O governador de São Paulo, João Doria, disse hoje (7), por meio de uma rede social, que convidou integrantes do Ministério Público (MP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar os protestos marcados para este domingo, na Capital Paulista. Críticos do Governo Jair Bolsonaro se reuniram no Largo da Batata, em Pinheiros, na zona oeste de São Paulo, enquanto que apoiadores do Presidente ficaram na Avenida Paulista.
(PMESP/Reprodução)
Os integrantes do MP e da OAB foram convidados para ficar no Centro de Operações da Polícia Militar. “Compromisso com a transparência no trabalho da Polícia Militar de SP”, comentou o governador.
A corporação organizou um esquema de segurança para os atos.
“Mais de quatro mil homens foram escalados para fazer a segurança nos locais. Respeitando o direito a manifestações, mas sem agressões”, informou Doria.
Além dos homens na rua, a PM mobilizou também um helicóptero e drones que sobrevoaram as regiões dos atos. Até por volta de 16h os protestos ocorriam de forma pacífica e eram acompanhados pelos policiais.
O juiz da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba, Ayrton Vidolin Marques Junior, acatou o pedido do Ministério Público Estadual e da Prefeitura para concessão de liminar para o fechamento da Rodovia dos Tamoios (SP-99), principal via de acesso ao Litoral Norte.
Ele determinou o efeito de interditar parcialmente a Rodovia dos Tamoios enquanto perdurar o estado de emergência em Caraguatatuba.
“Fica proibido o acesso a Caraguatatuba de turistas e veranistas (assim considerados os visitantes temporários, ainda que possuam imóvel de veraneio)”, cita o magistrado.
Segundo o juiz, fica permitido o ingresso apenas de veículos de emergência e de locomoção para atendimento médico; de transporte e abastecimento de suprimentos; de prestação de serviços essenciais; que comprovadamente estejam em trânsito com destino a cidades situadas fora do Litoral Norte de São Paulo; que comprovem residência fixa nas cidades integrantes do Litoral Norte de São Paulo (Caraguatatuba, Ubatuba, São Sebastião, Ilhabela e Bertioga); que comprovem atividade comercial nas cidades do Litoral Norte; de casos reconhecidos como imprescindíveis pelos respectivos Municípios, através da emissão de autorização específica que deverá ser providenciada pelas autoridades de trânsito municipais.
Ainda de acordo com a decisão, serão instaladas barreiras e pontos de controle nos terminais de acesso e saída de Caraguatatuba, dirigidos à Prefeitura (ficando autorizado também o emprego da Atividade Delegada); ao Comando da Polícia Militar e ao Comando da Polícia Militar Rodoviária.
“Imponho ao Estado de São Paulo e à Concessionária Rodovia dos Tamoios a obrigação de que cooperem com a efetivação das barreiras e pontos de controle, bem como que se abstenham de criar embaraços à concretização da ordem”, explica o juiz.
No caso de descumprimento, o juiz Ayrton Vidolin fixou multa diária no valor de R$ 100 mil.
A medida começa a valer assim que a Concessionária Tamoios for notificada da decisão pelo Judiciário.
O prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, comemorou a decisão do Judiciário e parabenizou a atuação do MP na questão.
“Essa é uma vitória para proteger o nosso povo e para proteger o Litoral Norte. Temos um numero pequeno de respiradores na região e não sabemos até onde vai chegar essa pandemia. Agradeço a equipe da Saúde, do Jurídico da Prefeitura e a sensibilidade do Judiciário e do MP, pois quanto menos aglomerações em nossa cidade, vamos evitar a proliferação do vírus”, destaca o prefeito.
De acordo com a Ação Civil Pública, depois de adoção de medidas restritivas pelo Estado sobre o novo coronavírus (Covid-19), houve aumento do contingente de turistas que acessaram o Litoral Norte e o Município de Caraguatatuba, aumento na ocupação hoteleira e a utilização/aglomeração nas praias, restaurantes e demais estabelecimentos turísticos, viabilizando um grave aumento de contágios pela proliferação do coronavírus no Município, advindo da transmissão pelos turistas de outras regiões do Estado e Brasil.
Vídeo mostra pessoas encurraladas em uma viela e policial batendo com cassetete (Reprodução)
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, afirmou hoje (3) que ainda não é possível apontar irregularidades na ação da Polícia Militar (PM) em um baile funk em Paraisópolis, zona sul de São Paulo, que terminou com a morte de nove jovens. Segundo Smanio, a ação policial será investigada em um inquérito aberto nesta segunda-feira (2) pelo Ministério Público do estado e que será comandado pela promotora de Justiça Soraia Bicudo Simões, do I Tribunal do Júri.
“Vamos avaliar os protocolos, avaliar as condutas, para que se possa propor o melhor caminho para que a violência não tenha escalada. Vamos apurar o que houve, mas, sobretudo, [evitar] que isso se repita e vamos procurar caminhos de não violência para que as pessoas que queiram possam se divertir, para que a comunidade possa ser respeitada, mas também para que as pessoas do entorno também possam ser respeitadas e que as questões da criminalidade possam ser investigadas. A ideia é fazer uma mediação para encontrar a melhor solução”, disse o procurador-geral.
As nove vítimas teriam morrido “pisoteadas” após uma operação policial durante um baile funk. A PM informou que os policiais se dirigiram ao local do baile atrás de dois fugitivos que estavam em uma motocicleta. Moradores da comunidade negam essa versão e dizem que a operação parecia premeditada e que seria uma vingança à morte de um policial ocorrida no mesmo local, um mês antes.
Um vídeo gravado por moradores e divulgado à imprensa mostra policiais encurralando dezenas de pessoas em uma viela e batendo nelas com cassetetes.
Muito questionado por jornalistas sobre a ação policial em Paraisópolis e também sobre os vídeos que circularam mostrando violência policial em abordagens que teriam ocorrido lá no mesmo dia do baile funk, Smanio preferiu não fazer críticas à PM. “Morte significa que não foi bem feita [a ação]”, disse, apenas. “Qualquer afirmação antes de uma investigação, antes de conhecermos os fatos e as circunstâncias todas, é uma afirmação precipitada.”
Em entrevista à imprensa, Samanio disse que recebeu ontem, em audiência, um grupo de deputados, acompanhado por moradores da comunidade e integrantes de movimentos sociais, que pediram celeridade nas investigações. “Acertamos por realizar um fórum para que essa questão do baile funk e da atuação policial possa ser tratada de uma maneira global, com todos os interessados, e para que possamos encontrar soluções para essa questão que já causou vítimas.”
Investigações
Todos os policiais envolvidos na ocorrência foram afastados das ruas ontem pelo comando da Polícia Militar, mas continuam exercento atividades administrativas na corporação.
Além da investigação no Ministério Público, a ação policial em Paraisópolis e as mortes ocorridas lá durante o baile funk são alvo de mais duas apurações: uma na Corregedoria da Polícia e outra no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Uma informação que também deve ser investigada é a de que um bombeiro cancelou uma chamada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) durante a ação policial, alegando que a polícia já tinha socorrido os feridos. Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo confirmou que encaminhou uma ambulância ao local após o registro de solicitação na central na madrugada de domingo (1º), mas que a solicitação foi cancelada. “A chamada foi classificada como alta prioridade, porém, houve cancelamento do pedido por parte do Comando do Corpo de Bombeiros (Cobom).”
Quatro documentos obtidos pela Agência Brasil – quatro declarações de óbito – revelam que as vítimas morreram por asfixia mecânica. Essa, no entanto, é a descrição que consta na declaração de óbito das quatro vítimas, sem considerar os laudos do Instituto Médico-Legal, que ainda estão sob análise e não foram divulgados.
ONGs
A Human Rights Watch, organização internacional não governamental que atua com direitos humanos, lamentou as nove mortes em Paraisópolis e os 12 feridos na ação ocorrida no dia 1º de dezembro. A ONG exige que o Ministério Público exerça o controle externo sobre o trabalho da polícia.
“Desta forma, [o Ministério Público] deve garantir uma investigação rápida, completa e independente sobre qualquer abuso e uso excessivo da força nesse caso, bem como sobre os ferimentos e as mortes. O Ministério Público do Estado de São Paulo deve também iniciar sua própria investigação independente sobre a motivação, o planejamento e a execução da operação da polícia militar em Paraisópolis”, diz nota da ONG.
A Conectas também prestou solidariedade às vítimas e parentes e cobra uma apuração rígida do caso. Para a Conectas, a ação foi “negligente” e evidencia “o padrão de atuação dos órgãos de segurança pública com a vida de pessoas pobres e negras em áreas periféricas, fazendo, inclusive, uso de armas de fogo e armamentos menos letais num evento com mais de 5 mil pessoas, causando pânico generalizado em uma das maiores comunidades de ‘São Paulo.
A organização não governamental também cobra uma “postura contundente do Ministério Público na apuração de crimes”.
Defensoria
A Defensoria Pública de São Paulo colocou-se à disposição dos parentes dos jovens mortos na ação policial para atendimento individualizado e reservado, em domicílio, e está organizando, para os próximos dias, um plantão na própria comunidade.
Depois disso, a Defensoria Pública vai analisar as medidas cabíveis, incluindo eventuais pedidos de indenização e de atendimento psicológico, sem prejuízo do acompanhamento das investigações e apurações já em curso sobre o grave episódio.
Condepe
João Doria, governador de São Paulo (Valter Campanato/Agência Brasil)
O advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), órgão ligado à Secretaria Estadual de Justiça de São Paulo, também fez críticas à ação policial em Paraisópolis. “Os vídeos demonstram não só uma ação desastrosa, mas criminosa dos policiais envolvidos na ocorrência em Paraisópolis. Os vídeos mostram torturas, abusos de autoridade, agressões e que os jovens foram encurralados pelos policiais. Demonstram que os PMs são os principais responsáveis pela tragédia.”
Na noite desta terça-feira, o Condepe promoverá um encontro para discutir o que os conselheiros chamam de Massacre de Paraisópolis. Segundo o Condepe, nesse encontro serão discutidas medidas urgentes para acompanhar a apuração das mortes e assegurar proteção dos direitos de outras vítimas e familiares.
Ontem, o governador de São Paulo, João Doria, disse que não pretende reduzir o número de operações policiais, nem modificar os moldes em que funcionam atualmente. Já o comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, coronel Marcelo Salles, disse que a ação policial no baile funk foi uma reação à agressão sofrida pelos policiais.
Ministério da Saúde enviou informações solicitadas pela Anvisa
O Ministério Público do Rio de Janeiro informou que avalia a necessidade de interdição da Praia de Grussaí, em São João da Barra, no litoral norte fluminense, onde foram detectados fragmentos de óleo. Segundo o MP, que instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o avanço da mancha, a medida visa proteger banhistas e a população local do risco de contaminação.
A necessidade de interdição será avaliada pela 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e à Defesa Civil.
De acordo com o comunicado, o material foi analisado pelo Instituto de Estudo do Mar Almirante Paulo Moreira e constatado como compatível com o óleo encontrado no litoral da região Nordeste e Espírito Santo.
As manchas começaram a atingir o litoral brasileiro pelas praias do Nordeste, no final de agosto. Neste mês, o óleo avançou para as praias do Sudeste, pelo Espírito Santo, chegando, agora, ao litoral fluminense.
Ministério da Saúde enviou informações solicitadas pela Anvisa
Em vigor desde março, a Medida Provisória (MP) 878/2019, que prorroga contratos temporários de pessoal no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), perdeu a validade nesta quarta-feira (24). Ontem (23), outra MP, a 877/2019, que mudava a cobrança de quatro impostos na compra de passagens por órgãos públicos federais – feita diretamente às companhias aéreas – também caducou.
Nos dois casos, as Mps foram aprovadas em comissão mista, mas não chegaram a ser analisadas nos plenários da Câmara e do Senado.
No total, desde o início do ano, seis medidas provisórias já tiveram vigência encerrada. Nesta lista também estão a MP 873, que extinguia a contribuição sindical na folha salarial , a MP 874, que concedia auxílio para as vítimas de Brumadinho (MG), a MP 875 – com o mesmo objetivo da anterior – e a MP 876, que facilitava a abertura e o fechamento de pequenos empreendimentos.
Reflexos
Quando uma MP perde a validade sem ter sido transformada em lei, o Congresso Nacional pode optar por definir, por meio de projeto de decreto legislativo, regras que regulamentem os atos ocorridos na sua vigência. Se isso não acontecer, esses atos praticados são convalidados.
Desde a posse, em 1º de janeiro, do presidente Jair Bolsonaro, das 19 MPs que foram editadas, somente três – MP 870, MP 871e MP 872 – foram convertidas em lei até agora.
A primeira foi responsável pela reforma administrativa do governo, que reorganizou ministérios, a segunda trouxe regras de combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a 872 prorrogou o prazo para pagamento de gratificações a servidores cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU).
Ministério da Saúde enviou informações solicitadas pela Anvisa
O Ministério Público de São Paulo (MP) abriu inquérito para apurar irregularidades no concurso para escrivão da Polícia Civi realizado em 2018. Segundo o promotor José Carlos Blat, denúncias anônimas mostraram indícios de vazamento de informações e favorecimento de candidatos.
Vazamento
Entre os problemas apontados está o possível vazamento da data da segunda fase dissertativa do concurso. De acordo com o pedido de abertura de investigação, antes que a data oficial da prova fosse divulgada, já havia sido organizada uma excursão para os candidatos participarem do processo seletivo. Mensagens em aplicativos de conversa indicam que um professor da academia de polícia, convocado para trabalhar na aplicação do exame, teria divulgado a data antecipadamente.
Favorecimento
Na terceira fase, com arguição oral, há indícios de que as questões formuladas aos candidatos tinham níveis diferentes de dificuldade, segundo o promotor. Também foi feita a denúncia de que os examinadores teriam ajudado determinados candidatos, apresentando a possibilidade de elaborar melhor as respostas.
O MP questiona também a falta de possibilidade de apresentação de recurso para questionar as notas da fase oral da avaliação e a ausência de fiscalização independente das provas. Não houve ainda divulgação a divulgação das notas dos reprovados na terceira fase dos exames.
O promotor solicitou esclarecimentos da Academia de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo sobre os pontos levantados em até 30 dias.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo e a Polícia Civil informaram, por meio de nota, que ainda não foram notificadas sobre a investigação.
A Prefeitura de São Paulo assinou hoje (28) o termo de cooperação com o Ministério Público Estadual (MP) para reduzir a judicialização de questões envolvendo medicamentos que devem ser fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Participaram da solenidade, na capital paulista, o governador João Doria e o prefeito Bruno Covas.
O programa chamado Acessa SUS existe desde 2017 e tem acordo assinado com o governo estadual. No ano passado, segundo estimativa do MP-SP, o programa fez 48 mil atendimentos.
Foram solucionados 74% dos casos, com a liberação do fornecimento do remédio ou a sugestão de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS.
De acordo com o MP-SP, a ideia do programa surgiu após grupo de trabalho detectar fraudes no fenômeno da judicialização da saúde, que chegavam a consumir R$ 1 bilhão do orçamento estadual.
Há dois anos, foram criados protocolos para o atendimento dos pedidos por medicamentos com objetivo de esgotar as medidas no âmbito administrativo, antes do prosseguimento à ação judicial.
Pelo acordo, os técnicos da área da saúde respondem sobre essas questões, colaborando para a redução do número de processos na Justiça sobre fornecimento de medicamentos, materiais ou produtos de nutrição.
Barragem Palmital, em Alumínio, no limite de município com Mairinque (São Roque Notícias)
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) abriu hoje (4) inquérito para apurar a situação das barragens existentes no estado que tenham alto potencial de risco ou dano à população ou ao meio ambiente. De acordo com o MPSP, também serão verificados os procedimentos de licenciamento e fiscalização e se os órgãos competentes estão dando ampla publicidade à sociedade acerca das condições das barragens.
O inquérito, assinado pelo promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Geraldo Rangel de França Neto, pede, entre outras diligências, que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) esclareça qual o número de barragens e diques licenciados no estado, indicando quais deles apresentam algum risco relevante, seja para população, seja para o meio ambiente.
“Já o Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) deverá informar o porquê de não haver classificação da categoria de risco e de categoria de dano potencial associado para as barragens sob sua fiscalização”, destacou o MP, em nota.
Segundo o Minisrério Público paulista, o inquérito tem como objetivo “uma visão geral da situação das barragens”. A nota esclarece ainda que a atuação, caso a caso, nos empreendimentos que apresentarem algum tipo de deficiência ou risco para população ou meio ambiente caberá às promotorias locais, ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) ou ao Ministério Público Federal (MPF).
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) instaurou nesta segunda-feira (26) um inquérito para apurar o uso, pela prefeitura da capital paulista, de apenas 5% do orçamento destinado para conservação e manutenção de pontes e viadutos do município. De acordo com o MP, estavam previstos, para 2018, R$ 44,7 milhões, mas até agora foram gastos apenas R$ 2,4 milhões.
A ação do MP ocorre após parte de um viaduto da pista expressa da Marginal Pinheiros ter cedido cerca de dois metros. A falha ocorreu no último dia 15 de novembro, impedindo a passagem de veículos. “Os gestores têm obrigação orçamentária prevista em lei para aplicar esses recursos, mas não o fizeram. Tanto que resultou quase na queda do viaduto”, destacou o promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcelo Milani, autor do inquérito.
Um levantamento citado pelo MP apontou que a capital tem mais de 180 pontes e viadutos que podem apresentar sérios problemas estruturais e que necessitam de manutenção. O promotor classificou o não uso dos recursos disponíveis para evitar falhas na estrutura viária da cidade como uma “omissão grave”. De acordo com o MP, o inquérito irá investigar possível inobservância ao princípio da eficiência e afronta à lei de improbidade administrativa.
“Essas obras [de manutenção de pontes e viadutos] estão sendo relegadas a segundo plano”, disse Milani.
Prefeitura
Em nota, a prefeitura informou que prestará os esclarecimentos ao MP assim que for notificada. “Vale reforçar que, por considerar as vistorias visuais insuficientes, o prefeito Bruno Covas já havia determinado que sejam feitas vistorias completas e detalhadas em todos os 185 viadutos da capital”.
De acordo com a prefeitura, a informação sobre valores está equivocada. Segundo a administração municipal, o total empenhado para obras em estruturas de pontes e viadutos em 2018, até o momento, é de R$ 9.547.855,62, e não R$ 2,4 milhões.
“O valor é superior a todo o ano de 2017 (R$ 2.924.156,34) e não se aproximou mais do que estava previsto no orçamento [de R$ 44,7 milhões, segundo o MP] porque apenas no dia 9 de novembro foi lançado o Programa de Recuperação de Pontes e Viadutos, que havia sido abandonado durante a gestão entre 2013 e 2016, e foi retomado no ano passado”.
Deputada Ana Caroline Campagnolo (PSL) pode ser obrigada a pagar indenização coletiva por danos morais (Câmara dos Deputados/Agência Brasil/Divulgação)
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou hoje (30) com ação na Justiça contra a deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL). que divulgou nas redes sociais um comunicado pedindo que estudantes catarineneses gravem e denunciem manifestações político-partidárias dos professores). A deputada criou um canal para receber as denúncias.
Na ação, o promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, titular da 25ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, requereu, entre outras medidas, que a juíza da Vara da Infância e Juventude da comarca da capital obrigue, de modo urgente, a deputada eleita abster-se de manter qualquer modalidade de serviço formal ou informal de controle ideológico das atividades dos professores e alunos das escolas públicas e privadas do sistema de ensino do estado e dos municípios.
Foi feito também pedido de tutela antecipada para expedição de ordem judicial para que as publicações feitas por Ana Caroline sejam retiradas da rede e que o número do telefone celular indicado para recebimento de denúncias seja bloqueado.
O promotor de Justiça pediu ainda a condenação da deputada eleita por danos morais coletivos. O valor deverá ser calculado com base no número de seguidores no Facebook, devido ao potencial de compartilhamento de cada seguidor. Segundo o MP, Ana Caroline tem aproximadamente 71.515 seguidores. O valor seria multiplicado por R$ 1 mil. O montante final deverá ser destinado ao Fundo para Infância e Adolescência.
De acordo com Espírito Santo, serviços de recebimento de denúncia somente podem ser realizados no âmbito do Poder Público, nunca por particulares. Ele disse que denúncias de faltas disciplinares de professores devem ser encaminhadas às secretarias de Educação, que deverão apurá-las na forma da lei, respeitados os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal, sem prejuízo de outras providências extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Recomendação do MPF
O Ministério Público Federal em Chapecó (SC) recomendou às instituições de ensino superior da região e gerências regionais de Educação que se abstenham de qualquer atuação ou sanção arbitrária e, mesmo, que impeçam qualquer forma de assédio moral a professores, por parte de estudantes, parentes ou responsáveis pelos alunos.
Na recomendação, divulgada ontem (29), o MPF considera ainda a conduta da deputada que, “além de configurar flagrante censura prévia e provável assédio moral em relação a todos os professores do estado de Santa Catarina – das instituições públicas e privadas de ensino, não apenas da educação básica e do ensino médio, mas também do ensino superior – afronta claramente a liberdade e a pluralidade de ensino”.
A recomendação foi feita a instituições de ensino, e as gerências regionais terão prazo de 10 dias para informar se acatam a recomendação, apresentando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.
