Governo anuncia revisão e renovação de contratos de concessão de rodovias federais sem licitação

Nesta terça-feira (29), uma portaria do Ministério dos Transportes publicada no Diário Oficial da União anunciou a revisão e renovação dos contratos de concessão de rodovias federais sem a necessidade de licitação. A medida, que entrará em vigor em 1º de setembro, estabelece novas regras para as concessões, baseadas na defesa do interesse público, aplicação de preços acessíveis e execução de investimentos em curto prazo.

De acordo com o ministro dos Transportes, Renan Filho, essa nova política pública foi embasada em uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permite a renegociação de contratos sem a relicitação dos ativos. Isso possibilitará a remodelação de investimentos que estavam paralisados devido a problemas financeiros, por meio de termo aditivo.

A renovação dos chamados “contratos estressados” está sujeita a medidas como a renúncia de processos judiciais, a antecipação do cronograma e a garantia da execução das obras, além da modernização das cláusulas de acordo com as atuais políticas públicas e regras objetivas para casos de descumprimento.

Com essa mudança, o Ministério dos Transportes estima investimentos de até R$ 40 bilhões nos setores ferroviário e rodoviário até o final do mandato do atual governo. O objetivo é proporcionar maior segurança e previsibilidade jurídica por meio dos novos contratos, atraindo mais investidores e garantindo melhorias na infraestrutura das principais rodovias do país, explica Renan Filho.

Além disso, a portaria determina que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável por fiscalizar os contratos e avaliar tecnicamente a execução das obras. Os termos aditivos serão celebrados com a mediação e avaliação do TCU, assegurando transparência e conformidade com as diretrizes estabelecidas.

Essa iniciativa busca impulsionar o desenvolvimento do setor de transporte, promovendo investimentos estratégicos e garantindo a melhoria das condições de infraestrutura rodoviária em todo o país. A renovação dos contratos de concessão, com base nas novas regras estabelecidas, representa um importante passo para impulsionar a economia e promover a mobilidade em território nacional.