Justiça nega atuação da OAB em investigação sobre hackers

Por André Richter

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, negou hoje (9) pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar como assistente no inquérito da Operação Spoofing, da Polícia Federal (PF), que apura invasões de hackers ao celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outras autoridades. 

Na decisão, o magistrado entendeu que não há previsão legal para que a OAB possa “interferir no inquérito policial como requerido”. Para a OAB, a entidade deveria participar do processo para assegurar a integridade das provas obtidas e o amplo acesso dos  advogados à investigação policial. 

“Os fundamentos erigidos pelo CFOAB de receio de dissipação de provas de forma a frustrar a efetividade da prestação jurisdicional e a garantia de amplo acesso dos advogados aos elementos de prova coligidos durante a investigação policial, para o ingresso da entidade como assistente no procedimento investigativo em questão, não se sustentam”, disse Leite. 

Ao pedir para participar da investigação, a OAB alegou que queria impedir a destruição de provas. A entidade também solicitou o envio de ordens judiciais” à Polícia Federal e ao ministro Moro para evitar o “comprometimento da integridade do material” da investigação. 

A questão da inutilização das provas passou a ser discutida no mês passado, quando, por meio de nota, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, confirmou que teve seu celular invadido. O magistrado disse que foi avisado por Moro que o material obtido nas investigações seria “descartado para não devassar a intimidade de ninguém”.

Ontem (8), o ministro Sergio Moro negou ter orientado a Polícia Federal a destruir mensagens. Em um documento enviado ao STF, o ministro da Justiça disse que o entendimento de Noronha foi “apenas um mal-entendido quanto à declaração sobre a possível destinação do material obtido pela invasão criminosa dos aparelhos celulares, considerando a natureza ilícita dele e as previsões legais”.

Investigação

Nesta quinta-feira (8), Moro pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de investigação sobre o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pelos crimes de calúnia e difamação. 

No documento encaminhado à PGR, Moro diz que o Ministério Público deve apurar supostos crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos por Santa Cruz. Em uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, há duas semanas, o presidente da entidade disse que o ministro “banca o chefe de quadrilha” no caso da investigação dos hackers que invadiram seu celular.

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STF pede manifestação de Bolsonaro sobre morte na ditadura

Por André Richter

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu hoje (1º) prazo de 15 dias para que o presidente Jair Bolsonaro se manifeste sobre uma petição protocolada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. A manifestação de Bolsonaro é facultativa.

Santa Cruz pediu a interpelação do presidente sobre uma entrevista na qual Bolsonaro disse que o advogado Fernando Santa Cruz, pai do presidente da OAB, era militante de esquerda durante o período militar (1964-1985), foi morto por integrantes da Ação Popular (AP), um grupo de luta armada contra o regime, e não pelas Forças Armadas.

Após as declarações, Felipe Santa Cruz se sentiu ofendido e pediu explicações sobre o caso.

“O pedido de explicações, previsto no art. 144 do Código Penal, tem por objetivo permitir ao interpelado esclarecer eventuais ambiguidades ou dubiedades dos termos utilizados. Assim, como de praxe nesses casos, notifique-se o interpelado, o Sr. presidente da República, para, querendo, apresentar resposta à presente interpelação, no prazo de 15 dias”, decidiu Barroso.

Secretaria Nacional condena desfile com crianças à espera de adoção

Por Letycia Bond

Desfile expôs crianças à espera de adoção (OAB de Mato Grosso/Via G1 Reprodução)

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) divulgou nota, hoje (23), manifestando pesar “com o desfile promovido pela Comissão de Infância e Juventude (CIJ) da Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso (OAB-MT), nesta terça-feira (22)”, que expôs crianças e adolescente para serem adotadas. O evento, Adoção na Passarela, realizado na noite de terça-feira (21), em Cuiabá, ganhou repercussão negativa na mídia e nas redes sociais.

A Comissão de Infância e Juventude (CIJ), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), organizadora do desfile, em conjunto com a Associação Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara), informou, ao anunciar o evento ao público, que ele seria feito com o objetivo de colocar os menores de idade em contato com possíveis adotantes.

Na matéria de divulgação do evento, disponibilizada no site da OAB-MT, a presidente da CIJ, Tatiane de Barros Ramalho, diz que se trataria “de uma noite para os pretendentes a adotar poderem conhecer as crianças e os adolescentes” e que esses teriam “um dia diferenciado”, em que iriam “se produzir, fazer cabelo, maquiagem e usar roupa para o desfile”.

Na nota emitida na manhã desta quinta-feira (23), a secretaria subordinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “atribui à sociedade e ao Estado o dever de proteger integralmente crianças e adolescentes, o que inclui a proteção à exposição de sua identidade e as suas emoções”.

O outro lado

A OAB-MT e a Ampara publicaram, ao final da tarde de ontem (22), uma nota de esclarecimento, em que afirmam que “nunca foi o objetivo do evento – parte integrante de uma série de outros que compõem a ‘Semana da Adoção’ – apresentar as crianças e adolescentes a famílias para a concretização da adoção”.

As entidades, porém, se contradizem, já que, em seguida, sublinham que, na edição anterior do evento, em 2016, “dois adolescentes, cujo perfil está fora dos parâmetros de preferência da fila de interessados, foram adotados graças ao trabalho realizado”.

De acordo com as duas instituições, as crianças e adolescentes desfilaram na companhia de seus padrinhos de programas de adoção, que, segundo o ECA, devem ter, no mínimo, 18 anos de idade, ou de seus pais adotivos. “A ideia da ação visa promover a convivência social e mostrar a diversidade da construção familiar por meio da adoção com a participação das famílias adotivas”, acrescentam.

Na mensagem, as entidades também dizem que “nenhuma criança ou adolescente foi obrigado a participar do evento” e que “todos eles expressaram aos organizadores alegria”. “A realização do evento ocorreu sob absoluta autorização judicial conferida pelas varas da Infância e Juventude de Cuiabá e Várzea Grande, bem como o apoio do Poder Judiciário”.

Shopping

O Pantanal Shopping, local onde foi realizado o desfile, por sua vez disse que “repudia a objetificação de crianças e adolescentes” e que “o único intuito em receber a ação foi contribuir com a promoção e conscientização sobre adoção e os direitos da criança e adolescente com palestras e seminários conduzidos por órgãos competentes que possuem legitimidade no assunto”.

Em nota, o estabelecimento comercial diz ainda que o evento contou com o apoio do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, de representantes dos poderes Executivo e Judiciário do estado, além da Associação Nacional do Grupo de Apoio à Adoção e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Agência Brasil publicou matéria esta semana, com dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indicam que há, atualmente, 45.991 pessoas interessadas em adotar e 9.524 crianças e adolescentes aptos a serem adotados. No entanto, cerca de 47 mil crianças e adolescentes ainda estão com situação indefinida e inseridas em programas de acolhimento institucional.

OAB transmite audiência sobre violência policial

Dimitri Sales, presidente do Condepe, comanda a audiência pública (OAB/Divulgação)

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo transmite a Audiência Pública sobre Violência Policial no Estado de São Paulo. Debate é promovido pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo (CONDEPE) e pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil.

OAB, CNBB e mais 159 entidades assinam manifesto em defesa do Supremo

Por Felipe Pontes

Um manifesto em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF), assinado por 161 entidades representativas da sociedade civil, será entregue hoje (3) ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, durante sessão solene no tribunal.

“Representantes da sociedade civil que subscrevem este documento vêm a público reafirmar seu apoio ao Supremo Tribunal Federal, STF, e repudiar os ataques contra o guardião da Constituição da República”, diz o texto em seu primeiro parágrafo.  

O manifesto é assinado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e entidades patronais, como a Confederação Nacional de Transportes (CNT) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entre outras.

“A discordância, a crítica civilizada e o diálogo são inerentes à democracia, tal qual o respeito e, em última instância, a solidariedade. Por isso, são inadmissíveis os discursos que pregam o ódio, a violência e a desarmonia na sociedade e contra o Supremo Tribunal Federal. Reafirmar a importância do STF é defender a Constituição e as garantias da cidadania nela contidas. A democracia e a convivência solidária não permitem um retrocesso institucional”, acrescenta o texto.

Nesta quarta, Toffoli convocou, via ato publicado no Diário de Justiça, uma “sessão solene”, na qual representantes de algumas das entidades que subscrevem o manifesto devem proferir discursos em defesa da Corte. O ato está marcado para o mesmo horário em que seria realizada a sessão plenária de julgamento.

A solenidade foi organizada como uma resposta ao que os ministros do STF chamam de ataques coordenados, promovidos sobretudo por milícias digitais nas redes sociais e alimentado por alguns parlamentares, contra a credibilidade do Poder Judiciário como um todo e do Supremo, em específico.

“Com esse manifesto, exaltamos a sociedade brasileira a defender o Supremo Tribunal Federal como instituição permanente, estável e indispensável para a construção de um país cada vez mais justo, solidário e responsável no presente dos brasileiros e brasileiras e as gerações futuras”, conclui o manifesto que será entregue na ocasião.

Mais cedo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que não assina o manifesto, divulgou nota em que defende o Supremo, que “por ser a mais alta instância do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, guardião último da Constituição Federal, suas decisões devem ser respeitadas e cumpridas”, diz o texto.

OAB não aceitará inscrição de acusados de violência contra mulheres

Por Alex Rodrigues

(Arquivo/Agência Brasil)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não vai mais aceitar a inscrição em seus quadros de bacharéis em direito que tenham agredido mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental. Sem a inscrição no órgão, os recém-formados não podem exercer a advocacia nem se apresentar como advogados.

A edição de uma súmula que torne os casos de agressões e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental um impeditivo à inscrição na Ordem foi aprovada pelo plenário do Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira (18). A súmula com os detalhes da medida deve ser publicada ainda esta semana, mas, segundo a assessoria da OAB, a decisão já está em vigor, podendo ser aplicada pelas seccionais da Ordem.

Os conselheiros concordaram com a tese de que quem incorre em qualquer um destes casos não tem idoneidade moral para exercer a profissão. Ao analisar a proposta apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, que tratava especificamente da violência contras as mulheres, o relator, o conselheiro Rafael Braude Canterji, afirmou que, mesmo que ainda não tenha sido julgada pelo Poder Judiciário, a simples denúncia é um fator contrário à aceitação do acusado nos quadros da OAB.

“A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação à condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os conselhos seccionais para deliberação dos casos concretos”, afirmou Canterji em seu voto – que foi seguido pelos outros conselheiros.

“A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”, ressaltou a conselheira e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges.

Segundo a OAB, no processo de inscrição, os candidatos devem apresentar atestado de antecedentes criminais – documento que traz informações sobre processos ou condenação em casos de violência.  

* Com informações do Conselho Federal da OAB

Caseiro Francenildo será indenizado em R$ 400 mil, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou hoje (12), por unanimidade, a indenização de R$ 400 mil a ser paga pela Caixa ao caseiro Francenildo dos Santos Costa, pela quebra indevida de seu sigilo bancário. Em 2006, o caso resultou na saída de Antônio Palocci do comando do Ministério da Fazenda.

O sigilo bancário de Francenildo foi violado após depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos. O caseiro disse à CPI que Palocci se encontrava com lobistas em uma mansão localizada em uma área nobre de Brasília. Em seguida às declarações, a revista Época publicou que o caseiro havia recebido R$ 38 mil em sua conta.

Em 2010, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deu ganho de causa ao caseiro e estipulou a multa a ser paga pela Caixa em R$ 500 mil. Cinco anos depois, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) corrigiu a quantia para R$ 400 mil, valor agora confirmado pelo STJ.

Também processada por expor a imagem de Francenildo, a editora Globo, responsável pela revista Época, não terá que indenizar o caseiro, de acordo com a decisão do STJ.  

Na esfera criminal, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, em 2009, o inquérito envolvendo Palocci, por entender que não haver indícios suficientes de que o então ministro da Fazenda teve participação na violação do sigilo bancário do caseiro. 

A Caixa ainda não se manifestou sobre a decisão do STJ.