STF condena Paulinho da Força a 10 anos de prisão

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) a 10 anos e 2 meses de prisão por desvio de verbas públicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em julgamento por meio de sessão virtual, o deputado também foi condenado a perder o mandato parlamentar e a ser impedido de exercer função pública.

Paulinho da Força, deputado federal (José Cruz/Agência Brasil)

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o parlamentar foi beneficiário de um esquema de desvios em contratos de R$ 130 milhões e R$ 220 milhões do BNDES com a prefeitura de Praia Grande (SP) e as Lojas Marisa.

Para o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, não ficou comprovada a participação do deputado no desvio de recursos públicos. Em seu voto, Moraes argumentou que “as provas, portanto, precisam ser incontestáveis, não se admitindo condenações com base em dúvida razoável”. O ministro Marco Aurélio de Mello acompanhou o voto do relator. 

No entanto, o ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência e foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Rosa Weber. “O conjunto robusto de provas existentes nos autos me leva a concluir que, mais do que coincidências, há elementos suficientes para negar qualquer credibilidade à versão defensiva”, avaliou Barroso.

Pelo voto de Barroso, o parlamentar também deverá ressarcir R$ 182.560,43, em valores da época (abril de 2008), a serem corrigidos até a quitação do débito.

“No Brasil, o maior agente financeiro responsável pela concessão desses financiamentos é o BNDES. A obtenção dos financiamentos concedidos pelo banco depende da aprovação de um projeto de investimento. Como infelizmente costuma ocorrer no Brasil, a burocracia faz florescer uma indústria de despachantes que se propõem a intermediar a obtenção do contrato. Essa intermediação pode ser real, mas pode, também, apresentar-se como uma forma de vender influência com o objetivo de locupletamento ilícito”, afirmou Barroso em seu voto.

Denúncia

Os fatos foram investigados na Operação Santa Tereza, deflagrada pela Polícia Federal em 2008 e que teve como alvo empresários, advogados e servidores públicos. Somente a parte relativa à suposta participação de Paulinho da Força tramita no Supremo, em função do foro privilegiado do parlamentar.

Para a procuradoria, os crimes eram facilitados por um ex-assessor do deputado e por um advogado, ambos antigos representantes da Força Sindical no conselho do BNDES. De acordo com as investigações, entre 3% e 4% do dinheiro liberado pelo banco era dividido entre os envolvidos. 

Defesa

Por meio de nota, a assessoria do deputado Paulinho da Força informou que o parlamentar recebeu com “tranquilidade a decisão apertada da 1ª Turma do STF”. O congressista vai recorrer da decisão.

“O placar de 3 x 2 demonstra que a decisão que prevaleceu hoje é duvidosa. O deputado acredita nos argumentos da sua defesa e na sua inocência e confia que poderá recorrer e demonstrar que nunca cometeu nenhum ato ilícito em sua vida parlamentar”, diz a nota.

Sem prisão em 2ª instância, Câmara aprova pacote anticrime



O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o  projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato.

O PL segue para análise do Senado.

Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9. 

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido (como fuzis), que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão, entre outros casos em que há aumento de penas.

Outra alteração é que a concessão da liderdade condicional  dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.

O projeto também aumenta o número de casos considerados como crimes hediondos, em que o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. Passam a ser considerado esse tipo de crime, entre outros, homicídio e roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido; furto com uso de explosivo; comércio ou tráfico internacional de arma de fogo e organização criminosa para a prática de crime hediondo. Entretanto, deixou de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo.

O direito à progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no presídio, por exemplo), dependerá do tipo de crime. Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime.

* Com informações da Agência Câmara

Maia condena atitude de deputado que quebrou placa de exposição

Por Karine Melo

Placa foi quebrada pelo Coronel Tadeu (PSL/SP) (Twitter/Reprodução)


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a condenar, nesta quarta-feira (20), a destruição, pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), de uma placa contra o genocídio negro, ontem (19). A arte do cartunista Carlos Latuff é parte de uma exposição sobre o Dia da Consciência Negra, comemorado nesta quarta-feira (20).

A mostra apresenta a história de diversas personalidades negras do país e está montada no túnel que faz ligação entre as comissões e o plenário principal. A placa tem uma charge do cartunista Carlos Latuff, com um policial de costas com revólver na mão e um jovem negro caído no chão com a legenda ‘O genocídio da população negra’. Sob o argumento de que o conteúdo ofendia o trabalho dos policias militares, o deputado gravou um vídeo destruindo a placa e foi alvo de críticas.

Artista comentou o ocorrido (Twitter)

Rodrigo Maia condenou a violência e afirmou que o gesto não pode virar um precedente para outros atos semelhantes, porque desrespeita a livre manifestação artística na Câmara.

“Estamos vendo uma solução para esse problema. É lamentável, [ocorrer em] uma exposição que a Câmara autorizou. Uma coisa é fazer uma crítica a uma peça e chegar à conclusão de que ela não está no lugar adequado, outra coisa é tirar essa peça com violência. Então, a gente tem que encontrar um caminho para encerrar esse episódio para que não se repita”, disse.

Sobre a recolocação da placa na exposição, o presidente da Câmara disse que está avaliando o caso com a diretoria responsável pela exposição. “Vamos ver se se consegue encontrar um caminho no qual se respeite o trabalho do artista e valorize nossa polícia. Não devemos generalizar, porque, quando se generaliza contra a política, a gente não gosta, então não deve generalizar a PM [Polícia Militar], mas também não deve generalizar a violência contra as exposições livres”, ponderou.

Paulo Maluf está internado com pneumonia

Por Elaine Patricia Cruz

(Arquivo/Agência Brasil)

Ainda não há previsão de alta para o ex-deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que foi internado ontem (24) no Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista.

Segundo a assessoria de imprensa de Maluf, ele foi internado por causa de uma “pneumonia leve” e, por sua idade, os médicos acharam melhor mantê-lo no hospital, que hospital não confirmou o estado de saúde do paciente.

Condenado por lavagem de dinheiro no fim de março do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli concedeu a Maluf o direito a prisão domiciliar, por entender que exames protocolados pelos advogados de defesa mostraram que o ex-deputado e ex-governador de São Paulo passava por graves problemas de saúde e não poderia continuar na prisão.

A decisão liminar foi analisada pelo plenário do STF e, em 19 de abril, os ministros confirmaram liminar proferida por Toffoli, mantendo a prisão domiciliar.

Enterrado corpo do ex-deputado Carlos Apolinário

Carlos Apolinário fazia tratamento contra o câncer (Renatto de Sousa/Câmara Municipal de São Paulo)

O corpo do radialista e ex-deputado federal Carlos Apolinário (PDT-SP), de 66 anos, foi enterrado hoje (15) após ser velado na Assembleia Legislativa de São Paulo. O enterro foi no Cemitério Morumbi. Apolinário morreu em consequência de um câncer. 

Apolinário foi deputado estadual por São Paulo, presidente da Assembleia Legislativa, governador interino de São Paulo em 1992, além de deputado federal e vereador. Ele deixa viúva, dois filhos e três netos.

Ao longo da sua carreira política, Apolinário foi aliado de políticos, como o ex-presidente Michel Temer, e os ex-governadores Orestes Quércia e Luiz Antônio Fleury Filho, ambos de São Paulo.

Evangélico, apresentou propostas para a restrição de cigarro e bebidas alcoólicas.

*com informações da Agência Brasil

MPF vai investigar Alexandre Frota e alguns seguidores dele

(Arquivo/Agência Brasil)

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para apurar ataques sofridos pela juíza Adriana Freinsleben de Zanetti. O deputado federal eleito, Alexandre Frota (PSL), usou as redes sociais para se manifestar após ser condenado pela juíza por ter publicado mentiras sobre o deputado federal Jean Wyllys (PSOL).

Segundo o site Congresso em Foco, o MPF apura o crime de injúria funcional. O ex-ator, condenado a picar papel em um fórum federal pelo período de 2 anos e 26 dias, disse, logo após a condenação, que Osasco, sede da segunda Vara Federal, era “reduto do PT”, sugerindo que a magistrada tem relação política com o Partido dos Trabalhadores.

Na representação para o MPF, a juíza pontua que recebeu centenas de ataques nas redes sociais, inclusive possíveis ameaças de estupro. A procuradoria federal vai pedir ao Facebook que identifique as pessoas responsáveis pelas publicações na rede social.

Além de picar papel, o ex-ator também terá que pagar 620 dias/multa, equivalente a 310 salários mínimos. Ele pretende recorrer da decisão.

 

Justiça cobra explicação de prefeitura que doou gado a deputado

 A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos concedeu 10 dias para que a Prefeitura da cidade esclareça a possibilidade de devolução de gado apreendido indevidamente de particular. De acordo com o juiz do processo de cumprimento de sentença, Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, após tomar os animais do pecuarista, a Prefeitura, sem justificativa ou critério aparentes, doou-os ao deputado federal Feliciano Nahyni Filho.

        Consta nos autos que, em processo anterior, o autor da ação conseguiu na Justiça o direito de reaver o gado apreendido pela Prefeitura, que alegava que o pecuarista teria desobedecido a legislação sanitária. O Tribunal entendeu que não foi realizado o necessário processo administrativo e anulou a apreensão. “Em outras palavras, a prefeitura apreendeu a propriedade de um particular sem o devido processo administrativo e arbitrariamente a entregou em doação a outro particular”, escreveu o juiz em sua decisão. A municipalidade terá 10 dias para esclarecer a situação.

        O magistrado determinou também que, “considerando indícios que caracterizam a doação mencionada como ato de improbidade administrativa”, o Ministério Público Estadual seja oficiado para que tome as medidas judiciais cabíveis.

Cabe recurso da decisão.

*com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo

*foto ilustrativa

Assembleia Legislativa terá a primeira Candidatura coletiva

Bruno Bocchini/Agência Brasil

(Pedro Maia/Bancada Ativista/Agência Brasil/Reprodução)

Uma candidatura coletiva foi eleita pela primeira vez no estado de São Paulo. A Bancada Ativista, formada por nove ativistas políticos de diversas áreas, recebeu 149.844 votos e foi a 10ª candidatura mais votada no estado no pleito para a Assembleia Legislativa. 

É a primeira vez que uma candidatura coletiva vence as eleições em um grande colégio eleitoral, após experiência similar obter sucesso elegendo, em 2016, um mandato coletivo na Câmara dos Vereadores em Alto Paraíso (GO). Na cidade goiana, o grupo é composto por cinco pessoas.

A Bancada Ativista, representada nas urnas pela jornalista Mônica Seixas (PSOL), tem integrantes de diferentes correntes políticas, como filiados aos partidos Rede e PSOL, e também pessoas sem ligação formal com nenhuma legenda.  

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não reconhece, no entanto, candidaturas coletivas. O grupo teve de escolher um nome para representá-lo nas urnas, e irá ocupar uma única cadeira no Parlamento. 

“Somos um gabinete coletivo. Formalmente, sou eu que sento na cadeira de deputado, mas sou apenas porta-voz do grupo. Cada um deles será registrado como assessor parlamentar. Nós não temos relação hierárquica entre nós, e as decisões são tomadas em conjunto”, destacou Mônica Seixas.

A nova forma de participação política não só atraiu expressivo número de votos, mas também fez com que a candidatura alcançasse o maior financiamento coletivo do país, considerando a disputa para deputado estadual: R$ 72 mil doados por cerca de 700 pessoas.

“A Bancada é um movimento suprapartidário, dedicado a eleger ativistas para o Poder Legislativo em São Paulo. Composto por cidadãs e cidadãos com atuação em diversas causas sociais, econômicas, políticas e ambientais, visa a oxigenar a política institucional com a construção coletiva de campanhas e mandatos, com grande foco em transparência, pedagogia e participação”, destaca o texto de apresentação no sitedo grupo.

As propostas da bancada estão concentradas em sete linhas principais: “combate às desigualdades”; “educação e saúde libertadoras”; “cidades como espaços de produção de cultura”; “habitação e mobilidade para podermos ser e estar”; “segurança justa e humanizada”; “integração do social com o ambiente”; e “democracia de verdade”.

Mônica Seixas, moradora de Itu (SP), destacou-se como liderança popular no período em que o município enfrentou um severo desabastecimento de água, em 2014. Foi candidata a prefeita da cidade na última eleição, é feminista, negra e ativista socioambiental.

Os demais ativistas são Anne Rammi, ciclista e ativista de causas ligadas à maternidade; Chirley Pankará, Indígena e pedagoga; Claudia Visoni, jornalista, ambientalista e agricultora urbana; Erika Hilton, transexual, negra e ativista de direitos humanos; Fernando Ferrari, militante contra o genocídio da juventude periférica e da participação popular no orçamento público.

Também fazem parte Jesus dos Santos, imigrante mordestino, militante da cultura, da comunicação e do movimento negro; Paula Aparecida, professora da rede pública, feminista e ativista pelos direitos dos animais; e Raquel Marques, sanitarista, ativista pela equidade de gênero e do parto humanizado.

Mesmo preso, deputado tem candidatura à reeleição homologada

(Câmara dos Deputados/Reprodução)

Mesmo cumprindo prisão em regime semiaberto, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) teve seu nome homologado na convenção estadual do PSD, realizada neste sábado (21), para disputar novo mandato no pleito deste ano. A candidatura, no entanto, ainda depende de decisão judicial para ser registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O parlamentar foi condenado a cinco anos e três meses de reclusão em regime semiaberto pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Atualmente, Rodrigues tem autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para trabalhar durante o dia na Câmara dos Deputados.

Para registrar a candidatura, João Rodrigues aguarda o julgamento, pelo STF, de recurso contra sua condenação no qual alega que o processo está prescrito e que não houve danos ao erário. O deputado foi condenado por fraude e dispensa irregular de licitação para a compra de uma retroescavadeira, em 1999, quando era vice-prefeito de Pinhalzinho, em Santa Catarina, e assumiu a prefeitura interinamente por 30 dias.

“Eu não pratiquei o crime, o meu processo é uma coisa absurda. O meu recurso não foi aceito, e foi expedido o mandado de prisão imediatamente. Sou o único condenado em única instância, lá [no TRF4] foi por 3 votos a 2 em 2009. Quando condenado, o acórdão dizia que, mesmo não havendo danos ao erário público, os atos não foram praticados por mim”, disse o deputado.

“O STF não reconheceu meu recurso, mas o relator [ministro Luiz] Fux pediu minha absolvição por não ter danos ao erário. O processo está prescrito, não há outro resultado a ser a extinção dele”, disse Rodrigues à Agência Brasil.

Segundo o deputado, a expectativa é que o julgamento do recurso seja pautado no retorno das atividades da Suprema Corte, em recesso até o dia 1º de agosto. “Sou um presidiário hoje, mas vou disputar eleição. Saio direto da cadeia para disputar as eleições”, afirmou o parlamentar.

O PSD homologou, na convenção de sábado, o nome de 12 candidatos a deputado federal e 28 a deputado estadual.

Conselho de Ética

No último dia de atividades antes do recesso parlamentar, o processo contra Rodrigues foi arquivado por unanimidade no Conselho de Ética da Câmara. No entendimento do colegiado, o deputado catarinense é inocente das acusações pelas quais foi condenado.

Além de Rodrigues, o conselho arquivou o processo contra o deputado Celso Jacob (MDB-RJ). Ele foi condenado em 2006 por falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação quando era prefeito de Três Rios, no Rio de Janeiro.

A pena de Jacob é de sete anos e dois meses em regime semiaberto. No início do cumprimento da pena, ele foi autorizado a exercer o mandato na Câmara durante o dia e a retornar ao presídio no período noturno. O benefício, contudo, foi revogado. Mesmo com decisão já transitada em julgado, o deputado pediu a revisão da condenação. Atualmente, Celso Jacob cumpre a pena em regime aberto.

(Heloisa Cristaldo/Agência Brasil)