STF ordena apuração de gastos do governo federal com cloroquina

Eduardo Pazuello, ministro da Saúde (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (15/02) que a Polícia Federal (PF) levante informações sobre os gastos do governo federal com a compra e a distribuição da cloroquina para o tratamento da covid-19.

Lewandowski também determinou que sejam identificados os responsáveis pelo aplicativo TrateCov, lançado pelo Ministério da Saúde e que recomendava a cloroquina para pacientes infectados, mesmo que o medicamento não tenha eficácia cientificamente comprovada contra a doença.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apura a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no colapso da saúde pública em Manaus, onde faltou oxigênio nos hospitais. Lewandowski é o relator do caso.

Ao todo, a PGR solicitou seis diligências para serem cumpridas pela PF no âmbito do inquérito.

Além da apuração sobre os gastos públicos com a cloroquina e a identificação e tomada de depoimento dos desenvolvedores do aplicativo, o ministro do STF também autorizou o acesso aos e-mails trocados entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Amazonas a fim de investigar a crise da falta de oxigênio no estado, que culminou numa série de mortes.

A PGR também pediu autorização para que sejam colhidos depoimentos de representantes da empresa White Martins, que fornece oxigênio hospitalar no Amazonas, sobre o caso.

Outro pedido foi pela “obtenção de informações sobre as tratativas de transporte de oxigênio para Manaus e de remoção de pacientes de Manaus para os hospitais universitários federais”.

Por último, Lewandowski autorizou a tomada de depoimento de funcionários do Ministério da Saúde e das secretarias de Saúde do estado e da capital, Manaus, que acompanharam os fatos.

A investigação

O inquérito para apurar a conduta de Pazuello foi aberto pelo ministro Lewandowski em 25 de janeiro após um pedido da PGR, em resposta a denúncias apresentadas por vários partidos políticos.

O pedido de investigação pressupõe que Pazuello “tinha dever legal e possibilidade de agir para mitigar os resultados” da crise sanitária. A conduta dele “pode caracterizar omissão passível de responsabilização cível, administrativa e/ou criminal”.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, argumentou que o Ministério da Saúde recebera informações sobre um possível colapso do sistema de saúde na capital do Amazonas ainda em dezembro, mas só enviou representantes à região em janeiro deste ano.

De acordo com as denúncias da oposição, o ministro da Saúde teve conhecimento com vários dias de antecedência de que o sistema de saúde de Manaus entraria em total colapso por falta de leitos e de oxigênio para atender os doentes com covid-19, não tendo adotado qualquer medida imediata para evitar o agravamento da situação.

Aras fez o pedido depois de ouvir as explicações do ministro e considerá-las insuficientes. Pazuello admitiu, num relatório enviado à Procuradoria, que a White Martins alertara o Ministério da Saúde, em 8 de janeiro, de que não tinha capacidade para responder à elevada demanda por oxigênio.

Apesar do alerta, somente em 12 de janeiro o Ministério da Saúde colocou em marcha uma operação para enviar oxigênio para Manaus, em aviões militares, e mesmo assim em quantidade insuficiente para evitar o colapso que se deu a partir de 14 de janeiro, quando parte dos doentes ligados a máquinas começou a morrer por asfixia.

A PGR mencionou também a distribuição por parte do Ministério da Saúde de 120 mil unidades de hidroxicloroquina como medicamento para tratamento da covid-19, “inclusive com orientações para o tratamento precoce da doença, todavia sem indicar quais os documentos técnicos serviram de base à orientação”. A hidroxicloroquina não tem eficácia comprovada contra a covid-19.

Ao abrir o inquérito, Lewandowski concedeu um prazo inicial de 60 dias para a conclusão das investigações.

Colapso em Manaus

O colapso sanitário de Manaus, que elevou significativamente as mortes por covid-19, obrigou o governo do Amazonas a montar uma operação para transportar dezenas de doentes com covid-19 para outras cidades.

A escassez de oxigênio nos hospitais da região causou a morte por asfixia de dezenas de pessoas, principalmente nas cidades do interior, segundo cálculos do Ministério Público.

Pazuello, um general de 58 anos, é o terceiro ministro da Saúde do presidente Jair Bolsonaro. Os dois anteriores, médicos de profissão, entraram em colisão com o presidente durante a pandemia, justamente pela insistência de Bolsonaro em promover medicamentos sem eficácia comprovada e em minimizar a crise que já matou quase 240 mil brasileiros.

Por Deutsche Welle

ek (ots)

STF autoriza investigação contra Pazuello

Eduardo Pazuello, ministro da Saúde (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e abriu hoje (25) um inquérito para apurar a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus. 

Na decisão, o ministro disse que o pedido feito pelo Procurador-Geral da República, Augusto  Aras, atende aos requisitos legais e determinou a abertura do inquérito, que deverá ser concluído em 60 dias pela Polícia Federal (PF). 

“Assim, atendidos os pressupostos constitucionais, legais e regimentais, determino o encaminhamento destes autos à Polícia Federal para a instauração de inquérito, a ser concluído em 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo Procurador-Geral da República, ouvindo-se o ministro de Estado da Saúde”, decidiu. 

O pedido de inquérito foi feito após representações formuladas por partidos políticos, que relataram omissão do ministro e de seus auxiliares.

Por André Richter, da Agência Brasil

Pedido para afastar Pazuello de Ministério é negado

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (21) uma liminar (decisão provisória) para afastar o general da ativa Eduardo Pazuello do cargo de ministro da Saúde.

Na decisão, Lewandowski afirmou que o Supremo não possui autoridade para determinar a medida, pois “compete privativamente ao presidente da República, nos termos do art. 84, I, do texto constitucional nomear e exonerar os ministros de Estado’”.

A liminar havia sido pedida pelo partido Rede, que para justificar o afastamento de Pazuello alegou “diversos equívocos, incluídos os de logística, na condução das atividades ministeriais durante a pandemia do Coronavírus”. A legenda destacou as mais de 210 mil pessoas que morreram de covid-19 no Brasil e a recente falta de oxigênio em unidades hospitalares do Amazonas e do Pará.

Lewandowski frisou, contudo, que eventual afastamento de ministro de Estado depende da atuação da Procuradoria-Geral da República, a quem cabe apurar os crimes cometidos por essas autoridades, sejam comuns ou de responsabilidade.

“Ainda que, apenas para argumentar, o requerente pretendesse protocolar um pedido de impeachment do titular daquela pasta [Saúde], mesmo assim teria de endereçá-lo ao Procurador-Geral da República, e não diretamente ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.

Lewandowski reclamou ainda que a solicitação da Rede para afastar Pazuello não veio acompanhada de “quaisquer comprovações empíricas”, tendo sido “baseada em meras notícias jornalísticas, as quais dão conta de uma possível – e, a ser verdade, preocupante – falta de insumos médico-hospitalares na região Norte do país, em especial de estoques de oxigênio”.

O ministro também entendeu que o pedido, feito em uma ação de descumprimento de preceito fundamental, não tem relação com a causa original da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede, que trata da compra de vacinas pelo Ministério da Saúde.

Desde que abriu a ação, em outubro, a Rede vem apresentando sucessivos pedidos adicionais. Além do afastamento de Pazuello, o partido havia pedido que o Supremo obrigasse o governo a prestar informações sobre o estoque de oxigênio no sistema de saúde país e apresentasse, em 24 horas, um planejamento para a disponibilização do insumo aos estados da região Norte.

As solicitações não foram atendidas por Lewandowski. O ministro destacou que tais providências – requisição de informações e a exigência de execução de políticas públicas – “podem ser levadas a efeito sem a intervenção do Judiciário, por meio da competência atribuída à Câmara dos Deputados e ao Senado”.

Em uma outra ADPF, aberta pelo PCdoB e o PT, Lewandowski determinou que o governo apresente um plano detalhado, e que o atualize a cada 48 horas, sobre o enfrentamento da crise sanitária no Amazonas. Em uma primeira comunicação, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que as autoridades federais sabiam desde 8 de janeiro do risco de falta de oxigênio em Manaus. 

Por Felipe Pontes, da Agência Brasil

STF autoriza Estados e Municípios a importar vacinas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu hoje (17) que os estados, municípios e o Distrito Federal poderão importar vacinas contra a covid-19 que foram aprovadas pelas autoridades sanitárias de outros países. Na decisão, o ministro autoriza a importação somente diante do eventual descumprimento do plano nacional de vacinação e se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não expedir autorização para uso de um imunizante em 72 horas, prazo previsto em lei. 

A decisão tem caráter preventivo e foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Até o momento, nenhum dos laboratórios que desenvolvem a vacina contra o novo coronavírus pediu autorização da Anvisa para comercialização da vacina. 

“Defiro em parte a cautelar para assentar que os estados, Distrito Federal e municípios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, poderão dispensar às respectivas populações as vacinas das quais disponham”, decidiu o ministro. 

Na terça-feira (15), em ofício enviado ao STF, o Ministério da Saúde informou que o início da vacinação contra a covid-19 no país deve começar em até cinco dias após a aprovação de um imunizante pela Anvisa e a entrega do produto ao estoque da pasta. 

O ministério prevê que a fase inicial da vacinação, destinada a quatro grupos prioritários, será de quatro meses. Serão necessários 30 dias para a conclusão da vacinação de cada grupo. 

Pela previsão, o prazo estimado para vacinação da população em geral é de 12 meses. O prazo dependerá da quantidade de vacinas entregue pelos laboratórios. Atualmente, as vacinas dos laboratórios Astra Zeneca, Jansen, Sinovac e Pfizer estão na terceira fase de testes, que antecede o pedido de registro na Anvisa. 

Por André Richter, da Agência Brasil

Ministro autoriza vacinação compulsória contra covid-19

Ministro do STF, Ricardo Lewandowski (Arquivo/Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deu aval hoje (19) para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a covid-19. Para o ministro, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada, ou seja, ninguém poderá ser coagido pelo Estado a ser imunizado.  

A Corte iniciou nesta tarde o julgamento de ações protocoladas pelo PDT para que o tribunal reconheça a competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória e pelo PTB, cujo objetivo é garantir que a imunização não seja compulsória.

Pelo entendimento do ministro, que é relator do caso, a vacinação forçada da população é inconstitucional. No entanto, os governos podem aprovar medidas para determinar a vacinação compulsória. Dessa forma, o cidadão não será levado à força para tomar a vacina, mas poderá ter direitos restringidos, como deixar de receber um benefício ou ser proibido de entrar em algum lugar pela não apresentação de comprovante de vacinação, além de outras penalidades que já estão previstas na legislação ou que forem inseridas em nova norma. 

“A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes”, votou o ministro. 

Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (17). Faltam os votos de dez ministros. 

AGU e PGR 

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, José Levi do Amaral, sustentou que a saúde é um direito fundamental de todos e um dos deveres do Estado. Dessa forma, cabe ao Ministério da Saúde coordenar questões nacionais, como as ações do Sistema Único de Saúde (SUS). 

“Trata-se de uma muito excepcional possibilidade legal cuja implementação não é automática e irrestrita, mas é sim vinculada a uma compreensão técnica aplicada caso a caso pela única autoridade sanitária competente, qual seja, o Ministério da Saúde, enquanto coordenador do Programa Nacional de Imunização”, argumentou. 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que os estados só podem determinar a vacinação caso seja comprovada que a União não está fazendo a coordenação do programa de vacinação. Segundo Aras, diante de um cenário de pandemia, é razoável que seja determinado a obrigatoriedade da vacina. No entanto, quem se recusar não pode ser coagido fisicamente para tomar o imunizante. 

“A coordenação deve partir da União, dado o evidente interesse nacional e a necessidade de atuação em todo o território nacional. Divergências políticas não podem prejudicar a efetivação do direito de toda a população brasileira”, disse. 

Ontem (15), em ofício enviado ao STF, o Ministério da Saúde informou que o início da vacinação contra a covid-19 no país deve começar em até cinco dias após a aprovação do imunizante pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a entrega do produto ao estoque da pasta. Até o momento, nenhum dos laboratórios que desenvolvem a vacina pediu autorização da Anvisa para comercialização. 

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil

Governo apresenta ao STF plano de vacinação

O governo federal entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano nacional de imunização contra a covid-19. O documento de 93 páginas, elaborado pelo Ministério da Saúde (MS), foi divulgado neste sábado (12/12) pelo ministro Ricardo Lewandowski. O plano, no entanto, não aponta uma data para o início da imunização em massa ou cronograma de vacinação. Também lista como “garantidas” vacinas que ainda estão sendo negociadas pelo governo.

Nas últimas semanas o governo Jair Bolsonaro vinha sendo alvo de críticas intensas por não apresentar um plano nacional de vacinação. Agora, a divulgação ocorre em meio ao agravamento de uma disputa entre Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), sobre o protagonismo na vacinação no país.

Segundo o documento do MS, a data de início da campanha nacional ainda depende do registro de uma vacina na Anvisa e de sua liberação. “Só assim poderemos marcar dia e hora. Pois tudo ainda irá depender das questões de entrega e distribuição”, diz o plano,

O governo estima que serão necessários 108,3 milhões de doses para imunizar todos os grupos prioritários, como trabalhadores da saúde e idosos, entre outros. Isso ocorrer em quatro fases, levando em conta a aplicação de duas doses. O governo ainda estima uma perda de 5% do material durante o processo. Essas doses cobririam 51 milhões de brasileiros, menos de um quarto da população. O documento ainda reconhece que 70% da população precisa ser imunizada para que a campanha seja bem-sucedida. Ou seja, mais de 148 milhões de pessoas precisam ser vacinadas.

Na primeira etapa de vacinação, devem ser incluídos os trabalhadores de saúde, pessoas com mais de 80 anos; pessoas de 75 anos a 79 anos, pessoas de 60 anos ou mais “institucionalizadas” (que vivem em casas de repouso) e indígenas. Devem ser usadas 29,9 milhões de doses apenas nessa primeira fase.

Já a segunda fase inclui pessoas de 70 a 74 anos, de 65 a 69 anos e de 60 a 64 anos. A terceira fase tem como alvo pessoas com comorbidades – diabetes mellitus, hipertensão, doença pulmonar, doença cardiovascular crônica, câncer, doença renal, obesidade grave, entre outras. Na quarta e última fase estão os professores, forças de segurança e funcionários do sistema prisional.

O texto ainda aponta que “o Brasil já garantiu 300 milhões de doses de vacinas covid-19 por meio dos acordos”. “Fiocruz/AstraZeneca: 100,4 milhões de doses, até julho de 2020, mais 30 milhões de doses/mês no segundo semestre; Covax Facility: 42,5 milhões de doses; Pfizer: 70 milhões de doses (em negociação)”, aponta o documento. No entanto, há nessa lista vacinas cujo fornecimento ainda depende de negociações. É o caso do imunizante da Pfizer. Na última semana, o governo federal passou a pressionar a farmacêutica a fornecer doses após ter ignorado ofertas da empresa nos últimos meses. A mudança ocorreu após o governo de São Paulo ter anunciado que pretende começar a vacinar a população do estado em 25 de janeiro.

O documento do governo dederal também lista um total de 13 vacinas que , entre elas a Coronavac, que está sendo fabricada pelo Instituto Butantan, ligada ao governo paulista, em parceria com a fabricante chinesa Sinovac. No entanto, o governo não aponta quantas doses da vacina do Butantan podem eventualmente ser adquiridas. 

Em relação a valores, o o documento aponta: “O Governo Federal já disponibilizou R$ 1,9 bilhão de encomenda tecnológica associada à aquisição de 100,4 milhões de doses de vacina pela AstraZeneca/Fiocruz e R$ 2,5 bilhões para adesão ao Consórcio Covax Facitity associado à aquisição de 42 milhões de doses de vacinas. Além disso, R$ 177,6 milhões para custeio e investimento na Rede de Frio, na modernização do CRIEs e fortalecimento e ampliação da vigilância de síndromes respiratórias. E um destaque orçamentário de R$ 62 milhões para aquisição de mais 300 milhões de seringas e agulhas.”

Po fim, o documento aponta o slogan da campanha publicitária do governo federal para promover a vacinação em massa: “Vacinação contra a Covid-19, é o Brasil em ação pela sua proteção”.

JPS/ots

Por Deutsche Welle

Exames de Bolsonaro entregues ao STF deram negativo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou hoje (13) a divulgação dos laudos dos exames de covid-19 realizados pelo presidente Jair Bolsonaro.

A medida foi tomada após a Advocacia-Geral da União (AGU) entregar espontaneamente os exames do presidente, que deram negativo para o novo coronavírus.

O caso envolveu uma ação do jornal O Estado de S.Paulo para que Bolsonaro fosse obrigado a entregar os laudos ao jornal. Em março, o presidente informou que testou negativo nos dois exames que realizou.

Na decisão. Lewandowski explicou que a ação deve ser arquivada após a AGU entregar os exames.

“A União, antes mesmo de ser intimada, entregou espontaneamente em meu gabinete os laudos dos exames que a reclamante buscava obter por meio da mencionada ação ordinária, para que estes, uma vez juntados aos autos, como consequência lógica e jurídica, fossem conhecidos não apenas por aquela, mas também por todos os que neles tivessem algum interesse”, diz a decisão.

Antes da decisão do ministro do STF, a Justiça Federal em São Paulo determinou a entrega dos exames ao jornal, mas o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu a decisão. Noronha entendeu que deve ser assegurado ao presidente e a todos os cidadãos a proteção à intimidade.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil

Passageiro diz a Lewandowski ter vergonha de STF

Felipe Pontes/Agência Brasil

Ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Nelson Jr./STF/Reprodução)

O advogado Cristiano Caiado de Acioli, de 39 anos, foi encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Brasília após ter dito ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), sentir vergonha do STF, durante um voo de São Paulo para Brasília.

Segundo a assessoria da PF, Acioli está sendo ouvido por um delegado e ainda se encontra retido, embora não haja acusação formal contra ele.



No vídeo que circula em redes sociais, o advogado, sentado na primeira fila do avião, chama por Lewandowski, que mexia no celular na mesma fileira, e diz: “Ministro Lewandowski, o Supremo é uma vergonha, viu? Eu tenho vergonha de ser brasileiro quando vejo vocês”.

Incomodado, o ministro pergunta ao passageiro: “vem cá, você quer ser preso?”. Em seguida, Lewandowski manda chamar a Polícia Federal. O advogado retruca: “Eu não posso me expressar? Chama a Polícia Federal, então”.

Um agente da PF chegou a ir até a aeronave, mas após o advogado se comprometer a manter a calma, o voo seguiu seu curso. Após pousar em Brasília, entretanto, o advogado foi abordado próximo à esteira de bagagens e encaminhado a prestar depoimento.

Agência Brasil entrou em contato com o gabinete de Lewandowski no STF, que disse que não se manifestará sobre o episódio. Ao chegar ao tribunal nesta terça-feira (4) para a sessão da Segunda Turma da Corte, o ministro também não falou com jornalistas.

Lewandowski concede prisão domiciliar a mães presas por tráfico

Felipe Pontes/Agência Brasil

(José Cruz/Agência Brasil)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (24) conceder prisão domiciliar para ao menos dez mulheres com filhos pequenos que haviam tido seus pedidos de liberdade negados por instâncias inferiores. Nove dessas mães tinham sido presas por envolvimento com tráfico de drogas. 

Lewandowski é relator do habeas corpus coletivo concedido pelo STFem fevereiro deste ano, a todas as mulheres presas preventivamente que estejam grávidas ou tenham filhos de até 12 anos de idade.

Apesar da decisão do STF, muitos magistrados locais justificavam a não aplicação da medida pelo fato da presa ter sido flagrada com drogas. Ao reverter as decisões, Lewandowski escreveu que o envolvimento com tráfico não afasta a determinação do Supremo ou revoga os direitos da mulher de cuidar de seus filhos.

“Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para o exercício da guarda dos filhos, nem para, por meio desta presunção, deixar de efetivar direitos garantidos na legislação nacional e supranacional”, escreveu o ministro. “Ademais, a concepção de que a mãe que trafica põe sua prole em risco e, por este motivo, não é digna da prisão domiciliar, não encontra amparo legal e é dissonante do ideal encampado quando da concessão do habeas corpus coletivo”.

Dados

Por meio de ofício anexado ao processo em 29 de agosto, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou ter identificado 14.750 mulheres que poderiam ser beneficiadas pelo habeas corpus coletivo. Em documento anterior, de maio, o órgão do Ministério da Justiça havia informado, no entanto, que apenas 4% das possíveis beneficiárias tinham a liberdade concedida.

O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, que atua como amicus curiae (amigo da Corte) no processo, apresentou estudo no qual aponta que das 2.554 mulheres que poderiam ter sido beneficiadas no estado de São Paulo, somente 1.229 deixaram o cárcere. No Rio de Janeiro, seriam 56 libertadas de um universo de 217 elegíveis, enquanto em Pernambuco, seriam 47 soltas, de 111 que poderiam ser beneficiadas.

Justificativas

Entre as razões para negar a aplicação do habeas corpus coletivo concedido pelo Supremo, juízes locais alegam que as mães não são capazes de provar serem indispensáveis para o cuidado dos filhos, por terem outros parentes que podem ficar com eles. Outra justificativa é de que elas seriam má influência para os filhos, por terem cometido crime.

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) argumenta que não cabe a magistrados locais, em apreciação sumária, afastar a guarda de crianças ou impedir cuidados maternos, desobedecendo o habeas corpus coletivo do Supremo com argumentos moralistas.

Lewandowski deu 15 dias para os interessados se manifestarem no processo, incluindo a Defensoria Pública da União (DPU), as defensorias estaduais e os Tribunais de Justiça dos estados. Em seguida, ele deu prazo para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, antes de proferir decisão “sobre medidas apropriadas para efetivação da ordem concedida neste habeas corpus coletivo”.

PF abre quatro inquéritos para investigar xingamentos ao STF

Felipe Pones/Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) instaurou inquérito para investigar um vídeo no YouTube no qual um homem que se identifica como coronel Carlos Alves refere-se à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, como “salafrária e corrupta”, além de criticar e fazer ameaças a outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A abertura do inquérito foi confirmada pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, nesta quarta-feira (24). Além da investigação sobre o coronel, foram abertos três inquéritos para apurar ameaças a Rosa Weber.

“Ontem mesmo determinei instauração de inquérito para apurar essas agressões de que ela foi vitima, sabemos de quem se trata e onde se encontra”, disse Jungmann, após cerimônia para repasse de recursos do governo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ontem (23), os ministros da Segunda Turma do STF aprovaram um ofício para que o coronel fosse investigado, a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que se adiantou e solicitou a abertura do inquérito pela PF.

Em resposta ao vídeo, o ministro Celso de Mello, o mais antigo do STF, prestou solidariedade a Rosa Weber e aos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux, que também foram citados. Na abertura da sessão da Segunda Turma, ele afirmou que seus pares foram alvo de “ataques imundos e sórdidos”.

“O primarismo vociferante desse ofensor da honra alheia fez-me lembrar daqueles personagens patéticos que, privados da capacidade de pensar com inteligência, optam por manifestar ódio visceral e demonstram intolerância radical contra os que consideram seus inimigos. Todo esse quadro imundo que resulta do vídeo, que, longe de traduzir expressão legítima da liberdade de palavras, constitui verdadeiro corpo de delito comprobatório da infâmia perpetrada pelo autor”, afirmou Celso de Mello.

No vídeo de 29 minutos, o homem que se identifica como coronel Carlos Alves faz ainda ameaças ao TSE, caso o tribunal leve adiante uma ação que possa resultar na cassação do candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro. “Se aceitarem essa denúncia ridícula e derrubarem Bolsonaro por crime eleitoral, nós vamos aí derrubar vocês aí, sim”, diz.

Em nota divulgada na noite de terça-feira (23), o Exército informou ter aberto uma investigação para apurar a conduta do coronel da reserva. “O referido militar afronta diversas autoridades e deve assumir as responsabilidades por suas declarações, as quais não representam o pensamento do Exército Brasileiro”, afirma o texto.

Desde início do processo eleitoral, a PF já abriu 2.007 inquéritos para apurar irregularidades cometidas por cidadãos, segundo dados atualizados pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.