Tribunal de Contas suspende obra do aerotrem de Cumbica

Aerotrem ligará terminais à estação da CPTM (Gov. do Estado/Reprodução)

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o termo aditivo do contrato de concessão entre a GRU Airport, concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos, e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assinado no último dia 6, para a construção do Automated People Mover (APM). 

O APM é um tipo de trem elevado que faria o transporte de passageiros entre os três terminais do aeroporto e a linha 13-Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Atualmente, essa baldeação precisa ser feita de ônibus.

De acordo com o ministro Vital do Rêgo, relator do processo, o TCU foi informado da assinatura do aditivo no último dia 3, e a assinatura ocorreu apenas três dias depois, no dia 6. “Assinalo que enviar comunicação informando que irá assinar aditivo em três dias, cuja formalização depende de avaliação deste TCU acerca de documentação que comprove a viabilidade do empreendimento, sem aguardar a manifestação deste Plenário, soa, no mínimo, imprudente”, disse o relator na decisão de suspensão.

“Entendo que esse projeto pode apresentar relevância e prioridade, mas nada justifica esse atropelo e a total ausência de transparência por parte dos envolvidos”, disse no despacho assinado ontem (15). 

Na decisão, o TCU deu 15 dias para que o Ministério da Infraestrutura e a Anac manifestem-se sobre a ausência de estudos comparativos com outros sistemas de transporte que poderiam ser implementados no local. Também pediu a demonstração da etapa de pré-viabilidade e o alcance do interesse público para balizar a escolha do sistema APM. 

O ministro relator solicitou ainda que sejam apresentados os resultados das análises das novas propostas de preços das empresas selecionadas para a implantação do projeto, eventuais alterações da matriz de riscos, bem como os impactos no reequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão firmado com a GRU Airport.

Em nota, a Anac disse que sempre atua em colaboração com os órgãos de controle externo e prestará todas as informações e esclarecimentos necessários ao TCU. “Cabe ressaltar que a ANAC, prezando pela transparência, vem informado ao Tribunal de cada etapa do processo, desde o início das tratativas do Governo Federal com o Estado de São Paulo, em 2019, até o termo aditivo aprovado no último dia 06/09.”

Por Agência Brasil

TCU acusa governo de omissão e abuso de poder no combate a pandemia

Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde

Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) concluído neste mês de abril acusa o Ministério da Saúde de abuso de poder, ineficácia e omissãodurante o combate a pandemia da Covid-19. Segundo o documento, o governo alterou documentos para se eximir da responsabilidade de comandar as ações ao longo do último ano. 

O material levantado pelo TCU será uma das prioridades da CPI da Covid-19, instalada no Senado na última terça-feira (13). Diante dessas acusações, devem ser convocados os ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde), Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Fernando Azevedo (Defesa).

Segundo o documento, o TCU fez uma reunião com o Ministério em 19 de março para tratar da falta de medicamentos de intubação para pacientes em estado grave da Covid-19. Os funcionários do Tribunal de Contas relatam que a Pasta não tinha o controle ideal dos medicamentos.

“Os trabalhos de controle e monitoramento do Ministério da Saúde para os medicamentos de IOT foram ineficazes por falta de controle em tempo real e de sistema apropriado e, principalmente, por desconsiderarem o agravamento da crise, as condições sanitárias do país e as reais necessidades das secretarias de saúde” diz o TCU no relatório. 

Outra questão de destaque no documento foi em relação ao “envio linear a todos os estados” de dois medicamentos para intubação, o propofol e atracúrio. Durante uma análise, se chegou a conclusão de que o Ministério não levou em consideração a diferença no número de leitos de estado para estado. 

Acusação de abuso de poder 

O TCU também faz acusações de abuso de poder e omissão por parte do Ministério da Saúde no monitoramento do “kit intubação”. Segundo relatório, a Pasta teria aberto mão de assumir a liderança nas ações da pandemia ao delegar essas funções a estados e municípios e não realizar as campanhas publicitárias. 

Em análise feita pelos fiscais, “as ações da Pasta implicaram exclusões de responsabilidades relacionadas ao monitoramento” do chamado “kit intubação”. 

“Havia a expectativa de que o Plano Nacional de Contingência tivesse sido aprimorado (…) por critérios que pudessem fortalecer a atuação do órgão central na liderança e na coordenação nacional da crise. Porém, ao reverso, a modificação do plano representou a exclusão de competências do Ministério da Saúde relacionadas à coordenação da Emergência em Saúde Pública”, diz o relatório.

O site da Cultura entrou em contato com o Ministério da Saúde para obter um posicionamento sobre o relatório. Até o fechamento da matéria, não houve resposta.

Por TV Cultura

Dilma é absolvida pelo TCU em caso de Pasadena

Dilma Rousseff, ex-Presidente da República (Arquivo/Roberto Stuckert Filho/Planalto)

O Tribunal de Contas da União (TCU) absolveu nesta quarta-feira (14/04) a ex-presidente Dilma Rousseff no caso da compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras, que acabou causando um prejuízo milionário. À época da aquisição, em 2006, Dilma era ministra-chefe da Casa Civil do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e presidente do conselho de administração da petrolífera.

De forma unânime, os ministros do TCU afirmaram que o conselho de administração não teve responsabilidade no caso nem agiu de má-fé ou com a intenção de causar prejuízos.

Em 2006, a Petrobras comprou metade da refinaria por 360 milhões de dólares da empresa belga Astra Oil, que um ano antes havia pagado 42,5 milhões de dólares por toda a fábrica. Em 2012, quando Dilma já era presidente da República, a petrolífera brasileira teve de desembolsar mais 820 milhões de dólares pela outra metade da refinaria, após uma disputa em uma câmara de arbitragem com a Astra Oil.

A aquisição da refinaria de Pasadena, nos EUA, que acabou custando, portanto, um total de quase 1,2 bilhão de dólares à Petrobras, foi alvo de múltiplas investigações como parte da Operação Lava Jato. 

“Caso emblemático de corrupção”

O TCU responsabilizou o ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli e os ex-diretores Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró pelos prejuízos da Petrobras com a compra da refinaria nos Estados Unidos. No âmbito da Lava Jato, os ex-diretores admitiram ter recebido propinas para facilitar a operação.

Gabrielli, Costa e Cerveró foram condenados a pagar uma multa de R$ 110 milhões e à inabilitação para cargos públicos por oito anos. Também foi determinado o bloqueio dos bens dos diretores “para garantir o integral ressarcimento do débito”. A Cerveró ainda foi atribuída uma multa adicional de R$ 67,8 mil.

Segundo o ministro do TCU Vital do Rêgo, relator do caso no TCU, não há evidências de que todos os envolvidos soubessem da existência de um esquema de corrupção. “Relativamente aos membros do conselho de administração, os documentos a eles apresentados e as informações neles presentes não indicavam contradições ou falhas que lhes permitissem vislumbrar que a proposta para a aquisição partia de valor bem superior”, disse.

“Não há razoabilidade e proporcionalidade em igualar as responsabilidades daqueles que agiram com deslealdade com as dos outros envolvidos, cuja má-fé não ficou demonstrada nestes autos, tampouco em outras instâncias nas quais se apura o caso Pasadena”, afirmou.

O ministro do TCU Bruno Dantas classificou a aquisição da refinaria de Pasadena como um “caso emblemático de corrupção”. “Agentes da Petrobras que deveriam zelar pelos interesses da companhia e se pautar pelo dever de lealdade e de diligência receberam vantagens indevidas de pessoas ligadas ao grupo Astra Oil e agiram contra os interesses da Petrobras.”

Ao mesmo tempo, o ministro Vital do Rêgo criticou conselhos de administração de empresas por muitas vezes tomarem decisões como se fossem uma produção em série. “Essa prática recorrente de várias aprovações, envolvendo por vezes de volumes vultosos, com base em dados produzidos por gerente e diretores, sem a devida avaliação, tem sido muito comum na administração pública”, disse.

“Dilma cumpriu seus deveres”

Embora tenha presidido o conselho de administração da Petrobras na época da compra, Dilma não foi formalmente acusada no caso, mas chegou a ter seus bens bloqueados pela Justiça.

Em 2014, Dilma disse que havia recebido informações incompletas sobre as cláusulas do contrato das diretorias da Petrobras responsáveis pela negociação da refinaria, o que a induziu, portanto, a aprovar o negócio com base num parecer falho.

Para Walfrido Warde, um dos advogados de Dilma no caso, a decisão do TCU confirma que a ex-presidente “agiu de maneira absolutamente correta, cumpriu seus deveres, não deve absolutamente nada e não tem nenhuma responsabilidade por atos que não praticou e desconhecia”, segundo citou o jornal O Estado de S.Paulo.

A Petrobras concluiu em 2019 a venda da refinaria de Pasadena à americana Chevron por 467 milhões de dólares.

Por Deutsche Welle
lf/as (Lusa, Efe, ots)

Ministro do TCU vira réu em ação da Lava Jato

Vital do Rêgo, ministro do TCU (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal em Curitiba, aceitou hoje (31) denúncia apresentada pela força-tarefa da Operação Lava Jato contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo. Com a decisão, o ministro passa à condição de réu e vai responder a uma ação penal pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Além do ministro, mais nove pessoas viraram rés no processo. 

De acordo com denúncia apresentada na semana passada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, em 2014, quando ocupou o cargo de senador e presidiu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, Vital recebeu R$ 3 milhões do ex-executivo da empreiteira OAS Léo Pinheiro, para que pessoas ligadas à empresa não fossem convocadas para depor na comissão. Pinheiro foi um dos investigados que assinaram acordo de delação premiada com a Lava Jato. 

Após ser denunciado, o ministro do TCU disse que foi surpreendido com a ação do MPF porque o inquérito está em tramitação há cinco anos sem que os ex-procuradores-gerais da República Raquel Dodge e Rodrigo Janot tenham encontrado elementos para denunciá-lo. 

Segundo Vital do Rêgo, “causa estranheza e indignação o fato de que a denúncia nasceu de um inquérito aberto sem autorização do Supremo Tribunal Federal [STF], que ainda aprecia recurso contra a remessa da investigação para Curitiba, em uma clara usurpação da competência do STF”. 

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil 

TCU: Renovação de contrato da malha de SP será antecipada

Estação Ferroviária de Catanduva, interior de São Paulo (Arquivo/Reprodução)

A assinatura do contrato de renovação antecipada da Malha Paulista de ferrovias foi autorizada pelo ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), em despacho interno proferido na noite dessa quarta-feira (20). Com isso, a expectativa é de que o contrato seja assinado já na próxima semana.

A decisão libera a assinatura de acordo com a proposta apresentada pelo Ministério da Infraestrutura e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que prevê a ampliação da malha.

De acordo com o ministério, a estimativa total de investimentos privados previstos na ampliação da Malha Paulista é de cerca de R$ 6 bilhões, sendo a maior parte deste montante investida já nos cinco primeiros anos do novo contrato.

 Com isso, será possível atender 40 municípios (com cerca de 5,3 milhões de pessoas) prioritários com obras para resolução de conflitos urbanos. Também garante o “aumento da capacidade de transporte da ferrovia com custos mais baixos e uma adequada prestação do serviço, resultando em um saldo remanescente do valor de outorga, cujos valores excedentes serão destinados aos cofres da União”.

“Será a primeira renovação assinada dentro da linha do ProBrasil, de recuperação econômica do país. Estamos prestes a iniciar mais um capítulo importante para a maior revolução sobre trilhos de nossa história recente,” disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

O parecer do ministro Nardes foi dado sobre o relatório da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia), do TCU, que analisou os estudos técnicos encaminhados pela ANTT para o modelo de prorrogação antecipada da Malha Paulista, hoje administrada pela Rumo.

*Com informações do Ministério da Infraestrutura

Mourão assina decreto para convocar militares para o INSS

(Marcelo Camargo/Agência Brasil)


O decreto que regulamenta a contratação de militares inativos para atividades em órgãos públicos foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (23). De acordo com o Palácio do Planalto, os militares poderão ser contratados, por meio de um edital específico de chamamento público, para trabalhar em órgão ou entidade federal ganhando adicional com valor igual a 30% sobre o salário recebido na inatividade.

Pelo texto do decreto, assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, a contratação dependerá de autorização prévia tanto do Ministério da Defesa quanto do Ministério da Economia. A pasta da Defesa vai examinar se a contratação não compromete eventual necessidade de mobilização de pessoal, além de estabelecer o quantitativo máximo de militares inativos passíveis de contratação, por posto ou graduação, observada a compatibilidade com as atividades indicadas pelo órgão ou pela entidade requerente. Já a equipe econômica vai examinar se há recursos para o pagamento do adicional e se há necessidade real de contratação.

“Como já de conhecimento público, existe a intenção de aplicar o ato para resolver problema do INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social]. Contudo, tecnicamente, o decreto não se restringe ao INSS e poderá ser utilizado em dezenas de outras situações. A hipótese do INSS é apenas destacada por ser a com maior escala”, informou o Planalto, em nota enviada à imprensa.

Ainda segundo o governo, a contratação não será automática. “Ainda se precisará analisar o pleito de cada órgão ou entidade interessado na nova forma de alocação de mão de obra, fazer o edital de chamamento público para cada hipótese e verificar a disponibilidade orçamentária e financeira em cada caso”, acrescenta a nota.

Militares da reserva

Na semana passada, o governo anunciou que pretende contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para atuar nos postos da Previdência, pagando o adicional de 30%. Esse percentual está definido na lei que trata da estrutura da carreira militar, aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional. 

A medida foi a forma encontrada pelo governo para reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso no INSS. A expectativa é que o acúmulo de processos caia para próximo de zero até o fim de setembro. Atualmente, o número de pedidos de benefícios previdenciários com mais de 45 dias de atraso está em cerca 1,3 milhão.

A contratação direta dos militares pelo INSS chegou a ser questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou que o governo poderia estar rompendo o princípio da impessoalidade, ao direcionar a contratação exclusivamente para o grupo militar. Nesta quinta pela manhã, antes de embarcar para Índia, o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo estava aguardando apenas um ajuste no entendimento com o TCU para poder publicar o decreto e iniciar o processo de contratação temporária dos militares. Para o presidente, a medida está prevista na legislação e exige menos burocracia que a contratação de civis. “Não é privilegiar militar, até porque não é convocação, é um convite, é a facilidade que nós temos desse tipo de mão de obra”, disse.

Custo

De acordo com o Ministério da Economia, caso haja o pagamento do adicional de reserva remunerada para os militares, no caso do INSS, a medida custará R$ 14,5 milhões por mês ao governo, mas o custo deve ser compensado pela diminuição da correção monetária paga nos benefícios concedidos além do prazo máximo de 45 dias depois do pedido. A proposta inicial do governo é que os militares sejam treinados em fevereiro e março, devendo começar a trabalhar nos postos em abril. 

O decreto que regulamenta a contratação dos militares inativos ainda define que, para o órgão contratante, o prazo máximo de contrato é de até quatro anos, vedada a prorrogação. Para o militar inativo, esse prazo máximo é de até oito anos, consecutivos ou não, ainda que em diferentes órgãos ou entidades.

Por  Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil