PGR recomenda ajustes no edital de câmeras corporais para PM de São Paulo
Paulo Gonet, procurador-geral da República, propõe duas alterações no edital de aquisição de câmeras corporais para Polícia Militar paulista.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) favorável a duas mudanças em edital do governo de São Paulo para compra de câmeras corporais para Polícia Militar. As mudanças sugeridas visam aprimorar o processo de aquisição desses equipamentos essenciais para a segurança pública.
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende a necessidade de ajustar o tempo de armazenamento das imagens capturadas pelas câmeras, alinhando-o com os prazos mínimos estabelecidos em portaria do Ministério da Justiça. A portaria determina um prazo mínimo de noventa dias, em regra, e de um ano em casos específicos, para a retenção das gravações. Além disso, a PGR argumenta que o fornecedor deve comprovar capacidade para fornecer, no mínimo, 50% do objeto licitado, garantindo assim a qualidade e a confiabilidade do serviço.
O edital em questão prevê a comprovação de capacidade para fornecimento de 500 câmeras de vídeo, o que corresponde a apenas quatro por cento das câmeras corporais objeto da licitação. A PGR considera essa proporção insuficiente e recomenda uma adequação conforme a Súmula n. 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
