MPT receber mais de 6 mil denúncias de trabalho escravo e tráfico humano

No fim do ano passado, a história de Madalena Gordiniano, que passou quase toda uma vida trabalhando em condições semelhantes à escravidão, chocou o Brasil. A mulher, que, aos 8 anos de idade, foi pedir um pedaço de pão e acabou servindo a uma família por 38 anos, nunca recebeu salário nem direitos trabalhistas, vivia reclusa, foi forçada a casar e chegou até a pedir comida e sabonete para vizinhos. O calvário só chegou ao fim em novembro de 2020, quando, após denúncia, ela foi resgata por auditores fiscais do trabalho em um apartamento na cidade de Patos de Minas (MG). Vivia num cômodo, que não tinha sequer janelas.

Madalena foi resgatada em 2020, pleno século 21. Mas, como ela, muitas pessoas ainda sofrem situações semelhantes àquelas vividas pelos escravos no período colonial. Trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes, servidão por dívida são algumas das características do que se chama trabalho escravo moderno. Só nos últimos cinco anos (2016-2020), o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu mais de 6 mil denúncias relacionadas aos temas trabalho escravo e aliciamento e tráfico de trabalhadores.

De acordo com o vice-coordenador nacional de Combate ao Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), do MPT, Italvar Medina, só no ano passado, mais de 900 trabalhadores foram resgatados de situações análogas ao trabalho escravo.  “A grande parte das situações ocorreu no meio rural, sobretudo nas atividades de café, carvoarias e plantio e colheita de cebola. Mas também tivemos resgates urbanos em oficinas de costura e trabalho doméstico”. Segundo Medina, as vítimas do trabalho escravo moderno são pessoas em situação de alta vulnerabilidade social, baixa escolaridade, com poucas oportunidades de emprego e baixa consciência de seus direitos. “Elas são iludidas por promessas de ótimas condições de trabalho e remuneração, muitas vezes levadas a sair do seu estado de origem e quando chegam ao seu destino, percebem que a situação não é como foi prometida”, diz.

Flagrante de escravidão moderna em Mato Grosso do Sul, no município de Bela vista.
Flagrante de escravidão moderna em Mato Grosso do Sul, no município de Bela vista – Acervo/MPT Mato Grosso do Sul

O vice-coordenador nacional da Conaete destaca o perfil desses escravos modernos: 70% dos resgatados são pardos ou negros “o que inclusive é revelador da persistência do racismo estrutural no país, pois a cor de hoje ainda reflete a dos escravos de antigamente”, analisa. A maioria deles são homens e com grau de escolaridade baixo. O estado de Minas Gerais é o que possui mais casos de trabalhos análogos à escravidão.

Histórias

A escravidão moderna tira dos trabalhadores direitos básicos como água potável, alimentação, higiene e condições dignas de trabalho. A servidora do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso do Sul, Nayara Lima Xavier, acompanhou diversas diligências no estado e presenciou situações degradantes. Numa delas, em 2019, os trabalhadores estavam alojados em barracos improvisados com lona e galhos de árvores. Não havia iluminação e estruturas de madeira montadas no chão de terra serviam como cama. Como não existia banheiro, os trabalhadores tinham que fazer suas necessidades fisiológicas no mato. “A água utilizada para consumo, banho e preparo de alimentos era colhida de um córrego e trazida em galões de lubrificantes. Tinha um aspecto turvo e barroso.”, lembra.  Além disso, pela falta de energia elétrica, as carnes ficavam penduradas em varais para secar, sujeitando-se ao contato com sujeira e contaminantes diversos.

Flagrante de escravidão moderna em Mato Grosso do Sul, no município de Porto Murtinho.
Trabalhadores em Porto Murtinho não tinha sequer água potável. – Acervo/MPT Mato Grosso do Sul
Flagrante de escravidão moderna em Mato Grosso do Sul, no município de Porto Murtinho.
Trabalhadores também não tinham onde armazenar alimentos- Acervo/MPT Mato Grosso do Sul

Conscientização e Denúncias

Para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o MPT realiza uma live sobre trabalho escravo e tráfico de pessoas, hoje às 18h, pelo canal TVMPT, no YouTube.

Denúncias de práticas de trabalho análogo à escravidão podem ser realizadas por meio do Disque 100, pelo site do Ministério Público do Trabalho, nas sedes do MPT e pelo aplicativo do MPT Pardal.

* Com informações do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso do Sul

Por Claudia Felczak – Repórter da Agência Brasil 

Trabalhadores são resgatados de fazenda ligada à Citrosuco

Sem equipamentos de segurança, sem acesso nem a banheiro, sem pagamentos e com dívidas. Essas eram algumas das condições precárias às quais eram submetidos 18 trabalhadores resgatados em situação análoga à de escravo na fazenda São Bento, em Lucianópolis (interior de SP). Grande produtora de laranja, a fazenda, segundo informações da fiscalização do governo, é fornecedora da empresa Citrosuco – uma das maiores exportadoras de suco de laranja do Brasil. 

Durante a operação da Auditoria Fiscal do Trabalho, que começou em 8 de dezembro, os fiscais constataram que o grupo estava trabalhando havia oito dias sem registro e sem remuneração. E mesmo assim, segundo os colhedores, já haviam contraído dívidas, pois tinham de pagar pela comida. “Havia uma completa negação da legislação trabalhista, por isso a caracterização da situação degradante. Desde o transporte, que estava irregular, às condições de trabalho”, ressalta o procurador Fernando Maturana. 

A fazenda São Bento pertence a Valmi Blanco Machado, que atua há décadas no setor e comercializa com grandes empresas da laranja, além de ser também produtor leiteiro. Ele foi autuado por manter trabalhadores em situação análoga à de escravo e também por outras irregularidades trabalhistas, num total de 30 autuações.

Alojados na fazenda, os trabalhadores tinham de pagar pela comida e pelo cozinheiro; ‘Se a lei não tivesse chegado, a gente tava devendo. Não ia ter lucro nenhum’, contou um deles (Foto: Grupo Móvel/Auditoria Fiscal do Trabalho)

Não é a primeira vez que a Citrosuco é envolvida em denúncias de trabalho escravo. Em 2018, a empresa integrou a lista suja do trabalho escravo, por autuação de 2013, quando 26 trabalhadores foram resgatados em situação análoga à escravidão em suas fazendas. A Citrosuco é fornecedora da Pepsi Co, uma das maiores empresas de alimentos e bebidas do mundo. 

A Citrosuco afirmou, em nota, que “repudia veementemente quaisquer práticas de trabalho análogo ao de escravo em suas operações e perante seus fornecedores” e que “está apurando a situação em detalhes” (leia a resposta na íntegra).  A reportagem também entrou em contato por telefone com o escritório de uma das empresas de Machado e com o gerente da Fazenda São Bento, mas não obteve resposta. Já a Pepsi Co afirmou que não iria comentar. 

Registro na carteira só em caso de acidente

João*, de 38 anos, um dos trabalhadores resgatados, contou à Repórter Brasil que, no começo do mês, o grupo deixou Pontalinda, cidade onde vivem, no interior de São Paulo, a 300 quilômetros de Lucianópolis, após serem arregimentados por um “gato”. “A gente tava trabalhando no escuro, sem saber o que ia ganhar. Não tinha registro, nem hora de almoço. E nem banheiro… tinha que usar o mato mesmo.”

A safra da fazenda São Bento estava atrasada e o empregador precisava de mão de obra para terminar a colheita. “Eles disseram que não iam registrar, ia avulso, mas que a gente tinha que ter a carteira de trabalho em mãos. Caso alguém caísse de uma escada, se machucasse, aí eles falaram que registravam. Essa era nossa segurança”, afirma João. 

Pedro*, de 27 anos, contou que eles já começaram a trabalhar endividados, pois viviam em um alojamento na fazenda e tinham que pagar não só pela comida, mas também pelo cozinheiro. “Se a lei não tivesse chegado, a gente tava devendo a eles. Não ia ter lucro nenhum”, contou João. 

Segundo o auto de infração, obtido pela Repórter Brasil, os trabalhadores foram expostos a trabalho degradante e “a condições que claramente atentavam contra os seus direitos humanos e à sua dignidade”. Foram registradas irregularidades como “arregimentação por meio de fraude, engano, coação”, “induzimento do trabalhador a assinar documentos em branco, com informações inverídicas ou a respeito das quais o trabalhador não tenha o entendimento devido” e “exploração da situação de vulnerabilidade de trabalhador para inserir condições abusivas”.  

Na fazenda, os auditores do trabalho – acompanhados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Trabalho – encontraram três situações distintas: migrantes nordestinos atuando com registro, prestadores de serviços de um consórcio trabalhando de maneira irregular e o grupo resgatado como trabalho escravo. Mesmo entre os trabalhadores registrados, porém, havia irregularidades. 

Fazenda autuada vende laranjas para a Citrosuco, gigante do setor que já integrou a ‘lista suja’ do trabalho escravo (Foto: Grupo Móvel/Auditoria Fiscal do Trabalho)

Machado, o empregador, foi notificado a pagar R$ 72 mil de verbas rescisórias, incluindo indenização por dano moral no valor de R$ 2 mil para cada vítima. Ele firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, se responsabilizando a resolver as demais irregularidades encontradas em relação aos outros trabalhadores. 

Para o procurador Maturana, é preciso continuar debatendo a responsabilização das grandes empresas. Ainda que discutida há anos, a questão segue sem solução, já que as condições de trabalho encontradas nas fazendas fornecedoras são sempre piores do que nas das próprias empresas. “Em qualquer responsabilização em cadeia, cabe à própria empresa estabelecer um código de conduta com seus fornecedores e exigir deles o cumprimento. Ao mesmo tempo, é preciso remunerar o valor da ‘caixa peso’ da laranja [para que o produtor consiga seguir as condições exigidas].” 

Desvalorização e desmonte

“Eu já tinha passado por isso, só que a lei não chegou perto para ver. Nunca ninguém apareceu lá para fazer alguma coisa”. A fala de João reflete uma realidade temida pelo procurador Maturana: “Esse tipo de situação [resgate], se houvesse mais fiscalização, seria até reincidente na laranja, principalmente nos dois últimos anos”. Isso porque, para o procurador, a Reforma Trabalhista que entrou em vigor desde novembro de 2017 abriu brecha para que mais infrações ocorram, com a regularização das terceirizações. “Os ‘gatos’ estão começando a constituir empresas, arregimentam trabalhadores, que vem, em grande parte do Nordeste, na maior insegurança possível”, disse. 

Para promotor, Reforma Trabalhista de 2017 abriu brecha para tornar os trabalhadores do setor da laranja ainda mais vulneráveis à exploração (Foto: Mac231/Pixabay)

Somada a essa questão estão os desmontes que vêm sofrendo os órgãos de fiscalização no Brasil ao longo dos anos, com seu ápice no governo Bolsonaro, que inclusive extinguiu o Ministério do Trabalho. “O sucateamento desses órgãos é grave porque questão trabalhista não é vista no papel. Muitas vezes o documento está correto, mas a realidade está errada. É imprescindível que haja a presença em campo”, afirma Maturana.    

Em fevereiro, a Repórter Brasil esteve em Lucianópolis e flagrou trabalhadores do empregador Machado atuando sem registro e recebendo menos do que o salário mínimo na colheita da laranja. A reportagem esteve na fazenda São Bento, em busca de informações, mas foi recebida por funcionários que, mesmo após a identificação dos jornalistas, acionaram a Polícia Militar. Mais de seis viaturas estiveram na fazenda, em uma clara ação de intimidação. 

Para João, todo esse cenário deságua na desvalorização de quem está na linha de frente. “Faz oito anos que eu tô na laranja e o preço é o mesmo até hoje. Tem como?”

*nomes alterados a pedido dos trabalhadores

Por Daniela Penha, da Repórter Brasil

Escravo: ‘Lista suja’ tem Cafeicultor com selo de qualidade Nucoffee

Entre os empregadores incluídos no cadastro de escravagistas publicado pelo governo, há também dona de garimpo ilegal, carvoarias, empresa de construção civil e seita religiosa

Os trabalhadores que colhiam café na fazenda de Joair Aparecido de Oliveira, em Conceição de Ipanema, no Vale do Rio Doce em Minas Gerais, bebiam e cozinhavam com água retirada de um brejo, pois não tinham acesso à água potável e dormiam em colchões no chão de uma casa velha com janelas e portas precárias. “Propícias à entrada de animais peçonhentos”, conforme destacaram os auditores-fiscais do trabalho, que autuaram Oliveira em 2018 por submeter três trabalhadores a condições análogas à escravidão. 

Oliveira é um dos produtores de café com o selo de qualidade da Nucoffee, programa da Syngenta — uma das maiores fabricantes de agrotóxicos do mundo –, que conecta fazendeiros brasileiros com compradores estrangeiros, além de oferecer apoio para os produtores, segundo o site do programa que mostra as fazendas participantes. Oliveira também é um dos 41 novos integrantes da ‘lista suja’ do trabalho escravo divulgada hoje (3) pelo Ministério da Economia.

Os novos integrantes da ‘lista suja’ submeteram 1.074 trabalhadores à escravidão moderna e se somam aos outros 141 que já integravam o cadastro criado pelo governo em 2003. Na ‘lista suja’ divulgada hoje entraram donos de garimpos ilegais, carvoarias, barcos de pesca, empresas de construção civil (incluindo uma construtora que atuou nas obras do parque olímpico do Rio de Janeiro), empresa de ônibus e a cúpula da seita religiosa Comunidade Cristã Traduzindo o Verbo.  

Oito dos 41 empregadores que entraram na ‘lista suja’ são produtores de café, sendo que sete estão em Minas Gerais (Foto: Arquivo/Repórter Brasil)

Os dirigentes da seita submeteram 565 fiéis a situação análoga à escravidão em diversos estabelecimentos comerciais de 17 cidades de São Paulo, Bahia e Minas Gerais. A operação realizada em fevereiro de 2018 representou o maior resgate de trabalhadores desde que 1.064 trabalhadores foram resgatados de uma fazenda de cana-de-açúcar no interior do Pará, em 2007. A reportagem não conseguiu contato com o advogado que representa os dirigentes da igreja nas ações trabalhistas.



Outro empregador que entrou no cadastro do governo foi Raimunda Oliveira Nunes, proprietária de um garimpo ilegal na Floresta Nacional do Amana, no município de Itaituba, oeste do Pará. Ela manteve 38 pessoas submetidas a trabalho análogo à escravidão, que se endividavam e terminavam por gastar tudo o que ganhavam na extração de ouro dentro do próprio garimpo. A autuação, feita pelos auditores-fiscais em 2018, foi acompanhada pela Repórter Brasil. À época, Raimunda reconheceu que retinha o pagamento dos garimpeiros, mas disse que foi injustiçada, já “que mata um boi por semana para eles”. “O bandido que tá na rua ninguém pega. A gente, que tá aqui trabalhando, merecia mais consideração”, argumentou. “Estão me tratando que nem bandido.”

A maior parte dos integrantes da ‘lista suja’, contudo, é de fazendeiros, que criam bois, cultivam milho, cacau ou café. Oito dos 41 empregadores que entraram na ‘lista suja’ são produtores de café, sendo que sete estão em Minas Gerais. A ligação de produtores de café escravagistas com gigantes multinacionais não é novidade. Além de Oliveira, que tem o selo de qualidade Nucoffee da Syngenta, a Repórter Brasil já revelou que Nespresso e Starbucks certificaram e compraram café de um produtor que entrou em uma versão anterior da lista.

Os auditores-fiscais relataram que os trabalhadores da fazenda Córrego Alto Cobrador, de Oliveira, recebiam R$ 14 por balaio de café colhido e que, além de não terem água potável e dormirem em uma casa sem proteção, eles não tinham registro na carteira de trabalho e nem equipamentos de proteção individual para a colheita do café. 

Em 2018, 38 pessoas foram resgatadas de um garimpo ilegal no oeste do Pará (Foto: Lilo Clareto/Repórter Brasil)

Mesmo com essas condições de trabalho, a fazenda de Oliveira está entre as escolhidas pela Nucoffee e integra o circuito chamado de Matas de Minas da multinacional. Além de comprar café, outra ação do Nucoffee é promover roteiros de viagens de torrefadores dos Estados Unidos para as fazendas em um projeto chamado de Trip to origens (Viagem às origens). “São uma grande oportunidade para que os torrefadores estrangeiros possam descobrir toda a qualidade da produção nacional e conhecer histórias, jamais imaginadas, por trás de cada grão”, descreve o site da Nucoffee. A reportagem teve acesso ao histórico de vendas de café pelo programa e, de acordo com os registros, Oliveira comercializou pelo menos 25 sacas da safra 2016/2017 pelo Nucoffee. 

Procurado pela reportagem, Oliveira reconheceu os casos, mas diz que pagou a indenização dos trabalhadores. “Não tem nada pendente”, afirmou. Ele não quis comentar sobre a participação no programa Nucoffee da Syngenta. 

Procurada, a Nucoffee, via assessoria de imprensa da Syngenta, informou que Oliveira “não tem negociações ativas” por meio do programa desde 2017 e que não possui lotes de café desse produtor. A empresa esclarece que a fazenda de Oliveira aparece na página Mundo Nucoffee, “pois lá estão todas as fazendas que já foram ativas na plataforma”, mas que, após sua inclusão na ‘lista suja’, seu nome será apagado do site. A empresa destaca ainda que a “permanência ao programa está condicionada ao atendimento de boas práticas agrícolas e trabalhistas”. 

Reprodução do mapa Mundo Nucoffee, com a fazenda Córrego Alto Cobrador, de Joair Aparecido Oliveira entre as integrantes do circuito Matas de Minas

Outro produtor de café que entrou na lista é Elias Rodrigo de Almeida, da Fazenda Córrego da Prata, em Muzambinho (MG). A Repórter Brasilmostrou que a propriedade onde 15 trabalhadores foram resgatados de situação análoga à escravidão pertence a Maria Júlia Pereira, cunhada do deputado federal Emidinho Madeira (PSB-MG). O pai do deputado, Emídio Madeira, já teve duas fazendas incluídas na ‘lista suja’. Apesar de ser de propriedade de Maria Júlia, a fazenda Córrego da Prata era arrendada por Almeida.

Entre os trabalhadores resgatados, havia um adolescente de 17 anos. Eles relataram que eram obrigados a comprar o próprio maquinário utilizado, contraindo dívidas de R$ 2,5 mil a R$ 3 mil antes mesmo de começarem a colheita. O grupo ainda relatou à Repórter Brasil que durante os 90 dias de trabalho não tiveram uma única folga. Só deixavam de colher café nos dias de chuva, trabalhando “das 6h às 20h”, conforme contou um deles. “E se parasse, o patrão ainda ficava bravo”, complementou outro resgatado. 

À época da publicação da reportagem, em agosto de 2018, Maria Júlia Pereira enviou nota por meio de seu advogado Thiago de Lima Dini, informando que ela adquiriu a fazenda no final de 2016 e que em dezembro do mesmo ano a arrendou a Almeida, “desconhecendo quaisquer procedimentos e ocorrências naquela propriedade”. O advogado, que também representa Almeida, afirmou ainda que ele “terceirizou a contratação dos trabalhadores” e que é “uma vítima, assim como os demais trabalhadores”. 

Flexibilização trabalhista

“Desde que começou o governo Bolsonaro as condições de trabalho na lavoura pioraram”, afirma o coordenador da Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais (Adere-MG), Jorge Ferreira dos Santos. “O empregador acha que pelo fato de ter eleito um presidente que defende só o empresário está liberado o vale tudo”.

Santos percebe que a informalidade aumentou e que fazendas que em safras anteriores contratavam trabalhadores para colheita com carteira assinada  passaram a não registrar os “safristas”, como são conhecidos os trabalhadores temporários da colheita do café. A maior parte dos safristas, segundo Santos, migram do Nordeste, principalmente da Bahia, e de cidades do Vale do Jequitinhonha para o Sul de Minas Gerais. 

Em agosto do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro defendeu alteração das regras para tipificação do trabalho escravo e, ao criticar a fiscalização, usou como exemplo uma inspeção no Ceará em área de extração de carnaúba, que teria aplicado uma “tremenda de uma multa” ao produtor por ausência de banheiro químico.   

A fala do presidente ocorreu exatamente uma semana depois de iniciada uma fiscalização de policiais federais com auditores-fiscais do trabalho em um local onde é extraído o pó de carnaúba em Caxias, no Maranhão, do empregador Raimundo de Oliveira Nogueira. Na ação, foram resgatados 20 trabalhadores que estavam em situação análoga à escravidão e Raimundo entrou na ‘lista suja’.   

A carnaúba é um dos setores campeões de trabalho escravo no Ceará (Foto: Grupo Especial de Fiscalização Móvel) 

Nenhum dos trabalhadores tinha registro na carteira de trabalho, alguns dormiam em casebres de palha e outros debaixo de árvores. Eles  cumpriam jornadas que começavam às 5h até 17h e não tinham banheiro. “Tomavam banho em um riacho que passa próximo a comunidade, sem garantia de privacidade e em águas visivelmente inadequadas ao asseio do corpo humano”, relataram os auditores. A reportagem tentou contato com Nogueira, mas ele não atendeu o celular. 

A falta de banheiro foi um dos pontos ironizados por Bolsonaro na semana seguinte à fiscalização. “Um calorão enorme, o cara sobe lá no coqueiro, corta as folhas de carnaúba, daí vai procurar o lugar para fazer pipi e daí tem que ter banheiro químico? Não pode fazer pipi no pé da árvore? [Foi aplicada] uma tremenda de uma multa em cima dele”, ironizou.

A ‘lista suja’ do trabalho escravo

A ‘lista suja’ do trabalho escravo é uma base de dados criada pelo governo em novembro de 2003. O cadastro expõe casos em que houve resgate de pessoas em condições consideradas análogas à escravidão. Antes de entrar no cadastro, empregadores têm direito de se defenderem em duas instâncias administrativas do extinto Ministério do Trabalho, agora incorporado ao Ministério da Economia.

Os empregadores envolvidos nesse crime permanecem por dois anos na lista. Caso façam um acordo com o governo, o nome fica em uma “lista de observação” e pode sair depois de um ano, se os compromissos forem cumpridos.

O cadastro tem sido utilizado para análise de risco por investidores e bancos públicos e privados. Além disso, há empresas brasileiras e internacionais que evitam fechar negócios com esses empregadores.

