Pedágios de São Paulo terão aumento de 8% a partir de 1º de julho

As tarifas de pedágio no estado de São Paulo terão aumento de 8,05% a partir da próxima quinta-feira (1). A autorização da Agência Reguladora de Transporte (Artesp) para o reajuste foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (25).

Sofrerão aumento na data as rodovias administradas pelas 17 concessionárias pertencentes às três primeiras etapas do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo.

Também foi autorizado o reajuste da concessionária Entrevias, que entrará em vigor no dia 6 de julho.

De acordo com a Artesp, o reajuste foi baseado na correção da inflação pelo indicador econômico IPCA, entre junho de 2020 e maio de 2021.

Motorista vai pagar até R$ 30 de tarifa
São Paulo tem os preços de pedágios mais altos do país. Também por isso, o sistema Anchieta-Imigrantes tem o pedágio mais caro em valores absolutos. Assim, o motorista vai pagar R$ 30,20 para ir da capital paulista ao litoral, e vice-versa. Atualmente, o pedágio é de R$ 28 nas rodovias que compõem o sistema, tanto na descida ao litoral, quanto na subida.

Veja as concessionárias autorizadas a aumentar as tarifas:

CCR Autoban
AB Colinas
Ecovias
Intervias
Renovias
CCR SPVias
Tebe
AB Triângulo do Sol
CCR ViaOeste
CART
Ecopistas
CCR RodoAnel
Rodovias do Tietê
Rota das Bandeiras
SPMar
ViaRondon
Tamoios
Entrevias
As cinco praças da concessionária Eixo-SP já tiveram os valores reajustados no início do mês.

Onze praças da ViaPaulista, localizadas na região de São Carlos, não sofrerão alterações nos valores neste momento, pois os prazos contratuais são diferentes das demais concessionárias.

Pedágio por quilometragem percorrida é aprovado no Senado

Nesta quarta-feira(10) foi aprovado no Senado, em votação simbólica, o pedágio por quilometragem percorrida.

A intenção é acabar com o valor exacerbado que usuários que realizam pequenos deslocamentos pagam, por morar ou trabalhar próximo a região do pedágio. Com intuito de proporcionar um pedágio com valor proporcional ao uso da rodovia, foi aprovado o substitutivo ao projeto que autoriza a implementação de um sistema eletrônico com identificação automática dos usuários, que dá livre passagem em pedágios.

A proposta original previa a isenção total do pedágio para pessoas que moram ou trabalham perto de pedágios, feita pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) em 2011. O relator senador Jayme Campos (DEM-MT), sugeriu que a cobrança fosse feita por um sistema livre de passagem, o Free Flow. Mas, para cobrança ser feita dessa forma, o Código de Trânsito Brasileiro (CBT) deve ser alterado, para assim determinar que o Conselho Nacional de Trânsito (Cotran) institua meios técnicos para garantir a identificação dos veículos com cobrança do sistema de livre passagem.

Com mudanças, o texto original volta para a análise na Câmara dos Deputados, para regulamentação do sistema de livre passagem pelo Poder Executivo. Ainda, para rodovias que não seja possível implementar este tipo de cobrança, usuários serão compensados por descontos em impostos municipais incidentes na receita de exploração da rodovia.

O que diz o especialista

O especialista em Direito Regulatório, Dr. Fabio Izidoro, do Miguel Neto Advogados, avalia: O modelo e difícil de ser colocado em prática, pois necessita de maior fiscalização. Neste contexto de pandemia, o advogado ainda pontua que a Câmara terá outras prioridades.

Segundo o Dr. Fábio Izidoro, “Hoje, nossas rodovias têm uma série de acessos, entradas e saídas. É complicado fazer esse controle da quantidade de quilômetros percorridos. Teriam que ser colocados sensores ao longo da estrada e também em todos os carros. Além disso, a conta precisa ser bem feita para que nem o consumidor pague de forma excessiva, nem a concessionária tenha prejuízo. Isso tem que ser muito discutido porque, por exemplo, se isso fosse adotado, há locais na região metropolitana em que hoje não se paga pedágio e onde começaria a se pagar”.

Mesmo fazendo justiça ao uso das rodoviárias, a mudança pode não ser acatada por prejudicar o arrecadamento das concessionárias.

Pedágios ficam mais caros a partir de hoje

(Arquivo/Gilberto Marques/Gov. do Estado de SP)

Entrou em vigor hoje (1) nas rodovias paulistas o reajuste contratual dos pedágios. O aumento ocorre anualmente no dia 1º de julho, mas neste ano foi postergado devido à pandemia de covid-19. Os aumentos valem para as rodovias Anchieta, Imigrantes, Anhanguera, Bandeirantes, Presidente Castelo Branco, Raposo Tavares, Ayrton Senna, Tamoios e Rodoanel.

Segundo a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), o reajuste tem como base a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). De maneira geral, o índice de aumento deve ser de 2,13%. Esse percentual pode variar dependendo do tipo de contrato e, também, da época em que a pista foi concedida.

No Sistema-Imigrantes, que liga a capital paulista ao litoral, o valor para descida da serra na praça Riacho Grande (Km 31 da via Anchieta) tem um aumento de R$0,60, passando de R$ 27,40 para R$ 28,00. Na região da Baixada Santista, a tarifa da praça de São Vicente (no km 280 da rodovia Padre Manoel da Nóbrega) continuará sendo de R$ 7,60. Na praça de Santos (km 250 da Cônego Domênico Rangoni) a tarifa passa de R$ 12,80 para R$ 13,00.

Para os pedágios de bloqueios de Diadema (Km 16 da Imigrantes) de R$ 2,00 e do Eldorado (km 20 da Imigrantes) de R$ 3,80, não haverá alteração. Já na praça do Batistini (Km 24 da Imigrantes), o valor passa de R$ 6,20 para R$ 6,40.

Por Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil 

Adiado reajuste anual de pedágios previsto para hoje

O reajuste anual de pedágios previsto para começar a valer hoje (1) foi adiado pelo Estado, segundo publicação no Diário Oficial. O aumento está previsto no contrato de concessão válido para as rodovias das três primeiras etapas do Programa de Concessões Rodoviárias. O adiamento também contempla as praças de pedágio da concessionária Entrevias, que teria atualização em 06 de julho.

(Arquivo/Gilberto Marques/Governo do Estado de SP)

A Artesp diz que, apesar de reconhecer a legitimidade do reajuste tarifário, a postergação leva em consideração o cenário de estado de calamidade pública, conforme Decreto 64.879 de 20 de março de 2020, em razão da pandemia provocada pela Covid-19, e mantém inalterado os valores das tarifas em vigor desde julho de 2019.

A data de reajuste das praças de pedágio da concessionária ViaPaulista, que ocorre em 23 de novembro, permanece inalterada.

As cinco praças do sistema remanescente da concessionária Centrovias e, atualmente, administradas pela concessionária Eixo-SP, também não terão alteração, pois já tiveram suas tarifas calculadas em outro processo, cujos valores estão em vigor desde 15 de maio deste ano, no início da nova concessão.

Mesmo no período de isolamento social, as concessionárias de rodovias paulistas, por estarem classificadas como serviço essencial, mantiveram as atividades operacionais nas vias, como obras, serviços de manutenção, atendimento ao usuário e prestação de socorro, bem como estabeleceram um protocolo de apoio aos motoristas, especialmente os caminhoneiros com diversas iniciativas, como campanha de vacinação, distribuição de Kits de higiene e alimentação.

Esse trabalho foi importante para a apoiar o abastecimento das cidades no período da quarentena.

*com informações do Governo do Estado

Ecovias passa a aceitar cartões de crédito e débito no pagamento de pedágio

O novo meio de pagamento é também uma forma segura de diminuir os riscos de transmissão da Covid-19 (Divulgação)

Os usuários do Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), administrado pela Ecovias, e do Corredor Ayrton Senna/Carvalho Pinto, operado pela Ecopistas, já podem contar com um novo e seguro meio de pagamento das tarifas nas praças de pedágios. Trata-se da tecnologia Near Field Communication (NFC) que, sem a utilização de senhas, permite que pagamentos menores de R$ 50,00 sejam realizados por meio da troca de informações entre dispositivos compatíveis, ou seja, que possuem os sensores NFC, como cartões de débito e crédito e até em relógios e pulseiras, sem qualquer custo adicional ao motorista.

A solução, ainda inédita nos pedágios do estado, acaba de ser autorizada, em caráter de teste, pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e é amplamente utilizada no comércio.

O novo recurso está disponível somente aos dispositivos que também possuem essa tecnologia e funcionará da seguinte maneira: Ao passar pelas cabines identificadas com o símbolo universal de aproximação (semelhante ao sinal de internet wi-fi), que também deve constar no dispositivo pagador, o operador de pedágio irá digitar o valor a ser pago e o motorista vai apenas aproximar o seu cartão da máquina de débito e crédito. O NFC transmite uma espécie de código que somente a maquininha e o cartão têm acesso e conclui a operação.

Em meio à pandemia de coronavírus, o novo meio de pagamento é também uma forma segura de diminuir os riscos de transmissão da Covid-19, já que não há contato físico entre o operador da cabine e o motorista. Basta aproximar o cartão ou dispositivo ao Leitor para um atendimento Semiautomático e realizar o pagamento da tarifa. Dentre os outros benefícios da nova tecnologia, está a redução de circulação de dinheiro em espécie nas cabines.

No Grupo EcoRodovias, o pagamento por meio de cartão de débito e crédito e também pela tecnologia NFC já estava disponível nas unidades Eco101, Eco050, Eco135, Ecovia, Ecocataratas e Ecosul que atuam nos estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. O novo recurso também passou a ser usado esta semana na na Ecoponte, que administra a Ponte Rio-Niteroi, no Rio de Janeiro.

Bolsonaro nega novo pedágio na Dutra, em Guarulhos

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (21), por meio de sua conta no Twitter, que não procede a informação de que seriam criadas, na Rodovia Presidente Dutra (Via Dutra), uma praça de pedágio em Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo e outra na região de Barra Mansa, no estado do Rio de Janeiro.

Ainda pelas redes sociais, o presidente disse que no momento da renovação da concessão da Rodovia, que vence em 2021, o governo vai propor a diminuição do valor do pedágio e não permitirá a construção de novas praças de pedágio.

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, a concessão da Nova Dutra (BR-116/465/101) deve ser o ativo que mais vai despertar o interesse dos investidores dentre os leilões rodovias, aeroportos, ferrovias e portos previstos para 2020.

A Via Dutra é administrada pela empresa CCR desde 1996. O contrato vence em março de 2021, mas a intenção do governo é realizar o certame no final do segundo semestre de 2020. O trecho a ser leiloado liga as duas maiores regiões metropolitanas do país (Rio de Janeiro e São Paulo), passando por 34 cidades.

Pelo cronograma, as informações sobre o leilão estão em consulta pública a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As contribuições serão recebidas até fevereiro de 2020.

Pedágios começam a semana mais caros; veja valores

Já estão valendo os novos preços dos pedágios nas rodovias que cortam o estado de São Paulo. Desde a zero hora desta segunda-feira (1), está em vigor o reajuste contratual que ocorre todos os anos nas tarifas.

Segundo Governo paulista, foi aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos doze meses de 4,66%. Abaixo estão os valores cobrados em cada praça de pedágio, de acordo com levantamento do Estadão.



Rodovia Presidente Castello Branco

  • Osasco: R$ 4,40
  • Barueri: R$ 4,40
  • Itapevi: R$ 8,80
  • Iaras: R$ 9,10 
  • Boituva: R$ 9,80
  • Itu: R$ 11,80
  • Quadra: R$ 13,50
  • Itatinga: R$ 13,50 

Rodovia Anhanguera

  • Limeira: R$ 6,40
  • Sta. Rita Passa Quatro: R$ 7,60
  • São Simão: R$ 7,60 
  • Leme: R$ 7,90
  • Pirassununga: R$ 7,90
  • Nova Odessa: R$ 8,40
  • Valinhos: R$ 9,50 
  • Perus: R$ 9,60  

Rodovia dos Bandeirantes

  • Limeira: R$ 6,40
  • Sumaré: R$ 8,40
  • Itupeva: R$ 9,50 
  • Caieiras: R$ 9,60 
  • Campo Limpo: R$ 9,60  

Rodoanel Mário Covas

  • Trecho Oeste: R$ 2,10
  • Trecho Leste: R$ 2,60 
  • Trecho Sul: R$ 3,50  

Sistema Ayrton Senna-Governador Carvalho Pinto

  • Ayrton Senna (Guararema): R$ 3,60
  • Ayrton Senna (Itaquaquecetuba): R$ 3,90
  • Carvalho Pinto (São José dos Campos): R$ 3,60
  • Carvalho Pinto (Caçapava): R$ 3,70 

Sistema Anchieta-Imigrantes 

  • Imigrantes (Diadema): R$ 2,00
  • Imigrantes (Eldorado): R$ 3,80
  • Imigrantes (Batistini): R$ 6,20
  • Imigrantes (Piratininga): R$ 27,40
  • Anchieta (Riacho Grande): R$ 27,40 

Rodovia dos Tamoios

  • Jambeiro: R$ 4,00
  • Paraibuna: R$ 7,60 

Rodovia Padre Manoel da Nóbrega

  • São Vicente: R$ 7,60 

Rodovia Cônego Domênico Rangoni

  • Santos: R$ 12,80 

Rodovia Washington Luis

  • Itirapina: R$ 5,40
  • Rio Claro: R$ 9,00
  • Agulha: R$ 11,40
  • Catiguá: R$ 16,00
  • Araraquara: R$ 16,90 

Rodovia Raposo Tavares

  • Araçoiaba: R$ 4,00
  • Caiuá: R$ 7,30
  • Rancharia: R$ 7,40
  • Regente Feijó: R$ 7,50
  • Alambari: R$ 8,40
  • Palmital: R$ 8,70
  • Assis: R$ 9,10
  • São Roque: R$ 9,40
  • Alumínio: R$ 9,40
  • Presidente Bernardes: R$ 9,80

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Pedágio fica mais caro nesta segunda-feira

A partir da zero hora desta segunda-feira (1º de julho) entra em vigor o reajuste contratual anual das tarifas de pedágio das rodovias estaduais paulistas. Será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos doze meses de 4,66%.

A tabela abaixo mostra as novas tarifas (válidas para veículos de passeio e, em caso de veículos comerciais, por eixo) nas praças de pedágio administradas pela Renovias:

Tarifas de pedágio em São Paulo têm reajuste

Saiba quanto cada cidade faturou com pedágios em 2018

(Gilberto Marques/Governo do Estado de SP/Reprodução)

O ISS-QN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) que incide sobre as tarifas de pedágio tem representado importante recurso para os 272 municípios atendidos pelos 8,4 mil quilômetros de rodovias estaduais paulistas sob concessão. O número de prefeituras beneficiadas no Estado é maior que o de 2017, quando 262 municípios receberam o recurso, devido ao início de operação de novas concessionárias.

Balanço da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) mostra que no ano de 2018 o repasse total atingiu R$ 509,9 milhões. Nos últimos dez anos as prefeituras já foram beneficiadas com R$ 4 bilhões a título de repasse do imposto recolhido pelas concessionárias.

No ano de 2018, somente na Grande São Paulo, 26 prefeituras receberam R$ 100,6 milhões em repasses provenientes do ISS-QN que incide sobre as tarifas de pedágio. A verba é significativa na composição orçamentária das administrações municipais, principalmente em cidades de pequeno porte. Entre os municípios da região metropolitana de São Paulo, o que mais teve arrecadação com o ISS dos pedágios foi São Bernardo do Campo, que recebeu R$ 22,3 milhões, seguido de São Paulo (R$ 19,9 milhões) e Barueri (R$ 9,6 milhões).



O ISS começou a incidir sobre as tarifas de pedágio em 2000 e, desde então, já foram repassados R$ 5 bilhões para os municípios beneficiados. A alíquota do imposto é definida por legislação municipal e o repasse é feito proporcionalmente à extensão das rodovias sob concessão que atravessam o município. E, como não se trata de uma “receita carimbada”, as administrações municipais podem empenhar os recursos recebidos em qualquer segmento que julgar prioritário como saúde, segurança, educação ou infraestrutura urbana.

Confira abaixo o quadro com os repasses para os municípios da Grande São Paulo atendidos pelo Programa de Concessão do Estado:

*Conteúdo do Governo do Estado de SP

Motoristas podem baixar nota fiscal de pedágios pela internet

(Gilberto Marques/Governo do Estado de SP/Reprodução)

Os usuários das rodovias paulistas podem obter documento fiscal da comprovação de pagamento por meio das páginas da internet das concessionárias. O serviço está disponível desde o início deste ano, após publicação de instrução normativa da Receita Federal.

O serviço é oferecido por todas as 22 concessionárias que operam no Estado de São Paulo e também pelas concessionárias federais e de outros Estados.

O Documento Fiscal Equivalente (DFE) que é entregue, atualmente, nas praças de pedágio já é suficiente para a prestação de contas de despesas. Mas, quem quiser o comprovante pela internet basta acessar o site da concessionária, que disponibilizará um documento equivalente complementar em que constam informações adicionais como CPF ou CNPJ e o número da placa do veículo. A emissão do documento fiscal estará disponível até sete dias após o pagamento do pedágio em dinheiro ou por sistemas de cobrança automática.



Para o usuário fazer a impressão do documento fiscal, deve seguir as seguintes orientações:

  • Ao passar por uma praça de pedágio e pagar sua tarifa na cabine manual, guarde o Documento Fiscal Equivalente – DFE (recibo do pedágio) que comprova o pagamento;
  • Acesse o website da Concessionária que administra a rodovia que você utilizou e informe os seguintes dados: número do DFE (recibo) de pagamento do pedágio, CPF ou CNPJ e placa do veículo.
  • Usuários que pagarem pela cobrança automática poderão adotar o mesmo procedimento digitando no website o número do TAG (etiqueta eletrônica) ou da placa do veículo.
  • O sistema gerará o documento fiscal que poderá ser impresso pelo usuário. Vale destacar que o documento fiscal estará disponível online até sete dias para quem fizer o pagamento do pedágio em dinheiro e também para quem utiliza os sistemas de cobrança automática (tags/etiquetas eletrônicas).

Nada muda em termos tributários, tanto para as concessionárias quanto para o Governo do Estado de São Paulo.