Receita e Anatel apreendem 16 mil desbloqueadores de TV por assinatura

(Receita Federal/via Agência Brasil)

Equipes de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Alfândega da Receita Federal em Santos apreenderam, esta semana, 16.620 aparelhos desbloqueadores de TV por assinatura, comumente conhecidos como receptores FTA, no valor de R$ 8,31 milhões. A atuação foi em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com a Receita, os aparelhos foram adulterados de fábrica para realizar pirataria de canais pagos, filmes e outros conteúdos restritos.

“Ao longo da fiscalização, constatou-se que a totalidade da carga importada era composta por aparelhos que continham software instalado destinado a acesso ilegal e não autorizado a inúmeros canais de TV por assinatura (TV a cabo) e a outros aplicativos pagos”, informa a Receita.

A Receita Federal informa que já apreendeu 36.620 aparelhos desse tipo este ano no Porto de Santos. No ano passado, foram apreendidos 42 mil aparelhos.

“Os infratores cometem crime de violação aos direitos autorais e contra a propriedade imaterial e contrabando, além de concorrerem de forma desleal com empresas idôneas. Como estão conectados à internet, esses aparelhos possibilitam a invasão das redes domésticas e o roubo de dados pessoais”, explica o órgão.

Por Agência Brasil

Senado pode mudar regras para TV paga e online

Por Jonas Valente 

(SPAGORA)

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal realizou audiência pública, nesta quarta-feira (28), para discutir o Projeto de Lei (PL) nº 3.832 de 2019, do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO). A proposta altera a Lei 12.485 de 2011, que regula a TV paga no país, retirando os dois fatores que limitam a concentração de propriedade no setor. O primeiro é o que restringe a participação de uma distribuidora (como a NET, por exemplo) em uma programadora (como a Globosat) e vice-versa. O segundo fator é o que proíbe distribuidoras de contratar talentos brasileiros e adquirir direitos de transmissão.

O debate, contudo, não foi apenas sobre TV paga. O parecer do relator da matéria, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), incluiu uma previsão expressa de que “os conteúdos distribuídos pela Internet” não são considerados Serviços de Acesso Condicionado (SeAC, o nome técnico para a TV por assinatura). Se aprovada tal mudança, as regras de TVs por assinatura não se aplicarão aos serviços como Netflix, Globoplay.

O contexto da polêmica

Mais do que apenas um debate sobre uma matéria legislativa, a polêmica foi motivada por duas grandes movimentações de mercado. A primeira foi a fusão da operadora de telecomunicações estadunidense AT&T, controlador da Sky no Brasil, com a empresa de mídia TimeWarner (detentora dos canais Warner). Como a Sky é uma distribuidora e o novo conglomerado é controlador de diversos canais (como os da HBO, TNT, CNN e Cartoon, entre outros), as autoridades regulatórias devem avaliar se isso fere ou não as limitações da Lei 12.485.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fez uma análise da operação, que denominou como “estritamente concorrencial”, apontando alguns condicionantes. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinar se a operação se adequa à legislação brasileira. O governo brasileiro se posicionou favoravelmente à fusão, após um pedido do presidente norte-americano Donald Trump, e a Anatel colocou o tema em votação, o que ainda não ocorreu.

Outro episódio que alimentou a discussão foi a denúncia da Claro contra a Fox por essa ter lançado um serviço de streaming regular (semelhante a um canal de TV pago, mas diretamente na Internet). A Claro exigia que, para o acesso a esses conteúdos, o indivíduo tivesse que contratar um pacote juntamente a uma operadora de TV paga. A Anatel proferiu uma cautelar neste ano impedindo a atuação da Fox, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a cautelar, entendendo que a distribuição de audiovisual na web, mesmo que linear (em programação contínua, e não apenas sob demanda, como a Netflix) não estaria regido pela Lei 12.485.

O que diz a legislação atual?

A Lei 12.485, conhecida como Lei da TV paga, dispõe sobre “a comunicação audiovisual de acesso condicionado”. O Serviço de Acesso Condicionado é definido como “serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer”.

O Artigo 5° da atual legislação afirma que distribuidoras não poderão ter participação superior a 30% em emissoras de TV, programadoras ou produtoras independentes. Já no sentido inverso, estas últimas não podem controlar mais do que 50% das operadoras de telecomunicações. Assim, a Lei da TV paga estabelece uma regra de limite para que uma mesma empresa não controle todos os elos da cadeia: produção, programação, empacotamento e distribuição.

Já o Artigo 6° reforça a divisão, impondo restrições às distribuidoras para contratar talentos nacionais e adquirir direitos de transmissão – como o direito de transmitir o campeonato brasileiro de futebol, por exemplo.

O que propõe o PL n°3.832?

O PL do senador Vanderlan Cardoso é sintético e revoga os Artigos 5° e 6º. Assim, tais limites à concentração de propriedade deixariam de valer, retirando as limitações que poderiam comprometer a fusão AT&T e TimeWarner pela Anatel. O parecer do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) concorda com essas mudanças, mas retira do escopo da Lei da TV paga os “conteúdos distribuídos pela Internet”, dando segurança jurídica para negócios como o serviço de streaming da Fox no Brasil, assim como como Disney+, HBO Go e Globoplay.

As posições na audiência

Distribuidoras – Como distribuidora, a Claro defendeu revogar os limites para concentração de propriedade, para que não haja restrições em controlar programadoras, produtoras e emissoras de TV. Contudo, a Claro se posicionou contra parte do parecer do senador Arolde que livra os serviços de streaming das obrigações da Lei. “Neste modelo proposto obrigações não existem. Grande parte do setor de audiovisual é financiado pelo SeAC. [A mudança] afeta o ICMS dos estados. Quem vai carregar TV Câmara, TV Justiça, TV Senado e TVs comunitárias [cuja transmissão obrigatória é prevista na Lei 12.485]?”, questionou o vice-presidente de relações institucionais da Claro, Fábio Andrade.

Emissoras de rádio e TV – A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert, que inclui a Globo) defendeu, em concordância com o parecer do relator, que serviços de streaming não devem ser confundidos com TV paga. “Não se pode criar barreiras artificiais a ponto que se exija dele [consumidor] pacote para ter acesso. Radiodifusores entendem que devem estar livres para adotar modelos de negócio convergentes com novas tecnologias”, argumentou o diretor-jurídico da Abert, Rodolfo Salema. Já sobre o Artigo 5°, ele ponderou que é preciso avaliar melhor os impactos, pois novos conglomerados entrariam no mercado e empresas estrangeiras concorreriam com companhias brasileiras, que deveriam ser protegidas. Já a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel, que inclui Record e Band) concordou com a revogação dos Artigos 5° e 6°, mas ponderou que estes devem vir com mecanismos para evitar efeitos danosos da verticalização do setor (as medidas não foram, contudo, apresentadas).

Indústria audiovisual (presidente do Sindicato da – O presidente da Brasil Audiovisual (Bravi), Mauro Garcia, expôs a necessidade de considerar os impactos das medidas no setor, que é formado por 13 mil empresas, e defendeu a exigência de cota nacional, que teria contribuído para ampliar a participação brasileira nas obras exibidas no país. Já o presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual de São Paulo, Paulo Roberto Schmidt, considerou importante debater os Artigos 5º e 6°, mas reiterou a defesa de instrumentos de proteção ao conteúdo nacional.

Sociedade civil – O Coletivo Intervozes criticou a proposta de revogar os Artigos 5° e 6°, indicando que a verticalização trará prejuízos aos indivíduos e ao audiovisual brasileiro, aumentando concentração e diminuindo diversidade. Contudo, a coordenadora da entidade, Marina Pita, apresentou uma interpretação segundo a qual a Lei 12.485 não regula apenas a TV paga, mas a “comunicação audiovisual de acesso condicionado”. Assim, as obrigações da Lei da TV paga, como as cotas de produção nacional e independente, deveriam ser cobradas de serviços de vídeo sob demanda (como Netflix, AmazonPrimeVideo e outros). “Não temos questão de acabar com a vedação dos Artigos 5° e 6°, mas enfrentar novos problemas da verticalização num cenário de convergência digital. Se a gente alterar a Lei, podemos aumentar o problema”, analisou.

Pesquisadores (pesquisador em comunicação e cultura João Brant e professor de cinema da UFSC Alfredo Manevy) – Para o pesquisador em comunicação e cultura João Brant, a mudança é uma demanda apenas de um conglomerado estadunidense (AT&T / TimeWarner) e o Senado não deveria colocar esse interesse acima do mercado audiovisual e dos cidadãos brasileiros. “Integração vertical tem potenciais efeitos negativos ao consumidor. Se for assim, que se tragam condicionantes como separação funcional, oferta em condições não discriminatórias e transmissão em condições não discriminatórias”, recomendou. O professor de cinema da UFSC Alfredo Manevy lembrou que regulações impedindo a verticalização da cadeia do audiovisual foram implantadas nos Estados Unidos, país fortemente liberal, não se configurando como interferência do Estado. Ele reforçou que a mudança favorece um grande grupo empresarial internacional mas “desconsidera todo o impacto na indústria audiovisual brasileira”.

Brasil analisa fusão entre TimeWarner e AT&T, controladora da Sky

Jonas Valente/Agência Brasil

(SPAGORA)

A megafusão entre as empresas estadunidenses de telecomunicação AT&T e de programadoras de TV paga TimeWarner não deve ser autorizada no Brasil. O ponto de vista foi apresentado por representantes de emissoras, pesquisadores e entidades da sociedade civil em audiência realizada hoje (4) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática da Câmara dos Deputados.

A junção dos dois conglomerados foi anunciada em 2016. A AT&T é controladora da Sky, segunda maior operadora de TV paga do Brasil, com participação de 28,5% do mercado, conforme dados da consultoria Teleco. A TimeWarner é responsável por diversos canais de TV por assinatura, entre eles Warner Channel, HBO e TBS. O grupo é o líder no segmento de programação, com 26,32% do mercado, segundo dados da Agência Nacional de Cinema.

A fusão também provocou polêmicas nos Estados Unidos. Em junho deste ano, a Justiça do país aprovou a mudança acionária. Mas o Departamento de Justiça, órgão ligado ao Executivo Federal daquele país, recorreu.

Em razão de sua atuação no Brasil a fusão das duas empresas entrou na análise de três autoridades: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Cinema (Ancine) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Em 23 de outubro do ano passado, o Cade aprovou a fusão, condicionando-a à proibição de troca de informações entre as duas empresas originárias sobre contratos com concorrentes (para evitar que a TimeWarner se beneficiasse destes para definir sua atuação comercial) e a proibição de práticas comerciais discriminatórias (para impedir favorecimentos de uma companhia a outra).

O representante do Cade na audiência, Rodrigo Fernandes, justificou que a decisão do órgão se ateve à análise concorrencial, sem entrar no mérito do que permite ou não a legislação. “Nós entendemos que a melhor dinâmica seria a não invasão da esfera regulatória por parte da autoridade da concorrência porque, se não, daríamos um sinal ao mercado de inflação das atividades do Cade, o que não seria benéfico”, disse.

Anatel e Ancine

Segundo a Lei 12.485, de 2011, conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado (que regula um conjunto de atividades, entre elas a TV por assinatura), Anatel e Ancine devem avaliar mudanças de controle de empresas, como fusões, para averiguar se estes estão de acordo com a legislação. A Anatel começou a examinar a aquisição e em agosto de 2017 e determinou uma medida cautelar suspendendo a transação no país, bem como a celebração de acordos de troca de informações capazes de afetar a atuação da Sky.

Na audiência, o superintendente de Competição da Anatel, Abraão Balbino e Silva, informou que o processo segue em análise pela equipe técnica do órgão. Ele não quis adiantar posição acerca da polêmica.

A Ancine também abriu um procedimento para avaliar a fusão. Uma área da agência elaborou uma nota técnica, mas ainda não há previsão de uma decisão sobre o caso. O documento alerta para efeitos prejudiciais à concorrência nos mercados de programação (reunião de diversos canais) e empacotamento (organização de pacotes para venda a clientes), dificultando a entrada de outras operadoras de menor porte.

Ilegalidade

Se Anatel e Ancine preferiram não entrar no mérito da questão na audiência, representantes de emissoras e de entidades da sociedade civil se colocaram explicitamente contrários à fusão, apontando ilegalidades e prejuízos ao setor. Eles mencionaram o fato de a Lei 12.485 limitar a uma operadora de telecomunicações (como a Sky) a cota máxima de 30% do controle acionário de programadoras (como a TimeWarner). Além disso, a norma proíbe que prestadoras de serviços de telecomunicações (como a Sky) adquiram direitos de transmissão e contratem talentos nacionais.

A professora de comunicação social da Universidade Federal do Ceará e integrantes do Coletivo Intervozes Helena Martins situou a fusão dentro de um movimento global de concentração dos grupos de comunicações. Ela tachou a mudança como ilegal, uma vez que desrespeita os limites da Lei 12.485, e destacou que o aceite da fusão pelas autoridades nacionais traria não apenas prejuízos do ponto de vista concorrencial, mas impactos à diversidade de conteúdos na sociedade.

“Sempre houve preocupação nas políticas de comunicação com o conteúdo nacional e com as formas de protegê-lo diante da pressão de grupos internacionais. Temos que ter preocupação de garantir a soberania nacional e de ter mais diversidade e mais pluralismo, inclusive de conteúdo nacional”, defendeu.

O representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), Marcelo Bechara, endossou o coro de que a medida “é violação da lei”. Ele rebateu o argumento, que atribuiu às empresas, de que elas não estariam submetidas à lei por não terem sede no país. Bechara indicou exigências em diversas normas da legislação de audiovisual e telecomunicações nos quais a atuação no Brasil é condicionada a uma representação jurídica no país. Assim, concluiu, não faria sentido o argumento dos grupos de não estarem estabelecidas aqui.

Ausência das empresas

Os deputados presentes à audiência lamentaram a ausência de representantes das empresas AT&T e TimeWarner. O presidente da Comissão, deputado Goulart (PSD/SP), informou que as companhias foram convidadas. Os deputados Sandro Alex (PSD/PR) e Luiza Erundina (PSOL/SP) defenderam a realização de uma nova audiência reiterando o convite a representantes dos conglomerados.

Apesar de optarem por uma nova oitiva, os parlamentares já manifestaram contrariedade com a operação. “Estamos próximos de uma tentativa de fraude ao não cumprir a legislação”, pontuou Sandro Alex.