Fachada do prédio do tribunal de justiça de São Paulo.

Instituto Florestal: TJ-SP julga ação contrária a extinção do órgão

A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) defende que o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) declare inconstitucional trechos da lei do ajuste fiscal, proposta pelo então governador João Doria (PSDB), com aprovação pela Assembleia Legislativa (Alesp), em 2020, e que também prevê a extinção do Instituto Florestal (IF), órgão técnico que, desde 1896, atuava na pesquisa científica e na conservação ambiental. O tema será analisado pelo pleno dos desembargadores nesta quarta-feira (27), acionados em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PSOL-SP.

A Adin sustenta que o artigo 64, no qual se impõe a extinção do IF, “viola os princípios basilares da administração pública”.

“O Instituto Florestal foi incluído de última hora no PL 529, pegando toda comunidade científica de surpresa”, afirma Patricia Bianca Clissa, presidente da APqC. “Não houve nenhuma discussão prévia e não há justificativa para a extinção de um Instituto de pesquisa responsável pela criação e conservação de áreas especialmente protegidas de pesquisa, produção florestal sustentada e conservação  ambiental, remanescentes de Cerrado e Floresta Estacional Semidecidual, abrigando bancos de germoplasma para conservação de espécies nativas e exóticas. O Instituto Florestal é um dos responsáveis pela conservação da grande extensão de Mata Atlântica no Brasil”. 

Fachada do prédio do tribunal de justiça de São Paulo.
(Gedeão Dias/TJ-SP)

Segundo a Adin, o objetivo inicial era extinguir a Fundação Florestal, órgão que, segundo a APqC, mantém cargos comissionados, de indicação política, em um terço da estrutura.

“Para os políticos foi estratégico excluir o IF porque ele era composto por cientistas de carreira, comprometidos com a defesa ambiental, repassando decisões que impactam o meio ambiente do Estado para a Fundação Florestal, mais exposta a pressões políticas, devido à sua composição”, diz.

Como guardião da biodiversidade, segundo a APqC, o Instituto Florestal secularmente criou e protegeu o patrimônio natural do Estado, com diferentes biomas, e, atualmente, era o responsável por 47 áreas especialmente protegidas, com cerca de 51.500 hectares, inseridas em grande parte na distribuição original do domínio de Cerrado. Estas áreas florestais estão localizadas em várias regiões paulistas, como São Paulo, Bauru, Barretos, Campinas, Franca, Marília, Ribeirão Preto, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba. 

Em 2020, por meio de decreto, também considerado abusivo e ilegal pela comunidade científica, contestado por meio de uma Ação Civil Pública, em curso,  essas áreas foram transferidas para a Fundação Florestal. Com a aprovação da lei, desde junho de 2021 as atividades de pesquisa dos Institutos Florestal, de Botânica e Geológico, foram reunidas no novo Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA), “que se mostra disfuncional e incapaz de estar à altura do esplendor e projeção dos três institutos extintos, o que tem entravado o desenvolvimento das pesquisas ambientais no Estado de São Paulo”, reforça a presidente da entidade.

Adin

Na ação, a advogada Helena Goldman reforça que a extinção do Instituto Florestal ocorreu sem observar a participação popular ou científica, como prevê a Constituição estadual. O documento cita o artigo 272, que torna inalienável e intransferível o “patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa”, e demonstra que as normas, que exigem audiências públicas, foram ignoradas durante o trâmite no legislativo, que votou o PL 529 em regime de urgência. Os conselhos Estadual do Meio Ambiente (Consema), de Ciência e Tecnologia e  das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo (Concite) também não foram consultados.

Entre os argumentos, expõe recomendação feita pelo conselho consultivo do Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo (Sigap), de que “a extinção do IF poderia ser desastrosa para o Estado de São Paulo e o melhor caminho seria o fortalecimento dos Institutos de Pesquisa do Meio Ambiente, da Fundação Florestal e das universidades paulistas”. 

A extinção do Instituto Florestal foi aprovada em um bloco de medidas para ajustes fiscais, mesmo tendo havido manifestação do subsecretário de Estado Eduardo Trani de que as “áreas produtivas não são espaços ociosos, e atualmente geram cerca de 70% dos recursos orçamentários anuais do Instituto Florestal”, citando que, em 2019, R$ 16 milhões foram arrecadados com a venda de madeira e resina, “decorrente de manejo florestal de plantios de pinus e eucalípto de florestas públicas”.

A mesma Adin também pede que sejam declarados inconstitucionais outros quatro artigos da legislação que derivou do projeto 529. Um deles, o 68,XII,  revoga o artigo da lei 16.260/2016, que destina recursos obtidos com a exploração comercial de madeira e subprodutos ao Sistema Estadual de Florestas (Sieflor), remanejando os recursos para outros fins. 

Já o artigo 17 estabeleceu o retorno de recursos não gastos pelos fundos especiais de despesas para o Estado, o que compromete, na visão da APqC, a programação de pesquisas. A Adin também pretende a anulação do artigo que extinguiu a Fundação Parque Zoológico de São Paulo, bem como do dispositivo que revogou o art. 2º, § 1º, da Lei 17.107, de 2019 que estabelecia que o prazo de duração da concessão de parte do Parque Estadual Fontes do Ipiranga seria considerado para amortizar o percentual do faturamento devido à Fundação Parque Zoológico de São Paulo e ao Instituto de Botânica, visto que as receitas da Fundação  Zoológico e Instituto Botânica, eram compostas pela ingressos com o Zoológico e Jardim Botânico.

Jair Bolsonaro discursa segurando microfone com a mão direita e com a mão esquerda gesticula.

Condenação de Bolsonaro é mantida pelo TJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a condenação de Jair Bolsonaro pelas ofensas misóginas que o presidente dirigiu contra a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de São Paulo. Em decisão divulgada nesta quarta-feira (29/06), o tribunal também elevou o valor da indenização de R$ 20 mil para R$ 35 mil. Bolsonaro já havia sido derrotado em março de 2021 primeira instância na ação movida pela jornalista.

O placar para manter a condenação do presidente no Tribunal de Justiça foi de quatro votos a um. Votaram a favor da jornalista a relatora Clara Maria Araújo Xavier e os desembargadores Pedro de Alcântara, Silvério da Silva e Theodureto Camargo. O desembargador Salles Rossi foi o único voto dissonante.

“Ganhamos!!!! Por 4×1, o TJ de SP decidiu que não é aceitável um presidente da República ofender, usando insinuação sexual, uma jornalista. Uma vitória de todas nós mulheres”, escreveu a jornalista Mello no Twitter após a divulgação da decisão. Agradeço à brilhante Tais Gasparian [advogada do jornal Folha de S.Paulo] e a todos vocês pela mobilização, sem vcs não seria possível”, completou a jornalista.

Na terça-feira, antes do julgamento em segunda instância contra o presidente, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) soltaram uma nota pedindo que o TJ-SP “não se dobrasse ao poder político”.

“O opressor reincidente de mulheres cometeu um crime que se reproduz cotidianamente com cúmplices de suas falas e atitudes políticas, na maioria das vezes contra profissionais da imprensa sem a visibilidade da jornalista [Patrícia Campos Mello]. Fazer justiça nesse caso é oferecer à jornalista, à imprensa e ao interesse público uma reparação concreta, junto com o sentimento de que o Judiciário não se dobra ao poder político de disseminadores do ódio, especialmente contra mulheres”, afirmaram as entidades.

Entenda o caso

Em março de 2020, a jornalista Patrícia Campos Mello, que elaborou uma série de reportagens para o jornal Folha de S.Paulo sobre o disparo de notícias falsas nas eleições de 2018, foi alvo de um insulto com insinuação sexual proferido pelo presidente Jair Bolsonaro. Nas semanas que precederam a fala misógina do presidente, a jornalista já vinha sendo alvo de ataques nas redes após desagradar a base de extrema direita bolsonarista com suas reportagens que apontavam a existência de esquemas fraudulentos de divulgação de fake news para beneficiar Bolsonaro.

Na ocasião, ao falar com jornalistas em frente ao Palácio da Alvorada, o presidente, cercado da sua tradicional claque de apoiadores, disse, intercalando risadas, que a repórter “queria dar o furo a qualquer preço contra mim”. No jargão do jornalismo, furo é um termo usado para designar a obtenção e divulgação de uma notícia exclusiva. Mas, no contexto usado pelo presidente, o termo acabou sendo instrumentalizado por Bolsonaro como um insulto sexual.

Isso porque dias antes um ex-funcionário de uma empresa de disparos de mensagens nas redes, em depoimento à CPI das fake news, havia insinuado que a repórter da Folha teria desejado obter informações para suas reportagens “a troco de sexo”. O funcionário em questão, Hans River do Rio Nascimento, não apresentou qualquer prova, mas suas falas na CPI foram rapidamente instrumentalizadas por membros da extrema direita brasileira, que passaram a dirigir ataques contra a jornalista.

Entre os que amplificaram as falas de Nascimento nas redes estava o deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, que assim como o pai também foi condenado em duas instâncias a indenizar Patrícia Campos Mello. Além dos dois membros do clã Bolsonaro, o deputado estadual André Fernandes (PL-CE), que também amplificou os ataques, foi condenado a indenizar em R$ 50 mil a jornalista.

À época, os ataques misóginos contra Patrícia Campos Mello provocaram indignação entre vários setores da sociedade brasileira e expuseram ainda mais o funcionamento da máquina bolsonarista de assassinato de reputações nas redes, que mira com especial virulência jornalistas mulheres que desagradam ao Planalto.

Em 2020, Mello publicou o livro A máquina do ódio: Notas de uma repórter sobre fake news e violência digital em que discorre sobre a forma como as redes sociais vêm sendo manipuladas por extremistas que lançam campanhas de difamação.

jps (ots)

Gil Rugai é conduzido por policial ao deixar o IML.

TJ cassa decisão e Gil Rugai voltará para a prisão

O Tribunal de Justiça de São Paulo cassou uma decisão que determinava que Gil Rugai, condenado pela morte de seu pai e sua madrasta, pudesse progredir para o regime semiaberto. Com isso, ele terá que voltar ao regime fechado. A decisão do Tribunal atende a um pedido feito pelo Ministério Público de São Paulo.

A Justiça determinou ainda que Gil Rugai seja submetido a uma avaliação psicológica por meio de um teste de Rorschach.

Segundo o Ministério Público, o teste de Rorschach, popularmente conhecido como “teste do borrão de tinta”, é uma técnica de avaliação psicológica para identificar traços da personalidade de uma pessoa.

Gil Rugai é conduzido por policial ao deixar o IML.
Gil Rugai foi condenado pelo assassinato do pai e da madrasta (Arquivo/EBC)

Gil Grego Rugai foi condenado a uma pena de 33 anos, seis meses e 25 dias de reclusão, no regime inicial fechado, por dois homicídios qualificados praticados contra o pai, Luiz Carlos Rugai, e a madrasta, Alessandra de Fátima Troitino, em março de 2004. Ele também responde pelo crime de estelionato.

Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo informou que a decisão do Tribunal de Justiça, que determinou a volta de Gil Rugai ao regime fechado, foi cumprida ontem (11) e ele se encontra preso na Penitenciária Masculina II de Tremembé.

Greve dos médicos: Justiça proíbe paralisação na Capital

A Justiça de São Paulo determinou que a integralidade dos médicos, servidores públicos municipais da capital paulista, permaneça em atividade nesta quarta-feira (19), data em que os profissionais entrariam em greve na cidade. O vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, determinou pena de multa diária de R$ 600 mil em caso de descumprimento da decisão.

Os médicos decidiram, em assembleia realizada no último dia 13, iniciar a paralisação para pressionar a prefeitura a solucionar o desfalque das equipes de saúde no município, com contratação de profissionais para as unidades básicas de saúde, e garantir infraestrutura e abastecimento de insumos e medicamentos.

“Não obstante a greve seja um direito social que encontra guarida constitucional, o cenário atualmente vivenciado é de extrema excepcionalidade, em que hospitais e leitos se encontram sobrecarregados, com altas taxas de ocupação e enormes filas de pacientes à espera de atendimento, em razão do recrudescimento da pandemia de covid-19 e do surto de síndromes gripais decorrentes do vírus da influenza”, diz o desembargador em decisão liminar da ação movida pela prefeitura.

Segundo o Sindicato dos Médicos de São Paulo, até o último dia 6, 1.585 profissionais da saúde estavam afastados por covid-19 ou síndrome gripal. Uma semana depois, no dia 13, o número subiu mais de 100%, totalizando 3.193 trabalhadores afastados.

O sindicato foi procurado para se manifestar sobre a decisão judicial, mas ainda não se pronunciou.

Por Agência Brasil

Fernando Cury vira réu após apalpar deputada Isa Penna

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tornou réu o deputado federal Fernando Cury por importunação sexual contra a também deputada Isa Penna (PSOL). A decisão, aceita de forma unânime entre os desembargadores da instituição, é baseada em denúncia do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

Uma ação pena será instaurada contra Cury que foi flagrado, em dezembro de 2020, apalpando Penna em sessão na Alesp. 

Em novembro deste ano, a Executiva Estadual do Cidadania, partido do qual fazia parte, determinou a expulsão do deputado.

Fernando Cury, homem branco, de óculos, cabelo grisalho, veste um terno cinza escuro com camisa social azul clara por baixo. Ao fundo, uma parede vermelha.
Fernando Cury, deputado estadual (Cidadania)

A defesa de Cury aponta “inocência” no que classifica como “hábito de abraçar as pessoas”. Já Isa Penna comemorou a medida pelas redes sociais: “Finalmente o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou, por unanimidade, a minha denúncia de importunação sexual contra o deputado Fernando Cury. Isso quer dizer duas coisas: Que Cury é réu e que vai ter processo!˜.

TJ-SP investiga juiz que inocentou PMs acusados de estupro

(Rede Social/via TV Cultura)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) vai começar a investigar o juiz Ronaldo João Roth, do Tribunal de Justiça Militar (TJM), por um suposto favorecimento ao advogado José Miguel da Silva Junior no julgamento que inocentou dois policiais militares de uma acusação de estupro.

Recentemente, o G1 divulgou que o advogado e o juiz são amigos íntimos. O crime, dos quais os réus foram absolvidos, teria acontecido na Praia Grande, no litoral de São Paulo, em 2019. Na acusação, consta que dois agentes teriam estuprado uma jovem de 21 anos dentro de uma viatura.

Foram encontrados o celular da mulher e sêmem dentro do carro. No entanto, Roth apontou que a relação sexual foi consensual. O site da TV Cultura buscou contato com o TJ-SP e com o juiz, mas não obteve retorno até o momento.

Por TV Cultura

Justiça despeja famílias que viviam em terreno

(Rede Social/Reprodução)

Pelo menos 230 famílias, entre elas 150 crianças e 50 idosos, além de pessoas com deficiência e gestantes, estão sendo despejadas de um terreno ocupado na zona norte da capital paulista. A reintegração de posse foi determinada pela Justiça e é acompanhada pela Polícia Militar. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o local foi ocupado em dezembro de 2020, mesma época em que foi dada liminar para a desocupação da área. 

“A decisão só está sendo cumprida agora porque, nesse período, se buscou solução conciliatória. De acordo com os autos, a decisão determinou medidas voltadas para que o cumprimento da reintegração de posse ocorra de maneira pacífica, com respeito ao interesse dos menores e outros vulneráveis que eventualmente integrem o grupo”, disse o TJSP por meio de nota. 

Ainda de acordo com informações do tribunal, o caso deverá ser acompanhado pelo Conselho Tutelar, Secretaria Estadual da Habitação, Secretaria de Assistência Social, Vigilância Sanitária e Polícia Militar.

Por Flávia Albuquerque, da Agência Brasil

Clínica terá que indenizar dono de gato que fugiu do estabelecimento

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou o valor da indenização por danos morais devida por clínica veterinária aos donos de gato que fugiu das dependências do estabelecimento. O montante foi fixado em R$ 5 mil.

Segundo os autos, a gata de estimação dos autores fugiu da clínica ré, onde estava internada, e não foi mais encontrada. O relator do recurso, desembargador Tercio Pires, destacou que o dano extrapatrimonial é caracterizado pelas consequências da conduta omissa da clínica, responsável pela guarda e vigilância do animal “O que caracteriza dano extrapatrimonial, urge lembrar, é a consequência da ação – ou omissão – desencadeadora de aflição física ou espiritual, dor ou qualquer padecimento à vítima, em conjugação com o menoscabo a direito inerente à personalidade da pessoa, como a vida, integridade física, liberdade, honra, vida privada ou ainda a de relação.”

O magistrado afirmou, ainda, que o valor maior da indenização é “razoável, no contexto, à atenuação da lesão experimentada pelos autores” e repara melhor prejuízo suportado.

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, a desembargadora Lígia Araújo Bisogni e o desembargador Soares Levada.

Por TJ-SP

Justiça autoriza abertura do comércio em São José dos Campos

(Adenir Britto/Pref. de São José dos Campos)

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou, na última sexta-feira (5), que a São José dos Campos permaneça na fase laranja do Plano SP. A prefeitura entrou com um pedido para não implementar a fase laranja porque as taxas de internação estão abaixo dos 75%, principal critério para a adotar medidas mais restritivas. 

A decisão foi tomada pelo desembargador Jeferson Moreira de Carvalho. Ele levou em consideração a taxa dos leitos de UTI voltadas para o tratamento de Covid-19 e usou como o Decreto Estadual nº 64.994, de maio de 2020 (Plano São Paulo).

Depois da decisão do TJ-SP, o prefeito Felício Ramuth anunciou que o decreto da fase vermelha publicado na última sexta será revogado. É a única região do estado que tomou essa atitude. 

Sendo assim, bares, restaurantes, shoppings e comércios podem funcionar até as 20h, mas respeitando o limite de pessoas dentro dos estabelecimentos. 

O pedido da prefeitura para adotar a fase laranja no município foi negado em primeira instância, mas foi revertido pelo TJ-SP. 

Por TV Cultura

Funcionários da Fundação Casa na Capital são afastados

Fachada da Fundação CASA (Eliel Nascimento/Fundação Casa/via Agência Brasil)

A Justiça determinou que 11 funcionários acusados de praticar agressões contra internos em uma unidade da Fundação Casa na capital paulista fossem afastados de suas funções. O pedido foi feito pela Promotoria da Infância e Juventude, que segundo o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) apresentou provas demonstrando a ocorrência de abusos físicos e psicológicos na unidade. O processo corre em segredo de Justiça.

De acordo com o recurso impetrado pelos promotores Paula Camasmie, Flávio Lorza, Fernando Simões, Paulo Arantes e Ana Carolina Villaboim, após o juízo de primeiro grau ter negado o pedido para afastar os servidores, os relatos citados nos autos dão conta, por exemplo, de um procedimento apelidado de recepção, no qual novos internos foram vítimas de agressões, ameaças e constrangimentos.

“Exame pericial realizado em um adolescente revelou hematomas no abdômen e nos braços, caracterizando lesões corporais causadas por agente contundente”, diz o MPSP.

Em nota, a Fundação Casa disse que a corregedoria da instituição entrou com sindicância para investigar a denúncia e informou que foi notificada na tarde de ontem (17) da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pelo afastamento cautelar desses servidores.

“A Fundação Casa reitera que executa medida socioeducativa com base no respeito aos direitos humanos dos jovens e nas normas jurídicas que regulamentam a prestação do serviço público. A Instituição não tolera e pune qualquer ato ilícito praticado pelos servidores contra os adolescentes em atendimento.”

Por Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil