STF: Prefeituras não podem impedir aplicativos como Uber

Por André Richter

Baixe o aplicativo do SP AGORA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) que é inconstitucional proibir a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99.

Por unanimidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência, a Corte decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação ou estabelecer medidas para restringir a atuação.



A decisão da Corte também poderá acabar com a guerra jurídica de liminares que autorizaram e proibiram a circulação dos motoristas em várias cidades do país.

O STF julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

O caso começou a ser julgado em dezembro do ano passado, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

Nesta tarde, ao votar sobre a questão, Lewandowski acompanhou os votos dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, relatores das duas ações, que liberaram o serviço dos aplicativos.

Também votaram a favor dos aplicativos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Transporte por aplicativo terá novas regras em 90 dias

(Reprodução)

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, assinou nesta sexta-feira (4) um decreto que consolida as regras para o cadastramento de condutores e veículos que fazem transporte de passageiros por aplicativo na cidade.

“O decreto consolida todas as regras importantes, respeita a legislação federal e, acima de tudo, se preocupa em fazer justiça, e garante a segurança da população de São Paulo”, afirmou o prefeito.



O texto contempla a Lei Federal 13.640/18 e as normas municipais com os requisitos para exploração dessa atividade econômica. Os motoristas das empresas de transportes de passageiros por aplicativo precisarão ter o Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp) e o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP), obtidos pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP), para prestar serviço na cidade de São Paulo. As novas regras entrarão em vigor 90 dias após a publicação do decreto.

O objetivo é melhorar a segurança dos passageiros que utilizam transporte por aplicativos. Entre as exigências estão: os carros precisam ter idade máxima de oito anos de fabricação; o licenciamento deve ser realizado no município de São Paulo; os motoristas têm que passar por curso de treinamento de condutores; e os veículos terão uma identificação da empresa afixada de forma visível ao passageiro, nome e foto do motorista cadastrado.

As novas regras também determinam que as operadoras de tecnologia de transporte credenciadas compartilhem com a Prefeitura os dados dos motoristas para regular políticas públicas de mobilidade urbana.


Obtenção do Conduapp


Para obter o Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp), o motorista deverá possuir carteira de habilitação com a informação de que exerce atividade remunerada; apresentar comprovante de residência, apresentar certidão de antecedentes criminais e ser aprovado no curso de treinamento de condutores.

As operadoras poderão autorizar o motorista a exercer suas atividades a partir da inscrição no curso. Depois disso, ele terá 30 dias para concluir o treinamento. O curso poderá ser ministrado pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs), por instituições credenciadas pelo DTP ou pelas próprias operadoras, desde que o conteúdo esteja convalidado nos termos das resoluções do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV).

Os motoristas que possuam Condutax (Cadastro Municipal de Condutores de Táxi) não precisarão obter o Conduapp.

Obtenção do CSVAPP


Para obter o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP), o motorista terá que apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do Município de São Paulo e comprovante de contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros, além do seguro obrigatório (DPVAT). O condutor precisa fazer inspeção em seu veículo, que poderá ser realizada na própria empresa de transporte individual de passageiros por aplicativo. A operadora deverá apresentar uma declaração de que os carros estão aptos a prestar o serviço e atendem a todos os requisitos de segurança veicular, além de higiene e limpeza. Também é obrigação das empresas manter um arquivo com o relatório de inspeção.

*com informações da Prefeitura de São Paulo

Uber, Cabify e 99: STF adia decisão sobre lei que proíbe aplicativos

Por Andre Richter, da Agência Brasil

(Arquivo/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (6) a constitucionalidade de duas leis estaduais que proibiram a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. Após 2 votos a favor dos aplicativos, um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento. Não há data para retomada da análise da questão.

 A decisão do STF poderá liberar definitivamente a atuação dos aplicativos e acabar com a guerra jurídica de liminares que autorizaram e proibiram a circulação dos motoristas em várias cidades do país. 

A Corte iniciou o julgamento das ações relatadas pelos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que proferiram os únicos dois votos da sessão, contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).



Em seu voto, Fux argumentou que a restrição na atuação dos aplicativos é inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa e da liberdade de profissão.

Segundo o ministro, estudos mostram que o serviço de transporte de aplicativos não diminuiu o mercado de atuação dos táxis. Fux também citou em seu voto os casos de desvios na titularidade das permissões de táxis em todo o país. 

“Essas vendas de permissão de táxi, um permissionário tem 300 táxis. É uma exploração do homem pelo próprio homem, pagam diárias, têm que superar o valor da gasolina para retirar resíduo ínfimo. A Uber veio vencer esse paradoxo. ”, afirmou.

Relator de outra ação sobre a questão, Barroso também votou a favor dos aplicativos e entendeu que o serviço prestado é de natureza privada e não se caracteriza como serviço público realizado de forma ilegal. Segundo o ministro, a plataforma da Uber trouxe uma revolução tecnológica nos meios de transporte. Para Barroso, não há como a velha economia não ser impactada.

“O que vem acontecendo é o que se chama de destruição criativa. Nós temos um ciclo próprio de desenvolvimento capitalista em que há substituição de velhos modos de produção por novas formas de produção”, afirmou.

Manifestações  

No julgamento, o advogado Carlos Mario Veloso Filho, representante da Uber, defendeu a importância da empresa e afirmou que a plataforma trouxe benefícios para o consumidor e melhorou o serviço de transporte nas cidades. Segundo Veloso, a Uber tem cerca de 500 motoristas no Brasil e paga aproximadamente R$ 972 milhões em impostos.

“A chegada da Uber foi benéfica ao sistema concorrencial brasileiro sob todos os aspectos, inclusive na lealdade da concorrência. A Uber representou uma emulação na melhora do sistema de táxi”, argumentou.

O representante do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintaxi), Alexandre Camargo, defendeu as leis locais que restringiram a atuação dos motoristas de aplicativos. Segundo Camargo, os municípios podem legislar sobre a matéria e proibir a circulação da Uber e dos demais aplicativos.

Para o representante dos taxistas porto-alegrenses, “é um absurdo” permitir que um motorista que não é profissional atenda à a população.

“Parece lindo e sedutor o argumento de que a pessoa [motorista] pode aumentar sua renda, mas, na verdade, o que se está fazendo é colocando a vida daquela pessoa [cliente] em risco. O pai de família que vê o seu carro na garagem e sai dirigindo, ele tem informação para dirigir esse carro, fez curso de direção defensiva, existe na CNH [carteira nacional de habilitação] dele que exerce atividade remunerada, existe revisão periódica do veículo para a prestação do serviço? questionou o advogado.

“Idade” de carros de aplicativos é estendida para 7 anos e meio, diz Prefeitura

Motoristas cadastrados em serviços de transporte por aplicativos desde, pelo menos, 6 de julho de 2017 poderão usar carros com até 7 anos e meio de fabricação.

O acordo firmado na quarta-feira (17) entre empresas e a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte (SMT) amplia, assim, em seis meses o tempo de fabricação dos veículos.

A decisão não muda a exigência de veículos com até 5 anos de fabricação para os motoristas cadastrados depois de 6 de julho.

Desde o dia 10, novas regras estão em vigor na capital paulista para os motoristas de transporte que operam por aplicativos. Estão sujeitos a elas os aplicativos que operam com tarifas diferenciadas em relação aos táxis na capital paulista, casos do Uber, Cabify, Lady Driver, Easy Taxi e 99.

Desde então, apenas veículos com placa da cidade de São Paulo pode pegar passageiros dentro dos limites do município.

Tanto condutores quanto as empresas têm reclamado das novas disposições, publicadas em julho de 2017.

“Foram realizadas mais de 30 reuniões com as empresas de aplicativos durante o processo de ajustamento da regulamentação. Empresas e condutores tiveram 180 dias para se adequar às regras, a partir de julho de 2017”, diz a SMT, em nota.

“Ainda assim, o diálogo com o setor tem sido permanente e, nos últimos dias, foram atendidas parcialmente reivindicações de empresas e de motoristas, especialmente sobre inspeção veicular, idade máxima da frota e selo de identificação dos veículos.”

Nova documentação

Veículos fora do prazo estabelecido de fabricação não poderão tirar o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP), documento que passa a ser necessário para transportar passageiros de aplicativos a partir de 28 de fevereiro. Uma inspeção anual também faz parte das exigências da prefeitura.

Os motoristas também precisam de outro documento pela nova regulamentação, o Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp), que exige um curso específico de 16 horas, o qual pode ser feito à distância – as próprias empresas de aplicativos podem ministrar as aulas.

Abordagens educativas

De acordo com a secretaria, entre o dia 10 e a tarde de quinta-feira (17), mais de 1.000 condutores foram abordados por agentes de fiscalização. Nas primeiras duas semanas, as mesmas têm caráter educativo – multas só passam a ser aplicadas a partir do dia 25 de janeiro.

A SMT afirma, também, que “por determinação do prefeito João Doria, não haverá mais mudanças na resolução”. O comunicado defende as novas regras como uma forma de garantir “mais segurança e qualidade aos motoristas e, principalmente, aos passageiros do setor de transporte por aplicativos”.

Prefeitura amplia idade máxima de carros usados por aplicativos em SP

A Prefeitura de São Paulo informou nesta terça-feira (9) que aumentou de cinco para sete anos a idade máxima de veículos usados no transporte de passageiros por aplicativo. A mudança, porém, vale apenas para os motoristas que prestam serviço antes de julho de 2017.

Segundo nota da Prefeitura, condutores que se credenciaram a empresas como Uber após esta data devem utilizar carros de até cinco anos.

As novas regras para motoristas de aplicativos de transporte individual começam a valer nesta quarta-feira (10) na cidade. As abordagens realizadas nas primeiras duas semanas terão caráter educativo. As multas só serão aplicadas a partir do dia 25 de janeiro.

Para continuar a oferecer o serviço na capital paulista, os veículos devem ter placa da cidade e passar por uma inspeção anual. Carros com placas de outras cidades, mesmo que vizinhas a São Paulo, não poderão pegar passageiros dentro do município.

Os carros devem ter adesivos dos apps para os quais prestam serviços, e os motoristas deverão cumprir regras de vestimenta –que, por exemplo, proíbem o uso de camisetas regatas ou de times de futebol.

Em negociação com a Prefeitura, as empresas que operam os aplicativos conseguiram que o prazo para a entrega da declaração de inspeção dos veículos cadastrados, o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP), fosse estendido para 28 de fevereiro.

Veja quais são as principais determinações:

Apresentação de documentos básicos, como a CNH;
Comprovação da realização de curso de treinamento de condutores de 16 horas, com aulas sobre gentiliza, diversidade sexual, primeiros socorros e mecânica, entre outros temas;
Compromisso de que exercerá a atividade somente por meio dos aplicativos credenciados;
Proibição do uso de camiseta esportiva e regata, calça esportiva ou de moletom, chinelos ou até mesmo jaquetas de times, associações e clubes;
Comprovação da contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros e o seguro obrigatório;
Licenciamento obrigatório na capital paulista;
Realização de inspeção anual.