Mulher de Queiroz volta para casa após decisão do STJ

Márcia Aguiar, mulher de Fabrício Queiroz, voltou à sua casa depois de conseguir liberação da Justiça para cumprir prisão domiciliar junto com o marido. A informação foi divulgada pelo advogado do casal, Paulo Emílio Catta Preta.

Márcia Oliveira de Aguiar, mulher de Fabrício Queiroz (Reprodução)

Márcia estava foragida desde 18 de junho, quando o Ministério Público fez uma operação para prender o casal. Naquele dia, Queiroz foi preso em Atibaia, São Paulo, na casa de Frederick Wassef, que, na época, era advogado da família do presidente Jair Bolsonaro. Queiroz deixou o complexo penitenciário de Bangu, no Rio de Janeiro, ontem (11).

A mulher de Queiroz, no entanto, não foi localizada na ocasião e era considerada foragida. Com o benefício da prisão domiciliar concedida ao casal, Márcia já está em casa, no bairro da Taquara, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro.

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) informou, por meio de nota, que aguarda o comparecimento de Márcia na Coordenação de Patronato Magarino Torres para para que seja instalada a tornozeleira eletrônica, conforme decisão judicial.

Queiroz é investigado em um esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, quando ele era assessor do então deputado estadual e hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

No dia 18 de junho, o senador Flávio Bolsonaro disse, pelo Twitter, que encarava a prisão do ex-assessor cm tranquilidade e que a verdade iria prevalecer.

Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil 

Queiroz deixa prisão com tornozeleira eletrônica

Fabrício Queiroz deixou, na noite de hoje (10), o Complexo penitenciário de Gericinó, na zona oeste do Rio de Janeiro, onde estava preso desde o dia 18 de junho no Presídio Bangu 8. Atendendo a decisão judicial, Queiroz saiu da penitenciária com tornozeleira eletrônica e cumprirá pena em prisão domiciliar.

A esposa de Queiroz,  Márcia Aguiar, continua foragida e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio informou que aguarda que ela compareça na Coordenação de Patronato Magarinos Torres, órgão da secretaria, para que, conforme decisão judicial, seja “instalada uma tornozeleira eletrônica” em Márcia.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) informou que recebeu hoje (10) o ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informando sobre a conversão da prisão preventiva de Fabrício Queiroz e da mulher dele, Márcia Aguiar em prisão domiciliar. O desembargador Mílton Fernandes de Souza, do Órgão Especial do TJRJ é o autor do alvará de soltura de Queiroz. O magistrado determinou que a decisão do STJ seja cumprida.

Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), na época em que o parlamentar era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), foi beneficiado por uma decisão de ontem (9) do presidente do STJ, João Otávio de Noronha, que atendendo a um pedido da defesa dele, concedeu prisão domiciliar ao ex-assessor e à mulher dele, Márcia Aguiar. Ela é considerada foragida desde o dia 18 de junho, porque não foi encontrada para o cumprimento do mandado de prisão expedido pela Justiça do Rio de Janeiro na Operação Anjo, que resultou na prisão do marido.

O ex-assessor foi preso em Atibaia, interior de São Paulo por integrantes do Ministério Público e da Polícia Civil do estado. Ele estava em uma casa do advogado Frederick Wassef.

Recomendação do CNJ

Na decisão de ontem, o ministro Noronha se baseou na recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja analisada a necessidade da manutenção de prisões durante a pandemia da Covid-19. Dessa forma, o magistrado acolheu a alegação da defesa de que Queiroz se recupera de um câncer. 

Para sair do Presídio Bangu 8, a defesa teve que indicar um endereço fixo, onde a prisão domiciliar será cumprida e as autoridades policiais poderão ter acesso caso seja necessário. Queiroz terá que cumprir medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, desligamento de linhas telefônicas, entrega dos celulares e computadores para a polícia e proibição de contato com terceiros, exceto familiares.

Na decisão que beneficiou Márcia Aguiar, o ministro Noronha entendeu que a mulher pode cuidar do marido durante o período da prisão domiciliar.

Para o advogado de Fabrício Queiroz, Paulo Emílio Catta Preta, a prisão preventiva cumprida no mês passado é uma medida jurídica exagerada e desnecessária. “Me parece excessivo uma pessoa que sempre esteve à disposição, que está em tratamento de saúde, que ofereceu esclarecimentos nos autos, que não apresenta risco nenhum de fuga, ela sofra uma medida tão pesada quanto uma prisão preventiva”, disse Catta Preta, após a decisão de ontem do STJ.

No dia 18 de junho, data da prisão de Queiroz, pelo Twitter, o senador Flávio Bolsonaro disse que encara a prisão do ex-assessor com tranquilidade e que “a verdade prevalecerá”. De acordo com o senador, a operação é “mais uma peça foi movimentada no tabuleiro para atacar Bolsonaro”.

Por Cristina Indio do Brasil e Vladimir Platonow – Repórteres da Agência Brasil 

STJ rejeita federalização de caso sobre morte de Marielle

Marielle Franco (Arquivo/Renan Olaz/Câmara do Rio de Janeiro/Agência Brasil/reprodução)

Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (27), o pedido de federalização das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Marielle e Anderson foram mortos na noite de 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro.

O pedido foi feito no ano passado pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na ocasião, Raquel Dodge alegou que havia tentativas de obstrução das investigações, que ocorrem no Rio de Janeiro. Caso o pedido de federalização fosse aceito pelo STJ, caberia à Justiça Federal, e não mais ao Judiciário local, o julgamento do caso. 

Durante o julgamento, os ministros seguiram voto da relatora, ministra Laurita Vaz. No entendimento da relatora, o deslocamento de competência para Justiça Federal só seria justificável se houvesse falhas nas investigações, fato que não ficou demonstrado.

O voto foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Rogério Schietti, Reynaldo Soares, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Paciornik. 

Desde o pedido de federalização do caso, os parentes de Marielle e de Anderson Gomes manifestaram-se contra o deslocamento de competência para a Justiça Federal por entenderem que a medida teria “caminho muito mais próximo da impunidade que da conclusão isenta das investigações”.

Crime

A vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes foram mortos a tiros no Estácio, região central do Rio de Janeiro, quando o carro em que estavam foi atingido por diversos disparos. Quatro tiros acertaram a vereadora e três, o motorista.

Marielle voltava de um evento na Lapa, chamado Jovens Negras Movendo as Estruturas, quando teve o carro emparelhado por outro veículo, de onde partiram os tiros. Uma assessora da parlamentar, que também estava no carro, sobreviveu aos ataques.

O desdobramento mais recente da investigação do crime foi a decisão da Justiça de mandar a júri popular os dois homens acusados pelas mortes: o sargento da reserva da Polícia Militar Ronnie Lessa e o ex-policial Élcio Queiroz. Eles estão presos na Penitenciária Federal de Porto Velho desde março do ano passado e negam participação nos dois assassinatos.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil 

Marielle: STJ nega liberdade a acusado de esconder armas

Marielle Franco (Arquivo/Renan Olaz/Câmara do RJ/via Agência Brasil)

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou hoje (27) um pedido de liberdade feito pelo professor de artes marciais Josinaldo Lucas Freitas, conhecido como Djaca. Ele é acusado de ocultar armas do policial Ronnie Lessa, um dos principais suspeitos da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

A defesa de Djaca, que está preso preventivamente desde outubro de 2019, havia pedido uma liminar (decisão provisória) sob a alegação de que ele é diabético e hipertenso, integrando grupo de risco para o contágio do novo coronavírus, motivo pelo qual deveria ser solto ou posto em prisão domiciliar.

Ao negar o pedido, Ribeiro Dantas considerou acertada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que também negou liberdade ao professor de artes marciais, diante da complexidade dos fatos investigados e por considerar não haver demora injustificada por parte da Justiça na condução do caso.

Segundo informações do STJ, o ministro Ribeiro Dantas também acatou o argumento do TJRJ de que a pandemia do novo coronavírus (covid-19) não é razão para conceder o habeas corpus. Para o tribunal fluminense, a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro tem tomado medidas temporárias para prevenir o contágio no sistema penitenciário, de acordo com as recomendações das autoridades sanitárias.

O professor de artes marciais foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro  por ocultar armas de uso restrito que foram retiradas de um apartamento de Lessa e jogadas no mar. A liberdade dele já havia sido negada pelo STJ antes da pandemia, em janeiro.

O crime teria sido cometido um dia após a Operação Lume, que culminou na prisão de Lessa e do ex-policial Elcio de Queiroz, principais suspeitos de serem os executores do assassinato. 

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil 

Presos por pensão alimentícia vão deixar a cadeia

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu ontem (26) a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e concedeu o regime domiciliar a todos os presos por falta de pagamento de pensão alimentícia, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Sanseverino havia deferido parcialmente um habeas corpus coletivo pedido pela Defensoria Pública do Ceará, concedendo as prisões domiciliares no estado, e depois estendeu a medida para todo o território nacional, conforme solicitado pela DPU.

Sanseverino tomou a decisão “considerando o crescimento exponencial da pandemia em nosso país e no mundo, e com vistas a assegurar efetividade às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conter a propagação da doença”, escreveu o ministro.

Em 17 de março, o CNJ publicou uma série de recomendações para prevenir o avanço da doença no sistema prisional, entre as quais que os magistrados da área cível considerassem “a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia”.

Diante da demora para a apreciação dos casos individualmente, as defensorias decidiram pedir o habeas corpus coletivo ao STJ. Em seu pedido, a DPU considerou o agravamento do desemprego decorrente das medidas de isolamento no combate ao coronavírus como mais uma preocupação, pois “resultará num considerável incremento de pessoas devedoras de alimentos”.

Segundo a DPU, existem hoje no Brasil cerca de 2 mil pessoas presas por não pagarem pensão alimentícia.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

Processo contra Temer é suspenso pelo STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, decidiu hoje (24) suspender a tramitação de uma ação penal aberta contra o ex-presidente Michel Temer pelo suposto crime de lavagem de dinheiro. A medida é válida até que a Quinta Turma do tribunal julgue o caso definitivamente.

Ao recorrer ao STJ para suspender a ação, que está em tramitação na Justiça de São Paulo, a defesa de Temer sustentou que o processo deve ser julgado pela Justiça Federal em Brasília, onde outra ação contra o ex-presidente está em tramitação. O caso envolve o suposto pagamento de R$ 1,6 milhão em espécie para custear a reforma da casa de filha de Temer, Maristela.

Na liminar, o presidente do STJ entendeu que “há certa relação de dependência” entre as ações e a defesa pode ter prejuízos se as ações continuarem em andamento de forma separada.

“Havendo certa relação de dependência entre os delitos apurados em um e outro Juízo, é muito provável que a defesa encontre dificuldades para articular seus argumentos e provas, além do (forte) risco de haver decisões opostas e até mesmo contraditórias”, decidiu o presidente.

Com o fim do período de recesso nos tribunais superiores, no dia 1º de fevereiro, o caso será remetido para o relator, ministro Ribeiro Dantas, um dos integrantes da Quinta Turma do STJ.

Por Andre Richter – Repórter da Agência Brasil

Revogada prisão contra ex-presidente do Paraguai

Por André Richter 

Horácio Cartes (à esquerda) ao lado de Benjamin Netanyahu, em 2018, durante inauguração de embaixada do Paraguai em Israel (Arquivo/Amos Ben Gershom/Fotos Públicas)


O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti revogou hoje (29) o mandado de prisão expedido contra o ex-presidente do Paraguai Horácio Cartes. Ele é investigado na Operação Patrón, desdobramento da Operação Lava Jato, por corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, em esquema envolvendo o doleiro Dario Messer, preso em julho deste ano. O ex-presidente não chegou a ser preso porque está no Paraguai, onde é senador. 

De acordo com as investigações, mensagens de WhatsApp atestaram o auxílio de autoridades paraguaias e de outros cidadãos para Messer ficar foragido ora no Paraguai, ora no Brasil. Por esses dados constatou-se que a organização criminosa disponibilizou pelo menos US$ 2,5 milhões a Messer. As apurações revelaram que Cartes teria enviado US$ 500 mil para o doleiro, a quem se referiu como “hermano de alma”, após sua fuga para o país que ele governava até agosto do ano passado, acusa o Ministério Público Federal (MPF). 

Ao analisar um habeas corpus protocolado pela defesa, o ministro entendeu que a suposta entrega de US$ 500 mil que Cartes teria feito ao doleiro não é indício unicamente suficiente de que o ex-presidente teria cometido crime de lavagem de dinheiro. A suposta entrega foi um dos argumentos utilizados pelo juiz federal Marcelo Bretas para decretar a prisão. 

“Não está claro, a partir da leitura do édito prisional, se o numerário pertencia ao paciente ou a Dario Messer. Também não se pode apontar, com segurança, a finalidade da ajuda. Nada indica que Horácio entregou o dinheiro com o conhecimento de que, tempos depois, os ativos seriam enviados ao Brasil, como parte de atividades para encobrir o patrimônio de Dario Messer ou para patrocinar supostas operações ilícitas”, disse o ministro. 

A defesa do ex-presidente argumentou no pedido de soltura que não há provas de nenhum ilícito cometido por Cartes e que o mandado de prisão era ilegal.

Julgamento que pode anular sentença de Lula é suspenso

Por André Richter

(Arquivo/Agência Brasil)


O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leopoldo de Arruda Raposo suspendeu o julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), previsto para amanhã (30), que poderia anular a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do sítio em Atibaia (SP). Nesta tarde, Raposo aceitou um pedido liminar feito pela defesa de Lula. 

Nesta quarta-feira, a 8ª Turma do TRF4, sediada em Porto Alegre, julgaria uma questão de ordem do relator do processo, desembargador João Pedro Gebran Neto, para que fosse discutida a anulação da sentença de Lula, condenado a 12 anos e 11 meses de prisão no caso pela juíza federal Gabriela Hardt, em fevereiro. 

O debate foi motivado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito de advogados de delatados poderem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. A questão pode anular várias sentenças da Operação Lava Jato. 

A defesa de Lula discordou do julgamento que pode anular a sentença. Os advogados querem a anulação de todo o processo, e não somente da sentença, por entenderem que o ex-presidente não praticou nenhum crime e foi julgado de forma parcial pelo então juiz Sergio Moro. 

Caso a sentença de Lula fosse anulada na sessão desta quarta-feira, o processo voltaria para fase de alegações finais na Justiça Federal em Curitiba. Após o cumprimento das manifestações das defesas, de acordo com a decisão do Supremo, nova sentença poderá ser proferida. 

Lula está preso desde 7 de abril do ano passado por sua primeira condenação, no caso do tríplex em Guarujá (SP). O ex-presidente cumpre pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A prisão foi definida com base na decisão do STF que autorizou prisão após condenação em segunda instância. 

Na decisão, o ministro concordou com a defesa de Lula e entendeu que a questão de ordem proposta pelo desembargador Gebran não pode ser julgada de forma fatiada, ou seja, o processo deveria ser julgado na íntegra. 

“Faz-se desproporcional a desarrazoada a cisão do julgamento da forma como pretendida pelo tribunal, não encontrando amparo no cipoal normativo, nem na Carta Maior, nem mesmo na legislação correlata”, decidiu Raposo. 

Para ministro, locação via Airbnb não pode ser proibida por condomínio

Por Felipe Pontes

(Arquivo/Agência Brasil)


O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou hoje (10) no sentido de que a locação de imóveis ou quartos por meio de aplicativos como o Airnnb não pode ser proibida por condomínios, desde que não se trate de atividade comercial.

Salomão é relator de recurso especial sobre o tema. Ao ler seu voto na sessão da Quarta Turma do STJ, onde o assunto está sendo julgado, afirmou que considera “ilícita a prática de privar o condômino do regular exercício do direito de propriedade, em sua vertente de exploração econômica”. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Raul Araújo.

Para chegar à conclusão, Salomão avaliou que, na maioria das vezes, as locações via Airbnb não podem ser consideradas atividades comerciais, aí sim passíveis de serem proibidas por condomínios, mas um mero “uso regular” do direito à propriedade, um aluguel por temporada com fins residenciais, conforme previsto na Lei das Locações (8.245/1991).

