Em sua primeira reunião após o recesso parlamentar de julho, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que defende anistia aos policiais militares processados ou punidos pela atuação no Massacre do Carandiru, em 1992. De autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), apesar de ter avançado hoje, o texto ainda tem longo caminho na Casa. Antes de seguir ao plenário, precisa ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vencidas essas etapas, se aprovado pelos deputados, a proposta vai à análise do Senado.
Na justificativa do texto, o parlamentar argumento que, durante uma rebelião, os policiais têm que agir de maneira proporcional “para conter a violência dos rebelados e, assim, cumprir sua missão de manter a ordem pública”. Ele ressaltou que o princípio da “individualização da pena” não é respeitado quando os episódios relacionados ao massacre são julgados e os policiais acabam condenados “somente por estarem no local do fato”.
O texto concede anistia aos crimes previstos no Código Penal, nas leis penais especiais, no Código Penal Militar e nas infrações disciplinares conexas. “Após quase 30 anos, policiais que atuaram nesse fatídico episódio ainda enfrentam, de forma injusta e desproporcional, processos judiciais que preveem condenações que vão 48 a 632 anos de prisão, mesmo sendo impossível determinar se houve excesso doloso ou culposo e ainda individualizar qualquer conduta dos policiais. Sem um deslinde final até a data de hoje, esse caso se tornou um dos imbróglios jurídicos mais longos da história desse país”, avaliou Capitão Augusto.
Para o parlamentar, não há qualquer respaldo constitucional para a condenação desses profissionais sem elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria.
Durante o debate, o único contrário foi o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Em outra reunião do colegiado, o parlamentar já havia apresentado um pedido vistas da matéria, que voltou à pauta hoje. “Eu não quero ser aqui de forma nenhuma ser leviano, desinteressado na matéria, mas ela é fruto de uma série de narrativas que não correspondem à realidade. Acho que a comissão erra ao, sem ter uma unanimidade, aprovar algo tão delicado”, disse.
Histórico
No dia 2 de outubro de 1992, 111 detentos morreram no massacre durante invasão da Polícia Militar a fim de conter rebelião na Casa de Detenção que ficava na Zona Norte de São Paulo. Os policiais foram julgados e condenados a penas que variavam de 48 a 624 anos de prisão. À época, os PMs alegaram que atiraram nos presos para se defender e que cumpriam ordens superiores.
Ao todo, entre 2013 e 2014, 74 policiais foram julgados e condenados à prisão. Somente um dos agentes está preso, mas por outros crimes. Os demais continuam em liberdade. Em 2016, as condenações foram anuladas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu as condenações.
Os últimos movimentos políticos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sugerem que ele manterá seu poder no próximo mandato. Não importa quem seja o próximo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva ou Jair Bolsonaro: um dos dois vai ter que negociar com o líder do Centrão.
Ou seja, se o próximo presidente não quiser perder o apoio popular de milhões de famílias beneficiárias do substituto do Bolsa Família, deverá sentar-se à mesa com Lira para tentar a renovação do programa.
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados (Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
“Qualquer governo que tivermos ano que vem terá que pedir autorização para este Congresso, com vários deputados que vão estar loucos atrás de emprego. Vai ter que passar não só um novo auxílio, como uma licença para um rombo no teto de gastos, porque não tem como respeitar o teto com esse novo auxílio”, afirma Thomas Traumann, analista político e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV).
A atuação de Lira sugere que ele tenta aumentar cada vez mais os poderes do Legislativo frente ao Executivo. Ponto central dessa estratégia é o orçamento secreto, por meio do qual o governo federal compra o apoio de parlamentares de forma praticamente oculta.
Segundo especialistas ouvidos pela DW Brasil, a atuação de Lira reflete não só o fortalecimento do Legislativo, como um quase apagamento do Executivo na articulação com o Parlamento – o que pode ser fatal para a democracia.
Orçamento secreto
De acordo com Beatriz Rey, cientista política e pesquisadora visitante da Universidade Johns Hopkins, nos Estados Unidos, o orçamento secreto ocorre num momento em que o Executivo precisa de um poder de barganha, que foi se tornando cada vez menor com a transformação de emendas individuais e de bancada em impositivas.
“Bolsonaro resolve ter o apoio do Congresso e faz essa entrega. Esse orçamento, ao invés de estar no centro do Executivo, e o Executivo controlar essa barganha opaca, quem controla é o presidente da Câmara”, afirma a pesquisadora.
Na semana passada, os deputados retiram da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 a impositividade do orçamento secreto, mas aprovaram a reserva de R$ 19 bilhões do caixa do governo federal para esse fim.
Rey ressalta que uma das estratégias da Câmara com Lira é que o instrumento do orçamento secreto beneficia todos os deputados, independentemente de eles pertencerem à ala governista ou mesmo à oposição.
“Quem manda nas emendas é o relator. Você não consegue ter a identificação de quem está enviando quanto para qual lugar. É um cheque em branco para cada deputado”, diz. “Vimos na votação da PEC Kamikaze a oposição votando com o governo, porque está se beneficiando das emendas”, acrescenta.
Para Traumann, o projeto de Lira é se tornar pelo menos equivalente, em termos de poder, ao presidente da República. “Lira é o presidente da Câmara mais poderoso da história”, destaca.
Ele lembra que o presidente da Câmara capitaneou mudanças no governo federal como a troca do presidente da Petrobras, o corte do ICMS dos Estados sobre combustíveis e energia e o próprio aumento do Auxílio Brasil. “Todas as soluções do [ministro da Economia] Paulo Guedes foram descartadas, e todas as do Lira prevaleceram”, comenta.
Enfraquecimento do Executivo
Para o analista político, o “fenômeno Lira” mostra um novo paradigma do presidencialismo de coalizão, termo cunhado pelo cientista político Sérgio Abranches que descreve a estratégia de manter governabilidade negociando apoio político no Congresso com outros partidos, seja oferecendo ministérios ou verbas por meio de emendas.
Segundo Traumann, esse processo de enfraquecimento do Executivo já havia começado nos governos do PT, com o fortalecimento do Judiciário por meio do Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos do Mensalão e da Lava Jato.
Já nos governos Dilma Rousseff, o Executivo também ficou refém do Legislativo, principalmente no mandato do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), que institui a obrigatoriedade do pagamento das emendas individuais. O processo se desenrolou até o mandato de Rodrigo Maia (então DEM) à frente da Casa, que em 2019 aprovou a imposição dos pagamentos das emendas de bancada.
“A partir do segundo governo Dilma, o Congresso passa a ser um controlador do presidente. Se o presidente da República entra em confronto com a Casa, abre-se um processo de impeachment”, analisa Traumann.
Fiador do bolsonarismo
Com o orçamento secreto, via emendas de relator que são definidas pelo próprio Congresso, criou-se uma simbiose entre Legislativo e Executivo para que os parlamentares garantam a permanência do presidente e uma certa governabilidade deste – que, mesmo que limitada, impeça confrontos ou a abertura de processos de impeachment.
De acordo com Rey, há diferenças claras, inclusive, entre o mandato de Rodrigo Maia e o de Lira, ambos durante o governo Bolsonaro. “O Maia colocou muito mais limite no governo (Bolsonaro). Obviamente ele não acatou o impeachment, mas tinha um enfrentamento entre o governo e a Câmara que era quase cotidiano. Na pandemia, o governo queria um valor baixo para o auxílio emergencial, mas o Congresso brigou para aumentá-lo, e o Maia foi essencial nesse sentido”, conclui.
Para Traumann, da FGV, no entanto, Lira ainda surge como um contrapeso aos arroubos bolsonaristas. O analista vê uma mudança clara dos rumos do governo Bolsonaro – até então “errático, golpista, e lunático com Olavo (de Carvalho)” – a partir de setembro do ano passado, com a entrada do senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos líderes do Centrão, na Casa Civil.
“O Lira não entra em confronto com o Bolsonaro, mas faz o Bolsonaro depender dele. Quando Bolsonaro sente que pode sofrer impeachment, ele faz um acordo com o Centrão. O Ciro Nogueira entra na Casa Civil e é outro governo, que passa a depender completamente do Centrão”, afirma.
Rey, por outro, aponta que o Congresso tem perdido institucionalmente com a figura de Lira e do orçamento secreto. Ela aponta que o presidente da Câmara tem desrespeitado o regimento da Casa. Na votação da LDO, inclusive, Lira teria articulado uma mudança no regimento para tornar o pagamento das emendas de relator impositivas, fora da proposta da LDO, numa manobra para garantir o instrumento.
“Lira passa por cima do próprio regimento da Câmara. Ele recebeu a chave do cofre e está fazendo o que ele quer. Ele é fiador do governo no sentido que ele contra o Orçamento, e a negociação ocorre com os deputados individualmente, não mais com os líderes, que perderam o poder. Escuto das minhas fontes no Congresso, por exemplo, que o colégio de líderes nem se encontra mais como era antes”, afirma a pesquisadora.
Legado para um eventual governo Lula
Além da negociação da manutenção do Auxílio Brasil, o próximo presidente da República terá que lidar com a institucionalização do orçamento secreto, num Congresso fortalecido e que pode reagir de maneira adversa a, por exemplo, a suspensão dessa troca de favores entre Executivo e Legislativo.
Soma-se isso ao fato de que Arthur Lira poderá ser reeleito como presidente da Câmara em 2023. “As pessoas têm me perguntado como acabar com o orçamento secreto. Mas a questão não é essa, é quem vai querer correr o risco político disso, pelo motivo de ele beneficiar todo mundo”, diz Rey.
Tal cenário pode, inclusive, engessar propostas progressistas de um eventual governo Lula, que terá dificuldades em não se curvar ao Congresso. Além disso, por meio do envio de verbas aos municípios das bases eleitorais dos parlamentares, o orçamento secreto naturalmente concede aos deputados envolvidos uma vantagem nas eleições legislativas deste ano.
“O orçamento secreto traz uma vantagem eleitoral. Uma questão é quanto ele vai desvirtuar o processo eleitoral nesse sentido. Vi muita gente falando que o próximo Congresso será mais progressista porque o Lula está na frente [das pesquisas], mas isso não quer dizer nada, porque o voto presidencial no Brasil é diferente do voto legislativo”, afirma Rey.
Para Traumann, um Congresso extremamente fortalecido será algo novo com o que Lula terá de lidar, se vencer as eleições deste ano. “Não sei se o Lula está preparado. Vai ser uma das maiores mudanças em relação aos governos anteriores do PT”, finaliza.
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. O projeto foi analisado em sessão plenária realizada na noite dessa segunda-feira (13).
O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator do projeto, deu parecer favorável e recomendou a aprovação do texto sem mudanças.
Os destaques apresentados pelos partidos, visando alterar partes do texto serão analisados hoje (14).
O projeto de lei permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei que tipifica como crimes de abuso de autoridade condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo, além de definir garantias individuais e coletivas para o pleno exercício da liberdade de imprensa no Brasil.
O Projeto de Lei 2378/20, da deputada Shéridan (PSDB-RR), foi aprovado na forma do substitutivo da relatora e deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Jandira Feghali, deputada federal (PCdoB-RJ) (Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)
“Não podemos aceitar que jornalistas, no exercício de suas funções, sejam atacados, ofendidos e tratados conforme o veículo que representam. Não raro temos visto isto acontecer, especialmente com jornalistas mulheres”, avaliou Jandira.
De acordo com a proposta, será crime punível com detenção de um a quatro anos e multa o ato de impedir ou dificultar o livre exercício da profissão de jornalista, mediante apreensão, adulteração ou destruição indevida de material de trabalho ou execução de captura ou prisão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem judicial.
A mesma pena será aplicável à autoridade que, com a finalidade de impedir ou dificultar o livre exercício da profissão, atribuir falsamente ao jornalista fato definido como crime ou fato ofensivo à sua reputação; ofender a sua dignidade ou o decoro; e incentivar assédio direcionado a jornalista.
As penas serão aumentadas de um a dois terços se forem usados elementos de caráter sexual ou referentes a raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, origem, gênero ou a condição de pessoa idosa ou pessoa com deficiência. As medidas são incluídas na Lei de Abuso de Autoridade.
A relatora incorporou, entre os direitos fundamentais dos jornalistas, a liberdade de exercício da profissão sem qualquer tipo de constrangimento, interno ou externo, que vise obstruir, direta ou indiretamente, a livre divulgação de informação.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta será analisada pelas comissões Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Tabata Amaral (PSB-SP), deputada federal (Arquivo/Marcos Oliveira/Agência Senado)
Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), deputado federal (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Eduardo Bolsonaro por difamação pelas publicações feitas no Twitter após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetar a distribuição gratuita de absorventes para mulheres em condições vulneráveis.
Na ocasião, o filho do presidente insinuou que a parlamentar, autora da proposta, estaria agindo para beneficiar o “lobby de seu mentor-patrocinador Jorge Paulo Lemann”.
Segundo Eduardo Bolsonaro, o financiamento da campanha de Tabata Amaral estaria ligado à P&G e que a empresa produziria os absorventes distribuídos no projeto.
“Não podemos tolerar que as mentiras guiem o debate público, sobretudo quando envolvem lutas essenciais, como o combate à pobreza menstrual!”, declarou a deputada em publicação no Twitter.
Roberto Barroso, ministro do STF e presidente do TSE (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, elogiou hoje (23) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, a chamada PEC da Reforma Eleitoral, pelo Congresso Nacional.
Validada na Câmara dos Deputados em agosto deste ano, a proposta foi aprovada pelo Senado, na noite desta quarta-feira (22), por 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno. O texto segue agora para promulgação com prazo até 2 de outubro para que as regras tenham validade já nas eleições de 2022.
Entre outros pontos, a proposta promove mudanças na legislação eleitoral, como a inclusão de um dispositivo que estabelece que, para estimular a candidatura de mulheres e pessoas negras, os votos recebidos por estes candidatos sejam contabilizados em dobro no cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidários e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
Um dos pontos rejeitados pelos senadores é o que permitiria a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais – prática proibida desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 97, de 2017. Para a relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), além de aumentar a fragmentação partidária, as coligações distorceriam a vontade do eleitor, permitindo que candidatos com orientações políticas diferentes daquelas do destinatário do voto fossem favorecidas.
Plenária
“Louvo a decisão”, afirmou Barroso ao abrir, nesta manhã, a sessão plenária virtual do TSE para julgamento de processos. Segundo o ministro, tanto a aprovação, quanto a rejeição de trechos da PEC 28 repercutirão sobre o sistema eleitoral brasileiro.
Para Barroso, a contagem em dobro dos votos dados a pessoas negras e mulheres para fins de cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidários e eleitoral é uma “importante ação afirmativa”, enquanto a rejeição das coligações partidárias em eleições proporcionais reitera a prática já em curso.
“O Congresso reiterou sua posição, louvada igualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral de rejeição das coligações em eleições proporcionais. Precisamos dar uma racionalidade ao sistema partidário brasileiro. E esta decisão, que já havia sido tomada pelo Congresso e agora ratificada, é muito importante nesta direção”, disse o ministro antes de endossar a rejeição ao trecho que, se aprovado, impediria o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE de aplicar qualquer mudança nas normas eleitorais aos pleitos que ocorram até um ano da data da decisão.
“Se se impusesse o respeito à anterioridade também ao TSE, não teríamos como editar normas regulamentadoras das eleições, que são um importante instrumento e, inclusive, foi a via pela qual restringimos, nas últimas eleições, os disparos [de mensagens de texto, vídeo e áudio] em massa que comprometem a higidez do processo eleitoral”, disse Barroso, acrescentando que, se aprovada, “a inovação” prejudicaria a Justiça Eleitoral.
Por Agência Brasil * Com informações da Agência Senado
A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quinta-feira (16/09) a votação do novo Código Eleitoral e voltou a incluir no projeto de lei a exigência de uma quarentena para que juízes, membros do Ministério Público, militares e policiais disputem eleições – um dos únicos pontos da proposta que havia sido bem recebido por analistas. A proposta segue agora para análise do Senado.
Por 273 votos a 211, os deputados aprovaram emenda exigindo que juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares se desliguem de seus cargos quatro anos antes do pleito que desejem disputar.
Ao votar o texto base do projeto de lei na quinta-feira passada, o plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Na ocasião, 254 deputados votaram a favor da quarentena, mas eram necessários 257 votos.
Articulação do centrão
A quarentena foi resgatada graças a articulação do centrão, com o objetivo de evitar a politização nessas categorias. Alvo da Operação Lava Jato, o centrão acusa o ex-juiz Sergio Moro de usar o cargo de ministro da Justiça para ascender à política.
Uma emenda aglutinativa propondo a quarentena foi protocolada pelo líder do PP, Cacá Leão (BA), que recebeu o apoio de líderes de siglas como MDB, PSDB, PSD, PL, PCdoB, DEM, PT e Republicanos.
Segundo a emenda aprovada pelos deputados nesta quinta, a quarentena foi encurtada para quatro anos e valeria somente a partir das eleições de 2026. Para o pleito de 2022, valeria a regra ainda vigente, segundo a qual as categorias em questão poderiam concorrer nas urnas desde que se afastem de suas funções até 2 de abril do ano eleitoral.
Sendo assim, Moro não seria impedido de se candidatar no ano que vem. Ele deixou a 13ª Vara Federal de Curitiba em novembro de 2018, quando aceitou o convite do presidente Jair Bolsonaro para o comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, onde permaneceu até abril de 2020.
O governo orientou contra a aprovação da quarentena. O bolsonarista Vitor Hugo (GO), líder do PSL, tentou obstruir a votação. “É um ataque. E é também desprestigiar aqueles que todos os dias lutam pela nossa segurança pública”, argumentou.
Igor Timo (MG), líder do Podemos, que negociou recentemente uma possível filiação de Moro, afirmou que o partido não considera a quarentena uma medida democrática.
O novo Código Eleitoral
Para que as demais medidas previstas no novo Código Eleitoral sejam aplicadas já às eleições do ano que vem, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara como pelo Senado e sancionado pela Presidência da República pelo menos um ano antes do primeiro turno, ou seja, antes de 2 de outubro.
Com quase 900 artigos e mais de 370 páginas, a proposta reformula amplamente a legislação partidária e eleitoral, revogando as leis vigentes e reunindo as regras em um único código. O texto é criticado por enfraquecer a Lei da Ficha Limpa, diminuir a transparência e flexibilizar a prestação de contas e o uso do fundo partidário pelos partidos, entre outras medidas.
Nesta quinta, os deputados também mantiveram no projeto o polêmico ponto da censura à divulgação de pesquisas eleitorais até a antevéspera das eleições. Um destaque apresentado pelo Cidadania que tentava excluir a regra do Código Eleitoral foi derrotado por 355 a 92 votos.
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados (Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (8) que a Casa vai se posicionar como ponto de pacificação entre Judiciário e Executivo. Lira disse também que não há mais espaço para radicalismos e excessos e que a Câmara está aberta a conversas e negociações para diminuir o atrito entre os Poderes.
“A Câmara dos Deputados apresenta-se hoje como um motor de pacificação. Na discórdia, todos perdem, mas o Brasil e a nossa história têm ainda mais o que perder. Nosso país foi construído com união e solidariedade e não há receita para superar a grave crise socioeconômica sem estes elementos”, afirmou Lira.
O presidente da Câmara fez o pronunciamento na tarde desta quarta-feira, após os atos de ontem, nos quais o presidente da República, Jair Bolsonaro, fez críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde é alvo de quatro investigações. Na ocasião, o presidente disse que não aceitará mais as decisões proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes. Bolsonaro também criticou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e defendeu o voto impresso, com contagem pública.
“Diante dos acontecimentos de ontem, quando abrimos as comemorações de 200 anos como nação livre e independente, não vejo como possamos ter ainda mais espaço para radicalismo e excessos. Esperei até agora para me pronunciar porque não queria ser contaminado pelo calor de um ambiente já por demais aquecido. Não me esqueço um minuto que presido o Poder mais transparente e democrático”, disse.
Constituição
Lira ressaltou que os Poderes têm suas limitações e devem se circunscrever ao que diz a Constituição. Ele acrescentou que não vai permitir questionamentos sobre decisões tomadas como a que rejeitou um projeto sobre voto impresso.
“Os Poderes têm delimitações – o tal quadrado, que deve circunscrever seu raio de atuação. Isso define respeito e harmonia. Não posso admitir questionamentos sobre decisões tomadas e superadas – como a do voto impresso. Uma vez definida, vira-se a página”, afirmou.
Em outro trecho do pronunciamento, Lira também afirmou que a Câmara quer seguir com as suas prerrogativas, entre elas, seguir votando o “que é de interesse público”. Segundo o presidente da Câmara, quando Oscar Niemeyer e Lúcio Costa imaginaram a Praça dos Três Poderes colocaram as sedes de cada poder equidistante uma das outras.
“Equidistantes – mas vizinhos e próximos suficientes para que hoje a gente possa se apresentar como uma ponte de pacificação entre Judiciário e Executivo. E é este papel que queremos desempenhar agora. A Câmara dos Deputados está aberta a conversas e negociações para serenarmos. Para que todos possamos nos voltar ao Brasil real que sofre com o preço do gás, por exemplo”, disse.
Lira disse que vai continuar conversando com todos e que é hora de “dar um basta a esta escalada, em um infinito looping negativo”.
“Bravatas em redes sociais, vídeos e um eterno palanque deixaram de ser um elemento virtual e passaram a impactar o dia a dia do Brasil de verdade. O Brasil que vê a gasolina chegar a R$ 7 reais, o dólar valorizado em excesso e a redução de expectativas. Uma crise que, infelizmente, é superdimensionada pelas redes sociais, que apesar de amplificar a democracia, estimula incitações e excessos”, disse.
Eleições
O presidente da Câmara disse que a Constituição “jamais será rasgada” e que o país tem um compromisso inadiável com as próximas eleições.
“O único compromisso inadiável e inquestionável que temos em nosso calendário está marcado para 3 de outubro de 2022. Com as urnas eletrônicas. São nas cabines eleitorais, com sigilo e segurança, que o povo expressa sua soberania”, afirmou.
Livre expressão
Lira também fez referência ao Judiciário e disse que vai seguir defendendo o direito dos parlamentares à livre expressão.
“Assim como também vou seguir defendendo o direito dos parlamentares à livre expressão – e a nossa prerrogativa de puni-los internamente se a Casa com sua soberania e independência entender que cruzaram a linha”, afirmou Lira em referência a decisões do STF que atingiram deputados, como Daniel Silveira (PSL-RJ) e Otoni de Paula (PSC-RJ).
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (11), por 339 votos a 123, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11, que prevê mudanças nas regras eleitorais. Conforme acordo entre a maior parte dos partidos, foi retirado do texto da relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), o uso do distritão puro nas eleições de 2022 para deputados. O tema foi votado como destaque, assim como outros pontos do texto.
O distritão puro prevê a eleição dos candidatos que obtiverem mais votos no pleito, sem levar em conta os votos dados aos partidos, como ocorre no atual sistema proporcional.
Durante a votação, o destaque que retirava o distritão do texto foi aprovado pelos parlamentares por 423 a favor, 35 contra e 4 abstenções. Pelo acordo, haveria a retirada do distritão e a manutenção da volta das coligações partidárias, item que também foi retirado do texto e votado como destaque. Esse item foi aprovado por 333 a favor, 149 contra e 4 abstenções. Para as alterações valerem para as eleições de 2022, a PEC precisa ser aprovada até o início de outubro, ou seja, um ano antes do pleito.
Além do distritão e das coligações partidárias, outros itens da proposta foram votados como destaques, como o artigo que determina que os votos de candidatas mulheres e negras sejam computados em dobro para fins de cálculo da distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral que ocorrerem entre 2022 e 2030. O destaque foi aprovado pelos parlamentares.
A PEC também prevê, entre outras alterações, o adiamento das eleições em datas próximas a feriados, e a que altera a data de posse do presidente da República que, a partir de 2027, que passaria a ser realizada em 5 de janeiro, e dos governadores e prefeitos, que seriam empossados em 6 de janeiro.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) determinou que a votação de cinco destaques para encerrar o primeiro turno e o segundo turno da PEC ocorrerá nesta quinta-feira (12). A sessão está marcada para as 10h.
Votação de PEC
Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos parlamentares, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Se aprovado, a matéria segue para o Senado, onde precisa de 49 votos, também em dois turnos.
Para que as novas normas estejam em vigor nas eleições de 2022, as mudanças têm de ser incorporadas à Constituição até o início de outubro.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (05/08) o projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções.
Em seguida, os deputados rejeitaram todos os destaques – sugestões apresentadas pelos partidos para alterar trechos do texto. Com isso, o projeto segue para análise do Senado.
A proposta, encaminhada pelo governo Jair Bolsonaro em fevereiro, quebra o monopólio no serviço postal – a entrega de pacotes já é aberta ao mercado privado –, mas dá à empresa que arrematar os Correios no mínimo cinco anos de exclusividade nesse serviço.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficaria responsável por definir a regulamentação que garantisse a universalidade do serviço postal, como é hoje com a telefonia.
Defensores da privatização dizem que ela daria maior capacidade de investimento e eficiência aos Correios, e propiciaria melhores serviços. Críticos, por sua vez, argumentam que os Correios cumprem um papel estratégico ao alcançar todos os municípios, são no momento uma empresa lucrativa e já oferecem um serviço adequado.
O tema coloca em lados opostos o Ministério da Economia, que deseja vender 100% dos Correios por meio de leilão à iniciativa privada, e alguns partidos da oposição ao governo e o sindicato de funcionários da estatal brasileira, que foi fundada em 1663.
A expectativa da equipe econômica do governo Bolsonaro, chefiada por Paulo Guedes, é publicar o edital de privatização dos Correios até o fim deste ano, e realizar a operação até março de 2022.
O parecer na Câmara
O relator do projeto de lei, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável à privatização. Entre os pontos, o relatório diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada Correios do Brasil.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Contudo, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
Segundo o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o texto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.
O relatório proíbe também o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas, e determina a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais durante cinco anos. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.
A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
Em seu parecer, Cutrim incluiu um trecho que determina que os trabalhadores da empresa não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, contudo, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.
Divergências na votação
Antes da votação do texto-base, a discussão no plenário da Câmara durou mais de três horas e foi marcada por polêmicas e divergências entre os deputados.
O relator Gil Cutrim defendeu que a privatização dará mais agilidade aos Correios e atrairá mais investimentos. “A empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro. Os números contábeis, financeiros e de efetividade na prestação de serviço demonstram que os Correios brasileiros perderam o viço e não conseguiram se modernizar diante dos desafios da revolução tecnológica que estamos vivendo”, afirmou o deputado dos Republicanos.
A oposição ao governo Bolsonaro, por outro lado, foi incisiva em condenar a proposta. “É um crime contra o patrimônio público brasileiro. Os Correios são um orgulho para o Brasil e exercem um serviço de maneira extremamente competente, mesmo tendo um número reduzido de funcionários”, afirmou o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ).
Por sua vez, o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) observou que os Correios atingem 100% dos municípios brasileiros. Com a privatização, ele acredita que a maioria das cidades terá problemas para receber os serviços, uma vez que, dos 5.570 municípios do país, apenas 324 dão lucro à empresa. “Quero ver se a iniciativa privada, ao assumir, vai chegar aos municípios mais pobres, que não dão lucro.”
Em nota, a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) disse que a estatal gera mais de 90 mil empregos diretos, e que o projeto de lei que permite a privatização “tem falhas gravíssimas de concepção que podem colocar em risco o consolidado serviço postal do país”.
Por Deutsche Welle ek (Agência Brasil, Agência Câmara de Notícias, ots)
