Justiça suspende volta às aulas presenciais em São Paulo

A 9ª Vara da Fazenda Pública da capital do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu hoje (28) a retomada de aulas e atividades presenciais nas escolas públicas, privadas, estaduais e municipais. A decisão vale para as localidades em áreas classificadas nas fases vermelha e laranja do Plano São Paulo, que são de alerta máximo e de controle.

Na última atualização do Plano São Paulo, feita no dia 22 deste mês, dez regiões do estado foram classificadas na fase laranja, e sete, na vermelha. Não há nenhuma região no estado nas fases amarela, verde ou azul. A classificação valerá, ao menos, até o próximo dia 7.

“A situação atual da crise sanitária não justifica a retomada das aulas presenciais nas escolas localizadas nas áreas classificadas nas fases laranja e vermelha, em nome da proteção ao direito à vida, que não pode ser desprezado, vez que constitui direito fundamental, inviolável, resguardado no Artigo 5º, caput da Constituição Federal”, diz a decisão da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti.

Simone Casoretti destacou o recente agravamento da pandemia, com aumento do número de mortes, surgimento de variantes do novo coronavírus, causador da covid-19, e colapso do sistema de saúde em algumas regiões. 

“Merece prevalecer o direito à vida, pois arriscar a saúde para a retomada das aulas presenciais em locais onde a transmissão do vírus é intensa, sem vacinação dos profissionais da educação, pode gerar um aumento do número de contaminados e de mortos pelo vírus”, acrescentou a juíza.

Estado recorre

Em nota, a Secretaria da Educação do estado informa que ainda não foi notificada, mas diz que vai recorrer da decisão.

“Uma vez que o estado ainda não foi notificado, todo o planejamento previsto está mantido, inclusive as atividades presenciais de amanhã. Nossa prioridade se manterá em garantir a segurança e saúde de todos os estudantes e servidores da educação, além do direito à educação, segurança alimentar e saúde emocional de todos os nossos estudantes”, diz a nota.

Segundo a secretaria, cerca de 1,7 mil escolas estaduais em 314 municípios retomaram gradativamente, a partir de setembro, as atividades presenciais . “Não houve nenhum registro de transmissão de covid dentro dessas escolas até o momento”, acrescenta a nota. 

A Secretaria da Educação informa ainda que o governo estadual adquiriu e distribuiu aos estudantes 12 milhões de máscaras de tecido, 440 mil face shields (protetores faciais de acrílico), 10.740 termômetros a laser, 10 mil totens de álcool em gel, 221 mil litros de sabonete líquido, 78 milhões de copos descartáveis, 112 mil litros de álcool em gel, 100 milhões de rolos de papel toalha e 1,8 milhão de rolos de papel higiênico.

Por Agência Brasil

Indenização: Desembargador que humilhou GCM é condenado

Eduardo Siqueira, desembargador que foi flagrado humilhando e ofendendo um GCM porque não queria usar máscara enquanto caminhava pela praia, em Santos, foi condenado a pagar R$ 20 mil ao guarda por danos morais.

Nesta quinta, o juiz da 10ª Vara Cível de Santos José Alonso Beltrame Júnior condenou Siqueira a pagar o valor ao guarda Cícero Hilário. Na ocasião, o desembargador rasgou uma multa recebida e chamou as autoridades, que faziam a ronda no litoral, de analfabetos. Toda a situação foi gravada e causou revolta nas redes sociais.

Há três meses, Hilário entrou com um processo contra Siqueira solicitando uma indenização de R$ 114 mil.

Na decisão, ainda em primeira instância, o magistrado defendeu que independente da constitucionalidade da exigência do uso de máscaras ou a possibilidade de aplicação de multas, “é fato que houve a atitude desrespeitosa, ofensiva e desproporcional”.

Advogado do guarda Cícero Hilário, Jefferson Douglas afirmou em nota que, dependendo da análise da decisão tomada pelo juiz, vai avaliar se recorre ou não da sentença, para aumentar a quantia da indenização.

Em contrapartida, Salo Kibrit, advogado do desembargador condenado, comunicou que Eduardo Siqueira não concorda com a sentença e, no momento oportuno, entrará com recurso.

Por TV Cultura

Justiça afasta funcionários da Fundação Casa suspeitos de agressão

(Arquivo/Reprodução)

A Justiça de São Paulo afastou três funcionários da Fundação Casa de Franca, no interior de São Paulo. O Tribunal de Justiça (TJ-SP) atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O diretor, um coordenador e um agente de apoio socioeducativo são investigados por suspeita de irregularidades cometidas contra reeducandos.

Segundo nota do MP-SP, depois da divulgação, em 10 de janeiro, de notícia dando conta da ocorrência de agressões, ameaças e constrangimentos contra adolescentes, o Ministério Público realizou inspeção extraordinária na unidade de internação da Fundação Casa de Franca. “Na ocasião, foi realizada oitiva de oito funcionários e quatro adolescentes, além da coleta de documentos. Na sequência, a instituição pediu à primeira instância o afastamento dos envolvidos, mas o pleito foi inicialmente negado”, esclarece a nota.

Apesar da negativa em primeira instância, a promotoria da Infância e Juventude recorreu ao TJ-SP, que entendeu pelo imediato afastamento dos funcionários. O promotor de Justiça Anderson Ogrizio afirmou, por meio de comunicado, que “agora o procedimento para apuração completa das irregularidades poderá prosseguir sem o risco de novos atentados à integridade e à dignidade de adolescentes e funcionários ou qualquer prejuízo à completa apuração dos fatos”.

Injúria racial: TJ mantém condenação de pai que ofendeu professora

(Antonio Carreta/TJSP)

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de réu acusado de injúria racial contra funcionária pública, professora de Educação Física, em razão da cor da pele. Ele foi condenado a um ano e quatro meses de serviços à comunidade e prestação de pena pecuniária em favor da vítima.

Consta nos autos que, durante partida de vôlei, o acusado estava na arquibancada do Ginásio de Esportes Municipal de Nova Granada torcendo para o time adversário do filho da vítima, enquanto ela atuava como apontadora do placar. Em determinado momento, o réu, na presença de diversas pessoas, passou a ofender a dignidade e o decoro da mulher, chamando-a de “macaca” e dizendo “que era para ficar tranquila que logo a Prefeitura a dispensaria”.

De acordo com o desembargador Grassi Neto, relator da apelação, a partir do depoimento da vítima e de testemunhas, “as provas apresentadas são, com efeito, suficientes para a condenação do ora recorrente por injuria racial, eis que este proferiu ofensas à vítima relacionada à pigmentação de sua tez”. “O decreto condenatório é, pois, de rigor, tal como foi lançado”, afirmou.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Alcides Malossi Junior e Silmar Fernandes. A decisão foi unânime.

Por TJ-SP

Justiça suspende proibição de venda de bebida alcoólica após 20h

Jean Gorinchteyn, secretário Estadual de Saúde participa de blitz em bares da Capital
(Arquivo/Gov. do Estado de SP/via Fotos Públicas)

A Justiça paulista concedeu liminar nesta segunda-feira (14) suspendendo temporariamente a proibição de venda de bebidas alcoólicas por restaurantes após as 20 h, conforme havia definido o Decreto Estadual 65.357/2020. A decisão é decorrente de mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-SP).

O decreto estadual define que os restaurantes vão poder funcionar até as 22h, mantendo a capacidade de 40% do público, clientes sentados e mesa com até seis pessoas, mas a venda de bebida alcoólica poderia ocorrer somente até as 20h. Essa é uma entre a série de medidas anunciadas na sexta-feira (11) para tentar conter a formação de aglomerações no estado de São Paulo.

A Abrasel argumenta que a limitação imposta pelo decreto foi perpetrada “sem amparo em qualquer tipo de estudo ou dados científicos” e que “inexiste qualquer pesquisa que tenha concluído que a venda de bebidas alcoólicas possua alguma relação de causa e efeito para com a contaminação da covid-19”.

Na decisão, o desembargador Renato Sartorelli acrescenta que a associação “orientar aos seus associados seguir rigorosamente todas as recomendações dos órgãos de saúde e de vigilância sanitária para evitar a propagação da covid-19, fornecendo equipamentos de segurança, disponibilizando álcool gel, mantendo ocupação reduzida e garantindo distanciamento seguro entre as pessoas”.

Nota do Governo de São Paulo

“A recomendação de suspender a venda de bebidas alcoólicas após às 20h foi adotada após médicos do Centro de Contingência do coronavírus identificarem que os adultos jovens, com idade entre 30 e 50 anos, são atualmente a maior demanda por leitos hospitalares por COVID-19.

Os jovens com idade entre 20 e 39 anos representam 40% dos novos casos confirmados. Desta forma, é possível evitar aglomerações durante o lazer noturno e reduzir a contaminação desta população.

O Estado de São Paulo segue recomendações de médicos e cientistas do Centro de Contingência do coronavírus e toma todas as medidas estabelecidas pelo Plano SP para cumprir este compromisso, atuando com responsabilidade e transparência no combate e controle da pandemia, sempre amparado pela ciência.”

*com informações da Agência Brasil

Roger Abdelmassih volta à cadeia por decisão da justiça

O ex-médico Roger Abdelmassih deixou sua residência, na Zona Oeste de São Paulo, no início da tarde desta segunda-feira (31), após a Justiça expedir mandado de prisão para que ele volte a cumprir pena no presídio de Tremembé, no interior de São Paulo.

Condenado a mais de 173 anos de reclusão, Abdelmassih cumpria prisão domiciliar desde 19 de abril.

O mandado de prisão foi expedido pela 3ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo. Os policiais chegaram ao local por volta das 11h30. O ex-médico foi encaminhado para o IML e, depois, será levado para o presídio.

Na sexta-feira (28), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) revogou a decisão da juíza Sueli Zeraik, que determinou que o ex-médico cumprisse prisão domiciliar por ser considerado como integrante do grupo de risco de contrair o coronavírus.

Para os desembargadores que integram a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, “a pandemia causada pelo vírus Covid-19 não autoriza, por si só, a antecipação da progressão no regime prisional” e o ex-médico cumpre pena de 173 anos de prisão em regime fechado, não tendo direito à progressão de regime para o aberto no momento.

O TJ atendeu a um recurso do Ministério Público, afirmando que não há nenhum cuidado que o ex-médico precise que não possa ter na cadeia.

O MP alegou que recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) citada na decisão pela juíza, que aborda medidas preventivas à propagação da Covid-19 nas prisões, não pode ser usada para autorizar a “soltura desenfreada de presos”.

Segundo o MP, a penitenciária onde Abdelmassih cumpria pena não tem nenhuma morte confirmada pela doença e a decisão de conceder prisão domiciliar a Abdelmassih não considerou a possibilidade de ele ficar isolado dentro da penitenciária onde cumpria pena.

Para os desembargados, a pena de 173 de prisão pelos crimes sexuais aos quais Abdelmassih foi condenado, o fato de ele já ter simulado uma doença, não autorizam a progressão da pena.

Ex-médico já esteve em prisão domiciliar em 2019
Até outubro de 2019 ele cumpria pena em regime domiciliar. O benefício havia sido revogado depois da abertura de uma apuração por suposta fraude no estado de saúde dele. O médico envolvido no episódio também foi solto após outra decisão.

O pedido da defesa foi feito no dia 25 de março depois que alguns presos do regime semiaberto em Tremembé foram liberados por risco de contaminação.

No documento, a advogada de defesa e esposa dele, Larissa Abdelmassih, reforça a urgência de que ele seja colocado em prisão domiciliar, tendo em vista que caso fosse infectado, estaria duplamente em risco, pela idade avançada e doenças cardíacas.

 

CNJ afasta desembargador que humilhou GCM

Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, desembargador do TJ-SP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (25) afastar o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), temporariamente do cargo. No mesmo julgamento, o colegiado também abriu um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do magistrado.

Em julho, enquanto caminhava na praia, Siqueira foi multado pela Guarda Civil Municipal (GCM) de Santos pelo descumprimento do decreto municipal que determinou o uso obrigatório de máscara facial durante a pandemia de covid-19. O fato foi descoberto após a publicação de um vídeo nas redes sociais, no qual o desembargador desrespeita o guarda que o aborda, dizendo que iria jogar a multa na cara dele e ainda o chama de analfabeto.

Por unanimidade, os conselheiros acompanharam voto proferido pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para abrir a investigação para apurar a violação aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura e determinar o afastamento do cargo.

Segundo Martins, o desembargador será investigado pela forma abusiva que tratou os guardas, por ter rasgado a multa e jogado o canhoto no chão e ter ligado para secretário de Segurança de Santos, Sérgio del Bel, para pedir providências contra a equipe da GCM.

Além disso, o corregedor disse que Eduardo Siqueira respondeu a 40 processos disciplinares durante a carreira. Segundo a defesa, todos foram arquivados. “Foi gravada a forma abusiva, a forma autoritária, a forma como foi atacado o agente da guarda municipal”, afirmou.

Durante o julgamento, o advogado José Eduardo Alckmin disse que o caso representou um episódio isolado, que não pode macular a história de 33 anos do desembargador. Além disso, o defensor disse que Siqueira se retratou após os fatos.

“Não foi uma coisa que tenha um fundamento maior que um episódio isolado ou uma passagem isolada em função da irritação de ter que usar a máscara quando a exigência repousava em apenas um decreto”, declarou o advogado.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil 

TJ absolve homem condenado por roubo praticado a 30 km de onde ele estava

Desembargador considera Cláudio Eduardo Rocha, condenado e preso desde setembro de 2019, inocente; passados 10 dias da decisão, ele ainda não foi solto

Mesmo com provas de sua inocência, Cláudio ficou preso por 11 meses | Foto Arquivo/Ponte

Desde setembro de 2019, Cláudio Eduardo Leandro Rocha está preso na Penitenciária de Potim, no interior de São Paulo. Mesmo com provas da sua inocência, foi condenado por roubo. Somente 11 meses depois, a Justiça do Estado de São Paulo determinou sua absolvição. A decisão é do dia 1º de agosto e, até agora, ele não foi solto. 

Cláudio foi condenado a9 anos e 26 dias de prisão por ter, segundo o Ministério Público, roubado uma igreja às 8h do dia 16 de julho de 2019, em São Miguel, zona leste da cidade de São Paulo. A Justiça considerou as alegações do MP suficientes e até mesmo mais fortes do que provas levadas pela defesa do motorista, que o colocavam a 30 quilômetros do local no horário em que o crime foi cometido.Absolvição – Cláudio Eduardo Leandro RochaBaixar

A família transformou a pura alegria com a absolvição, na semana passada, em revolta pela demora em liberá-lo. Sabrina Moura de Oliveira, 24 anos, companheira de Cláudio, comemorou a decisão inicial, mas se frustrou ao ir nesta terça-feira (11/8) até Potim, a 167 quilômetros de onde mora, na capital paulista, e não rever o marido.

Segundo a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), Cláudio não foi libertado, pois funcionários da unidade de Potim 1 ainda analisavam no sistema se havia algum outro processo pendente que impediria a soltura do homem. O procedimento demorou tanto que, mesmo o alvará de soltura tendo chegado na segunda-feira (10/8) na unidade, a liberação não aconteceu até o fim da tarde de terça. 

Sabrina voltará ao local nesta quarta-feira para, caso dê tudo certo, reencontrar Cláudio. A união dos dois é tamanha que estavam juntos no dia do roubo que a Justiça, inicialmente, considerou que o homem cometera: ambos foram à Defensoria Pública no dia e horário do assalto à igreja.

Imagens de câmera de segurança e documentos enviados pela defesa à Justiça comprovam a presença do homem na sede da Defensoria Pública paulista. Sua entrada se dá às 7h58, junto de sua companheira. A saída é às 9h19, conforme os registros.

Instante em que Cláudio e Sabrina, às 7h58, entram na Defensoria | Foto: Reprodução

Na época, dois homens entraram em uma igreja, renderam o pastor e seu ajudante e levaram R$ 4 mil em dinheiro e R$ 1.080 em cheque. Eles usavam um veículo Fiat Palio vermelho. Cláudio usava o carro da irmã, de mesmo modelo, mas de cor preta.

O desembargador Fábio Poças Leitão analisou o pedido da defesa e discordou da juíza Tamara Priscila Tocci, responsável pela sentença. O magistrado argumentou não haver nenhum elemento no processo capaz de ligar Cláudio ao crime.

“É que não há nos autos prova concreta e definitiva de que
Claudio tenha efetivamente participado do delito”, argumenta o desembargador, em seu texto, considerando o álibi apresentado pela defesa como “devidamente comprovado”.

“O carro utilizado no dia do delito tratava-se de um Palio vermelho, de propriedade do corréu David, onde verifica-se o corréu Rodrigo descendo de tal veículo pouco antes do fato, e não o Palio preto, este sim de propriedade de Cláudio”, sustenta.

Imagem da saída de Cláudio e Sabrina | Foto: Reprodução

Baseado nas imagens de segurança colhidas na Defensoria, bem como imagens dos homens que roubaram a igreja, Poças Leitão inocentou Cláudio. Antes do crime, imagens mostraram os homens chegando ao local de boné. Nos vídeos da Defensoria, era possível verificar que o corte de cabelo usado por Cláudio não batia com o mesmo corte do suspeito que aparece nas imagens gravadas perto da igreja.

A inocência do homem já havia sido indicada pelo Ministério Público. No dia 27 de janeiro, a procuradora de Justiça Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli pediu a absolvição de Cláudio por considerar as imagens de câmera de segurança provas fortes o suficiente para livrá-lo da acusação. 

“Claramente se pode confirmar que o réu Cláudio ali esteve presente no mesmo dia e horário do delito, reforçando a prova de seu álibi já indicada”, analisa Martinelli.

O advogado de Cláudio, Paulo Evângelos Loukantopoulos, considerou a sentença “equilibrada, nada mais justo do que isso”. Agora, sua missão é tirar o motorista da cadeia.

Imagens dos suspeitos, com identificação de Cláudio sendo o de boné vermelho | Foto: Reprodução

O alvará de soltura do homem saiu apenas nove dias depois da decisão expedida pelo TJ. A demora revoltou a defesa do motorista. 

“É bizarro [ainda não ter saído]. Estamos fazendo audiências pelo celular [durante a pandemia], ela precisa determinar a liberdade e assinar digitalmente”, explica o defensor, que entrou na sexta-feira (7/8) com pedido de urgência para a liberação do homem. O alvará de soltura saiu somente nesta segunda-feira (10/8), ainda sem garantir a liberdade para Cláudio.

Comparação do suspeito com corte de cabelo de Cláudio, enviado pela defesa para mostrar diferença | Foto: Reprodução

Depois que Cláudio estiver novamente em casa com a companheira Sabrina e seus três filhos, o próximo passo será pedir indenização ao Estado. Afinal, ele passou 11 meses dentro de uma prisão por um crime que não cometeu.

“Os juízes dizem que quando a vítima pede dano moral quer se aproveitar do caso. Vamos pedir um dano moral, sim”, afirma, citando casos nos Estados Unidos em que são dadas indenizações de U$S 1 milhão em situações de erros judiciais.

“Só que aqui no Brasil existe um raciocínio diferente dos EUA. Lá, levou um tapa irregular, pode pedir R$ 1 milhão. Aqui, se você pede R$ 1 milhão o juiz dá R$ 20 mil, R$ 30 mil e para ele está bom”, afirma.

O tempo na prisão comprometeu a renda da família. Sabrina e Cláudio tinham uma adega e, sem ele para trabalhar, o período de funcionamento diminuiu. Com a pandemia de coronavírus, a situação, já grave, piorou ainda mais.

“O Cláudio foi tirado de circulação na sociedade e sua vida foi destruída. Ele ficou preso, a família passou necessidade financeira. Teve uma série de reflexos. A pessoa perde moral, mesmo sendo inocente. Como vai apagar isso da sua vida?”, questiona Loukantopoulos.

por Arthur Stabile

Justiça fecha clínica suspeita de agressões contra internos

Denúncias de abuso sexual, tortura e cárcere privado levaram Justiça a fechar clínica para dependentes químicos, a maioria adolescentes, em Cotia (Grande SP)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o fechamento da Comunidade Terapêutica Shallom Adonai, uma clínica de recuperação de dependentes químicos localizada no distrito de Caucaia do Alto, em Cotia (Grande SP). A entidade é alvo de uma série de denúncias, que envolvem tortura, maus tratos, lesões corporais e abuso sexual, que teriam sido praticados principalmente contra adolescentes.

Na sexta-feira (10/7), um oficial de Justiça foi até o local para cumprir a decisão judicial, que deu um prazo de dez dias para o encerramento das atividades. Ao todo, a clínica abrigava 50 pessoas, vindas de diferentes estados do país, em tratamento contra a dependência química e transtornos mentais. Dessas, 41 são adolescentes. A clínica pretende recorrer da decisão judicial.

Segundo denúncias apresentadas ao Conselho Tutelar e levadas ao Ministério Público, a clínica mantinha os adolescentes em cárcere privado; Para “manter a disciplina” no local, internos que cometessem alguma falta eram levados à temida sala 11, conhecida como “sala de disciplina”, onde eram espancados com um pedaço de madeira apelidado pelos funcionários de “Chico Doce”. 

Fachada da clínica de reabilitação de dependentes químicos | Foto: José Rossi Neto/Ponte Jornalismo

Além das pauladas, os funcionários também usava uma arma taser para aplicar choques elétricos nos internos, apagavam cigarros nas cabeças deles, davam golpes de estrangulamento e usavam travesseiros molhados para sufocá-los, segundo o relatório do Conselho Tutelar. 

Há a suspeito de que pelo menos um funcionário teria abusado sexualmente dos adolescentes, sem que a direção da Shallom Adonai tomasse providências. O relatório aponta que os dormitórios dos internos tinham travas do lado de fora, para mantê-los presos, e também menciona que os funcionários incitavam brigas entre os adolescentes, amarrando-os juntos com cordas. 

‘Medidas socioeducativas’

A reportagem acompanhou a ação conjunta ocorrida na sexta-feira, que contou com representantes do Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) de Cotia.

O promotor de justiça da Infância e Juventude Ricardo Navarro explicou que a clínica não pode receber mais nenhum interno. O responsável pelo local deverá encaminhar os adolescentes para suas famílias ou para outros centros de recuperação. Tudo será monitorado pelo Ministério Público.

“Essa clínica vem dando problema há muito tempo. Agora, a gente reuniu todos os relatórios, ingressamos com a ação e obtivemos no Tribunal de Justiça essa liminar. Estamos vindo aqui cumprir”, destacou Navarro.

Foto: José Rossi Neto/Ponte Jornalismo

O presidente da Shalon Adonai, Peterson Diego Zanaroto, afirmou aplicar “medidas socioeducativas” aos internos, uma atribuição do Poder Judiciário a adolescentes em conflito com a lei. À reportagem, ele disse que “se expressou errado” e disse que demitiu os funcionários suspeitos de abusos.

“A gente não admite esse tipo de coisa. Sempre trabalhamos na legalidade, cumprindo todas as exigências, mas tem muitos meninos que não querem a recuperação, a gente tenta trabalhar no amor, tenta manter eles aqui ajudando, a gente tenta acolher eles aqui e recuperá-los. Eu ouvi falar das denúncias, mas entre sim e não, eu acabei dispensando alguns funcionários e contratando outros. Não sou conivente com falhas”, disse Zanaroto

O conselheiro tutelar Antônio Espíndola afirma que a equipe já vinha acompanhando as irregularidades há alguns meses. Em sucessivas visitas à clínica, os conselheiros orientaram os representantes a não agirem com procedimentos que desrespeitassem os direitos da criança e do adolescente. Mas, a cada ida à unidade, encontravam “alguma novidade”.

“Nós encontramos meninos agredidos com marcas, levamos para a delegacia, fizeram o corpo de delito e foi constatada a agressão. [Os adolescentes] relataram que tomavam medicamentos para dormir. Nós localizamos muitas madeiras que eram usadas para agredi-los. Quando nós voltamos para pegar essas madeiras, elas tinham sido queimadas”, detalha o conselheiro.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Robson Dias, relatou que algumas denúncias pontuais já tinham sido encaminhadas para a Vigilância Sanitária e outros órgãos da administração do município. Mas foi com o novo colegiado do Conselho Tutelar, juntamente com o MP, que a atuação foi mais decisiva. “Infelizmente, o histórico da clínica não é bom e tinha sempre recorrência de casos”, disse.

Ainda segundo as denúncias, os internos ainda ficariam sem o contato com a família, já que muitos são de outros estados, como Paraná, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Pernambuco. Apenas um é morador da cidade de Cotia. O isolamento da família contraria os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a internação deve ocorrer em local próximo de seus familiares para a manutenção do vínculo afetivo.

Há ainda, nos relatórios, a informação de que a clínica mistura pessoas em tratamento contra drogadição com outras que têm transtornos mentais, o que também contraria a legislação vigente. 

A clínica, embora devesse tratar da saúde dos adolescentes, não possui registro no Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e nem cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).

Por Neto Rossi, especial para Ponte

Liminar: Lei que proíbe copo e talher plástico é suspensa

(Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a lei municipal que proíbe o fornecimento de copos, pratos e talheres de plástico na capital paulista. O desembargador Soares Levada argumenta, em sua decisão, que o cenário de pandemia de coronavírus muda o cenário em relação a legislação.

A ação contra a lei foi proposta pelo o Sindicato da Indústria de Material Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast). A entidade afirma que a lei vai contra a Constituição Federal e Estadual.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta no começo de fevereiro e teve a liminar inicialmente negada. No entanto, no final de março, o sindicato trouxe a alegação da mudança de cenário provocada pela chegada do coronavírus.

Higiene

O magistrado entendeu que o material plástico soluciona questões de higiene necessárias à prevenção da doença.

“Quem pede comida por delivery e são milhares e milhares de pessoas na cidade de São Paulo a recebe em embalagens descartáveis, com talheres e copos igualmente de uso único. Impensável que essa entrega seja feita com uso de reutilizáveis, seja pelo custo, seja pela higienização muito mais duvidosa ou até precária”, diz Soares Levada na decisão.

Para além do comércio, o desembargador afirma que a proibição poderia causar problemas também ao sistema de saúde.

“A questão é dramática, porém, se pensada em termos de hospitais, UBS, prontos atendimentos de saúde e congêneres. Como imaginar que pacientes sejam servidos por meio de copos, pratos ou talheres que necessitam ser meticulosamente lavados, quando se está diante de um quadro de pandemia causada por um vírus de contágio facílimo e ainda muito mal compreendido?”, acrescentou.

A a lei que proíbe o fornecimento de copos, pratos e talheres de plástico foi sancionada pelo prefeito, Bruno Covas, em janeiro. No entanto, a venda ou fornecimento desse itens só começaria a ser efetivamente proibida a partir de de 1º de janeiro de 2021.

Redução do lixo

O vereador Xexeu Tripoli (PV), autor do projeto de lei sancionado hoje, disse que 16% do lixo gerado pelo município é de plástico em diversas formas. Na justificativa da proposta, o vereador defendeu que os copos e talheres descartáveis sejam substituídos por itens de material biodegradável ou reutilizável.

Com a proibição, os itens devem não só deixar de ser oferecidos por bares e restaurantes, como também não estarão mais disponíveis no comércio e em supermercados para uso doméstico. A legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil