morais e estéticos em função dos prejuízos causados pela polícia.

Antes de chegar ao STF, a Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por entender que o profissional teve culpa exclusiva na lesão ao ter permanecido no local após o início da confusão.

De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, ao cobrir uma manifestação, o jornalista está correndo riscos para cumprir o dever de informar a sociedade.

“O jornalista não estava lá correndo um risco em nome próprio ou por interesse próprio, estava correndo um risco pelo interesse público que todos nós temos de saber exatamente o que acontece em uma manifestação e se a repressão policial se deu de maneira proporcional”, afirmou.

Para o presidente do STF, Luiz Fux, a liberdade constitucional de imprensa deve ser assegurada, sob pena de virar “letra morta”.

“Nesses eventos, a imprensa testemunha se há exercício regular de direito ou abuso de direito. Então, é muito importante a presença da imprensa nesses eventos porquanto ela representa um dos pilares da democracia”, disse.

A decisão tem repercussão geral e deverá ser seguida por todo o Judiciário em casos semelhantes.

Por André Richter, da Agência Brasil

*SP Agora errou: Diferentemente do que informava o título, o fotógrafo perdeu a visão. A informação foi corrigida.

Ataque ao STF: Operação da PF faz buscas contra hackers

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã de hoje (8) a Operação Leet, em que cumpre mandados de prisão contra suspeitos de conduzir ataques cibernéticos contra os sistemas do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao todo, são cumpridos seis mandados de busca e apreensão e três de prisão temporária nas cidades de Itumbiara (GO), Bragança Paulista (SP), Belém do São Francisco (PE), Jaboatão dos Guararapes (PE) e Olinda (PE).

Entenda

Em 3 de maio, técnicos do Supremo identificaram atividades suspeitas no portal do tribunal e derrubaram os sistemas da Corte, incluindo o site oficial, que ficou diversos dias fora do ar. Com isso, uma série de serviços, incluindo o acompanhamento de andamentos processuais, ficaram inacessíveis, o que levou a uma suspensão de prazos processuais por 48 horas.

À época, o STF divulgou nota afirmando ter identificado “acessos fora do padrão” a seus sistemas, mas não confirmou tratar-se de um ataque. Uma investigação sigilosa foi então conduzida pela PF, que agora disse, em nota, ter identificado a prática de crimes cibernéticos.

“No curso do inquérito policial foram identificados os endereços de onde partiram os ataques, bem como as pessoas que, de forma sistemática e organizada, praticaram os crimes ora apurados”, diz texto divulgado pela PF. O órgão acrescentou que, com as provas eventualmente colhidas nesta terça-feira (8), “busca-se identificar demais partícipes e circunstâncias dos atos criminosos”.

Os envolvidos podem vir a responder por crime de invasão de dispositivo informático, previsto no Artigo 154-A do Código Penal, cuja pena vai de um a quatro anos de reclusão, além de multa.

O termo Leet, que dá nome à operação, se refere a uma forma de comunicação pela internet que utiliza símbolos para substituir letras e que, com o uso, tonou-se uma espécie de dialeto online. Esse tipo de linguagem costuma ser utilizada por diferentes grupos, incluindo hackers. Uma das teorias é de que essa linguagem tenha surgido para driblar filtros de texto em fóruns online.

Por Agência Brasil

Daniel Silveira pode voltar para prisão por violar tornozeleira eletrônica

Daniel Silveira, deputado federal (PSL-RJ) (Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a volta de Daniel Silveira (PSL/RJ) à prisão por violações ao monitoramento por tornozeleira eletrônica. O deputado está em regime domiciliar desde 14 de março após ataques anticonstitucionais a ministros do STF. 

O vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros alegou que o deputado rompeu o lacre da tornozeleira, violou a área de inclusão e o não carregamento do aparelho. As informações foram fornecidas pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.

“Descargas reiteradas, ausência na área delimitada e danos materiais graves ao equipamento se reproduzem em uma frequência por demais alta, para quem não desconhece que sua liberdade depende do estrito cumprimento das condicionantes ditadas pela Justiça — a mesma Justiça contra a qual agiu e age movido por interesses ilegítimos”, diz um trecho do documento. 

Caso o deputado não volte para a prisão, a PGR sugeriu aplicar uma multa “para evitar a resistência injustificada a determinação judicial e a repetição de qualquer um dos incidentes já ocorridos” envolvendo o equipamento. O pedido foi encaminhado para o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. 

Sobre o caso 

Em 16 de fevereiro, a Polícia Federal cumpriu o mandado de prisão expedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes contra Daniel Silveira (PSL-RJ).

O deputado publicou um vídeo com ataques a seis ministros nominalmente: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. Também defendeu o fechamento do STF, o que é inconstitucional.

Por TV Cultura

Cármen Lúcia autoriza abertura de inquérito contra Ricardo Salles

Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente (Arquivo)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quarta-feira (2/06) a abertura de inquérito para investigar se o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, cometeu crimes relacionados à maior apreensão de carga de madeira ilegal da história na Amazônia, ocorrida em dezembro de 2020.

A investigação havia sido solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 31 de maio, com base em uma notícia-crime que acusou o ministro de ter agido para liberar uma parte da carga de madeira ilegal apreendida e de obstruir o trabalho da Polícia Federal.

A notícia-crime fora apresentada em abril por Alexandre Saraiva, então superintendente da Polícia Federal no Amazonas. Um dia após enviar a notícia-crime ao Supremo, Saraiva foi demitido do cargo que ocupava há quatro anos. 

Em entrevista à DW Brasil no final de abril, ele disse que a carga de madeira que Salles teria tentado liberar tinha sido alvo de “fraudes grotescas” e que o ministro agiu para tentar “passar a boiada”. À PGR, Salles disse que a notícia-crime era “infundada”.

Em sua decisão, Cármen Lúcia afirmou ser “imprescindível” a apuração dos fatos mencionados e autorizou que a PGR colha depoimentos do ministro, de proprietários rurais e de agentes do Ibama, e tenha acesso à íntegra dos procedimentos de fiscalização e investigação relativos ao caso.

A ministra deu 30 dias para a realização das investigações, que irá apurar “suposta atuação coordenada de servidores ocupantes de cargos em comissão do Ministério do Meio Ambiente” para favorecer empresas madeireiras e o cometimento dos crimes de advocacia administrativa, obstrução de investigação ambiental e dificultar a investigação de infração por uma organização criminosa.

Outra investigação envolvendo Salles e madeireiras

Salles já é investigado em um outro inquérito no Supremo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, por suspeita de facilitar exportação ilegal de madeira para os Estados Unidos e Europa. No âmbito desse inquérito, Salles e o presidente do Ibama, Eduardo Bim, foram alvos de uma operação da PF em 19 de maio autorizada por Moraes.

A investigação começou em janeiro, após o recebimento de informações enviadas por autoridades estrangeiras sobre um “possível desvio de conduta de servidores públicos brasileiros no processo de exportação de madeira”.

A Operação Handroanthus confiscou em dezembro de 2020 mais de 200 mil metros cúbicos de madeira vindos do Pará. A carga, transportada em balsas pelo rio Madeira, representava a morte de aproximadamente 65 mil árvores de espécies como ipê, maçaranduba, cumaru e angelim.

A PF apontou a “existência de grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais” envolvendo Salles e servidores, e que um relatório financeiro elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras identificou transações suspeitas envolvendo o escritório de advocacia do ministro.

Segundo a PF, empresas responsáveis por cargas de produtos exportados ilegalmente para os Estados Unidos teriam buscado apoio do superintendente do Ibama no Pará, Walter Mendes Magalhães, e do então diretor de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do órgão, Rafael Freire de Macedo, nomeados ou promovidos por Salles, que “teriam emitido certidões e ofício, claramente sem valor, por ausência de previsão legal, que não foram aceitos pelas autoridades norte-americanas”.

Após a operação da PF, Salles classificou a ação como exagerada e desnecessária. “Vou fazer aqui uma manifestação de surpresa com essa operação, que eu entendo exagerada, desnecessária, até porque todos, não só o ministro como todos os demais que foram citados e incluídos nessa investigação, estiveram sempre à disposição para esclarecer quaisquer questões”, disse.

Por Deutsche Welle
bl (ots)

PGR pede ao STF para investigar ministro Ricardo Salles

Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente (José Cruz/Agência Brasil)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou nesta segunda-feira (31/05) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um novo inquérito para investigar o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, desta vez pelos crimes de advocacia administrativa, obstrução de investigação ambiental e dificultar a investigação de infração por uma organização criminosa.

O pedido foi assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e enviado à ministra Cármen Lúcia. Salles já é investigado em um outro inquérito no Supremo, que é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, por suspeita de facilitar exportação ilegal de madeira.

O novo pedido de inquérito deriva da notícia-crime apresentada em abril pelo ex-superintendente da Polícia Federal (PF) no Amazonas Alexandre Saraiva, que acusou Salles de atuar em favor de madeireiros investigados pela PF por retirada ilegal de madeira na Amazônia.

A notícia-crime menciona também o senador Telmário Mota, de Roraima, mas a PGR afirmou que as informações sobre Mota são insuficientes para investigá-lo.

Após receber a notícia-crime do delegado Saraiva, Cármen Lúcia pediu manifestação sobre o caso à PGR, que, por sua vez, solicitou explicações ao ministro. Estas foram consideradas insuficientes.

Salles afirmou que o pedido de investigação por parte da PGR será “uma boa oportunidade para esclarecer todos os fatos”.

Operação Akuanduba

Em 19 de maio, Salles e o presidente do Ibama, Eduardo Bim, haviam sido alvo de uma operação da Polícia Federalque investiga a exportação ilegal de madeira para os Estados Unidos e Europa. A operação foi autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. 

O magistrado determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Salles, o afastamento preventivo de Bim do comando do Ibama e o afastamento de outros nove agentes públicos que ocupavam cargos e funções de confiança naquele organismo.

A Polícia Federal brasileira declarou que a operação, intitulada Akuanduba, tem o objetivo de apurar crimes contra a administração pública (corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e, especialmente, facilitação de contrabando) praticados por agentes públicos e empresários do ramo madeireiro.

Segundo a PF, as investigações foram iniciadas em janeiro deste ano, a partir de informações obtidas junto de autoridades estrangeiras noticiando possível desvio de conduta de servidores públicos brasileiros no processo de exportação de madeira”.

Por Deutsche Welle
as/md (Lusa, ots)

STF mantém concurso da PF no domingo

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (21) para liberar a realização do concurso público da Polícia Federal (PF) neste domingo (23). Cerca de 320 mil candidatos estão inscritos para as provas de seleção para os cargos de delegado, agente, escrivão e papiloscopista. 

Até o momento, o placar da votação está em seis votos a um para a manutenção das provas. A votação é realizada de forma virtual, na qual os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico do STF. Os demais ministros ainda podem votar até as 23h59. A Corte é composta por 11 membros. 

Os ministros julgam a ação protocolada por uma candidata questionando a realização do certame mesmo diante da pandemia da covid-19 e de decretos locais que restringem a circulação e a aglomeração de pessoas nos municípios. 

A maioria dos ministros que já proferiu voto acompanhou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, a autonomia dos estados e municípios para tomar decisões de contenção da pandemia não pode interferir em questões relacionadas à administração pública federal. 

“Admitir-se tal solução seria admitir a interferência dos municípios e estados no exercício da administração da União, o que violaria a própria lógica do federalismo e da autonomia dos entes”, argumentou. 

O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques. 

O ministro Marco Aurélio também rejeitou a ação, mas por questões processuais. O ministro entendeu que a reclamação constitucional não é ação adequada para questionar a realização de um concurso. 

O relator do caso, ministro Edson Fachin, defendeu a suspensão do concurso, mas ficou vencido. 

Segundo Fachin, a prova obrigará os candidatos a se deslocarem para outras cidades e poderá colocar em risco os sistemas de saúde locais. 

“Havendo este Supremo Tribunal Federal reconhecido a legitimidade dessas medidas restritivas, desde que amparadas em evidências científicas, não pode a União, sem infirmar ou contrastar essas mesmas evidências, impor a realização das provas e a ofensa aos decretos locais, havendo razões e recomendações das autoridades sanitárias que amparam as restrições locais”, argumentou.

Por André Richter, da Agência Brasil

Salles classifica ação da PF como “exagerada e desnecessária”

Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse ter ficado surpreso com a operação que a Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (19) para apurar a suspeita de participação de servidores do ministério e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em supostos crimes contra a administração pública.

A jornalistas, Salles classificou a operação autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de “exagerada e desnecessária”. “Até porque, todos os que foram incluídos nesta operação sempre estiveram à disposição para esclarecer quaisquer questões”, afirmou o ministro. Além de Salles, a operação teve como alvo o presidente do Ibama, Eduardo Bim, e mais 16 investigados.

Na decisão em que autorizou o cumprimento de 35 mandados de busca e apreensão incluindo em endereços funcionais e pessoais de Salles, além do afastamento do cargo do presidente do Ibama, Eduardo Bim, e de outros oito servidores públicos, Moraes afirma que o pedido de diligências foi feito pela própria PF. Segundo Moraes, na petição, a PF informou ter provas que “sinalizam, em tese, para a existência de grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais”, incluindo documentos fornecidos pela Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

“Até onde eu sei, uma carga foi exportada para os Estados Unidos, que pediu documentos que não constavam. Analisando o caso, a presidência do Ibama entendeu que a regra invocada [pelas autoridades norte-americanas] já naquela altura deveria ter sido alterada. Por isso, aparentemente, agiu de forma técnica”, disse Salles.

O episódio envolvendo a embaixada norte-americana é citado na decisão que o ministro Alexandre Moraes tornou pública esta manhã. Segundo o texto, em 10 de janeiro de 2020, o Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos Estados Unidos (FWS) deteve, no estado da Geórgia, a três contêineres contendo madeira exportada do Brasil, por uma empresa com sede em Ananindeua (PA).

Segundo notificação enviada pela embaixada às autoridades brasileiras, o material não tinha a documentação necessária para comprovar sua procedência legal. A partir daí, segundo os fatos narrados na decisão de Moraes, o Ibama enviou “uma série de respostas conflitantes”, ora informando que a madeira exportada não tinha sido analisada pelo setor competente, ora alegando que o envio da carga cumprira toda a exigência legal.

O ministro disse que não teve acesso a todas as informações do inquérito e destacou que o ministério e o Ibama sempre agiram em consonância com a lei. “Isto ficará demonstrado nos autos do inquérito, conforme ele for instruído”, disse Salles, confirmando que policiais federais apreenderam documentos em seu gabinete, no ministério.

Salles disse que conversou com o presidente Jair Bolsonaro sobre as investigações. “Expliquei que, na minha opinião, não há substância em nenhuma das ações. E que, ao que me parece, este assunto pode ser esclarecido com muita rapidez”, disse o ministro. “Entendemos que o inquérito foi instruído de uma forma que acabou induzindo o ministro ao erro”, acrescentou.

Agência Brasil entrou em contato com o Ibama, mas ainda não teve resposta. A reportagem também procurou a Advocacia-Geral da União (AGU), que ainda não se manifestou. Procurada, a assessoria da Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que o órgão não foi consultado sobre o pedido de diligências que a PF fez ao STF, “o que, em princípio, pode violar o sistema constitucional acusatório”.

Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil 

Ricardo Salles é alvo de operação da PF

Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente (Arquivo/José Cruz/Agência Brasil)

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi alvo de uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal nesta quarta-feira (19/05), no âmbito de uma investigação sobre exportação ilegal de madeira para a Europa e os Estados Unidos. Além de endereços ligados ao ministro, os agentes estiveram também na sede do Ministério do Meio Ambiente.

A Operação Akuanduba apura se agentes públicos e empresários do ramo madeireiro teriam praticado crimes de corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e facilitação de contrabando. A Polícia Federal cumpriu 35 mandados de busca no Distrito Federal, em São Paulo e no Pará.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou os mandados de busca e determinou o afastamento de dez agentes públicos que ocupam cargos de confiança no ministério e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Entre os afastados está o presidente do Ibama, Eduardo Bim.

O STF autorizou ainda a quebra de sigilo bancário e fiscal de Salles e servidores do Ibama. Alexandre de Moraes também suspendeu um despacho do instituto, emitido em fevereiro do ano passado, que possibilitou a exportação de madeira de origem nativa sem a necessidade da emissão de autorizações.

De acordo com a PF, o despacho teria sido elaborado a pedido de empresas com cargas apreendidas no exterior e teria regularizado mais de 8 mil cargas de madeira com origem ilegal.

PF aponta “contrabando”

A investigação começou em janeiro, após o recebimento de informações enviadas por autoridades estrangeiras sobre um “possível desvio de conduta de servidores públicos brasileiros no processo de exportação de madeira”.

A PF aponta a “existência de grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais” envolvendo Salles e servidores, e que um relatório financeiro elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou transações suspeitas envolvendo o escritório de advocacia do ministro.

Segundo a PF, empresas responsáveis por cargas de produtos exportados ilegalmente para os Estados Unidos teriam buscado apoio do superintendente do Ibama no Pará, Walter Mendes Magalhães, e do então diretor de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do órgão, Rafael Freire de Macedo, nomeados ou promovidos por Salles, que “teriam emitido certidões e ofício, claramente sem valor, por ausência de previsão legal, que não foram aceitos pelas autoridades norte-americanas”.

Ação para liberar carga

A operação contra Salles e outros servidores foi deflagrada pouco mais de um mês depois de o ministro ter sido acusado pelo delegado Alexandre Saraiva, ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas, de ter agido para liberar uma carga de madeira ilegal apreendida na região.

A Operação Handroanthus confiscou em dezembro de 2020 mais de 200 mil metros cúbicos de madeira vindos do Pará. A carga, transportada em balsas pelo rio Madeira, representava a morte de aproximadamente 65 mil árvores de espécies como ipê, maçaranduba, cumaru e angelim.

Em 7 de abril, Salles se reuniu em Santarém, no Pará, com empresários alvos da apreensão e se comprometeu em apoiar uma eventual liberação das cerca de 40 mil toras após revisão da documentação, segundo noticiou a imprensa brasileira. 

O ministro teria dito que ouviu dos empresários que a madeira foi derrubada de maneira legal e pedido pressa na análise pela PF. Dois dias depois, ele afirmou à Folha de S.Paulo que uma “demonização” indevida do setor madeireiro iria contribuir para aumentar o desmatamento ilegal. 

Saraiva enviou em 14 de abril ao Supremo uma notícia-crime pedindo a investigação de Salles, afirmando que o ministro e o senador Telmário Mota (Pros-RR) teriam atuado para obstruir a Operação Handroanthus.

Um dia após enviar a notícia-crime ao Supremo, Saraiva foi demitido do cargo de superintendente da Polícia Federal no Amazonas, que ocupava há quatro anos. Em entrevista à DW Brasil no final de abril, ele disse que a carga de madeira que Salles tentava liberar tinha sido alvo de “fraudes grotescas” e que o ministro agiu para tentar “passar a boiada”.

Por Deutsche Welle

*Em atualização

STF e a decisão sobre Propriedade Industrial

Por Roberta Minuzzo

O Supremo Tribunal Federal declarou, no dia 12 de maio, por 8 votos a 3, em sessão plenária, a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial. De acordo com o entendimento do STF, serão mantidas as extensões de prazo concedidas na lei, mantendo a validade das patentes já deferidas e ainda vigentes. Entretanto, a decisão não se aplica aos prazos extras concedidos em registros de medicamentos e equipamentos de saúde.

Roberta Minuzzo, advogada especialista em Propriedade Intelectual e sócia fundadora da DMK, empresa especializada no registro de marcas e patentes, explica que o caput do artigo do 40 da Lei 9.279/1996, mais conhecida como Lei da Propriedade Industrial, diz que as patentes de invenção têm validade por 20 anos, enquanto as patentes modelos de utilidade vão vigorar por 15 anos. “É importante ressaltar que este prazo é contado a partir da data do depósito, ou seja, do pedido de registro daquela patente”, aponta.

Segundo a advogada, o parágrafo que foi declarado inconstitucional, trazia uma garantia para o titular de que, independentemente do tempo que o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial levasse para processar e julgar o pedido de patente, as patentes de invenção não poderiam vigorar por prazo inferior a 10 anos, enquanto que as referentes aos modelos de utilidade, por prazo inferior a 7 anos. “A extensão do prazo de validade prevista no parágrafo único do artigo 40 da LPI trazia uma segurança jurídica para o inventor, titular da patente, inclusive, a contagem do prazo iniciava a partir da concessão da carta-patente” destaca.

Dra. Roberta informa que, a partir de agora, as patentes de processo de produtos farmacêuticos para uso na saúde não podem mais se valer da extensão dos prazos estabelecidos anteriormente pela lei. “Os titulares dessas patentes devem saber que as suas inovações tecnológicas terão como prazo de validade 20 anos para as invenções e 15 anos para os modelos de utilidades, a contar da data do depósito, ou seja, do pedido de registro da patente”, detalha a advogada.

A sócia do escritório DMK ainda destaca que as patentes são estímulos à economia e à inovação. “Ao requerer a proteção de uma patente, o inventor fica obrigado a revelar todo o conteúdo técnico da matéria que visa proteger, contribuindo para o desenvolvimento tecnológico mundial. Eu penso que a decisão do STF acaba desestimulando essa inovação porque o inventor não tem a garantia mínima de exclusividade para a exploração do seu produto ou processo”, afirma Dra. Roberta.

*Roberta Minuzzo é advogada, especialista em Propriedade Intelectual, associada à ABAPI – Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial, sócia fundadora da DMARK MONTEIRO, LLC e DMK GESTÃO DE MARCAS E PATENTES. 

Entidade pede ao STF retirada de invasores de terra Yanomami

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolou petição ontem (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) apontando a necessidade de retirada de invasores da Terra Indígena (TI) Yanomami, em Roraima. A ação da entidade ocorre devido a um ataque de garimpeiros com armas fogo contra a comunidade Palimiú, ocorrido na última segunda-feira (10). O pedido foi protocolado nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709.

A petição solicita que “a União informe quais medidas estão sendo tomadas para fiscalização da TI Yanomami” e reitera “a necessidade de se determinar a retirada de invasores, com urgência, da TI Yanomami, ante a iminência de um genocídio e a escalada de disseminação de malária e covid-19 na referida TI por garimpeiros ilegais.”

A ADPF 709, ajuizada pela Apib, reivindicou uma série de medidas emergenciais para proteger os povos indígenas da covid-19 e, em decisão do STF, determinou-se que governo federal adotasse medidas para conter avanço da doença entre indígenas.

Além da violência armada, as comunidades yanomami correm riscos sanitários. “O garimpo nunca chega sozinho. Junto dele chegam conflitos, doenças, contaminação da água, violação de direitos. Por isso, é preciso adotar medidas urgentes para retirar os invasores, o direito à vida do povo Yanomami está seriamente ameaçado de várias formas”, alertou Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib.

Policiais federais também foram alvo de disparos no local, nesta terça-feira. Na tarde de ontem, a Polícia Federal esteve na comunidade para apurar o ataque. Quando a equipe estava prestes a embarcar da comunidade para retornar a Boa Vista, uma embarcação de garimpeiros passou no rio Uraricoera efetuando os disparos. A equipe se abrigou e respondeu a agressão. Não houve registro de atingidos de nenhum dos lados.

A Apib disse que vê com preocupação o sério risco de genocídio e divulgou, em nota, que se o STF não tomar providências, vai somar-se “à negligência do Executivo diante de mais um genocídio indígena”.

A Hutukara Associação Yanomami denunciou que este é o terceiro ataque em 2021 e cobrou providências para garantir a segurança e a livre circulação de indígenas no território. De acordo com a Hutukara, ao menos cinco pessoas ficaram feridas, sendo quatro garimpeiros e um indígena. Os servidores do posto de saúde da comunidade Palimiú, local do ataque, foram removidos até que possam atuar em segurança, segundo o Ministério da Saúde.

Na região de Palimiú, mesma região do ataque de segunda-feira, as lideranças indígenas já haviam denunciado em abril outro tiroteio por parte de garimpeiros, após a interceptação pelos indígenas de uma carga de quase 990 litros de combustível. Em fevereiro de 2021, a Hutukara chegou a denunciar um conflito na aldeia Helepi, também na região do rio Uraricoera, envolvendo grupos de garimpeiros armados.

A Apib apontou que a atividade garimpeira se intensificou na região no ano passado, quando houve um aumento de 30% na degradação ambiental na TI Yanomami. No total, já são 2.400 hectares de área desmatada dentro dessa terra indígena, de acordo com o relatório “Cicatrizes na floresta”, do Instituto Socioambiental em parceria com Hutukara Associação Yanomami e Wanassedume Associação Ye’kwana.

Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil