Lula assina decreto para disciplinar uso da força policial em operações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (24), um decreto que regulamenta o uso da força pelas forças de segurança pública em todo o Brasil. A medida visa estabelecer diretrizes claras para operações e abordagens, priorizando métodos não letais e respeitando os direitos humanos.

Principais Diretrizes do Decreto de Lula

• Uso de Armas de Fogo: A utilização de armas de fogo deve ser considerada como último recurso, sendo restrita a profissionais habilitados para sua utilização. O decreto proíbe o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em situações de risco iminente.
• Abordagens e Buscas: As operações policiais devem ser planejadas estrategicamente para minimizar o uso da força e evitar danos a pessoas. Além disso, é proibido realizar abordagens discriminatórias com base em raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica ou opinião política.
• Responsabilização e Monitoramento: Os órgãos e profissionais de segurança pública serão responsabilizados pelo uso inadequado da força, após processo de investigação que respeite o devido processo legal. Sempre que houver vítimas em operações policiais, deverá ser elaborado um relatório circunstanciado, conforme parâmetros definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Impacto nos Estados e Municípios

Embora o decreto estabeleça diretrizes gerais, os estados não são obrigados a aderir às normas. No entanto, aqueles que optarem por não seguir as diretrizes estarão sujeitos a cortes nas verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Em 2024, o governo federal repassou cerca de R$ 1 bilhão aos estados por meio do FNSP e R$ 2,4 bilhões via Funpen.

Objetivos do Decreto

A principal finalidade do decreto é padronizar as ações das forças de segurança pública em todo o país, promovendo eficiência, transparência e respeito aos direitos humanos. A medida busca equilibrar a necessidade de segurança com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Próximos Passos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por elaborar normas complementares que detalhem as orientações para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no decreto. Além disso, será criado o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil, para avaliar a implementação das políticas e garantir a transparência nas operações policiais.

A publicação deste decreto representa um avanço significativo na regulamentação das ações das forças de segurança pública no Brasil, refletindo o compromisso do governo federal com a proteção dos direitos humanos e a promoção de uma segurança pública mais eficiente e responsável.