TJ-SP investiga juiz que inocentou PMs acusados de estupro

(Rede Social/via TV Cultura)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) vai começar a investigar o juiz Ronaldo João Roth, do Tribunal de Justiça Militar (TJM), por um suposto favorecimento ao advogado José Miguel da Silva Junior no julgamento que inocentou dois policiais militares de uma acusação de estupro.

Recentemente, o G1 divulgou que o advogado e o juiz são amigos íntimos. O crime, dos quais os réus foram absolvidos, teria acontecido na Praia Grande, no litoral de São Paulo, em 2019. Na acusação, consta que dois agentes teriam estuprado uma jovem de 21 anos dentro de uma viatura.

Foram encontrados o celular da mulher e sêmem dentro do carro. No entanto, Roth apontou que a relação sexual foi consensual. O site da TV Cultura buscou contato com o TJ-SP e com o juiz, mas não obteve retorno até o momento.

Por TV Cultura

Justiça despeja famílias que viviam em terreno

(Rede Social/Reprodução)

Pelo menos 230 famílias, entre elas 150 crianças e 50 idosos, além de pessoas com deficiência e gestantes, estão sendo despejadas de um terreno ocupado na zona norte da capital paulista. A reintegração de posse foi determinada pela Justiça e é acompanhada pela Polícia Militar. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o local foi ocupado em dezembro de 2020, mesma época em que foi dada liminar para a desocupação da área. 

“A decisão só está sendo cumprida agora porque, nesse período, se buscou solução conciliatória. De acordo com os autos, a decisão determinou medidas voltadas para que o cumprimento da reintegração de posse ocorra de maneira pacífica, com respeito ao interesse dos menores e outros vulneráveis que eventualmente integrem o grupo”, disse o TJSP por meio de nota. 

Ainda de acordo com informações do tribunal, o caso deverá ser acompanhado pelo Conselho Tutelar, Secretaria Estadual da Habitação, Secretaria de Assistência Social, Vigilância Sanitária e Polícia Militar.

Por Flávia Albuquerque, da Agência Brasil

Clínica terá que indenizar dono de gato que fugiu do estabelecimento

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou o valor da indenização por danos morais devida por clínica veterinária aos donos de gato que fugiu das dependências do estabelecimento. O montante foi fixado em R$ 5 mil.

Segundo os autos, a gata de estimação dos autores fugiu da clínica ré, onde estava internada, e não foi mais encontrada. O relator do recurso, desembargador Tercio Pires, destacou que o dano extrapatrimonial é caracterizado pelas consequências da conduta omissa da clínica, responsável pela guarda e vigilância do animal “O que caracteriza dano extrapatrimonial, urge lembrar, é a consequência da ação – ou omissão – desencadeadora de aflição física ou espiritual, dor ou qualquer padecimento à vítima, em conjugação com o menoscabo a direito inerente à personalidade da pessoa, como a vida, integridade física, liberdade, honra, vida privada ou ainda a de relação.”

O magistrado afirmou, ainda, que o valor maior da indenização é “razoável, no contexto, à atenuação da lesão experimentada pelos autores” e repara melhor prejuízo suportado.

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, a desembargadora Lígia Araújo Bisogni e o desembargador Soares Levada.

Por TJ-SP

Justiça autoriza abertura do comércio em São José dos Campos

(Adenir Britto/Pref. de São José dos Campos)

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou, na última sexta-feira (5), que a São José dos Campos permaneça na fase laranja do Plano SP. A prefeitura entrou com um pedido para não implementar a fase laranja porque as taxas de internação estão abaixo dos 75%, principal critério para a adotar medidas mais restritivas. 

A decisão foi tomada pelo desembargador Jeferson Moreira de Carvalho. Ele levou em consideração a taxa dos leitos de UTI voltadas para o tratamento de Covid-19 e usou como o Decreto Estadual nº 64.994, de maio de 2020 (Plano São Paulo).

Depois da decisão do TJ-SP, o prefeito Felício Ramuth anunciou que o decreto da fase vermelha publicado na última sexta será revogado. É a única região do estado que tomou essa atitude. 

Sendo assim, bares, restaurantes, shoppings e comércios podem funcionar até as 20h, mas respeitando o limite de pessoas dentro dos estabelecimentos. 

O pedido da prefeitura para adotar a fase laranja no município foi negado em primeira instância, mas foi revertido pelo TJ-SP. 

Por TV Cultura

Funcionários da Fundação Casa na Capital são afastados

Fachada da Fundação CASA (Eliel Nascimento/Fundação Casa/via Agência Brasil)

A Justiça determinou que 11 funcionários acusados de praticar agressões contra internos em uma unidade da Fundação Casa na capital paulista fossem afastados de suas funções. O pedido foi feito pela Promotoria da Infância e Juventude, que segundo o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) apresentou provas demonstrando a ocorrência de abusos físicos e psicológicos na unidade. O processo corre em segredo de Justiça.

De acordo com o recurso impetrado pelos promotores Paula Camasmie, Flávio Lorza, Fernando Simões, Paulo Arantes e Ana Carolina Villaboim, após o juízo de primeiro grau ter negado o pedido para afastar os servidores, os relatos citados nos autos dão conta, por exemplo, de um procedimento apelidado de recepção, no qual novos internos foram vítimas de agressões, ameaças e constrangimentos.

“Exame pericial realizado em um adolescente revelou hematomas no abdômen e nos braços, caracterizando lesões corporais causadas por agente contundente”, diz o MPSP.

Em nota, a Fundação Casa disse que a corregedoria da instituição entrou com sindicância para investigar a denúncia e informou que foi notificada na tarde de ontem (17) da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pelo afastamento cautelar desses servidores.

“A Fundação Casa reitera que executa medida socioeducativa com base no respeito aos direitos humanos dos jovens e nas normas jurídicas que regulamentam a prestação do serviço público. A Instituição não tolera e pune qualquer ato ilícito praticado pelos servidores contra os adolescentes em atendimento.”

Por Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil 

Justiça de São Paulo mantém condenação de serial killer de crianças

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri que condenou réu por homicídio qualificado cometido contra menina de nove anos. A pena foi mantida em 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Consta nos autos que o homem era amigo da família da vítima, moradores de São Vicente. Tendo a confiança da menina, ele a atraiu com a promessa de uma pescaria. Quando estavam no mar, o réu amarrou a criança e a atirou na água.

Anos depois ele foi preso por assassinar outras crianças de maneira semelhante, o que possibilitou que ele fosse ligado ao caso da menina de nove anos. De acordo com a polícia, o réu confessou a prática do homicídio, bem como de mais sete crianças.

Para o relator da apelação, desembargador Eduardo Abdalla, a decisão do júri foi tomada de acordo com as provas dos autos. Para o magistrado, também as qualificadoras – recurso que dificultou a defesa da vítima, meio cruel e motivo torpe – foram corretamente reconhecidas, pois a criança “foi amarrada e jogada ao mar, vindo a óbito por asfixia em decorrência de afogamento, por mero sadismo, consubstanciado no prazer em ver o sofrimento da vítima se debatendo no oceano”.

Os desembargadores Ricardo Tucunduva e Machado de Andrade participaram do julgamento. A votação foi unanime.

Por TJ-SP

Liminar proíbe volta do ensino infantil da Capital

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu ontem (29) liminar suspendendo a retomada das aulas presenciais da educação infantil no âmbito da rede pública municipal da capital paulista – Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais de Educação Infantil.

Na decisão, dada em resposta à ação civil coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Unidades de Educação Infantil da Rede Direta e Autárquica do Município de SP (Sedin), o juiz Antonio Augusto Galvão de França apontou que em praticamente todo o estado está ocorrendo “agudo avanço dos casos de covid-19”.

Segundo informações apresentadas pelo sindicato à Justiça, a base de pessoas da rede de educação infantil municipal passiveis de contaminação é de aproximadamente 650 mil pessoas, apenas entre alunos e professores, sem contar pais e familiares dos alunos e dos professores.

“Não se nega que a restrição às aulas presenciais causa uma série de transtornos. Contudo, diante do início, ainda que tímido, da campanha de vacinação e, por outro lado, do novo pico da pandemia, com média de óbitos diários acima da casa dos mil, não se afigura razoável que, justo agora, após meses de resguardo total, haja a retomada das aulas presenciais, notadamente na rede municipal pública, a qual não detém os mesmos recursos das escolas particulares para implementação de medidas de contenção ou redução da taxa de transmissão do vírus”, argumento o juiz.

Ele acrescenta que “em contrapartida, entendo que não é possível a concessão de medida genérica para obstar qualquer trabalho presencial dos profissionais da educação infantil, porquanto é possível vislumbrar a realização de pontuais atividades que não impliquem em maior risco de comprometimento das regras de distanciamento social”.

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informa que não foi notificada e tomará as medidas cabíveis.

 Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil 

Liminar que proibia volta às aulas é suspensa

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu hoje (29) decisão de 1ª Instância que proibia o retorno das aulas presenciais em áreas que se encontram nas fases vermelha ou laranja do Plano São Paulo, de combate à Covid-19. De acordo com o magistrado, cabe ao governo estadual decidir pela conveniência e oportunidade da retomada do ensino presencial, pois é o Executivo que conta com a capacidade técnica especializada para tanto.

“Neste momento, devemos seguir as regras técnicas e científicas, emitidas pelas autoridades de saúde, sob pena de instalação do caos. E regras tais, ao fim e ao cabo, são da competência e responsabilidade do Poder Executivo, lastreadas sempre, como no Estado de São Paulo, no conhecimento científico, fato notório e incontroverso. Caso cada um, ainda que com base nesta ou naquela opinião, decida de forma isolada a respeito dos mais variados aspectos da administração pública no que toca à pandemia, a coordenação será impossível, com inequívocos prejuízos ao respectivo e necessário combate”, escreveu o presidente.

O Decreto 65.384/20 determina o retorno das aulas e demais atividades presenciais, gradualmente, nas unidades de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, localizadas em áreas classificadas nas fases vermelha ou laranja (35% do número de alunos matriculados), fase amarela (70%) e fase verde (100%).

“Cumpre frisar que a solução encontrada pelo Poder Executivo está cercada de todas as cautelas necessárias para a proteção contra o contágio pela Covid-19, com destaque ao artigo 6º do Decreto nº 65.384/2020, a determinar a adoção dos protocolos sanitários específicos aprovados pela Secretaria da Saúde”, destacou Pinheiro Franco.

Por TJ-SP

TJ nega pedido de deputado para suspender contrato do Butantan com a Sinovac

A 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou pedido do deputado estadual Douglas Garcia de suspensão do contrato firmado entre o Governo do Estado de São Paulo, Instituto Butantan e Laboratório Sinovac Biotech para a produção de vacinas contra a Covid-19.

O juiz Otavio Tioiti Tokuda destacou que proibir o uso da vacina “causaria enorme prejuízo à saúde dos brasileiros”. “É fato público e notório que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou o uso da Coronavac, já que a vacina, ainda que em uso emergencial, é o meio reconhecido pela Ciência como eficaz para o controle da Covid-19”, afirmou.

O deputado também requereu a divulgação do contrato firmado entre as partes, mas o pedido foi negado, pois, de acordo com a decisão, as fórmulas descritas no documento devem permanecer em sigilo.

“A doença é nova, as pesquisas para o combate à doença estão em andamento e a vacinação deve ser global, o que pressupõe um alto custo para a produção e aquisição dessas vacinas, aprovadas para uso emergencial, cujas fórmulas devem permanecer em sigilo, até para que não se dissemine uma concorrência predatória e prejudicial à população”, escreveu o magistrado.

Cabe recurso da decisão.

Por TJ-SP

Justiça suspende cobrança de IPVA para PcD

(Pref. de Jundiaí)

A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a 2021, para pessoas com deficiência que já tinham isenção de recolhimento no exercício de 2020, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) na noite de ontem (22). O governo do estado de São Paulo informou que, assim que for intimado, a Procuradoria-Geral tomará as providências.

O relator da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra a Fazenda do Estado de São Paulo, juiz Nogueira Diefenthaler, reconheceu “aparente violação ao princípio constitucional da isonomia”, concedendo a liminar.

Conforme explicitou o MP, as alterações promovidas por lei estadual estabelecem que deficientes graves e severos, mas que podem conduzir seu veículo, só terão direito à isenção se tiverem um carro individualmente adaptado. Já os deficientes não condutores podem ter isenção do veículo sem adaptação.

Segundo alegou o órgão, cria-se uma distinção ilegal entre pessoas com deficiência não condutoras e com deficiência grave e severa condutoras. Dentre as condutoras, haveria ainda a distinção de concessão da isenção entre aqueles que precisam de adaptações individuais e os que não precisam. Com isso, aqueles condutores que não tiverem veículos adaptados, incluindo os que contenham, por exemplo, apenas câmbio automático e direção hidráulica ou elétrica de fábrica, não estariam contemplados pela isenção.

“A diferenciação ilegal, ferindo, entre vários outros, o princípio da igualdade tributária, trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo”, argumentou o MP.

Na decisão, Diefenthaler ressalta que a nova regra cria “discriminação indevida entre os motoristas com deficiência, em prejuízo daqueles que têm deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado”.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento informou que as pessoas com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuam a ter direito à isenção de IPVA, bem como autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não condutoras.

“O governo do estado promoveu alterações nas regras para concessão de IPVA-PCD para garantir o direito de quem realmente precisa. Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%, enquanto o crescimento da população com deficiência no estado cresceu apenas 2,1% no mesmo período, segundo levantamento da Secretaria da Pessoa com Deficiência”, diz nota da secretaria.

Segundo a pasta, o valor arrecadado com o imposto é fundamental para cobrir o impacto causado pela pandemia no orçamento do governo do estado e dos municípios paulistas, além da manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que recebe 20% dos recursos.

Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil