Daniel Silveira, deputado federal (PSL-RJ) (Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a volta de Daniel Silveira (PSL/RJ) à prisão por violações ao monitoramento por tornozeleira eletrônica. O deputado está em regime domiciliar desde 14 de março após ataques anticonstitucionais a ministros do STF.
O vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros alegou que o deputado rompeu o lacre da tornozeleira, violou a área de inclusão e o não carregamento do aparelho. As informações foram fornecidas pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro.
“Descargas reiteradas, ausência na área delimitada e danos materiais graves ao equipamento se reproduzem em uma frequência por demais alta, para quem não desconhece que sua liberdade depende do estrito cumprimento das condicionantes ditadas pela Justiça — a mesma Justiça contra a qual agiu e age movido por interesses ilegítimos”, diz um trecho do documento.
Caso o deputado não volte para a prisão, a PGR sugeriu aplicar uma multa “para evitar a resistência injustificada a determinação judicial e a repetição de qualquer um dos incidentes já ocorridos” envolvendo o equipamento. O pedido foi encaminhado para o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes.
Sobre o caso
Em 16 de fevereiro, a Polícia Federal cumpriu o mandado de prisão expedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes contra Daniel Silveira (PSL-RJ).
O deputado publicou um vídeo com ataques a seis ministros nominalmente: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. Também defendeu o fechamento do STF, o que é inconstitucional.
Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente (José Cruz/Agência Brasil)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou nesta segunda-feira (31/05) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um novo inquérito para investigar o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, desta vez pelos crimes de advocacia administrativa, obstrução de investigação ambiental e dificultar a investigação de infração por uma organização criminosa.
O pedido foi assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e enviado à ministra Cármen Lúcia. Salles já é investigado em um outro inquérito no Supremo, que é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, por suspeita de facilitar exportação ilegal de madeira.
O novo pedido de inquérito deriva da notícia-crime apresentada em abril pelo ex-superintendente da Polícia Federal (PF) no Amazonas Alexandre Saraiva, que acusou Salles de atuar em favor de madeireiros investigados pela PF por retirada ilegal de madeira na Amazônia.
A notícia-crime menciona também o senador Telmário Mota, de Roraima, mas a PGR afirmou que as informações sobre Mota são insuficientes para investigá-lo.
Após receber a notícia-crime do delegado Saraiva, Cármen Lúcia pediu manifestação sobre o caso à PGR, que, por sua vez, solicitou explicações ao ministro. Estas foram consideradas insuficientes.
Salles afirmou que o pedido de investigação por parte da PGR será “uma boa oportunidade para esclarecer todos os fatos”.
Operação Akuanduba
Em 19 de maio, Salles e o presidente do Ibama, Eduardo Bim, haviam sido alvo de uma operação da Polícia Federalque investiga a exportação ilegal de madeira para os Estados Unidos e Europa. A operação foi autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
O magistrado determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Salles, o afastamento preventivo de Bim do comando do Ibama e o afastamento de outros nove agentes públicos que ocupavam cargos e funções de confiança naquele organismo.
A Polícia Federal brasileira declarou que a operação, intitulada Akuanduba, tem o objetivo de apurar crimes contra a administração pública (corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e, especialmente, facilitação de contrabando) praticados por agentes públicos e empresários do ramo madeireiro.
Segundo a PF, as investigações foram iniciadas em janeiro deste ano, a partir de informações obtidas junto de autoridades estrangeiras noticiando possível desvio de conduta de servidores públicos brasileiros no processo de exportação de madeira”.
Daniel Silveira, deputado federal (PSL-RJ) (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pela prática de agressões verbais e ameaça aos ministro da Corte. Com a decisão, o parlamentar passará à condição de réu e vai responder a um processo criminal.
Por unanimidade, os ministros aceitaram abrir uma ação penal contra o parlamentar, que, em fevereiro deste ano, foi acusado pela PGR de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte, por meio de vídeos publicados em suas redes sociais.
Pelos fatos, Silveira foi preso em fevereiro, por determinação do Supremo, mas ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar.
Durante o julgamento, o advogado Jean Cleber Farias, representante do deputado, reconheceu excessos nas declarações de Silveira, mas não concordou com utilização da Lei de Segurança Nacional para basear parte das acusações.
“Temos o dever cívico, o dever moral de pedir para que seja efetivamente delimitadas as condutas à luz do que está vigente, do que é coeso e do é correto, não a partir de inferências, de ilações e de desagrados pessoais. Se houve excessos por parte do deputado, que ele seja punido, mas dentro do que efetivamente ocorreu, não se lançando mão de uma lei odiosa”, afirmou.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou hoje (12) recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na última segunda-feira (8) anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato.
No recurso, a PGR defende a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para ter julgado os processos em que Lula foi condenado, motivo pelo qual quer a reversão da decisão pelo ministro. Caso isso não ocorra, o órgão pede que o caso seja julgado de modo colegiado, pelo plenário do Supremo, por exemplo.
Na decisão, Fachin afirmou que as acusações da força-tarefa da Lava Jato contra Lula não estão relacionadas diretamente com os desvios na Petrobras, alvo principal da operação. Dessa forma, seguindo precedentes da Corte, o ministro entendeu que 13ª Vara Federal não era competente. Ele anulou as condenações e remeteu os processos para a Justiça Federal em Brasília.
Pela decisão, ficaram anuladas as condenações nos casos do triplex do Guarujá (SP) e do sítio em Atibaia. Outros dois processos, que apuram irregularidades ligadas ao Instituto Lula, também foram remetidos para o Distrito Federal.
Argumentos
No recurso da PGR, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que assina a peça, defende que as denúncias apresentadas pelo MPF tiveram sucesso em demonstrar, de forma “clara”, o elo dos fatos investigados nos quatro processos com os casos de corrupção na Petrobras.
Uma das principais teses da acusação é que os recursos desviados de contratos com a Petrobras abasteciam uma espécie de “conta corrente geral de propinas”, a partir da qual as vantagens indevidas seriam transferidas ao ex-presidente.
A PGR argumenta ainda que o reconhecimento da competência da 13ª Vara Federal para julgar Lula “perdurou por um longo período de cerca de cinco anos”, e que modificar o entendimento a essa altura geraria instabilidade processual e insegurança jurídica.
Daniel Silveira, deputado federal (PSL-RJ) (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou hoje (17) o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pela prática de agressões verbais e ameaça aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na peça, o parlamentar também é acusado de incitar o emprego de violência para tentar impedir o livre exercício das atividades do Legislativo e do Judiciário e a animosidade entre as Forças Armadas e a Corte.
A denúncia foi apresentada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, após o plenário da Corte manter, por unanimidade, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou ontem (16) a prisão do deputado.
A motivação da prisão foi um vídeo publicado na internet. Segundo Moraes, o deputado teria feito ameaças e defendido a destituição dos ministros.
A palavra final sobre a manutenção da prisão será do plenário da Câmara dos Deputados, que precisará votar se mantém ou não a decisão.
Pela Constituição, a prisão em flagrante por crime inafiançável de qualquer deputado deve ser enviada em 24 horas para análise do plenário da Câmara.
Pelo Twitter, a assessoria jurídica confirmou que o deputado está na carceragem da Polícia Federal, no Rio de Janeiro, e argumentou que prisão é ilegal. Para a defesa, a prisão representa “violento ataque” à liberdade de expressão e inviolabilidade da atividade parlamentar.
Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados (Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira (25) que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, cometeu crime de responsabilidade na gestão da pandemia e defendeu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e uma investigação por parte da PGR para apurar. Ele destacou que cabe à Procuradoria-Geral da República, e não ao Legislativo, afastar o ministro do cargo. Segundo Maia, a CPI vai poder investigar o papel do governo no enfrentamento da crise sanitária.
“Em relação ao ministro da Saúde, ele já cometeu crime. A irresponsabilidade de orientar o tratamento precoce, de não ter respondido à Pfizer, de não ter se aliado ao Butantan para acelerar a vacina. Tudo isso caracteriza crime e a PGR vai investigar”, criticou.
Rodrigo Maia reafirmou a responsabilidade de Pazuello em relação ao não atendimento da oferta do laboratório Pfizer de propor acordo sobre o envio de 2 milhões de doses. Maia ressaltou que é preciso fazer uma ampla investigação e por isso reforçou a necessidade de uma CPI.
“É crime, crime contra a população de não ter respondido à Pfizer, de ter tratado de forma irrelevante. Só que os crimes precisam ser investigados e esperamos que essa CPI possa esclarecer tudo e dizer quais responsabilidades de cada um no momento mais grave de todos”, disse.
Maia culpou ainda o ministro da saúde pelo agravamento da crise econômica. Segundo ele, se 70% da população fosse vacinada até o meio do ano, a economia poderia crescer 8% e sem a vacina, o Brasil não chega a 3% de crescimento.
“Pela incompetência e irresponsabilidade do ministro da Saúde, vamos ter um crescimento abaixo de 3%, o que significa que vamos perder emprego e renda. A questão da vacina é crucial para qualquer país sair da paralisia na economia”, defendeu Maia.
Reformas
Maia criticou ainda o governo pelo pouco empenho na aprovação das reformas administrativa e tributária e da PEC Emergencial. Segundo ele, o governo desistiu dessas propostas e não vai gastar capital político para projetos polêmicos. Rodrigo Maia voltou a defender a aprovação da PEC Emergencial antes do orçamento para garantir aos investidores que o País tem responsabilidade fiscal. “Nenhum debate sobre gasto extraordinário vai ser visto de forma tranquila”, disse.
Eleição
Maia voltou a se posicionar contrariamente à votação presencial para eleição da Mesa Diretora, sem flexibilizar uma votação remota para os deputados do grupo de risco. Segundo ele, somente uma pressão por parte desses deputados pode reverter a decisão da Mesa. Maia destacou, no entanto, que pode não haver tempo hábil para criar um sistema híbrido.
Por Luiz Gustavo Xavier, da Agência Câmara de Notícias
Eduardo Pazuello, ministro da Saúde (Tânia Rêgo/Agência Brasil)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e abriu hoje (25) um inquérito para apurar a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus.
Na decisão, o ministro disse que o pedido feito pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, atende aos requisitos legais e determinou a abertura do inquérito, que deverá ser concluído em 60 dias pela Polícia Federal (PF).
“Assim, atendidos os pressupostos constitucionais, legais e regimentais, determino o encaminhamento destes autos à Polícia Federal para a instauração de inquérito, a ser concluído em 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo Procurador-Geral da República, ouvindo-se o ministro de Estado da Saúde”, decidiu.
O pedido de inquérito foi feito após representações formuladas por partidos políticos, que relataram omissão do ministro e de seus auxiliares.
O vice-presidente, Hamilton Mourão, afirmou nesta segunda-feira (25), em coletiva no Palácio do Planalto, que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, “tem feito um trabalho meticuloso e de forma honesta” à frente da pasta. No entanto, Mourão também disse ser a favor ao pedido de abertura de inquérito para investigar a conduta do ministro diante ao colapso na rede de saúde de Manaus.
O pedido de inquérito foi solicitado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último sábado (23). A decisão de apurar a conduta do ministro foi tomada para investigar uma possível omissão na crise em Manaus. A capital do Amazonas sofreu, nos últimos dias, com a superlotação de hospitais por conta do aumento de casos de Covid-19 e com a decorrente falta de oxigênio para os pacientes.
“Uma vez que existe muito disse-me-disse a respeito disso, acho que a melhor linha de ação é que se chegue à conclusão do que aconteceu. Eu, pelo o que tenho acompanhado do trabalho do ministro Pazuello, sei que ele tem feito um trabalho meticuloso e de forma honesta e competente. Então, que se investigue e que se chegue à conclusão do que aconteceu na realidade”, conclui Mourão.
Augusto Aras, procurador Geral da República (Arquivo/Rosinei Coutinho/STF)
O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (23) abertura de inquérito para apurar a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus. A cidade registrou falta de oxigênio medicinal em hospitais na semana passada.
A demanda por oxigênio hospitalar em estabelecimentos públicos de saúde do Amazonas chegou a superar a média diária de consumo em mais de 11 vezes, o que agravou a situação nos hospitais, principalmente naqueles onde são atendidos pacientes com a covid-19. Centenas de pacientes tiveram que ser transferidos para outros estados.
O pedido de inquérito foi feito após representações formuladas por partidos políticos, que relataram omissão do ministro e de seus auxiliares. A solicitação ao STF cita o documento Relatório parcial de ações – 6 a 16 de janeiro de 2021, datado do dia 17 deste mês, no qual o ministro informa que sua pasta teve conhecimento da iminente falta de oxigênio no dia 8, por meio da empresa White Martins, fornecedora do produto. O Ministério da Saúde iniciou a entrega de oxigênio apenas em 12 de janeiro, segundo as informações prestadas.
Eduardo Pazuello, ministro da Saúde (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
“Sustenta existirem indícios de que a pasta comandada pelo representado teria sido alertada com antecedência por uma fornecedora de oxigênio hospitalar de que faltariam, no mês de janeiro de 2021, cilindros com o gás comprimido nos nosocômios da capital do Estado do Amazonas”, argumentou Augusto Aras.
Segundo a petição, em relação às prioridades do ministério em meio à crise, a pasta informou ter distribuído 120 mil unidades de hidroxicloroquina como medicamento para tratamento da covid-19 no dia 14 de janeiro, às vésperas do colapso por falta de oxigênio.
Aras solicita ao Supremo a oitiva do ministro e o envio dos autos para a Polícia Federal, para a adoção das medidas investigativas cabíveis.
Procurado pela imprensa, o Ministério da Saúde informou que aguarda a notificação oficial para posterior manifestação.
Fundo Epidemiológico
Na sexta-feira (22), o Ministério da Saúde informou que o governo federal vai criar um Fundo Epidemiológico para reforçar a imunização contra a covid-19 e frear o avanço da pandemia no estado do Amazonas, em função do colapso no sistema de saúde por causa da disseminação do novo coronavírus.
“O Fundo Epidemiológico foi elaborado em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e destina uma cota das novas doses de vacinas para a região que estiver mais impactada pela pandemia no período analisado. Neste momento, as doses serão destinadas ao Amazonas”, informou o ministério, em nota.
Comitê de crise
A pasta montou, em Manaus, um Comitê de Crise – o Centro de Operação de Emergência – em parceria com o governo do estado, e mantém equipes permanentes atuando nos diversos setores do controle da epidemia.
São desenvolvidas ações estratégicas para o enfrentamento da pandemia da covid-19 em Manaus. Entre elas, está a construção de uma enfermaria de campanha, e para isso o ministério vai ampliar em mais 50 o número de leitos clínicos. O ministério também vai enviar mais de 100 profissionais pelo programa Mais Médico Brasil para atuar na cidade e está na linha de frente da logística para o reabastecimento de oxigênio em Manaus, tanto no transporte quanto na requisição e instalação de usinas nos hospitais.
O ministério vai trazer e implantar no estado 12 usinas geradoras de oxigênio, sete delas requisitadas junto a empresas brasileiras e que estão chegando a Manaus. Duas já foram instaladas para atender a Enfermaria de Campanha, que vai ampliar em mais 50 o número de leitos do Hospital Delphina Aziz. As duas usinas têm capacidade para produzir 26 metros cúbicos de oxigênio por hora, suficientes para atender os 50 leitos clínicos da enfermaria de campanha.
A pasta informou ainda que está atuando no deslocamento de pacientes para outros estados brasileiros e apoio na atenção básica na capital amazonense.
Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil
O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, recorreu hoje (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do ministro Nunes Marques que restringiu a aplicação de um trecho da Lei da Ficha Limpa. Devido ao período de recesso na Corte, o pedido será analisado pelo presidente do tribunal, ministro Luiz Fux.
A decisão de Nunes Marques restringiu o prazo de inelegibilidade de políticos condenados em segunda instância ou em órgãos colegiados da Justiça. Pela lei, o prazo inelegibilidade de oito anos começa após o cumprimento da pena. Dessa forma, o tempo de cumprimento da medida fica indefinido, dependendo do fim do processo.
Para o ministro, a norma deveria ter previsto uma forma de detração da pena e o período de inelegibilidade não pode passar de oito anos. A decisão foi motivada por uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelo PDT.
No recurso, a PGR sustenta que a liminar altera as regras eleitorais no ano das eleições e viola o entendimento do próprio Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a questão.
“A decisão ora impugnada, para além de estabelecer um injustificado discrímen em relação aos partícipes do corrente pleito eleitoral, cria, pela via monocrática, um regime jurídico diverso daquele a que se sujeitaram os partícipes de pleitos anteriores”, argumentou Medeiros.
Pela decisão, candidatos que disputaram as eleições municipais de 2020 podem já se beneficiar, se os seus casos ainda estiverem pendentes de análise pelo TSE ou pelo STF.
