CPI da Covid-19 vai investigar destinação de recursos em Estados e municípios

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado (Jefferson Rudy/Agência Senado)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, leu nesta terça-feira (13) o requerimento de criação da CPI da Covid. Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o documento estipula que essa comissão parlamentar de inquérito investigará ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia e o colapso da saúde no estado do Amazonas no começo do ano.

Entretanto, o presidente do Senado decidiu apensar ao requerimento de Randolfe outro requerimento de criação de CPI, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), para investigar a aplicação de recursos federais por estados e municípios no combate à pandemia, o que amplia o escopo do colegiado. Agora, as lideranças de partidos e de blocos no Senado terão que indicar os membros que integrarão a CPI da Covid, obedecida a proporcionalidade.

Pacheco registrou que a leitura estava sendo feita em atendimento à medida cautelar expedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). No trecho da decisão de Barroso lido por Rodrigo Pacheco, o ministro determina que o presidente do Senado adote as “providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito”.

O presidente do Senado afirmou, ainda, que juntou os dois requerimentos por tratarem de matéria conexa, e que só seria aproveitada a parte do requerimento de Eduardo Girão referente à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da covid-19. Ou seja, não será objeto da CPI as matérias de competência constitucional atribuídas aos estados, Distrito Federal e municípios, como determina o Regimento Interno do Senado Federal.

— Corroborando essa tese, com base também em parecer da Advocacia-Geral do Senado, esclareço que são investigáveis todos os fatos que possam ser objeto de legislação, de deliberação, de controle ou de fiscalização por parte do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, o que, a contrário senso, implica que estão excluídos do âmbito de investigação das comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo federal as competências legislativas e administrativas asseguradas aos demais entes Federados — disse Pacheco, antes de determinar que os líderes já podem indicar os membros para a CPI da Covid.

Ficou em suspenso a definição de como se darão os trabalhos da CPI da Covid, se presenciais, semipresenciais ou remotos.

CPI remota

Antes da decisão do presidente do Senado,  o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) pediu para que a CPI fosse adiada em virtude do atual cenário da pandemia de covid-19 no país. No decorrer da sessão vários outros senadores acompanharam o mesmo argumento, alegando que seria muito difícil uma CPI remota.

— É impossível falar de CPI nas próximas semanas enquanto não tivermos um mínimo de imunização — disse Eduardo Gomes.

Para o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o momento não é oportuno para uma CPI devido à atual força da pandemia.

Já Randolfe Rodrigues e outros senadores, entretanto, defenderam a instalação imediata da CPI.

— Assim como foi possível, antes do agravamento da pandemia, o Plenário do Senado funcionar de forma semipresencial, assim como foi possível, antes do agravamento da pandemia, as comissões permanentes de forma semipresencial escolheram seus membros, é perfeitamente possível uma Comissão Temporária funcionar de forma semipresencial no Plenário do Senado, com todos os protocolos necessários devidos — afirmou Randolfe.

Recursos federais

Girão afirmou que o objetivo de seu requerimento não é investigar estados e municípios, mas apenas a aplicação de recursos federais com possíveis desvios ou irregularidades, como superfaturamentos. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também apoiou que a investigação abranja também a aplicação de recursos federais por estados e municípios.

Por sua vez, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) cobrou a instalação da chamada CPI das ONGs, cujo requerimento de criação foi lido antes do início da pandemia. O presidente do Senado determinou, então, que as lideranças partidárias indiquem os membros para essa comissão.

Decisão monocrática

O senador Carlos Viana (PSD-MG) pediu para que o presidente do Senado não aceitasse a decisão monocrática do STF. Para ele, a liminar de Barroso invade prerrogativas dos senadores.

— Não permita que essa CPI entre pelas portas dos fundos. 

Os senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Luiz do Carmo (MDB-GO) defenderam prorrogar o início dos trabalhos da CPI por alguns meses, já que o país passa pelo pior momento da pandemia.

— Não temos como fazer uma CPI neste momento da pandemia — afirmou Luiz do Carmo.

Direito da minoria

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lembrou que a criação de CPIs é um direito da minoria que será um desdobramento natural as investigações chegarem a fatos ligados a estados e municípios. Ele acrescentou que deve caber ao plenário da CPI se os trabalhos serão presenciais, remotos ou semipresenciais.

O perigo de uma CPI presencial durante a pandemia também foi apontado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Para ele, todos concordam que a minoria tem direito à CPI e que há muitos fatos que precisam ser investigados, mas o momento não seria oportuno.

Em seguida, Omar Aziz (PSD-AM) disse que Rodrigo Pacheco estava obrigado a ler o requerimento da CPI da Covid em virtude da decisão de Barroso. Entretanto, ele criticou os senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira por terem entrado no STF para forçar a instalação da CPI.

— Eu não faria isso nunca. Nós temos que decidir nossas próprias questões. Vossa Excelência tem que instalar a CPI, quem quiser paralisar a CPI que vá ao Supremo. Eu não faço isso — afirmou Omar Aziz.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), por sua vez, defendeu o direito de Kajuru e Alessandro Vieira ingressarem na Justiça para defender direito atingido.

— Ordem judicial não se discute, cumpre-se. Quem estiver insatisfeito que apresente uma PEC para mudar as decisões monocráticas.

CPI presencial

Os senadores Marcos Rogério (DEM-RO) e Fernando Collor (Pros-AL) afirmaram que é praticamente impossível uma CPI trabalhar se não for de forma presencial. 

— Não há nenhuma possibilidade de uma CPI funcionar de forma adequada de maneira não-presencial — afirmou Collor, salientando que tem 40 anos de experiência de vida pública. 

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) comunicou a apresentação de um projeto de resolução para permitir o funcionamento de CPIs de maneira remota ou semipresencial. 

Também participaram dos debates os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Nelsinho Trad (PSD-MS), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Humberto Costa (PT-PE), Simone Tebet (MDB-MS), Jean Paul Prates (PT-RN), Elmano Férrer (Podemos-PI) e outros.

Por Augusto Castro, da Agência Senado

Pedágio por quilometragem percorrida é aprovado no Senado

Nesta quarta-feira(10) foi aprovado no Senado, em votação simbólica, o pedágio por quilometragem percorrida.

A intenção é acabar com o valor exacerbado que usuários que realizam pequenos deslocamentos pagam, por morar ou trabalhar próximo a região do pedágio. Com intuito de proporcionar um pedágio com valor proporcional ao uso da rodovia, foi aprovado o substitutivo ao projeto que autoriza a implementação de um sistema eletrônico com identificação automática dos usuários, que dá livre passagem em pedágios.

A proposta original previa a isenção total do pedágio para pessoas que moram ou trabalham perto de pedágios, feita pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) em 2011. O relator senador Jayme Campos (DEM-MT), sugeriu que a cobrança fosse feita por um sistema livre de passagem, o Free Flow. Mas, para cobrança ser feita dessa forma, o Código de Trânsito Brasileiro (CBT) deve ser alterado, para assim determinar que o Conselho Nacional de Trânsito (Cotran) institua meios técnicos para garantir a identificação dos veículos com cobrança do sistema de livre passagem.

Com mudanças, o texto original volta para a análise na Câmara dos Deputados, para regulamentação do sistema de livre passagem pelo Poder Executivo. Ainda, para rodovias que não seja possível implementar este tipo de cobrança, usuários serão compensados por descontos em impostos municipais incidentes na receita de exploração da rodovia.

O que diz o especialista

O especialista em Direito Regulatório, Dr. Fabio Izidoro, do Miguel Neto Advogados, avalia: O modelo e difícil de ser colocado em prática, pois necessita de maior fiscalização. Neste contexto de pandemia, o advogado ainda pontua que a Câmara terá outras prioridades.

Segundo o Dr. Fábio Izidoro, “Hoje, nossas rodovias têm uma série de acessos, entradas e saídas. É complicado fazer esse controle da quantidade de quilômetros percorridos. Teriam que ser colocados sensores ao longo da estrada e também em todos os carros. Além disso, a conta precisa ser bem feita para que nem o consumidor pague de forma excessiva, nem a concessionária tenha prejuízo. Isso tem que ser muito discutido porque, por exemplo, se isso fosse adotado, há locais na região metropolitana em que hoje não se paga pedágio e onde começaria a se pagar”.

Mesmo fazendo justiça ao uso das rodoviárias, a mudança pode não ser acatada por prejudicar o arrecadamento das concessionárias.

Convenção contra o racismo é promulgada pelo Congresso

(Arquivo/Filipe Araujo/via Fotos Públicas)

O Congresso Nacional promulgou hoje (19) a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, aprovada em 2013, na Guatemala, durante a 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 2013. O Decreto Legislativo 1/2021, assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi publicado no Diário Oficial da União.

O texto foi ratificado pela Câmara em dezembro do ano passado, e pelo Senado no início deste mês. Ele será agora submetido ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para ratificação por meio de decreto.

Os países que ratificam a convenção se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as regras da convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e intolerância.

Em termos gerais, a convenção define que a discriminação ocorre quando há distinção, exclusão, restrição ou preferência tendo por base a raça, a cor, a ascendência ou a origem nacional ou étnica de um indivíduo “com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados partes”.

O texto também inclui o combate às violações motivadas por orientação sexual, identidade de gênero e condição infectocontagiosa estigmatizada. A convenção conceitua intolerância como “um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias”.

Histórico

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é fruto de negociações iniciadas em 2005 pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2011 foram apresentadas as primeiras propostas do texto durante a 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, que ocorreu em Durban, na África do Sul.

Por Pedro Peduzzi, da Agência Brasil

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Senador flagrado com dinheiro “entre as nádegas” é autorizado a retomar mandato

Chico Rodrigues, senador (DEM-RR) (Roque de Sá/Agência Senado)

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) – afastado do cargo desde outubro do ano passado, quando foi flagrado pela Polícia Federal (PF) com milhares de reais na cueca – foi autorizado nesta quarta-feira (17/02) a retomar o mandato parlamentar.

Isso porque a licença de 121 dias que o senador havia solicitado está chegando ao fim, e o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não prorrogar o afastamento.

Em outubro, em meio ao escândalo do dinheiro na cueca, Barroso havia determinado o afastamento de Rodrigues por 90 dias. Mas logo em seguida o próprio senador pediu uma licença parlamentar de 121 dias, e o ministro do Supremo então revogou o primeiro afastamento.

Segundo o regimento do Senado, o primeiro suplente de Rodrigues – que é seu filho, Pedro Arthur Rodrigues – deveria assumir o mandato, algo que não aconteceria no caso de um afastamento inferior a 120 dias. Mas o filho nunca chegou a substituir o pai, e o Senado passou os últimos quatro meses com apenas 80 parlamentares.

O prazo de 121 dias termina nesta quinta-feira. Ao decidir não prorrogar o afastamento, Barroso entendeu que não há fatos recentes que justifiquem uma nova decisão de manter Rodrigues longe do cargo. Mas destacou que pode rever a decisão “caso sobrevenha notícia de alguma irregularidade”.

Segundo a imprensa brasileira, o ministro do Supremo também entendeu que não há elementos que mostrem que o senador pode prejudicar o andamento das investigações em curso.

Contudo, Barroso determinou que Rodrigues não poderá retomar sua vaga na comissão que debate a destinação de valores para combate à pandemia de coronavírus.

“Seria um contrassenso permitir que o investigado pelos supostos desvios viabilizados pela atuação na comissão parlamentar voltasse a nela atuar no curso da investigação”, justificou o ministro.

O escândalo

Em outubro de 2020, Rodrigues foi alvo de uma operação da Polícia Federal que investiga desvios de recursos direcionados ao combate à pandemia. O escândalo foi agravado por detalhes bizarros do caso, que envolveram agentes flagrando o senador com dinheiro escondido “entre as nádegas”. No total, mais de R$ 30 mil foram apreendidos.

Rodrigues sempre negou qualquer irregularidade. Menos de 24 horas após a operação, o presidente Jair Bolsonaro exonerou o senador da vice-liderança do governo no Senado. O parlamentar também pediu desligamento do Conselho de Ética da Casa, do qual era membro.

O Conselho de Ética chegou a receber representação por quebra de decoro parlamentar contra Rodrigues, mas o caso nunca chegou a ser julgado. O órgão está sem funcionar há mais de um ano.

No inquérito, Rodrigues é suspeito de fraude e dispensa indevida de licitações, peculato e de integrar organização criminosa voltada ao desvio de recursos federais para o combate à pandemia.

Político próximo de Bolsonaro

Político veterano de Roraima que já passou por quase uma dezena de partidos, Rodrigues já cumpriu mandatos como deputado e governador. Eleito para o Senado em 2018, ele logo se transformou num dos mais fiéis aliados de Bolsonaro, assumindo a vice-liderança do governo no Senado em março de 2019, muito antes da aproximação entre o Centrão e o Planalto.

Ele também chegou a empregar no seu gabinete um agregado da família do presidente, Léo Índio, uma figura próxima do vereador Carlos Bolsonaro, filho do chefe de Estado.

Rodrigues também havia sido escalado, com articulação do Planalto, como um possível relator no Senado da indicação de Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador em Washington. Em um vídeo antigo que circula nas redes sociais, Bolsonaro aparece elogiando o senador e afirmando que tem “quase uma união estável” com Rodrigues.

Apesar de toda a proximidade, Bolsonaro e membros do seu governo tentaram se distanciar do senador após o escândalo do dinheiro na cueca. À época, Bolsonaro tentou usar o caso como uma suposta prova de que seu governo combate a corrupção. Já o vice-presidente Hamilton Mourão afirmou que o vice-líder do governo não faz parte do governo.

Por Deutsche Welle

ek (ots)

Bolsonaro se reúne com presidentes da Câmara e do Senado

Arthur Lira, Jair Bolsonaro e Rodrigo Pacheco (Marcos Corrêa/PR)

O presidente Jair Bolsonaro esteve hoje (3) com os novos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, em reunião no Palácio do Planalto. Em pronunciamento após o encontro, Bolsonaro disse que entregou sugestões de pautas para serem tratadas no Congresso, nas áreas de enfrentamento à pandemia, saúde, economia e reforma do Estado.

“Esse diálogo não começou hoje, começou durante a própria campanha [para as presidências das Casas legislativas]. Apresentamos uma sugestão de pautas para os presidentes da Câmara e do Senado e podem ter uma certeza absoluta: o clima é o melhor possível e imperará a harmonia entre nós”, afirmou Bolsonaro.

Tanto Lira quanto Pacheco também defenderam o diálogo e a harmonia entre os poderes, resguardando a independência entre eles. De acordo com Pacheco, todas as pautas propostas pelo governo serão submetidas aos colégios de líderes das respectivas Casas, formados por representantes de partidos políticos, blocos parlamentares e governo, para avaliar a viabilidade de inclusão na pauta de discussão.

Mais cedo, Lira e Pacheco também assinaram documento conjunto de intenções com as prioridades do Congresso Nacional. “O foco principal é o enfrentamento seguro, ágil e inteligente da pandemia, com a disponibilização de vacinas, evidentemente. Essa é a expressão daquele manifesto que fizemos em conjunto das duas Casas legislativas. E a recuperação econômica do Brasil, ao que eu peço que todos os brasileiros acreditem que vamos trabalhar pacificamente com todos os projetos necessários para atingir esse objetivo”, disse Pacheco.

Por Andréa Verdélio, da Agência Brasil

Rodrigo Pacheco é o novo presidente do Senado

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado (Marcos Oliveira/Agência Senado)

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi eleito nesta segunda-feira (01/02) presidente do Senado. Ele substitui Davi Alcolumbre (DEM-AP), que comandou a Casa por dois anos.

Pacheco obteve 57 votos. Ele derrotou Simone Tebet (MDB-MS), que recebeu 21 votos. Os senadores Major Olimpio (PSL-SP), Lasier Martins (Pode-RS) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) retiraram suas candidaturas em apoio a Tebet.

Pacheco comandará a Casa por dois anos. Sua candidatura foi apoiada pelo presidente Jair Bolsonaro e por Alcolumbre. Favorito na disputa, ele foi eleito na primeira rodada. O senador recebeu ainda o apoio de dez bancadas: PSD, PP, PT, DEM, PDT, PROS, PL, Republicanos, Rede e PSC. Ele ainda recebeu votos de parlamentares do MDB, do PSDB e de dissidentes do Podemos, que havia anunciado apoio a Tebet.

Em seu discurso após a vitória, Pacheco defendeu a independência do Senado, que segundo ele é a “premissa fundamental para a tomada de decisões políticas, livres e autônomas, que sejam de interesse da nação”. O senador também prometeu seguir com a pauta de combate à corrupção e dar urgência as reformas tributárias e administrativa.

“Muitas decisões importantes se avizinham. A votação de reformas que dividem opiniões, como a reforma tributária e a reforma administrativa deverão ser enfrentadas com urgência, mas sem atropelo. O ritmo dessas e de outras reformas importantes será sempre definido em conjunto com os líderes e com o plenário desta Casa”, afirmou.

Advogado criminalista, Pacheco entrou para política em 2014, quando foi eleito deputado federal por Minas Gerais pelo MDB. Durante o mandato, chegou a presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em 2016, disputou a prefeitura de Belo Horizonte, mas não foi eleito. Em 2018, é então eleito senador por Minas Gerais pelo DEM. Nessa eleição, ele derrotou a ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Durante os dois anos de mandato como senador, ele votou favoravelmente ao governo em pautas econômicas, porém, foi se opôs na chamada pauta de costumes, sendo, por exemplo, contra o decreto presidencial que flexibilizava o porte de armas de fogo.

Entre as atribuições do presidente do Senado estão a definição da pauta de votações da Casa, o comando de sessões conjuntas do Congresso Nacional, o desempate de votações e a devolução de medidas provisórias editadas pelo governo federal que possam violar a Constituição, além de ser o terceiro na linha sucessória da Presidência da República, após vice-presidente e presidente da Câmara.

Por Deutsche Welle

cn/ots

Por maioria, novo ministro do STF é aprovado pelo Senado

Kassio Nunes Marques é aprovado pelo Senado para vaga no STF (Samuel Figueira/via Agência Brasil)

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) por 57 votos a 10 e uma abstenção a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para Supremo Tribunal Federal (STF). Nunes foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello, que deixou a Corte poucas semanas antes de completar a idade limite para ocupar o cargo, de 75 anos.

O nome do magistrado foi aprovado na tarde de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após pouco mais de 10 horas de sabatina. O desembargador respondeu sobre diversos assuntos na CCJ, entre eles a separação dos poderes, ativismo judicial, combate à corrupção, a Lava Jato, porte de armas, crime de homofobia, presunção de inocência, entre outros. 

Durante a sabatina, o magistrado se definiu com perfil “garantista”. Para ele, o chamado “garantismo judicial” significa a aplicação da lei e da Constituição e não pode ser confundido com leniência.   

“Sim, eu tenho esse perfil. O garantismo deve ser exaltado porque todos os brasileiros merecem o direito de defesa. Todos os brasileiros, para chegarem a uma condenação, precisam passar por um devido processo legal. E isso é o perfil do garantismo, que, de certa forma, pode estar sendo interpretado de uma forma diferente, inclusive com esse instituto do textualismo e o originalismo”, argumentou. 

Segundo Nunes, o “garantismo” não atrapalha o combate à corrupção ou favorece a impunidade. “Não verifico nenhum conflito entre ser um juiz garantista e isso de alguma forma atrapalhar o combate à corrupção. Ao contrário, acho que chegaremos a uma construção muito mais justa ao final e sem margem para nulidade no processo”, completou.

Sob a alegação de estar impedido de comentar casos que possa vir a julgar se for confirmado para uma cadeira no Supremo, o desembargador, por outro lado, deixou de responder a alguns questionamentos, incluindo temas como a redução da maioridade penal, demarcação de terras indígenas e o inquérito das fake news, que tramita no STF sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

“Em razão da norma contida no inciso III do art. 36 da Lei da Organização da Magistratura Nacional (Loman), eu, na condição de magistrado, não tenho condição de emitir nenhuma opinião sobre processo que esteja na relatoria de um outro membro do Poder Judiciário”, disse o desembargador, ao ser questionado sobre as fake news (notícias falsas).

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

Senador flagrado com dinheiro na cueca é afastado pelo STF

Chico Rodrigues, senador (DEM-RR) (Roque de Sá/Agência Senado)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou hoje (15) o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) do cargo por 90 dias. Pela decisão do ministro, caberá ao Senado dar a palavra final sobre o afastamento do parlamentar. 

Ontem (14), Chico Rodrigues foi alvo da Operação Desvid-19, da Polícia Federal (PF), que investiga supostos desvios de aproximadamente R$ 20 milhões em recursos públicos provenientes de emendas parlamentares que seriam destinados à Secretaria de Saúde de Roraima para o combate à pandemia de covid-19. Rodrigues foi um dos alvos da ação e, durante as buscas e apreensões em Boa Vista, os agentes encontraram dinheiro vivo em posse do parlamentar. 

Para o ministro, o afastamento do cargo é necessário para evitar que o parlamentar possa utilizar o cargo para dificultar as investigações. 

“O afastamento de parlamentar do cargo é medida absolutamente excepcional, por representar restrição ao princípio democrático. No entanto, tal providência se justifica quando há graves indícios de que a posição de poder e prestígio de que desfruta o congressista é utilizada contra os interesses da própria sociedade que o elegeu. Não podemos enxergar essas ações como aceitáveis. Precisamos continuar no esforço de desnaturalização das coisas erradas no Brasil”, decidiu o ministro. 

Mais cedo, em nota na qual pediu afastamento da vice-liderança do governo na Casa, o senador declarou que tudo será esclarecido e que não tem nada a ver com “qualquer ato ilícito de qualquer natureza.”

O afastamento de Chico Rodrigues da vice-liderança foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil

Senado aprova mudança na distribuição de dinheiro do pré-sal

O Senado aprovou hoje (13) uma mudança na distribuição da receita obtida com a exploração de petróleo e gás natural na área do pré-sal. Com a alteração, os recursos passam a ser distribuídos a diversos fundos. Atualmente, eles são repassados integralmente ao Fundo Social, criado em 2010. O projeto agora vai à sanção presidencial.

Conforme a mudança, 30% dos recursos arrecadados pela União com o pré-sal vão para o Fundo Social; 30% para os fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM); 20% para a União, que deve empregá-los em saúde e educação; e 20% para o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto).

Os recursos repassados ao Fundo Social devem ser direcionados a programas e projetos de desenvolvimento social e regional nas áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e educação.

De acordo com o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a retirada da integralidade dos recursos do Fundo Social não prejudicará as áreas de saúde e educação. Isso porque a fatia direcionada ao FPE e FPM deve ser investida nessas áreas, sem contar a aplicação direta da União nesses mesmos setores.

“Deve ser notado ainda que, com o aumento da produção de petróleo e gás natural nos campos licitados no regime de partilha de produção, haverá um crescimento expressivo de recursos provenientes da comercialização do excedente em óleo da União. Portanto, mesmo que o percentual destinado ao Fundo Social seja menor, em termos absolutos, deverá ocorrer um maior afluxo de recursos para o Fundo Social em relação à situação atual”, disse Braga.

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil

* Com informações da Agência Senado.

STF atende pedido do Senado e suspende busca em gabinete de Serra

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu hoje (21) uma ordem de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP), que havia sido determinada pela primeira instância da Justiça Eleitoral de São Paulo.

José Serra, senador (Pedro França/Agência Senado)

A Polícia Federal (PF) saiu às ruas nesta terça-feira (21) para cumprir quatro mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão em endereços ligados a José Serra e outras pessoas suspeitas de envolvimento em um esquema de doações ilegais de campanha.

A Polícia Legislativa, contudo, impediu, na manhã desta terça-feira, que a PF cumprisse o mandado de busca e apreensão no gabinete de Serra no Congresso Nacional. Em paralelo, a Mesa Diretora do Senado ingressou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da medida, que fora autorizada pelo juiz Marcelo Antônio Martins Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo.

Com a chancela do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-SP), a Mesa Diretora argumentou no Supremo que, no caso de Serra, somente o STF poderia ter autorizado a busca e apreensão, uma vez que as investigações envolvem senador com prerrogativa de foro.

A autorização para buscas no gabinete de Serra “não apenas retira a eficácia das prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, mas constitui flagrante violação à hierarquia do Poder Judiciário”, disse o Senado.

Ao suspender a diligência, Toffoli concordou com os argumentos e afirmou que a ordem da primeira instância era excessivamente genérica, por autorizar a apreensão indiscriminada de documentos. Isso poderia afetar o atual exercício do mandato do senador, o que “pode implicar na competência constitucional da Corte para analisar a medida”, escreveu o presidente do STF.

Toffoli decidiu sobre a questão na condição de plantonista, uma vez que o Judiciário se encontra de recesso. A autorização para a busca e apreensão ainda poderá ser reanalisada pelo relator da reclamação, ministro Gilmar Mendes. 

Primeira instância

Segundo as investigações do Ministério Público, que tiveram como base o depoimento de colaboradores, “fundados indícios” apontam que Serra teria recebido doações eleitorais não contabilizadas (caixa 2) de R$ 5 milhões na campanha ao Senado em 2014.

O caso chegou a tramitar no STF, mas foi remetido à Justiça Eleitoral no ano passado, depois que o Supremo considerou que os fatos narrados seriam anteriores ao mandato do senador, e assim não estariam cobertos pela prerrogativa de foro do parlamentar.

A decisão de enviar o caso à primeira instância teve como base um entendimento mais restrito sobre o foro privilegiado que o Supremo passou a adotar desde maio de 2018, segundo o qual somente devem permanecer na Corte os casos praticados durante e em função do mandato parlamentar.

Defesa

Por nota, José Serra diz que foi “surpreendido” pela ação de hoje, “com nova e abusiva operação de busca e apreensão em seus endereços, dois dos quais já haviam sido vasculhados há menos de 20 dias pela Polícia Federal”.

O senador afirma que os mandados foram expedidos com base em “fatos antigos” em um processo em que ele diz não ter sido ouvido. Ainda no comunicado, Serra ressalta afirma que “jamais recebeu vantagens indevidas ao longo dos seus 40 anos de vida pública e que sempre pautou sua carreira política na lisura e austeridade em relação aos gastos públicos”.

A nota enfatiza ainda que todas as contas de campanha de Serra sempre foram aprovadas pela Justiça Eleitoral.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil