STF: Dados da Receita podem ir para o MP sem decisão judicial

Por André Richter

(Carlos Alves Moura/Agência Brasil)


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) validar o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial.

Durante o julgamento, o compartilhamento de dados bancários suspeitos obtidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central (BC), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foi discutido, mas ainda não é possível saber se haverá votos suficientes para proclamar o resultado nesta questão. Na quarta-feira (4), o assunto será debatido em uma nova sessão.

Após quatro sessões de julgamento, por 8 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que o envio é constitucional e não se trata de quebra ilegal de sigilo fiscal.

As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf tem a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP.

Com a decisão, foi anulada a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial.

Votos

O julgamento começou no dia 20 de novembro. Primeiro a votar, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que a UIF e a Receita podem repassar dados de pessoas e empresas ao MP, mas com algumas ressalvas.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes votou favor da validade do compartilhamento total dos dados financeiros. 

Na sessão de ontem (27), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux também acompanharam a divergência aberta por Moraes.

Na sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia também votou a favor do compartilhamento total por entender que a administração pública é obrigada encaminhar todas informações suspeitas ao MP mesmo sem autorização prévia da Justiça.

“Se o sistema jurídico acolhe o dever das instituições financeiras prestar as informações que viabilizam a apuração do valor devido dos tributos, não pode ser considerado inadequado o passo seguinte necessário de se promover o combate a formas ilegítimas de escape de tributação”, disse a ministra. 

Em seguida, Ricardo Lewandowski o mesmo entendimento de Cármen Lúcia, mas não se pronunciou sobre o caso da UIF. 

Gilmar Mendes votou a favor do repasse dos dados da Receita, mas, no caso do antigo Coaf, entendeu que o órgão não pode produzir relatórios de inteligência fiscal a pedido de procuradores.

“Ressalto ser ilegítimo o compartilhamento de relatório de inteligência financeira pela UIF com o Ministério Público e a Polícia Federal feita a partir de requisição direta da autoridade competente sem a observância estrita das regras de organização e procedimento definidos nas recomendações do Gafi [organização internacional de combate á lavagem de dinheiro”, afirmou.

Os ministro Marco Aurélio e Celso de Mello abriram uma terceira corrente e votaram pela impossibilidade do compartilhamento sem autorização judicial. 

No caso concreto que motivou o julgamento, os ministros julgaram o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório da Receita Federal repassado diretamente aos procuradores. Com o resultado do julgamento, a sentença do caso será restabelecida. 

Toffoli vota por restringir acesso a dados financeiros

Por André Richter

Ministro Dias Toffoli (à direita) ao lado do procurador Geral da República, Augusto Aras, durante sessão plenária do STF (Nelson Jr./SCO/STF/via Fotos Públicas)


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou hoje (20), a favor da limitação do compartilhamento de dados financeiros da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e da Receita Federal com o Ministério Público. Na sessão desta quarta-feira (20), somente o presidente, que é relator do caso, proferiu seu voto. O julgamento será retomado amanhã (21) para a manifestação de mais dez ministros.

O STF começou a julgar se dados financeiros da UIF e da Receita Federal, órgãos de controle contra fraudes, podem ser enviados ao Ministério Público sem autorização judicial. As informações financeiras são usadas pelo MP e pela polícia para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas.

Em seu voto o ministro disse que o MP só pode ter acesso a dados globais de supostos ilícitos, sem documentos que possam quebrar o sigilo das informações.

No entendimento de Toffoli, o MP não pode requisitar à UIF relatórios de inteligência financeira (RIFs) “por encomenda”, sem que nunca tenha recebido um alerta dos órgãos de controle e para verificar se “tem algo contra fulano”. Da mesma forma, a Receita não pode repassar extratos bancários e declarações de imposto de renda aos procuradores sem decisão judicial autorizando a quebra de sigilo fiscal.

“Não pode haver RIF por encomenda contra cidadãos sem qualquer investigação criminal pré-existente ou se não houve alerta anterior emitido de ofício [espontâneo] pela UIF, com fundamento na análise de informações de inteligência contida nas suas bases de dados”, afirmou.

 

Toffoli volta atrás e revoga decisão sobre dados do Coaf

Por  André Richter 

Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (José Cruz/Agência Brasil)


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, revogou hoje (18) parte de sua decisão que determinou à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Coaf, cópia dos relatórios de inteligência expedidos nos últimos três anos. A estimativa era de que a decisão poderia permitir acesso de dados financeiros de 600 mil pessoas e empresas.

Na despacho, Toffoli disse que tomou a decisão após informações prestadas mais cedo pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre a questão. Segundo o procurador, o Ministério Público cumpre a legislação no acesso às informações bancárias suspeitas e negou qualquer tipo de “devassa” nos dados de cidadãos.

O caso sobre o trabalho de investigação de movimentações suspeitas voltou à tona porque o STF vai julgar, nesta quarta-feira (20), se mantém a decisão de Toffoli que, em julho, suspendeu as investigações de processos baseados em dados fiscais repassados pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), atual UIF.

Nesta tarde, Toffoli reuniu-se com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador Augusto Aras para tratar o julgamento definitivo da questão. Ao deixar a reunião, Campos Neto disse que os envolvidos estão tentando “uma solução que atenda a todos”. 

Coaf: A pedido de Flávio Bolsonaro, STF barra investigações

Por André Richter

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli (Rosinei Coutinho/STF)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (16) suspender todas as investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e pela Receita Federal ao Ministério Público sem autorização judicial. 

Com a decisão, as investigações que estão em andamento em todo o país só poderão ser retomadas após o plenário da Corte decidir sobre a constitucionalidade do compartilhamento, com o Ministério Público, de dados sigilosos de pessoas investigadas. O julgamento da questão deve ocorrer em novembro. 

A liminar de Toffoli atinge todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC), apuração interna do MP, que tramitam no Ministério Público Federal (MPF), além dos estaduais, em que não houve prévia decisão judicial para repasse dos dados pela Receita, Coaf e Banco Central. 

“Com base nos fundamentos suso mencionados, considerando que o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, revela-se prudente ainda suspender esses procedimentos que tramitam no território nacional e versem sobre o mesmo tema, de modo a evitar eventual usurpação de competência do Poder Judiciário”, decidiu o ministro. 

A decisão do ministro foi tomada em um processo que tramita na Corte desde 2017, no qual se discute a legalidade do compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial. A medida suspende todas as investigações no país baseadas em dados fiscais repassados sem autorização. Entre os processos suspensos está o do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) que é parte de uma investigação baseada em compartilhamento feito pelo Coaf. 

TCU quer saber se Coaf investiga Glenn Greenwald

Por  Andreia Verdélio

O ministro da economia, Paulo Guedes (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, deu um prazo de 24 horas para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, informe se o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ligado ao Ministério da Economia, está investigando movimentações financeiras do jornalista do Intercept Brasil Glenn Greenwald. O site tem divulgado troca de mensagens atribuídas a procuradores da Lava Jato e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, então juiz da operação Lava Jato em Curitiba.

O despacho de Dantas foi baseado na representação do subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado, para apurar possíveis irregularidades no Coaf, que estaria verificando, a pedido da Polícia Federal, movimentações atípicas que pudessem estar relacionadas à invasão dos celulares de agentes públicos envolvidos com trabalhos da Lava Jato.

“A motivação dessa investigação teria sido, mediante perseguição e abuso de poder, intimidar o jornalista”, diz o documento.

No argumento do Ministério Público de Contas e do ministro do TCU, se confirmada, a investigação do Coaf poderia caracterizar “grave desvio de finalidade” e dispência de recursos públicos. “Por óbvio, isso nada tem a ver com a prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo”, diz Bruno Dantas.

No despacho, o ministro também dá 24 horas para que o presidente do Coaf, Roberto Leonel de Oliveira Lima, se manifeste.

Após repercussão negativa, promotor deixa investigação sobre Coaf

O promotor de Justiça Claudio Calo, do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ), não está mais à frente das investigações relativas aos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apresentam movimentações financeiras atípicas. Segundo ele, a decisão foi tomada depois de “profunda reflexão jurídica.”

O promotor havia recebido ontem (4) as investigações, mas em nota distribuída nesta terça-feira (5), declarou-se impedido.

Em nota, o promotor informou que “juridicamente” entendeu que as investigações que envolvem as movimentações financeiras de funcionários do gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), apontadas no relatório do Coaf, devem ser conduzidas pela Promotoria de Justiça de Investigação Penal Tabelar.

“Após profunda reflexão jurídica, em respeito à imagem do MPRJ e às investigações relativas aos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), até mesmo diante da repercussão que o episódio vem tendo na mídia, juridicamente entendi ser mais oportuno que a investigação sobre o senador Flávio Bolsonaro seja conduzida pela Promotoria de Justiça de Investigação Penal Tabelar. Não se trata de declínio de atribuição, pois a atribuição, como se sabe, é da 24ª PIP, mas trata-se de questão de cunho pessoal”, disse em nota o promotor.

https://spagora.com.br/ficara-no-rio-a-investigacao-sobre-ex-assessor-de-flavio-bolsonaro/

Após futura primeira dama ser citada em investigação, Onyx critica Coaf

Por Flávia Albuquerque, da Agência Brasil

Onyx Lorenzoni (Tomaz Silva/Agência Brasil)

O ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, confirmado para a Casa Civil, disse hoje (7), em São Paulo, que há setores que tentam destruir a reputação do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e que é necessário separar “o joio do trigo”.

A afirmação foi em resposta a um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentação financeira atípica de um ex-assessor do deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-SP).



“Setores estão tentando destruir a reputação do sr. Jair Messias Bolsonaro. No Brasil, a gente tem que saber separar o joio do trigo. Nesse governo é trigo. (…) Onde é que estava o Coaf no mensalão, no petrolão?”, disse o ministro, que participou de um debate com empresários em São Paulo.

O relatório do Coaf, divulgado esta semana pelo jornal O Estado de  São Paulo, informa que o ex-assessor e policial militar Fabrício José Carlos de Queiroz teria movimentado R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017 –  valores supostamente incompatíveis com sua renda declarada. Uma das transações seria um cheque de R$ 24 mil destinado à futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

Michelle Bolsonaro (José Cruz/Agência Brasil)

Nota emitida esta semana pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro confirmou ter aproveitado informações do Coaf na Operação Furna da Onça. Isso ocorreu, segundo o MPF, devido “ao fato de existirem indícios de movimentações financeiras ilícitas envolvendo deputados estaduais suspeitos de prática do crime de corrupção e lavagem de dinheiro”. Ainda segundo o Ministério Público, “nem todos os nomes ali citados (no relatório) foram incluídos nas apurações, sobretudo porque nem todas as movimentações atípicas são, necessariamente, ilícitas”. Flávio Bolsonaro não está entre os investigados na operação. 

Questionado sobre a origem desse dinheiro, Onyx reagiu de forma impaciente. “Eu lá sou investigador? Qual é a origem do dinheiro? Quando o senhor [repórter que havia feito a pergunta] recebeu este mês? Não tem cabimento essa sua pergunta”, esbravejou o ministro, antes de abandonar a entrevista. ” Um milhão eu não recebi”, respondeu o repórter.

Antes, o ministro havia criticado o PT. “Não dá para querer achar que [o governo] é igual ao do PT. Não é, nunca vai ser e os homens e mulheres que estão aqui são do bem. A turma do mal está do lado de lá. O problema é que a aliança ideológica que se construiu no Brasil faz com que vocês queiram misturar um governo decente e honesto com a lambança que o PT fez em 14 anos.” Onyx afirmou ainda não ter medo de ser “canetado” por Bolsonaro em decorrência de suspeitas e investigações de irregularidades. “Eu gosto tanto da caneta Bic dele que eu subscrevo a declaração dele [Jair Bolsonaro]”, disse.

A assessoria do Ministério da Fazenda informou que não vai comentar as críticas do futuro ministro Onyx Lorenzoni à atuação do Coaf.

Flávio Bolsonaro

Pelo Twitter, Flávio Bolsonaro informou não ter conhecimento de qualquer “informação que desabone a conduta do ex-assessor parlamentar”. Segundo ele, Queiroz foi exonerado em outubro, a pedido, para se aposentar. Ele destacou que Queiroz trabalhou por mais de dez anos como seu segurança e motorista e construiu uma “relação de amizade e confiança” com o ex-assessor.

Corrupção

Onyx disse ainda que “nunca” teve “nada a ver com corrupção”. A afirmação ocorre no momento em que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a abertura de uma petição autônoma específica para analisar as acusações de caixa dois feitas por delatores da J&F ao futuro ministro da Casa Civil.

“Agora, com a investigação autônoma, eu vou poder esclarecer isso tranquilamente, porque eu nunca tive nada a ver com corrupção. A gente não pode querer ser hipócrita de querer misturar um financiamento e o não registro do recebimento de um amigo, esse erro eu cometi e sou o único que teve coragem de reconhecer.”

Onyx acrescentou que não teme nada em relação às suspeitas de caixa 2. Após afirmar publicamente que havia errado, o ministro tatuou o versículo bíblico: “A verdade vos libertará”. “Eu sempre fui um combatente da corrupção, nunca ninguém vai me ver envolvido com corrupção”.

Nesta semana o presidente eleito, Jair Bolsonaro, e o futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, reafirmaram a confiança em Onyx.

*Texto atualizado às 19h06 com o posicionamento do Ministério da Fazenda