O ministro acrescentou ainda ter ficado demonstrado que o uso de plataformas virtuais de locação não representa em si uma ameaça ao bem-estar ou à segurança dos demais condôminos, o que em tese poderia ensejar algum tipo de intervenção judicial.

“Com efeito, há mesmo, ao revés, uma ideia de que a locação realizada por tais métodos [plataforma virtual] são até mais seguros – tanto para o locador como para a coletividade que com o locatário convive – porquanto fica o registro de toda transação financeira e os dados pessoais deste e de todos os que vão permanecer no imóvel, inclusive com históricos de utilização do sistema”, disse o ministro.

Apesar disso, Salomão reconheceu que, embora avalie que as locações via Airbnb não se configuram como atividade comercial, não há como enquadrar todos os usos de plataformas virtuais de locação “em uma das rígidas formas contratuais existentes no ordenamento jurídico vigente”, motivo pelo qual ainda é preciso analisar as situações caso a caso.

“Há uma necessidade de regulação, que no entanto é do Parlamento, e não nossa”, afirmou o ministro.

Caso concreto

O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso especial de uma proprietária de dois apartamentos em Porto Alegre. A mulher foi processada pelo condomínio, que alegou que ela praticava atividade comercial similar à de um albergue, algo proibido pela convenção condominial.

Para sustentar o argumento, o condomínio, que conseguiu decisão favorável na segunda instância da Justiça, argumentou que a proprietária havia colocado divisórias nos apartamentos, de modo a aumentar o número de hóspedes, bem como oferecia serviços como o de lavagem de roupas e wifi, o que caracterizaria o uso do apartamento como se fosse um hostel.

O advogado César Augusto Boeira da Silva, que representa a proprietária, rebateu o argumento, afirmando que o serviço de lavagem de roupas tinha “caráter eventual”, para incremento de renda, e que o wifi apenas confirma tratar-se de uma residência. Os serviços, portanto, “não implicam a conclusão de que os imóveis teriam sido utilizados com se fossem um hostel”, sustentou o defensor.

Felipe Evaristo, advogado do Airbnb, que participou do julgamento como assistente de defesa, reforçou o argumento, dizendo ser “incontroverso” que a locação via plataforma virtual é para uso residencial e não de hospedagem comercial.

“Pelo contrário, o Airbnb se vê como a antítese da hospedagem. A hospedagem prevê serviços”, afirmou ele. “Quem fica no Airbnb não busca o que quem fica no hotel busca”, acrescentou.

INSS deve pagar afastamento por violência doméstica, decide STJ

Por André Richter

(Arquivo/Agência Brasil)

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (18) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar auxílio para a mulher que precisar se afastar do trabalho devido à violência doméstica. Pelo entendimento, a situação está prevista na Lei da Maria da Penha e justifica o recebimento do benefício.

A decisão não é definitiva e foi tomada em um processo específico, mas a tese deve valer para outros casos idênticos que chegarem à Sexta Turma. Ainda cabe recurso da decisão.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto proferido pelo ministro Rogério Schietti Cruz. Segundo o magistrado, a Lei Maria da Penha definiu que a vítima de violência doméstica pode ficar afastada do trabalho por até seis meses, no entanto, não definiu se o empregador ou a Previdência Social devem continuar pagando o salário da trabalhadora durante a manutenção do vínculo trabalhista. A manutenção do emprego por seis meses é uma das medidas protetivas que foram criadas pela norma e que podem ser decretadas por um juiz.

Pelo entendimento do ministro, o INSS deve custear o afastamento diante da falta de previsão legal sobre a responsabilidade do pagamento. “Assim, a solução mais razoável é a imposição, ao INSS, dos efeitos remuneratórios do afastamento do trabalho, que devem ser supridos pela concessão de verba assistencial substitutiva de salário, na falta de legislação especifica para tal”, decidiu o ministro.

O caso específico envolveu uma mulher que recorreu de uma decisão da Justiça de São Paulo que negou pedido de medida protetiva de afastamento do emprego, por entender que a competência para decidir a questão seria da Justiça Trabalhista. Pela decisão do STJ, casos semelhantes devem ser decididos pela Justiça comum.