Quatro elementos podem definir escravidão contemporânea, de acordo com o artigo 149 do Código Penal: trabalho forçado (que envolve cerceamento da liberdade de se desligar do empregador), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde, a segurança e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde, segurança e vida).

Por Daniel Camargos – Repórter Brasil

Casal peruano responderá por trabalho escravo em SP

Um casal de peruanos que aliciava e submetia outros peruanos a condições de trabalho análogas à escravidão na capital paulista está sob ação penal pela Justiça Federal, após ter sido denunciado pelo Ministério Público Federal.

O caso foi descoberto a partir de uma fiscalização em fevereiro de 2019 em um shopping popular no bairro do Pari, onde funcionava uma das duas lojas da SN Bijuterias e Lenços.

“As vítimas eram obrigadas a trabalhar em duas lojas de acessórios das quais ambos eram proprietários, na região central da cidade, cumprindo jornadas exaustivas sem o pagamento de salários. Em troca, recebiam apenas a moradia em um alojamento mantido pelos patrões e pequenas quantias para a compra de itens básicos”, disse o MPF.

Durante a fiscalização, os agentes da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo identificarem que uma das funcionárias do local, também peruana, não tinha registro em carteira. Ela estava sem receber os salários de três meses trabalhados e dependia dos donos do estabelecimento para se manter.

No alojamento da funcionária estavam também oito trabalhadores, obrigados a trabalhar de 3h às 16h, de segunda a sexta-feira, sem intervalos para repouso ou alimentação, e, aos sábados, das 3h às 14h. Eles não recebiam salário, mas vales que eram entregues pelos patrões para a compra de produtos de primeira necessidade.

Segundo o MPF, o aliciamento era feito por meio de aplicativos de mensagens com promessas de salários e benefícios para pessoas que ainda moravam no Peru. A investigação apontou que uma das vítimas aceitou a proposta de vir ao Brasil, aceitando uma oferta de emprego no qual teria salário de R$ 1 mil por mês, além da passagem para São Paulo, moradia, alimentação, diária sem descontos salariais.

“Após começar a trabalhar em novembro de 2018, porém, viu-se submetida à servidão por dívidas e à restrição de locomoção por falta de dinheiro. A vítima trabalhava de forma ilegal, tendo sido orientada pelo denunciado a mentir quando chegou à fronteira, dizendo que estaria indo para o Brasil a turismo e não a trabalho. Aqui chegando, foi mantida indocumentada e trabalhando ilegalmente, estratégia de dominação sabidamente utilizada pelos exploradores da mão de obra de estrangeiros vulneráveis”, afirmou a procuradora da República Ana Carolina Previtalli Nascimento, autora da denúncia do MPF.

O casal responderá pela redução de trabalhadores a condições análogas à escravidão e por tráfico internacional de pessoas.

Por Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil

Vaquejada e filho de deputada na ‘lista suja’ do trabalho escravo

Por Ana Magalhães e Daniel Camargos

Na Vaquejada de Serrinha, trabalhadores dormiam em redes ao lado do curral
(Gerusia Barros/Auditoria Fiscal do Trabalho)


Na Vaquejada de Serrinha, uma das mais tradicionais da Bahia, enquanto vaqueiros concorriam a prêmios de até R$ 50 mil e Anitta e Luan Santana eram as principais atrações do evento, 17 funcionários responsáveis por cuidar dos animais trabalhavam em situação análoga à escravidão. Alguns dos trabalhadores dormiam em redes no curral, mesmo lugar onde se alimentavam, ao lado das fezes dos animais. Não havia geladeira, mesas ou cadeiras. 

A fiscalização feita pelos auditores fiscais do trabalho em parceria com o Ministério Público do Trabalho aconteceu em setembro de 2016 no Parque de Vaquejada Maria do Carmo e responsabilizou a administração do evento por uso de mão de obra análoga à escravidão. O parque é um dos 28 novos empregadores na ‘lista suja’ do trabalho escravo divulgada hoje (3) pelo Ministério da Economia – esses 28 integrantes foram responsáveis por terem submetido 288 trabalhadores à escravidão moderna.

Esta é a segunda ‘lista suja’ publicada no governo do presidente Jair Bolsonaro, que no final de julho deturpou o conceito do crime para defender mudança na legislação e reduzir a abrangência da punição aos escravagistas. 

Confira aqui a ‘lista suja’ completa, que depois de sua publicação pode passar por mudanças, já que alguns empregadores conseguem liminares para a retirada de seus nomes.

Entre os novos nomes na ‘lista suja’, há carvoarias, fazendas de plantação de carnaúba, café e banana, o filho de uma deputada estadual do Espírito Santo, além de uma empresa espanhola que atua no setor de gás no Rio de Janeiro. Ao todo, a lista suja tem 190 empregadores autuados pelo crime – e 2.005 trabalhadores que foram resgatados em ações de fiscalização.

Os trabalhadores da Vaquejada de Serrinha também cozinhavam e se alimentavam no curral, ao lado das fezes dos animais (Gerusia Barros/Auditoria Fiscal do Trabalho)

Sem água e sem banho

Um dos empregadores que também entrou nesta edição da ‘lista suja’ é Daniel Lessa, filho da deputada estadual Raquel Lessa (PROS-ES), que submeteu 57 trabalhadores à escravidão contemporânea – dois deles menores de idade – em uma fazenda de café em Pinheiros, no Espírito Santo. 

Quando os auditores fiscais do trabalho chegaram à Fazenda Córrego do Ouro, os trabalhadores disseram que estavam há dois dias sem água para tomar banho. Não havia chuveiro elétrico, camas ou coleta de lixo. Um deles relatou que havia amassado abacates encontrados no quintal e “misturou com farinha para se alimentar, pois estavam abandonados e desprovidos de alimentação”, segundo o relatório da fiscalização.

A fazenda é do período colonial e  teve escravos antes da assinatura da Lei Áurea. Lessa também é proprietário de um hotel chamado “Casarão”.

Grávida de 8 meses

Outra empresa incluída na lista pertence a uma família com bom trânsito no universo político. A fazenda Santa Laura Vicuña, que fica em Nova Santa Helena, norte do Mato Grosso, foi autuada em julho de 2017 por submeter 23 pessoas à escravidão contemporânea. Entre eles, uma grávida de oito meses e um adolescente de 17 anos.

Com uma extensão de 50 mil hectares (o equivalente a 50 mil campos de futebol), a Fazenda Santa Laura Vicuña tem entre suas atividades a criação de gado e a plantação de soja. Os trabalhadores não tinham banheiro e nem água potável, e ficavam expostos a riscos de contaminação por agrotóxicos, já que não usavam equipamentos de proteção e os vasilhames dos pesticidas eram descartados perto do alojamento e do córrego – de onde os trabalhadores bebiam a água. 

Um dos sócios da fazenda, o empresário Cyro Pires Xavier, tem também atuação nas áreas de pesca desportiva e agrotóxicos. O seu avô, Bueno Xavier, foi homenageado por Blairo Maggi, em um discurso no senado, em 2016.

“Banheiro” utilizado pelos trabalhadores da Fazenda Santa Laura Vicuña, onde 23 pessoas eram escravizadas, incluindo uma mulher grávida
(Gerusia Barros/Auditoria Fiscal do Trabalho)

Multinacional espanhola

Duas empresas de grande porte também foram incluídas na lista suja do trabalho escravo. Uma delas é a Gasindur do Brasil Ltda, um grupo espanhol do setor de gás que atua no Rio de Janeiro. Em setembro de 2016, auditores fiscais do trabalho encontraram dois trabalhadores da empresa alojados em um casebre no bairro Cachambi, na capital fluminense. 

“A sujeira impera em todo o local”, relataram os auditores, com destaque para a falta de higiene, inclusive, na área onde eles cozinhavam. “As instalações elétricas também se encontram em péssimo estado de conservação e são improvisadas com emendas e fios expostos, o que propicia a ocorrência de curtos ou choques elétricos”, aponta o laudo dos auditores-fiscais do trabalho. O telhado de amianto também representava risco aos trabalhadores. Além do excesso de entulhos, não havia ventilação ou chuveiro com água quente. 

A outra empresa é a  Thenos Florestal e Logística, que segundo o seu site oficial, tem grandes clientes como Votorantim, JSL, Santos Brasil, ZF e Acrilex. Em maio de 2018, fiscalização dos auditores fiscais resgatou 30 trabalhadores submetidos à escravidão contemporânea na Fazenda Campinho, em Rancho Queimado, Santa Catarina. Eles trabalhavam no corte e no empilhamento de pinus.  Os que usavam a motosserra trabalhavam de domingo a domingo sem descanso. Dormiam no chão ou em pequenos colchonetes. Eles haviam sido levados a trabalhar na fazenda por intermédio de uma empresa aliciadora, mas, segundo os auditores, os proprietários da Thenos sabiam da situação dos trabalhadores. 

Repórter Brasil entrou em contato com a Thenos, a Gasindur, o Parque de Vaquejada Maria do Carmo, a Fazenda Santa Laura Vicunã e com o gabinete deputada estadual Raquel Lessa, mãe de Daniel Lessa – a reportagem será atualizada na medida em que eles se pronunciarem sobre a entrada de seus nomes no cadastro.

A ‘lista suja’ do trabalho escravo

A ‘lista suja’ do trabalho escravo é uma base de dados criada pelo governo em novembro de 2003. O cadastro expõe casos em que houve resgate de pessoas em condições consideradas análogas à escravidão. Antes de entrar no cadastro, empregadores têm direito de se defenderem em duas instâncias administrativas do extinto Ministério do Trabalho, agora submetido ao Ministério da Economia.

Os empregadores envolvidos nesse crime permanecem por dois anos na lista. Caso façam um acordo com o governo, o nome fica em uma “lista de observação” e pode sair depois de um ano, se os compromissos forem cumpridos.

O cadastro tem sido utilizado para análise de risco por investidores e bancos públicos e privados. Além disso, há empresas brasileiras e internacionais que evitam fechar negócios com esses empregadores.

Quatro elementos podem definir escravidão contemporânea, de acordo com o artigo 149 do Código Penal: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde, a segurança e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde, segurança e vida).

*Conteúdo publicado originalmente por Repórter Brasil

https://reporterbrasil.org.br/2019/10/vaquejada-filho-de-deputada-e-empresa-espanhola-estao-na-nova-lista-suja-do-trabalho-escravo

Nova lista suja de trabalho escravo tem 209 empresas brasileiras

Letycia Bond/Agência Brasil

(Arquivo/Renato Alves/Ministério do Trabalho/Reprodução)

O Ministério do Trabalho divulgou nesta sexta-feira (5) uma versão atualizada da chamada “lista suja” do trabalho escravo, em que denuncia 209 empresas pela prática do crime. De acordo com o documento, entre 2005 e este ano, 2.879 funcionários foram submetidos por seus empregadores a exercer atividades laborativas sob condições degradantes e desumanas.

O chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), Maurício Krepsky Fagundes, destaca que a lista traz 50 nomes que não figuravam no cadastro anterior.

Ainda segundo ele, pela primeira vez na série histórica, iniciada em 2005, um empregador doméstico foi reportado como infrator. “Esse é o primeiro resgate [do tipo]. De lá pra cá, teve o caso de uma senhora submetida [a um trabalho análogo à escravidão] há mais 40 anos, no interior da Bahia e um caso em Roraima também. Esses [dois últimos] estão com processos ainda pendentes”, afirmou.

Empresas

Entre as companhias flagradas pelas equipes de auditores fiscais do trabalho encontram-se a Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A, fabricante da Coca-Cola, e o grupo empresarial do setor têxtil Via Veneto, detentor de marcas de grife como a Brooksfield e a Harry’s e que possui uma rede de lojas presente em todo o país.

Agência Brasil buscou ouvir as duas empresas, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.

Segundo Fagundes, a nova lista traz tanto empregadores do espaço urbano como da zona rural. Ainda segundo ele, somente a lista com dados de 2018 consolidados, divulgada no final do ano, permitirá uma análise mais detalhada sobre o perfil das vítimas.

Ele ressalta, porém, que o governo federal já identifica como características comuns às vítimas a baixa escolaridade e o fato de estarem inseridas em bolsões de pobreza. “Já é um caráter histórico”, disse.

A lista divulgada hoje reúne processos administrativos encerrados, ou seja, quando o empregador já foi ouvido e teve direito a se defender das acusações em duas instâncias administrativas.

Trabalho escravo

A legislação brasileira atual classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada – quando a pessoa é impedida de deixar seu local de trabalho – desenvolvida sob condições degradantes ou em jornadas exaustivas. Também é passível de denúncia qualquer caso em que o funcionário seja vigiado constantemente, de forma ostensiva, por seu patrão.

De acordo com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), jornada exaustiva é todo expediente que, por circunstâncias de intensidade, frequência ou desgaste, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, que, vulnerável, tem sua vontade anulada e sua dignidade atingida. Já as condições degradantes de trabalho são aquelas em que o desprezo à dignidade da pessoa humana se instaura pela violação de direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes a higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade.

Outra forma de escravidão contemporânea reconhecida no Brasil é a servidão por dívida, que ocorre quando o funcionário tem seu deslocamento restrito pelo empregador sob alegação de que deve liquidar determinada quantia de dinheiro.

Pesquisa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicada no ano passado, elaborada em conjunto com a Fundação Walk Free, revela que, no mundo todo, cerca de 25 milhões de pessoas foram vítimas de trabalhos forçados, em 2016.

O Ministério Público do Trabalho disponibiliza, em seu site, um canal para registro de denúncias de crimes que atentem contra os direitos dos trabalhadores. A notificação pode ser feita de forma anônima.