Whatsapp: plataforma não vai impor restrição a quem não aceitar novas regras

O WhatsApp não imporá mais restrições aos usuários que não aderirem às novas regras de coleta e tratamento de dados que estão em processo de adoção no Brasil e no restante do mundo. As novas práticas da plataforma são questionadas por órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público Federal (MPF).

A nova política foi anunciada no início do ano. Ela envolve o repasse ao Facebook, empresa controladora do WhatsApp, de dados das interações com contas comerciais. A nova política entrou em vigor no dia 15 de maio. Inicialmente, o WhatsApp divulgou restrições e limitações a quem não aceitasse a nova política.

Entre as restrições estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a nova política.

Os órgãos ANPD, Cade e MPF apontaram problemas tanto para a proteção de dados dos usuários quanto para a concorrência do mercado de redes sociais e serviços de mensageria. Pesquisadores e entidades de direitos digitais também se manifestaram questionando a nova política.

Diante dos questionamentos, o WhtsApp se comprometeu a adiar a entrada em vigor das limitações por 90 dias. Agora, abandonou este prazo de três meses e abriu mão de impor tais obrigações.

Em nota à Agência Brasil, a empresa afirmou que, devido à discussão com autoridades regulatórias e especialistas em privacidade, a opção foi por não tornar as limitações obrigatórias.

“Ao invés disso, o WhatsApp continuará lembrando os usuários de tempos em tempos para que eles aceitem a atualização, incluindo quando as pessoas escolhem usar determinadas funcionalidades opcionais, como se comunicar no WhatsApp com uma empresa que esteja recebendo suporte do Facebook”, diz o comunicado da plataforma.

Por Jonas Valente, da Agência Brasil

MPF: Força Tarefa da Lava Jato no Paraná ‘deixa de existir’

O Ministério Público Federal (MPF) do Paraná informou hoje (3), por meio de nota, que a força-tarefa da Lava Jato “deixa de existir”. Desde o primeiro dia de fevereiro, passou a vigorar uma nova estrutura, em que a responsabilidade por tocar a operação foi transferida para o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do estado, criado no ano passado.

As mudanças já estavam previstas em uma portaria publicada em dezembro pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e fazem parte de um rearranjo institucional no combate à corrupção promovido pelo atual procurador-geral da República, Augusto Aras, um defensor dos Gaecos.

Dos 14 procuradores da República que atuavam na força-tarefa da Lava Jato, quatro passam a integrar o Gaeco do Paraná, com mandato até agosto de 2022. Os outros dez membros da força-tarefa continuam a atuar na operação até 1º de outubro, porém sem dedicação exclusiva e a partir de suas lotações de origem.

Com a mudança, o Gaeco do Paraná passa a contar com nove procuradores no total, dos quais cinco se dedicarão exclusivamente à Lava Jato, sendo os responsáveis diretos por dar continuidade aos trabalhos da operação.

Rio de Janeiro

Na última sexta-feira (29), Aras prorrogou até 31 de março a designação de 11 procuradores que atuam no núcleo da Lava Jato no Rio de Janeiro. A dedicação deles à operação vencia em 31 de janeiro.

A prorrogação se deu para que possa ser feita a transição da operação para o Gaeco do Rio de Janeiro, que ainda se encontra em fase de implantação. Segundo a PGR, a medida faz “parte de um esforço para institucionalizar o trabalho de procuradores que atuam em investigações de grande porte e complexidade”.

Números

Nos últimos sete anos, a Operação Lava Jato deflagrou 79 fases, nas quais foram executados 1.450 mandados de busca e apreensão, 211 conduções coercitivas, 163 prisões temporárias e 132 prisões preventivas.

As investigações, que se iniciaram apurando desvios em contratos da Petrobras, resultaram em 130 denúncias contra 533 acusados, dos quais 174 foram condenados. A operação fechou ainda 209 acordos de colaboração premiada e 17 acordos de leniência com empresas, nos quais foi negociada a devolução de R$ 15 bilhões aos cofres públicos.

Por Felipe Pontes, da Agência Brasil

Operação investiga desvio de verba da educação infantil em SP

Mandados são cumpridos em São Paulo e mais três cidades da região metropolitana
(Receita Federal/Reprodução)

A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram, hoje (21)em São Paulo, a Operação Daycare, com o objetivo de desarticular organização criminosa suspeita de desviar verbas públicas destinadas à educação infantil. As investigações indicam que organizações da sociedade civil, que administram creches conveniadas com a Prefeitura Municipal de São Paulo, foram utilizadas para a apropriação indevida de recursos recebidos do poder público, segundo nota divulgada pela operação.

O comunicado informa ainda que, entre os recursos, há subsídios concedidos pela União. Os desvios eram feitos, segundo investigação, mediante adulteração de comprovantes de pagamentos de guias da previdência social e simulação de aquisição de mercadorias demonstradas em relatórios elaborados pela unidade de inteligência fiscal da Receita Federal. 

São investigados os crimes de sonegação de contribuição previdenciária, organização criminosa, peculato, falsificação de documento público e falsificação de documentos privados. 

Os agentes estão nas ruas da capital, Mogi das Cruzes, Santana de Parnaíba e Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo. São cumpridos vinte e dois Mandados de Busca e Apreensão, sendo cinco em empresas e dezessete em pessoas físicas. 

Participam da operação seis auditores-fiscais e três analistas-tributários da Receita Federal e cerca de setenta e quatro policiais federais. 

MPF reforça pedido de afastamento de Ricardo Salles

Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O Ministério Público Federal (MPF) reforçou nesta quarta-feira (23/09) seu pedido de afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, feito em julho à Justiça Federal em Brasília.

À época, o órgão apresentou uma ação de improbidade administrativa contra o ministro e pediu à Justiça que conceda uma liminar para afastá-lo imediatamente do cargo. Desde então, o processo foi enviado para Santa Catarina, voltou para o Distrito Federal e ainda não foi julgado.

O novo pedido desta quarta-feira, assinado pela procuradora Marcia Brandão Zollinger, pressiona o tribunal a avaliar o afastamento, justificando que a permanência de Salles no ministério “tem trazido, a cada dia, consequências trágicas à proteção ambiental”.

“Caso não haja o cautelar afastamento do requerido do cargo de ministro do Meio Ambiente, o aumento exponencial e alarmante do desmatamento da Amazônia […] pode levar a Floresta Amazônica a um ‘ponto de não retorno’, situação na qual a floresta não consegue mais se regenerar”, escreveu a procuradora.

Segundo Zollinger, a alta no desmatamento é “consequência direta do desmonte deliberado de políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente” promovido pela gestão de Salles.

Em seu pedido, o MPF cita dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que mostram índices alarmantes do desmatamento sob o governo de Jair Bolsonaro. Em julho de 2020, foram derrubados 1.658 km² de Floresta Amazônica, enquanto em agosto foram 1.359 km².

“Em ambos os casos, tratou-se do segundo pior resultado para cada mês nos últimos cinco anos, perdendo apenas para os meses de julho e agosto do ano de 2019, igualmente na gestão do requerido, Ricardo Salles, à frente do Ministério do Meio Ambiente”, diz o texto.

A procuradora também lembra as queimadas que vêm devastando o Pantanal. Mesmo antes do fim do mês, o bioma já tem o setembro com maior número de focos de incêndio da história. Foram 5.603 ocorrências até o dia 16, sendo que o recorde anterior, registrado em setembro de 2007, era de 5.498 focos ao longo de todo o mês.

De janeiro a setembro, mais de 16 mil focos de incêndio foram detectados no Pantanal – mais do que o triplo do mesmo período do ano passado, também segundo dados do Inpe.

“A crise vivenciada é notória: o ano de 2020 já bateu o recorde histórico de queimadas no bioma, com comprometimento de mais de 21% desse bioma único, a maior planície alagada do planeta, com perda inestimável de biodiversidade e morte de milhares de animais”, afirma o MPF.

O processo contra Salles

A ação de improbidade administrativa apresentada em julho acusou Salles de “desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente” e de “esvaziamento” de políticas ambientais, a fim de favorecer interesses que não condizem com aqueles que a pasta deveria defender.

“Por meio de ações, omissões, práticas e discursos, o ministro do Meio Ambiente promove a desestruturação de políticas ambientais e o esvaziamento de preceitos legais, mediante o favorecimento de interesses que não possuem qualquer relação com a finalidade da pasta que ocupa”, disseram os 12 procuradores da República que assinam a ação.

Segundo eles, os atos de improbidade foram cometidos em quatro frentes: desestruturação normativa, por meio de edição de decretos, despachos e portarias; desestruturação dos órgãos de transparência e participação, com o “desmonte” do Conama e o constrangimento ao Inpe, por exemplo; desestruturação orçamentária, através da redução de recursos para fiscalização da pasta; e desestruturação fiscalizatória, por meio do “desmonte” da fiscalização ambiental.

A ação menciona a declaração de Salles durante a reunião entre ministros e o presidente Bolsonaro em 22 de abril, cuja gravação foi tornada pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No encontro, o ministro sugeriu que o governo aproveitasse que a atenção da imprensa está voltada para a epidemia de covid-19 para avançar mudanças nas leis ambientais, que em circunstâncias normais poderiam ser recebidas com críticas pela mídia e pela opinião pública.

Segundo os procuradores, “a manifestação do requerido na reunião ministerial de 22 de abril de 2020 escancarou os propósitos de sua gestão e o desvio de finalidade nos atos praticados”, bem como confirmou o caráter doloso de suas ações no comando da pasta.

“As declarações apenas expõem, de forma clara, o que diversos atos já confirmavam: existe um verdadeiro encadeamento premeditado de atuar contrário à proteção ambiental, caracterizando o dolo, elemento subjetivo dos atos de improbidade”, acrescentou o documento.

Na ação, os procuradores pedem que Salles seja condenado por improbidade administrativa, com penas que podem levar à suspensão de seus direitos políticos, pagamento de multas e proibição de firmar contratos com o poder público, além do afastamento de suas funções.

EK/ots

Por Deutsche Welle

MPF pede afastamento do ministro Ricardo Salles

MPF pede afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação de improbidade administrativa contra o ministro do meio ambiente do Brasil, Ricardo Salles, acusado de desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente. Na ação, 12 procuradores da República pedem o afastamento do ministro do cargo em caráter liminar (urgente) e a condenação dele nas penas previstas pela lei de improbidade administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.

Para o MPF, Ricardo Salles promoveu a desestruturação de políticas ambientais e o esvaziamento de preceitos legais para favorecer interesses que não têm qualquer relação com a finalidade da pasta que ocupa. O processo de desestruturação do sistema de proteção ambiental brasileiro foi realizado por atos, omissões e discursos do acusado, em conduta dolosa – intencional – com o objetivo de fragilizar a atuação estatal na proteção ao meio ambiente. “É possível identificar, nas medidas adotadas, o alinhamento a um conjunto de atos que atendem, sem qualquer justificativa, a uma lógica totalmente contrária ao dever estatal de implementação dos direitos ambientais, o que se faz bastante explícito, por exemplo, na exoneração de servidores logo após uma fiscalização ambiental bem sucedida em um dos pontos críticos do desmatamento na Amazônia Legal”, diz a ação judicial. 

O ministro exonerou, no final de abril de 2020, três coordenadores da fiscalização ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, Olivaldi Azevedo, Renê Oliveira e Hugo Loss. As exonerações ocorreram após ações de fiscalização nas terras indígenas Ituna Itatá, Apyterewa , Trincheira-Bacajá e cachoeira seca, na região de Altamira, onde as equipes do Ibama conseguiram reduzir drasticamente o desmatamento após o aumento, em 2019, que chegou a 754%. nas operações, que ocorreram no mês anterior às suas exonerações, os fiscais destruíram cerca de 100 máquinas e equipamentos utilizados por quadrilhas para cometer crimes ambientais, número superior ao de todo ano de 2019. Em vez do reconhecimento pela eficácia do trabalho, perderam os cargos, no que o MPF considera uma evidente retaliação. 

A ação judicial do MPF enumera atos, medidas, omissões e declarações de Ricardo Salles que inviabilizaram a proteção ambiental e assim contribuíram decisivamente para a alta do desmatamento e das queimadas, sobretudo na região amazônica. Com as queimadas, em 2019, as florestas brasileiras perderam 318 mil quilômetros quadrados, um recorde histórico. O desmatamento também vem batendo sucessivamente recordes históricos, desde que o acusado assumiu o ministério do meio ambiente em 2 de janeiro de 2019. Naquele ano, o Brasil sozinho foi responsável por 1/3 da degradação de florestas nativas no mundo.

Os resultados são consequência direta da série de medidas que Ricardo Salles tomou para enfraquecer a proteção ambiental. Com ele no comando da área, o país teve, no mesmo ano das maiores altas do desmatamento, o menor número de multas por crimes ambientais em 20 anos. Ele também foi responsável por reduzir em 25% o orçamento do meio ambiente e por paralisar o Fundo Amazônia, deixando de receber investimentos vultuosos que poderiam estar sendo utilizados para ações de preservação da floresta. 

Gastando mais e com menos eficácia 

Após praticamente paralisar a fiscalização ambiental e paralisar o Fundo Amazônia, entre agosto e setembro de 2019, o país e o mundo viram os incêndios florestais avançarem de maneira alarmante e, diante da pressão internacional, o governo brasileiro decretou a chamada GLO – Garantia de Lei e Ordem, repassando para as forças armadas a incumbência de combater crimes ambientais e controlar queimadas e desmatamento, através da Operação Brasil Verde, que funcionou durante dois meses no ano passado. O MPF aponta na ação judicial que, em dois meses, a Operação custou mais de R$ 124 milhões, o que representou aproximadamente R$ 14 milhões a mais do que todo o orçamento anual previsto para ações de comando e controle pelo Ibama no ano de 2019. 

“Ressalte-se que tal operação se deu apenas quando a situação das queimadas na região amazônica tomou proporções desmedidas e o fogo ganhou repercussão negativa internacional. Como elas ocorrem no período de seca amazônica, que começa em julho e vai até novembro de todo ano, a desproporcionalidade das queimadas ocorridas em 2019 era consequência previsível e evitável por meio da efetivação escorreita da política ambiental, disciplinada em vários regramentos legais, inclusive em atos próprios e já tecnicamente balizados pelo Ministério do Meio Ambiente, como o PPCDAm – Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia”, diz o MPF. Ricardo Salles se recusou a aplicar o PPCDAm e por isso, para o MPF, tem responsabilidade direta nas imensas perdas florestais, causando ainda danos aos cofres públicos no processo. 

O MPF explica na ação que, ao reduzir o orçamento da área ambiental, Ricardo Salles não fez economia e, ao contrário, provocou gastos muito maiores com a realização da operação das Forças Armadas na Amazôna que, apesar de ter reduzido as queimadas ano passado, não vem conseguindo reduzir o desmatamento. Para o MPF, também é um ato de improbidade subordinar o Ibama, que é o órgão de estado com capacidade técnica de fazer fiscalização ambiental, às Forças Armadas, a quem tal tarefa não pertence. A GLO foi reeditada em maio desse ano, supostamente para fazer frente a subida constante do desmatamento – em todos os meses de 2020 o desmatamento foi maior do que nos mesmos meses de 2019. 

Mas ao analisar os dados posteriores à atuação dos militares, o MPF descobriu que eles não conseguem reduzir o desmatamento como os fiscais do Ibama conseguiram no início do ano, antes da exoneração dos coordenadores da fiscalização. E por um custo muito maior. Enquanto o orçamento do Ibama para todo o ano de 2020 é de R$ 76,8 milhões, dois meses de funcionamento da GLO na Amazônia custa aos cofres públicas R$ 60 milhões. “O que está em curso, para o caso, como consequência dos atos e omissões de Ricardo Salles, é a implementação de uma política pública custosa e pouco eficaz, causando severos prejuízos aos cofres públicos e em total desacordo com os princípios que regem a Administração Pública
Brasileira”, diz a ação judicial. 

“Os efeitos da fragilização da estrutura administrativa, são imediatos, como mostram os dados sobre o aumento do desmatamento e o avanço de atividades econômicas ilegais sobre áreas de floresta nativa, incluindo áreas especialmente protegidas, como terras indígenas e unidades de conservação. A desregulamentação de medidas proibitivas, a desmobilização de servidores e o desmonte da fiscalização consistem em frentes permanentes de fragilização dos órgãos ambientais federais. Em muitos casos, os efeitos podem se tornar irreversíveis”, dizem os procuradores. 

Reunião ministerial – Para o MPF, se havia dúvidas quanto ao caráter doloso – ou seja, intencional – que caracteriza os atos de improbidade administrativa de Ricardo Salles, elas deixaram de existir quando vieram a público suas declarações durante a reunião ministerial de 22 de abril de 2020. Ali, diz o MPF, o acusado “escancarou os propósitos de sua gestão e o desvio de finalidade nos atos praticados”

O ministro declarou que considerava a pandemia decorrente do novo coronavírus uma “oportunidade” para modificar normas e adotar atos. Também sugeriu fazer uma “baciada” de alterações e “passar a boiada”. “As declarações apenas expõem, de forma clara, o que diversos atos já confirmavam: existe um verdadeiro encadeamento premeditado de atuar contrário à proteção ambiental, caracterizando o dolo, elemento subjetivo dos atos de improbidade. Analisando os fatos concretos, desde o início de sua gestão à frente do MMA, o ministro tem adotado inúmeras iniciativas em flagrante violação ao dever de tutela do meio ambiente, como a desconsideração de normas, critérios científicos e técnicos, em desrespeito aos princípios ambientais da precaução, da prevenção e da vedação do retrocesso.”, diz o MPF.

A ação tramita na 8ª Vara de Justiça federal, sob o número 1037665-52.2020.4.01.3400

Íntegra

*Conteúdo do MPF

Covid-19: MPF apura mudança na divulgação de dados

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou ontem (6) procedimento extrajudicial para apurar porque o Ministério da Saúde mudou a forma de divulgação dos dados do novo coronavírus no Brasil. Desde a última sexta-feira (5), a pasta parou de divulgar os números totais da contaminação e passou a divulgar apenas os números diários.

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, tem 72 horas para explicar essa mudança no informativo diário.

O órgão do MPF pedirá ao ministério a cópia do ato administrativo que determinou a retirada do número acumulado de mortes do painel, bem como do inteiro teor do procedimento administrativo que resultou na adoção da medida. Ao justificar a instauração do procedimento, a Câmara de Direitos Sociais do MPF lembrou que legislação brasileira prevê a transparência como regra a ser adotada pelo Poder Público. O Artigo 5º da Constituição, que garante “a todos o acesso à informação”, e a própria Lei de Acesso à Informação, de 2011, são exemplos citados pelo órgão.

Governo

Em nota do Ministério da Saúde, reproduzida ontem pelo presidente Jair Bolsonaro em suas redes sociais, a pasta informou que “a divulgação dos dados de 24 horas permite acompanhar a realidade do país neste momento e definir estratégias adequadas para o atendimento à população”. A nota acrescenta que “outras ações estão em curso para melhorar a notificação dos casos e confirmação diagnóstica”.

Segundo o ministério, a divulgação de dados acumulados, “além de não indicar que a maior parcela já não está com a doença, não retrata o momento do país”. A soma do número total, divulgado na quinta-feira (4), com os últimos balanços diários mostra o contrário. Das 672.846 pessoas contaminadas, 277.149 foram curadas.

“Para evitar subnotificação e inconsistências, o Ministério da Saúde optou pela divulgação às 22h, o que permite passar por esse processo completo. A divulgação entre as 17h e as 19h ainda havia risco de subnotificação. Os fluxos estão sendo padronizados e adequados para a melhor precisão”, encerra a nota.

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil 

Casal peruano responderá por trabalho escravo em SP

Um casal de peruanos que aliciava e submetia outros peruanos a condições de trabalho análogas à escravidão na capital paulista está sob ação penal pela Justiça Federal, após ter sido denunciado pelo Ministério Público Federal.

O caso foi descoberto a partir de uma fiscalização em fevereiro de 2019 em um shopping popular no bairro do Pari, onde funcionava uma das duas lojas da SN Bijuterias e Lenços.

“As vítimas eram obrigadas a trabalhar em duas lojas de acessórios das quais ambos eram proprietários, na região central da cidade, cumprindo jornadas exaustivas sem o pagamento de salários. Em troca, recebiam apenas a moradia em um alojamento mantido pelos patrões e pequenas quantias para a compra de itens básicos”, disse o MPF.

Durante a fiscalização, os agentes da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo identificarem que uma das funcionárias do local, também peruana, não tinha registro em carteira. Ela estava sem receber os salários de três meses trabalhados e dependia dos donos do estabelecimento para se manter.

No alojamento da funcionária estavam também oito trabalhadores, obrigados a trabalhar de 3h às 16h, de segunda a sexta-feira, sem intervalos para repouso ou alimentação, e, aos sábados, das 3h às 14h. Eles não recebiam salário, mas vales que eram entregues pelos patrões para a compra de produtos de primeira necessidade.

Segundo o MPF, o aliciamento era feito por meio de aplicativos de mensagens com promessas de salários e benefícios para pessoas que ainda moravam no Peru. A investigação apontou que uma das vítimas aceitou a proposta de vir ao Brasil, aceitando uma oferta de emprego no qual teria salário de R$ 1 mil por mês, além da passagem para São Paulo, moradia, alimentação, diária sem descontos salariais.

“Após começar a trabalhar em novembro de 2018, porém, viu-se submetida à servidão por dívidas e à restrição de locomoção por falta de dinheiro. A vítima trabalhava de forma ilegal, tendo sido orientada pelo denunciado a mentir quando chegou à fronteira, dizendo que estaria indo para o Brasil a turismo e não a trabalho. Aqui chegando, foi mantida indocumentada e trabalhando ilegalmente, estratégia de dominação sabidamente utilizada pelos exploradores da mão de obra de estrangeiros vulneráveis”, afirmou a procuradora da República Ana Carolina Previtalli Nascimento, autora da denúncia do MPF.

O casal responderá pela redução de trabalhadores a condições análogas à escravidão e por tráfico internacional de pessoas.

Por Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil

Covid-19: para MPF, viagem aérea deve ser cancelada sem custo

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que expeça ato normativo que assegure aos consumidores a possibilidade de cancelamento sem ônus de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19).

No entendimento do MPF, a cobrança de taxas e multas, em situações de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A medida deve atender clientes de companhias aéreas que tenham adquirido passagens até 9 de março (data de assinatura da recomendação), tendo como origem os aeroportos do Brasil. Além disso, deve garantir também a possibilidade de remarcação de viagens para a utilização de passagens no prazo de até 12 meses.



O MPF quer ainda que as companhias aéreas devolvam valores eventualmente cobrados a título de multas ou taxas a todos os consumidores no Brasil que já solicitaram o cancelamento de passagens em função da epidemia. A recomendação foi expedida com base em inquérito civil que tramita no Ministério Público Federal no Ceará para acompanhar a propagação do coronavírus.

Titular da investigação, a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues argumenta que o Código de Defesa do Consumidor prevê, como direito básico do consumidor, a revisão de cláusulas contratuais devido a fatos supervenientes, como é o caso da situação atual de enfrentamento da emergência de saúde pública. “Mesmo não sendo de responsabilidade das empresas o fato extraordinário, a vulnerabilidade do consumidor nessas relações de consumo autoriza tal medida”, disse.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo Covid-19. O Brasil seguiu o mesmo caminho. Em 3 de fevereiro, o Ministério da Saúde decretou Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional com a publicação da Portaria MS nº 188.

Situação do Covid-19 no Brasil

No país, de acordo o Ministério da Saúde, dados divulgados nessa terça-feira (10), ao todo, são 34 casos confirmados em todo o país, sendo seis por transmissão local, cinco em São Paulo e um na Bahia, e 28 casos importados. Atualmente, são monitorados 893 casos suspeitos e outros 780 já foram descartados. De acordo com a pasta, os dados foram repassados pelas Secretarias Estaduais de Saúde.

*Com informações do Ministério Público Federal no Ceará

Após mãe saber da morte da filha pela TV, ONG aciona MPF

Intervozes entrou com representação no Ministério Público Federal contra Cidade Alerta, da Record, por violação de direitos humanos

Apresentador Luiz Bacci conta ao vivo à mãe que filha foi assassinada (Reprodução)

Apresentador Luiz Bacci conta ao vivo à mãe que filha foi assassinada | Foto: reprodução
Uma mãe desmaia ao saber da morte da filha, que estava desaparecida e foi assassinada pelo ex-namorado. A notícia é dada durante um programa de televisão ao vivo em rede nacional. Isso aconteceu na última segunda-feira (17/2) no Cidade Alerta, programa policialesco da Record TV.

A família não tinha notícias da jovem desde o dia 8 de fevereiro. Na reportagem, a mãe da vítima compartilhou com os telespectadores que tinha esperança de encontrar a filha viva. Minutos depois, o apresentador Luiz Bacci dá a notícia de que a filha foi vítima de feminicídio.

Diante disso, o Intervozes, coletivo de comunicação que pesquisa programas policialescos, entrou com uma representação no Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, acusando a emissora de violar os direitos humanos e as normas da radiodifusão vigentes no Brasil.

A jornalista Iara Moura, integrante da executiva do Intervozes, conversou com a Ponte sobre a representação (confira o documento na íntegra aqui). Par ela, o episódio não demonstra ser um caso isolado: “é um modelo de negócios cujo padrão é a violação de direitos humanos”.

Na representação, o capítulo da Constituição Federal, que versa sobre o respeito que as liberdades de expressão e de informação devem ser seguir, foi relembrado.

“A liberdade de expressão não é desculpa para o cometimento desse tipo de violação, ainda mais por ser um padrão de produção de conteúdo desses programas policialescos para chamar atenção da audiência e produzir lucro”, aponta.

Segundo as normas de radiodifusão, a liberdade não pode anular a punição dos que praticam abusos no seu exercício. Ou seja, as concessionárias de radiodifusão, como as emissoras de televisão, não podem permitir a transmissão de programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que causam constrangimentos.

“A violação da intimidade e a vitimização não só da vítima de feminicídio, mas dos familiares, por exposição indevida, são absurdos que não podemos mais tolerar na TV brasileira”, crava Moura.

Com a representação, o Intervozes espera responsabilização jurídica, comercial e ética do apresentador e da emissora.

A reportagem procurou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. O órgão informou que recebeu o documento enviado pelo Intervozes na última quarta-feira (19/2) e que medidas cabíveis serão tomadas.

Outro lado

O apresentador Luiz Bacci se posicionou em seu Instagram. Nos vídeos publicados, ele afirmou que “foi mais um caso que terminou de maneira triste” e que “já havia vários indícios de que isso teria acontecido pela forma violenta de como o Carlos tratava a namorada”.

Bacci também disse que “qualquer parente passaria mal com uma notícia dessas” e que “isso também nos machucou muito, mesmo isso sendo parte do nosso dia a dia”.

A Ponte procurou a Record TV e o programa Cidade Alerta, mas, até o momento de publicação desta matéria, não obteve retorno.

Por Paloma Vasconcelos – Repórter da Ponte

Justiça rejeita denúncia contra Glenn Greenwald

Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil (Arquivo/Fernando Frazão/Agência Brasil)

 

O juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, aceitou parcialmente hoje (6) denúncia feita no mês passado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra seis investigados na Operação Spoofing pela invasão de celulares de autoridades. Com a decisão, todos passaram à condição de réus no processo.

Na mesma decisão, o magistrado rejeitou a parte da denúncia que acusou o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, responsável pelo site The Intercept Brasil, dos crimes de organização criminosa e interceptação telefônica ilegal. Desde o ano passado, o site vem publicando o conteúdo das conversas privadas de autoridades, que foram obtidas com os investigados.

Segundo o magistrado, o jornalista estava amparado por uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que impediu que ele fosse investigado.

O caso

De acordo com a denúncia, assinada pelo procurador da República Wellington Divino de Oliveira, Greenwald auxiliou, orientou e incentivou as atividades criminosas do grupo. No entanto, o jornalista não chegou a ser investigado pela PF. Uma liminar concedida em agosto do ano passado pelo ministro Gilmar Mendes determinou que Greenwald não fosse investigado ou responsabilizado por receber, obter ou publicar informações de interesse jornalístico.

O procurador Divino de Oliveira ressalta na denúncia que, em respeito a tal decisão, não houve investigação contra Greenwald, mas que ainda assim resolveu denunciá-lo, após ter sido encontrado em um computador na casa de Luiz Henrique Molição, acusado de ser um dos hackers de celulares de autoridades, um áudio em que o jornalista orienta a destruição de mensagens.

Além de Greenwald e Molição, foram denunciados: Walter Delgatti Netto e Thiago Eliezer Martins Santos, apontados como mentores e líderes do grupo; Danilo Cristiano Marques, acusado de ser testa de ferro de Delgatti na obtenção de materiais para o cometimento dos crimes; o programador Gustavo Henrique Elias Santos, acusado de ter desenvolvido as técnicas para a invasão dos celulares de autoridades; e Suelen Oliveira, esposa de Gustavo, apontada como laranja.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil