Sob a coordenação da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi deflagrada, nesta quinta-feira (8), a terceira fase da Operação 404, com o objetivo de combater crimes de pirataria digital.
As ações estão executadas pelas Polícias Civis de nove estados: Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Os policiais cumprem 11 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio e/ou suspensão de sites e aplicativos de streaming ilegal de conteúdo, desindexação de conteúdo em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais.
A ação integrada no combate à pirataria online conta também com a colaboração das embaixadas dos Estados Unidos (Homeland Security Investigations (HSI) e Departamento de Justiça do Reino Unido no Brasil (IPO – Intellectual Property Office e PIPCU – Police Intellectual Property Crime Unit).
O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o envio de agentes da Força Nacional de Segurança Pública para reforçar a proteção da Terra Indígena Yanomami, a maior reserva de usufruto indígena do país.
O efetivo da tropa federal ficará sediado na capital de Roraima, Boa Vista, por pelo menos 90 dias – prazo que pode ser estendido conforme a necessidade. Os agentes atuarão em apoio aos servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai), de forma a preservar a ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio.
A autorização consta da Portaria nº 256, assinada pelo ministro Anderson Torres e publicada no Diário Oficial da União de hoje (14). Por medida de segurança, o número de agentes que participarão da operação não foi divulgado.
Com cerca de 9,66 milhões de hectares (cada hectare corresponde, em média, às medidas aproximadas de um campo de futebol oficial), a reserva Yanomami abrange parte do território de Roraima e do Amazonas. A extensa área de vegetação preservada, duas vezes superior à dimensão territorial do estado do Rio de Janeiro, atrai a cobiça de garimpeiros e madeireiros, provocando conflitos entre indígenas e não-indígenas.
Segundo a Associação Yanomami Hutukara, entidade que reúne representantes de todos os povos indígenas que vivem na reserva criada em 1992, cerca de 20 mil garimpeiros atuam ilegalmente na área demarcada, desmatando a floresta, contaminando os cursos d´água com mercúrio e iodo e erodindo as margens dos rios.
Histórico
Em maio, a associação denunciou uma série de ataques às comunidades espalhadas pelo interior da terra indígena.
Na primeira quinzena de maio, a Justiça Federal determinou que a União mantenha efetivo armado, de forma permanente, na comunidade Palimiú, para garantir a segurança dos moradores e evitar novos ataques como o denunciado no dia 10 de maio. A decisão judicial também determina que a Funai auxilie as forças de segurança no contato com os indígenas e no gerenciamento das relações interculturais.
Dez dias depois, foi a vez do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar que a União garanta, por todos os meios necessários, a proteção da vida e da saúde das populações indígenas nas terras demarcadas dos povos Yanomami e Munduruku.
A decisão de Barroso atendeu a um pedido da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). A entidade pediu a retirada urgente de invasores das terras indígenas, sobretudo do território demarcado dos Yanomami, “diante da iminência de um genocídio e da escalada de disseminação de malária e covid-19 na referida por garimpeiros ilegais”.
Desde 2020, uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) pede que autoridades federais retirem da área todos os não-indígenas não autorizados a permanecer no interior da reserva.
Investigadores que estão atuando na Operação Luz da Infância 7, deflagrada hoje (6) com a participação de polícias civis de 10 estados, e com frente de ações em outros quatro países, disseram que, entre os presos, há um que tinha, em uma cidade de São Paulo, um estúdio onde eram produzidos conteúdos de abuso e exploração de crianças e adolescentes.
Até o momento 49 pessoas foram presas em flagrante. Só em São Paulo foram 29 prisões. Em Santa Catarina foram oito; no Paraná, quatro; e no Pará, três. Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande dos Sul tiveram, cada um, uma prisão em flagrante.
Segundo o coordenador de operações cibernéticas da Secretaria de Operações Integradas (Seopi) de São Paulo, Alesandro Barreto, o número de presos deve aumentar até o final do dia, com as diligências que estão sendo realizadas na busca da materialidade desses crimes.
Entre as apreensões há R$ 160 mil em espécie, apreendidos na cidade mineira de Unaí; armas de fogo; veículos e motos de luxo, inclusive uma Land Rover. Também foi sequestrado um imóvel que, segundo Barreto, está avaliado em R$ 300 mil.
Buscas e apreensões estão sendo feitas também na Argentina (províncias de Santa Fé, Entre Rios, La Pampa, Formosa, Mendoza e Missiones), Paraguai (Cidad del Este e Assunción) e nos Estados Unidos ( Knoxville, Nashville, Dallas, Raleigh e Pittsburgh).“Esse tipo de investigação precisa conectar pontos para ser eficaz. Em tempos de interconectividade, as informações trafegam muito rápido. Por isso os policiais precisam se conectar entre si. Muitos criminosos utilizam serviços [de internet] hospedados no exterior. Sem integração, tanto dentro como fora do país, essa luta não vai ser efetiva”, disse Barreto durante coletiva de imprensa.
Pandemia e uso de internet
De acordo com a representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil Annie Barreto, o isolamento social decorrente da pandemia tem feito as pessoas ficarem mais em casa, ampliando o tempo de uso da internet.
“Em tempos de pandemia, as crianças ficam mais tempos conectadas, motivo pelo qual os pais têm de ficar mais vigilantes”, disse ela ao sugerir o uso de controles parentais. “A criança raramente conta para os pais sobre os abusos porque, para ela, é até difícil entender o que é abuso. O abusador faz a criança achar que ela está errada. Por vezes até a ameaça. Isso é notado principalmente nos casos em que ele [o abusador] é próximo da família”, disse Annie durante balanço da operação.
Segundo Barreto, desde 2107, 700 pessoas já foram identificadas e presas, durante operações policiais, por esse tipo de abuso.
Luz da Infância
A Operação Luz da Infância 7 foi deflagrada com o objetivo de identificar autores de crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes praticados na internet no Brasil e em quatro outros países.
No Brasil, a legislação prevê pena que varia de um a quatro anos para quem armazena esse tipo de conteúdo. O compartilhamento de materiais desse tipo pode resultar em penas de três a seis anos; e, no caso de produção de conteúdo relacionado a crimes de exploração sexual, a pena varia de quatro a oito anos de prisão.
A operação cumpre 137 mandados de busca e apreensão em dez estados: Alagoas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
André Luiz de Almeida Mendonça, ministro da Justiça e Segurança Pública (José Cruz/Agência Brasil)
O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, recebeu alta do Hospital Brasília neste sábado (19). Segundo a assessoria da pasta, por recomendação médica, ele ficará em teletrabalho nas próximas três semanas. “O ministro agradece a Deus pela saúde, assim como as orações e toda a assistência recebida da equipe do Hospital Brasília”, diz a nota enviada à imprensa.
Mendonça, de 47 anos, foi levado ao hospital no último dia (13) devido a uma miocardite aguda, uma inflamação do músculo do coração causada, geralmente, por algum vírus. Durante a internação, exames descartaram a presença do novo coronavírus e a ocorrência de um infarto.
André Luiz de Almeida Mendonça, ministro da Justiça e Segurança Pública (José Cruz/Agência Brasil)
O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, realizou exames na manhã deste domingo (13), após sentir mal-estar durante a madrugada, informou a assessoria da pasta.
“Segundo a equipe de cardiologia do Hospital Brasília, foi descartado infarto do coração e diagnosticada miocardite aguda, inflamação do músculo do coração desencadeada, na maioria das vezes, por um processo viral”, diz a nota do ministério. Mendonça realizou novos exames para detecção da covid-19, incluindo uma tomografia, com resultados negativos.
Ainda de acordo com o Ministério da Justiça, André Mendonça foi medicado e está bem. Por orientação médica, continuará internado no Hospital Brasília, na capital federal, em observação pelas próximas 48 horas. Durante a tarde, por volta das 16h10, o ministro recebeu a visita do presidente Jair Bolsonaro, que ficou por cerca de meia hora no hospital.
Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil
O Fundo Nacional Antidrogas (Funad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), arrecadou mais de R$ 100 milhões nos primeiros oito meses do ano em apreensões do tráfico. A soma do dinheiro obtido nas operações de combate ao tráfico é maior do que todo o arrecadado em todo o ano passado (R$ 91,7 milhões).
Entre os recursos das apreensões, R$ 62 milhões vieram da venda de moedas estrangeiras confiscadas nas operações e R$ 19,8 milhões foram obtidos com a venda de patrimônio tomado dos traficantes.
A pasta pretende investir cerca de R$ 40 milhões nas polícias dos estados. Por exemplo, no reaparelhamento do Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica de São Paulo, além de equipamentos de identificação, rastreamento e interceptação de suspeitos para a Polícia Civil do Amazonas.
A decisão de como investir o dinheiro de apreensões cabe à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do MJSP. “Pegamos os recursos que foram apreendidos do tráfico e investimos nas polícias para equipá-las e capacitá-las para fazerem novas apreensões de bens, gerando novos recursos para o Funad. A estratégia é descapitalizar o narcotráfico por meio dos seus ativos criminais”, explicou o diretor de Políticas Públicas e Articulação Institucional da Senad, Gustavo Camilo Baptista.
O valor arrecadado pelo Fundo também viabilizará a entrega da Escola Nacional de Cães de Faro, na sede da Polícia Rodoviária Federal, em Brasília, prevista para ser inaugurada em novembro. O investimento de aproximadamente R$ 4 milhões vai reforçar as ações policiais de combate a entorpecentes em todo o país.
Segundo Baptista, a estratégia do governo é concentrar-se na apreensão de bens dos traficantes, para poder reverter isso em benefício da própria polícia. “As drogas têm baixo valor acumulado em si. O governo quer se voltar para a apreensão dos bens do tráfico para enfraquecer as organizações criminosas e fortalecer as polícias”, disse.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Secretaria de Operações Integradas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), deve suspender a produção de relatórios de Inteligência que envolvam informações sobre a vida pessoal de cidadãos.
A Corte julgou uma ação protocolada pela Rede para questionar a realização de um suposto relatório de inteligência envolvendo policiais e professores que teria sido produzido pelo órgão. O conteúdo é sigiloso, mas trechos foram divulgados por um portal de notícias na internet no mês passado. Para o partido, o levantamento seria uma forma de investigar opositores ao governo.
A maioria dos ministros seguiu voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, na sessão de ontem (19). A ministra votou para suspender eventuais atos de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, escolhas pessoais e políticas de servidores públicos federais, estaduais e municipais que sejam integrantes de movimentos políticos.
Pelo entendimento, relatórios de inteligência devem tratar de questões de interesse nacional e defesa das instituições. No mesmo sentido se manifestaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente da Corte, Dias Toffoli.
Marco Aurélio divergiu e entendeu que o levantamento foi lícito e também registrou movimentos de apoiadores do governo por motivos de segurança.
Em seu voto, apesar de acompanhar a maioria, Toffoli elogiou a atuação do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, e disse que ele foi transparente com o STF ao encaminhar todas as informações solicitadas para o julgamento.
“Registro as menções feitas à atuação absolutamente correta do ministro da Justiça, André Mendonça. É necessário registrar, eu dou o testemunho de 20 anos que eu conheço esse servidor público da maior qualidade. Sua Excelência atuou da maneira mais correta e deu toda transparência a este STF”, disse o presidente do Supremo.
PGR e AGU
Ontem (19), durante a primeira parte do julgamento, o procurador-geral da Republica, Augusto Aras, disse que o Ministério Público não admite que governos espionem opositores, mas afirmou que não é o caso do processo analisado. Segundo Aras, atividades sigilosas de inteligência são rotineiras e não se confundem com investigações.
“Quando pessoas armadas se reúnem em movimentos e protestos políticos, a segurança pública e a segurança nacional podem ser colocadas em risco. Relatórios de inteligência são elaborados exatamente para o levantamento de cenários de risco, não para fins investigativos. Nesse contexto é compreensível que os órgãos de inteligência permaneçam atentos a grupos policiais que se organizam em movimentos sociais, sobretudo após o episódio ocorrido no estado do Ceará em que um parlamentar foi alvejado com tiros em meio a ânimos acirrados que poderiam causar tragédias”, disse Aras.
O advogado-geral da União, José Levi do Amaral, disse que o governo federal rejeita toda forma de autoritarismo e que a diretoria de inteligência existe há muito tempo, tendo sido criada em outros governos para cuidar de grandes eventos, passando pela extinta Secretaria de Segurança Pública do Ministério da Justiça e está na atual composição da pasta.
Para Levi, a ação deveria ser rejeitada porque os relatórios de inteligência são feitos a partir de informações públicas, conforme as determinações da Corte.
“A União, aí incluído o Ministério da Justiça, rejeita toda e qualquer forma de autoritarismo ou de totalitarismo, aí incluído o fascismo. Nosso país é uma democracia, uma democracia vibrante, plural. Fosse uma autocracia não estaríamos em um debate livre, pleno em que estamos”, disse.
No dia 4 de agosto, André Mendonça anunciou a exoneração do diretor de inteligência da Secretaria de Operações Integradas, Gilson Libório de Oliveira Mendes. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e tomada após o ministro determinar a abertura de uma sindicância para apurar o trabalho da secretaria no levantamento de informações do relatório.
O crime organizado sofreu um prejuízo de mais de R$ 2 bilhões em função das ações do Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas (VIGIA) contra as organizações criminosas que atuam nas fronteiras do país. No balanço dos primeiros 100 dias de gestão do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, a cifra apresentada pelo programa, coordenado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), alcançou recorde na série histórica.
(Reprodução)
Nos últimos três meses, de abril a julho deste ano, a Operação Hórus, um dos eixos do VIGIA, registrou um aumento de 632% nas apreensões de drogas, passando de 17 toneladas no primeiro trimestre para 22 toneladas de drogas no segundo trimestre.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), presente em nove estados de fronteiras – Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Roraima, Rondônia, Acre e Amazonas, além de duas divisas – Tocantins e Goiás, o trabalho das forças policiais estaduais e federais e de militares do Exército resultou, ainda, em um acréscimo de 30% na apreensão de cigarros, passando de 17 milhões de maços, para 22 milhões nos últimos 90 dias.
Nesse período as forças de segurança do Estado impuseram grandes perdas aos criminosos com incremento de 110% de prejuízo direto ao crime, passando de R$ 230 milhões para R$ 490 milhões, ao comparar os meses de abril a julho de 2019 com o mesmo período deste ano.
Nos últimos três meses, mais de mil veículos foram interceptados e 1.500 criminosos presos, desarticulando e enfraquecendo as organizações criminosas.
Para intensificar os trabalhos da Operação Hórus, o efetivo que recebe o custeio de diárias pelo MJSP aumentou em 167% passando, de 261 agentes/dia para 697/dia, o que representa um investimento diário do ministério da ordem de R$ 123 mil. Ao todo, hoje, são mais de 5 mil agentes de segurança pública federal, estadual e municipal envolvidos nas ações do Programa VIGIA.
Sete cidades estratégicas do Amazonas recebem novos equipamentos de radiocomunicação com o objetivo de impedir a entrada de armas, munições e drogas no Brasil.
De acordo com o Ministério da Justiça, esses equipamentos darão mais dinâmica e agilidade para atuações no âmbito da Operação Hórus – um dos eixos do Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras (Vigia).
A um custo de R$ 13 milhões, o equipamento opera a partir das cidades de Iranduba, Parintins, Coari, Tabatinga, São Gabriel da Cachoeira, Santo Antônio do Içá e Tefé. A manutenção do sistema pelos próximos quatro anos custará outros R$ 4,5 milhões.
O programa Vigia começou a operar em novembro de 2019, tendo já resultado na apreensão de cerca de 6 toneladas de drogas. Segundo o MJ, as frentes de ação da Operação Hórus abrange os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Acre, Goiás, Amazonas e Tocantins.
Durante reunião no Planalto, Abraham Weintraub disse: “eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF” (Arquivo/Reprodução)
O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça (foto), informou ter ingressado na noite ontem (27) com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de “garantir liberdade de expressão” do ministro da Educação, Abraham Weintraub.
“A medida visa garantir liberdade de expressão dos cidadãos. De modo mais específico do Min @AbrahamWeint e demais pessoas submetidas ao Inquérito. Tbm visa preservar a independência, harmonia e respeito entre os poderes”, escreveu Mendonça em sua conta no Twitter durante a madrugada.
No post, Mendonça referiu-se ao chamado inquérito das fake news. Na última terça-feira (26), o relator da investigação, ministro Alexandre de Moraes, deu um prazo de cinco dias para Weintraub prestar esclarecimentos à Polícia Federal (PF) sobre declarações feitas durante reunião ministerial realizada no dia 22 de abril.
Durante a reunião, Weintraub declarou: “eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”. Após a divulgação do vídeo, o ministro da Educação publicou no Twitter que suas falas durante a reunião foram deturpadas.
Para Alexandre de Moraes, a declaração atingiu a honra dos ministros do STF. “A manifestação do ministro da Educação revela-se gravíssima, pois, não só atinge a honorabilidade e constituiu ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como também reveste-se de claro intuito de lesar a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado de Direito”.
A medida foi tomada por Moraes após a divulgação do vídeo da reunião ministerial, que é objeto do inquérito no qual se apura a suposta interferência política do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. O relator deste caso é o ministro Celso de Mello.
Mendonça abriu o habeas corpus no mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu 29 mandados de busca e apreensão autorizados por Moraes no âmbito do inquérito das fake news, tendo como alvo assessores parlamentares, empresários e ativistas bolsonaristas.
Liberdade de expressão
No pedido para que seja suspensa a oitiva de Weintraub, o ministro da Justiça argumenta que é direito de qualquer cidadão expressar opiniões sobre autoridades e que o ministro da Educação, dessa maneira, apenas exerceu sua liberdade de expressão.
“Ainda que em tom crítico, as manifestações decorrem pura e simplesmente do exercício da liberdade de expressão, assegurada pelo inciso IV do art. 5º da Constituição, máxime quando reservada à intimidade de grupo restrito. Destaque-se que foi levada a cabo a externalização de juízos relativos a pessoas públicas em ambiente privado, direito de todo e qualquer cidadão”, escreveu Mendonça.
Ele pediu ainda que sejam trancadas todas as partes do inquérito “relativamente ao que seja considerado resultado do exercício do direito de opinião e liberdade de expressão”.
O ministro da Justiça destacou também um pedido de arquivamento do inquérito feito na quarta-feira (26) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Mendonça levantou o que seriam inconstitucionalidades da investigação, que foi aberta em 2019 pelo Supremo de ofício, ou seja, sem provocação do Ministério Público Federal (MPF).
