STF suspende convocação de governadores pela CPI

Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu nesta segunda-feira (22/06) a convocação de governadores pela CPI da Pandemia, instalada no Senado para investigar a gestão da crise sanitária provocada pela covid-19.

Numa sessão virtual marcada para esta semana, entre os dias 24 e 25 de junho, os 11 ministros que compõem o plenário do STF deverão decidir se mantêm a decisão monocrática de Rosa Weber.

A ministra atendeu a um recurso apresentado por 19 dos 27 governadores brasileiros, depois de a CPI decidir convocar nove deles para testemunhar e esclarecer como foram usados recursos federais enviados a estados e municípios no âmbito da pandemia.

Na sua decisão, Rosa Weber considerou que a convocação de governadores é incompatível com a Constituição e que cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) investigar as contas dos estados, e não a comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

“Os governadores de estado prestam contas perante a Assembleia Legislativa local (contas de governo ou de gestão estadual) ou perante o Tribunal de Contas da União (recursos federais), jamais perante o Congresso Nacional”, afirmou.

Para a magistrada, os senadores agiram além de seus poderes ao convocar os governadores, sendo que prerrogativa das CPIs de ouvir testemunhas não dá às comissões o “poder de convocar quaisquer pessoas a depor, sob quaisquer circunstâncias”.

“A amplitude do poder investigativo das CPIs do Senado e da Câmara dos Deputados coincide com a extensão das atribuições do Congresso Nacional, caracterizando excesso de poder a ampliação das investigações parlamentares para atingir a esfera de competências dos estados-membros ou as atribuições exclusivas do Tribunal de Contas da União”, afirmou.

Rosa Weber determinou que a CPI pode convidar governadores a depor voluntariamente.

Foco governista

Instalada em 27 de abril, a CPI concentrou-se, até ao momento, sobretudo em investigar possíveis omissões do governo do presidente Jair Bolsonaro no combate à pandemia e na negociação com laboratórios para aquisição de vacinas contra a covid-19.

A convocação de governadores foi uma das principais reivindicações de senadores governistas e do próprio Bolsonaro. Os governadores convocados foram Wilson Lima (PSC-AM), Helder Barbalho (MDB-PA), Ibaneis Rocha (MDB-DF), Mauro Carlesse (PSL-TO), Carlos Moisés (PSL-SC), Waldez Góes (PDT-AP), Wellington Dias (PT-PI) e Marcos Rocha (PSL-RO), além do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel.

Em sessão tensa da CPI da Pandemia, na última quarta-feira, Witzel disse que Bolsonaro “deixou os governadores à mercê da desgraça que viria” durante a crise sanitária gerada pela covid-19. O depoimento foi interrompido após o político fazer uso de um habeas corpus concedido pelo STF.

No dia 10 de junho,Rosa Weber também havia concedido habeas corpus e autorizado o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não comparecer à CPI da Pandemia, frustrando o foco governista na comissão. 

No último sábado, o Brasil tornou-se o segundo país do mundo, atrás dos Estados Unidos, a ultrapassar a marca de 500 mil mortes em decorrência da covid-19 e se aproxima de 18 milhões de casos da doença. 

Por Deutsche Welle
lf/as (Lusa, ots)

Decretos de armas de Bolsonaro têm partes anuladas pelo STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu nesta segunda-feira (12/04) partes de quatro decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizavam a posse e o porte de armas e que entram em vigor nesta terça-feira.

A decisão da ministra deixou sem efeito alguns trechos dos quatro decretos assinados em fevereiro por Bolsonaro. A decisão tem caráter provisório e será agora avaliada no plenário do STF, de 16 a 24 de abril.

As regras, agora suspensas, ampliavam de quatro para seis o número máximo de armas que uma pessoa pode adquirir, ou, no caso de agentes de segurança, de seis para oito. As novas regras também permitiam o porte nacional de armas e facilitavam a compra por caçadores, atiradores e colecionadores, entre uma série de outras mudanças.

Weber argumentou que a livre circulação de pessoas armadas e carregando consigo várias armas de fogo atenta contra o direito constitucional da livre reunião em espaço público de forma pacífica. Ela também criticou como irrazoável e desproporcional conferir a pessoas comuns, sem treinamento, a faculdade de portar armas em quantidade equiparável à usada por militares e policiais.

Facilitar a posse e aquisição de armas é uma das promessas de campanha de Bolsonaro, um admirador confesso do modelo de armamento dos Estados Unidos.

Weber atendeu, com sua decisão, pedido feito por cinco partidos: PSB, Rede, PT, PSol e PSDB. Eles haviam entrado com ação no Supremo pedindo a inconstitucionalidade dos decretos das armas.

O que foi suspenso

As mudanças decretadas por Bolsonaro que agora foram suspensas pela ministra são:

– Afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre “projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm”, das “máquinas e prensas (…) para recarga de munições”, das “miras optrônicas, holográficas ou reflexivas” e das “miras telescópicas”;

– Autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes;

– Possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de veracidade;

– Comprovação pelos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;

– Comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, dispensado o credenciamento na Polícia Federal;

– Dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo;

– Aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;

– Possibilidade do Comando do Exército autorizar a aquisição pelos CACs de munições em número superior aos limites pré-estabelecidos;

– Aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;

– Prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 anos de idade completos;

– Validade do porte de armas para todo território nacional;

– Porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e

– Porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Por Deutsche Welle

as/cn (Lusa, ots)

Inquérito no STJ contra membros da Lava Jato é suspenso

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender um inquérito – aberto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – para apurar a conduta de procuradores que integraram a Operação Lava Jato.

O inquérito sigiloso havia sido aberto pelo presidente do STJ, Humberto Martins, de ofício, sem a provocação do Ministério Público Federal (MPF). O objetivo, segundo ele, é apurar se integrantes da força-tarefa da Lava Jato atuaram para intimidar e investigar ilegalmente ministros do tribunal. O ministro se autodenominou relator do processo.

Um dos alvos da investigação, o procurador Diogo Castor de Mattos pediu em um habeas corpus no Supremo a suspensão do inquérito. A defesa dele alegou, entre outros argumentos, que a competência para investigar procuradores que atuam em primeira instância é dos Tribunais Regionais Federais e não do STJ.

Relatora do habeas corpus, Rosa Weber decidiu suspender a investigação por completo, ao menos até que a Primeira Turma do Supremo analise o mérito da questão. Em sua decisão, tomada ontem (30), ela mandou oficiar “com urgência” o presidente do STJ para que ele cumpra a decisão.

Interrupção do inquérito

Rosa Weber é relatora também de um outro habeas corpus, aberto pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), que pede a interrupção do inquérito no STJ, por entender que não poderia ter sido aberto sem a participação do Ministério Público.  

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também pediu a extinção do inquérito. O órgão alegou que os fatos supostamente investigados já são alvo de processo administrativo e que a investigação no STJ tem caráter persecutório e é “flagrantemente ilegal e abusiva”.

O inquérito em questão foi instaurado pelo presidente do STJ em fevereiro, por meio de uma portaria. O processo foi aberto após serem reveladas conversas por aplicativo de mensagem em que procuradores da Lava Jato no Paraná falam em investigar a evolução patrimonial de ministros do tribunal.

As conversas vieram à tona após o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, liberar à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o acesso ao material apreendido pela Polícia Federal na Operação Spoofing, que apura a invasão por hackers dos celulares de diversas autoridades da República.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil 

STF manda Ministério da Saúde reabrir leitos de UTI no Estado

Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de ontem (27), deferiu liminar em ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para retomada, pelo Governo Federal, do custeio de um total de 3.258 leitos de UTI destinados a pacientes de COVID-19. A pedido do Governador João Doria, a PGE havia ingressado com ação no dia 10 de fevereiro solicitando a manutenção do repasse que deixou de ser feito pelo Ministério da Saúde a partir de 2021. A decisão da ministra Rosa Weber, em caráter liminar, deve ser cumprida de forma imediata.

O Governador Joao Doria anunciou a decisão do Governo de SP para ajuizamento da ação no dia 10 de fevereiro, logo depois que a PGE protocolou a peça inicial junto ao STF.

“Hoje, o Estado de São Paulo paga integralmente estes 3.258 leitos. Não vamos deixar ninguém para trás, nenhuma pessoa deixará de ter atendimento aqui. Mas a obrigação do Ministério da Saúde terá que ser cumprida em São Paulo e nos demais estados”, disse Doria na ocasião.

O Ministério da Saúde chegou a custear um total de 3.822 leitos de UTI em São Paulo no decorrer da pandemia, mas foi reduzindo este financiamento e passou a subsidiar o funcionamento de apenas 564 leitos em 2021. O Governo São Paulo encaminhou diversas solicitações oficiais ao Governo Federal para manutenção do custeio e aguardou o cumprimento dos protocolos de solicitação, porém do Ministério da Saúde não se posicionou em relação à habilitação dos leitos.

Diante da situação de abandono financeiro e de carência de leitos para atendimento a pacientes graves da COVID-19, em meio à grave crise sanitária provocada pela pandemia do coronavírus, a PGE ingressou com a ação com base no argumento principal de que “compete à União promover e planejar em caráter permanente e zelar pela saúde de todos os brasileiros”.

A decisão da Ministra Rosa Weber ainda não foi liberada em seu inteiro teor, mas tem caráter imediato. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado, a decisão do STF é uma grande vitória para o Estado de São Paulo porque traz luz à gestão sanitária em um momento de severo aumento de internações.

Por Gov. do Estado de SP

TSE aprova com ressalvas contas de Aécio Neves de 2014

Por Felipe Pontes

(Arquivo/Wilson Dias/Agência Brasil)


Cinco anos após a eleição, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (10) com ressalvas as contas da campanha de Aécio Neves de 2014, quando o então senador, atualmente deputado, foi candidato à Presidência da República pelo PSDB.

Os técnicos do TSE encontraram irregularidades no valor de R$ 1,5 milhões nas contas do candidato, o que representa 0,67% dos mais de R$ 227 milhões gastos à época, quando ainda eram permitidas doações eleitorais por empresas, o que é nas regras atuais é vedado.    

“Consequentemente, considerando que o percentual de irregularidade apurado não é expressivo e não há irregularidade grave, devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas”, afirmou o relator da prestação de contas, ministro Og Fernandes.

O relator ainda considerou não haver a necessidade de devolução de nenhuma quantia aos cofres públicos, ressaltando que as irregularidades diziam respeito a recursos privados, doados por pessoas jurídicas, e não a recursos públicos. Og Fernandes foi acompanhado pelos ministros Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso e Jorge Mussi.

A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, votou no sentido de desaprovar as contas, bem como o ministro Edson Fachin, que considerou a quantia irregular alta, ainda que em pequena proporção ante o total de gastos.

Entre as irregularidades apontadas pela área técnica do TSE estão recebimento de doação de outro candidato sem o devido registro; omissão de registros de despesas; inconsistência na identificação de pagamentos; pagamento de pessoal declarado sem os devidos recibos assinados pelos prestadores de serviços; e dois pareceres jurídicos pagos com dinheiro arrecadado, porém confeccionados antes da campanha.

STF dá cinco dias para Governo explicar decreto de armas

Por Ana Cristina Campos

Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber pediu informações ao governo sobre o Decreto Presidencial nº 9.785/2019, que altera a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2016). A medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.

Em seu despacho, Rosa Weber dá o prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deem explicações sobre o decreto que flexibiliza a posse e facilita o porte de armas, assinado na terça-feira (7).



A ministra é relatora da ação proposta pelo partido Rede contra o decreto. Ela deverá aguardar a resposta para decidir se suspende, ou não, o decreto de forma liminar. Rosa Weber também abriu a possibilidade para que a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre o texto.

Ontem (9), o presidente Jair Bolsonaro disse ter agido “no limite da lei” em relação ao decreto assinado esta semana.

Decreto

Entre as novidades, o decreto amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano).

A nova norma estende a 11 categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiros, colecionadores e caçadores; detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais.

O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas.
 

Baixe o aplicativo do SP AGORA

PF abre quatro inquéritos para investigar xingamentos ao STF

Felipe Pones/Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) instaurou inquérito para investigar um vídeo no YouTube no qual um homem que se identifica como coronel Carlos Alves refere-se à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, como “salafrária e corrupta”, além de criticar e fazer ameaças a outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A abertura do inquérito foi confirmada pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, nesta quarta-feira (24). Além da investigação sobre o coronel, foram abertos três inquéritos para apurar ameaças a Rosa Weber.

“Ontem mesmo determinei instauração de inquérito para apurar essas agressões de que ela foi vitima, sabemos de quem se trata e onde se encontra”, disse Jungmann, após cerimônia para repasse de recursos do governo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ontem (23), os ministros da Segunda Turma do STF aprovaram um ofício para que o coronel fosse investigado, a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que se adiantou e solicitou a abertura do inquérito pela PF.

Em resposta ao vídeo, o ministro Celso de Mello, o mais antigo do STF, prestou solidariedade a Rosa Weber e aos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux, que também foram citados. Na abertura da sessão da Segunda Turma, ele afirmou que seus pares foram alvo de “ataques imundos e sórdidos”.

“O primarismo vociferante desse ofensor da honra alheia fez-me lembrar daqueles personagens patéticos que, privados da capacidade de pensar com inteligência, optam por manifestar ódio visceral e demonstram intolerância radical contra os que consideram seus inimigos. Todo esse quadro imundo que resulta do vídeo, que, longe de traduzir expressão legítima da liberdade de palavras, constitui verdadeiro corpo de delito comprobatório da infâmia perpetrada pelo autor”, afirmou Celso de Mello.

No vídeo de 29 minutos, o homem que se identifica como coronel Carlos Alves faz ainda ameaças ao TSE, caso o tribunal leve adiante uma ação que possa resultar na cassação do candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro. “Se aceitarem essa denúncia ridícula e derrubarem Bolsonaro por crime eleitoral, nós vamos aí derrubar vocês aí, sim”, diz.

Em nota divulgada na noite de terça-feira (23), o Exército informou ter aberto uma investigação para apurar a conduta do coronel da reserva. “O referido militar afronta diversas autoridades e deve assumir as responsabilidades por suas declarações, as quais não representam o pensamento do Exército Brasileiro”, afirma o texto.

Desde início do processo eleitoral, a PF já abriu 2.007 inquéritos para apurar irregularidades cometidas por cidadãos, segundo dados atualizados pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.

Ministra rebate fala de filho de Bolsonaro sobre fechar o Supremo

Gilberto Costa e Débora Brito

Entrevista coletiva sobre medidas de combate à disseminação de notícias falsas (fake news) nas redes sociais. (José Cruz/Agência Brasil)

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, rebateu hoje (21) as declarações feitas pelo deputado federal eleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) de que seriam necessários apenas “um cabo e um soldado” para fechar o Supremo Tribunal Federal (STF). “No Brasil, as instituições estão funcionando normalmente e juiz algum que honra a toga se deixa abalar por qualquer manifestação que eventualmente possa ser compreendida como inadequada”, disse Rosa Weber.

No vídeo que circulou nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro está em uma sala de aula e diz que “para fechar o STF nem precisa mandar um jeep, basta mandar um cabo e um soldado”.

Questionado sobre o tema, o candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, disse desconhecer o vídeo com as declarações do filho e afirmou que alguém tirou as falas de contexto.

Credibilidade



A entrevista coletiva convocada pelo TSE para este domingo, em Brasília, serviu como um ato da Justiça e também dos órgãos de segurança e de inteligência para reafirmar a credibilidade e lisura do processo eleitoral no Brasil. Todos os participantes, que representaram o TSE, órgãos de segurança e inteligência do governo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público Eleitoral, defenderam a inviolabilidade das urnas e a impossibilidade de fraude.

Questionados sobre as investigações quanto às denúncias de divulgação em massa por empresas pagas por meio de caixa 2, as autoridades foram protocolares. O processo corre sob sigilo e não foi divulgado prazo para conclusão do inquérito e outros encaminhamentos.

Segundo Elzio Vicente da Silva, delegado da Polícia Federal na área de combate ao crime organizado, o inquérito será concluído “em prazo razoável”, mas “imprevisível”.

O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, disse que, em caso de confirmação de fraude na campanha eleitoral, a entidade poderá questionar o resultado das eleições. “Se tivermos qualquer situação nesta linha vamos submeter ao plenário do Conselho da Ordem que, de forma independente, irá agir”, disse.

Lamachia reiterou que é preciso confiar na “higidez das instituições”. O advogado destacou que as fake news “não fazem bem” à democracia e que o país precisa de equilíbrio e serenidade.

Clima polarizado

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sérgio Etchegoyen, durante entrevista coletiva sobre medidas de combate à disseminação de notícias falsas (fake news) nas redes sociais. (José Cruz/Agência Brasil)

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchengoyen, afirmou que esta semana não deve ser vista como “a véspera de um apocalipse”. Para ele, “o Brasil não é um país de radicalismos nem de radicais”.

Etchengoyen também afirmou que, até o momento, o setor de inteligência do governo não identificou “nenhuma operação sistemática de desestabilizar as eleições” e não há indício de ameaças ao pleito do próximo fim de semana.

“A partir da próxima segunda-feira (29), teremos um único presidente da República, que será obrigatoriamente o presidente de todos nós. Se o momento é difícil, o Brasil sempre encontrou a forma, o momento e as convergências para construir a conciliação necessária e a pacificação”, afirmou.

O ministro minimizou o impacto das notícias falsas (fake news) no curso da campanha presidencial.

“Existem muitos instrumentos para interferência do processo eleitoral. Fake news talvez seja o menor deles”, destacou.


STF discute nesta sexta sobre o aborto

A relatora do tema no STF, Ministra Rosa Weber. (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Debaixo das atenções femininas e com a expectativa de polêmicas fervorosas, o aborto volta a ser debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) amanhã (3), ainda sob o comando da segunda presidente mulher da Corte, Cármen Lúcia. O tema será relatado por Rosa Weber que decidiu ouvir especialistas antes de emitir um parecer.

O STF tem nas mãos uma ação encaminhada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em março de 2017, pedindo que a interrupção da gravidez feita por decisão da mulher nas 12 primeiras semanas não seja mais considerada um crime. Mais de 40 pessoas ligadas às áreas de saúde, ciências, direitos humanos e religião foram escolhidas para participar dos debates.

A primeira audiência pública está marcada para esta sexta-feira (3) e deve contar com mais de 20 especialistas. Cada um terá 20 minutos para apresentar argumentos e posicionamentos sobre o tema. Uma nova rodada está marcada para 6 de agosto.

Depois dessas audiências, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que já antecipou que não se manifestará antes do fim do processo, terá que emitir um parecer. Pela rotina do STF, a manifestação da PGR costuma ser apresentada em até dez dias, mas não há um prazo pré-definido. Apenas com esse relatório em mãos, Rosa Weber concluirá seu posicionamento sobre o tema e submeterá a decisão ao plenário do STF – onde os 11 ministros deverão apresentar seu voto.

Como se trata de uma questão complexa, assessores da Corte acreditam que dificilmente a atual presidente do Supremo tenha tempo hábil para colocar em pauta. A partir de setembro, Dias Toffoli passa a comandar o tribunal.

Em cada turno dos dois dias de debate estão garantidas falas contrárias e favoráveis à descriminalização.

Favorável

Responsável pela ação que, em 2012, garantiu o direito legal ao aborto nos casos de anencefalia, a professora da Universidade de Brasília (UnB) Débora Diniz diz que a descriminalização retira a punição que recai sobre a mulher.

Segundo ela, descriminalizar significa retirar a investigação, o estigma e a perseguição contra vítimas, em geral, mulheres mais jovens, pobres, negras, de áreas rurais, com menor acesso à informação e com menor poder aquisitivo para acessar clínicas e medicamentos seguros.

“A criminalização é um marco de desproteção às mulheres mais vulneráveis e mais desfavorecidas do país. Estamos falando de meninas violentadas que engravidam de maneira involuntária, de mulheres sem acesso à informação ou que fazem mau uso de métodos de planejamento familiar, ou de mulheres muito jovens que já têm filhos e se encontram em situação que não podem mais ter filhos”, alertou a pesquisadora.

“A minha pergunta é: como olhar para estas mulheres desfavorecidas, frágeis e em situação de violência e colocar a polícia atrás delas por uma decisão de vida? Devo ou não viver em um Estado que prenda as mulheres – mulheres comuns, uma em cada cinco, ou uma jovem que sofreu violência em casa? Se ela diz que não pode manter a gestação, ainda pego e coloco ela dentro de uma prisão por 3 ou 4 anos?”, completou.

A pesquisadora ressaltou ainda que esta decisão não obriga mulheres contrárias à prática do aborto, mas garante às outras a liberdade de se submeter a esse procedimento de uma forma segura e livre.

De acordo com a especialista, uma em cada cinco mulheres brasileiras de 40 anos de idade já fez pelo menos um aborto. Ainda segundo ela, em 2015, foram mais de 500 mil mulheres brasileiras se submetendo a esse procedimento. “A questão é constitucional e importante para a democracia. Esta é parte de uma dívida democrática com as mulheres”, analisou.

Outro lado

Para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entretanto, o tema deveria ser discutido no Legislativo. Na opinião da entidade, o assunto contaria com uma participação popular mais expressiva se fosse discutido no Congresso Nacional.

Para dom Ricardo Hoepers, bispo de Rio Grande (RS), a discussão restrita ao Supremo é “um transtorno democrático porque impede um aprofundamento do debate e a participação efetiva da população”.

Mestre e doutor em Bioética e Teologia Moral na Academia Alfonsiana, em Roma, Hoepers defende que o debate sobre o aborto é uma questão social e não apenas religiosa. Ele destaca ainda que a CNBB é uma instituição que faz parte da história democrática do país e, por isso, deve ter espaço para defender sua posição. Segundo o bispo, seu papel será o de ressaltar a reflexão em defesa da vida.

“Entendemos, baseado na proposta científica, que a vida começa na concepção. Este pedido é desproporcional. Temos que defender a vida da mulher, mas não podemos suprimir a vida da criança. Não se resolve um mal com outro mal”, defendeu.

Dom Hoerpers reconhece o drama de milhares de mulheres que tentam o aborto de forma ilegal e que acabam morrendo durante o procedimento. Segundo ele, esse problema poderia ser sanado com políticas públicas integrais de proteção à maternidade e cuidado com a vida reprodutiva feminina.

“Seria melhor ter políticas públicas de proteção em vez de defender a descriminalização. Temos experiências de casas de acolhida que têm resultados positivos e menos traumáticos para essas mulheres. Achamos estranho levantar o aborto como conquista quando, na verdade, é um drama”, lamentou.

(Carolina Gonçalves/Agência Brasil)