Nova ação pede que STF obrigue São Paulo a regulamentar Polícia Penal
O Governo de São Paulo é alvo de novo processo no Supremo Tribunal Federal (STF), que cobra ação do Estado na regulamentação da Polícia Penal, criada em junho, quando deputados estaduais aprovaram alteração na Constituição Estadual. A movimentação do governo já tinha sido feita por determinação da ministra Rosa Weber em decisão liminar. Em junho, e com dois anos de atraso, o governo enviou para a Assembleia Legislativa a alteração constitucional necessária para a criação da nova polícia paulista.
A Polícia Penal foi incluída na Constituição Federal em 2019, e exigia a adequação legal em todos os estados da federação. São Paulo era um dos poucos que ainda não tinham se movimentado. “Durante dois anos o governo paulista ficou de braços cruzados, ignorando a mudança na Constituição. Nesse período o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo (SIFUSPESP) fez diversos protestos e ações para cobrar o cumprimento da lei. Depois do processo e da decisão da ministra, acreditamos que as coisas iam andar, mas o governo deu apenas um passo e parou tudo de novo”, comenta Maria das Neves Duarte, coordenadora da Regional de SP do SIFUSPESP.
Após a aprovação da alteração na constituição do Estado, a ministra considerou o tema resolvido e encerrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Por causa disso, o PSB protocolou agravo regimental em que pede a reconsideração da decisão por entender que o governo só cumpriu metade da ordem do STF. A implantação, de fato, da Polícia Penal de São Paulo, está parada.
Alancarlo Fernet, diretor do sindicato, explica que a mudança na Constituição não é suficiente. “A regulamentação define a estrutura de cargos, salários, além de organizar as funções de todos os servidores na nova instituição. Enquanto ela não for feita, o sistema prisional continua exatamente como está hoje, ou seja, a Polícia Penal não existe. Está claro que a decisão do STF não foi cumprida”, diz.
Atraso proposital
Os representantes dos servidores dizem que o governo atrasou de propósito a regulamentação da Polícia Penal porque tinha interesse em privatizar o sistema penitenciário paulista. “Criar a Polícia Penal inviabilizaria o plano de repassar o sistema prisional para as mãos da iniciativa privada, que poderia contratar gente sem concurso. Agora o governo mudou de tática e resiste atrasando as alterações exigidas na lei. Vamos continuar pressionando para que a Constituição seja cumprida”, acredita Gilberto Antônio da Silva, secretário-geral do SIFUSPESP.
