Temer é absolvido em processo sobre corrução na Eletronuclear

O ex-presidente da República Michel Temer foi absolvido pela Justiça Federal de Brasília da acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão, que encerrou a ação penal, foi do juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal. Além de Temer, outros sete réus foram beneficiados pela decisão: o ex-ministro Moreira Franco (Minas e Energia); o ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva; o sócio da Engevix José Antunes Sobrinho; o amigo do ex-presidente João Baptista Lima Filho, o coronel Lima; e os empresários Carlos Alberto Costa, Maria Rita Fratezi e Rodrigo Castro Alves Neves.

Para Reis Bastos, a denúncia é “genérica” e baseada exclusivamente na delação de José Antunes Sobrinho. “A extensa peça acusatória original, cuja narrativa não contém descrição objetiva de todas as circunstâncias dos atos ilícitos, como exige o art. 41 do Código de Processo Penal, imputa aos denunciados condutas desprovidas de elementos mínimos que lhe deem verossimilhança”, justificou o juiz em sua decisão.

Ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco (Arquivo/Antonio Cruz/Agência Brasil)

Para o Reis Bastos, os investigadores se limitaram a descrever crimes, “sem nada efetivamente provarem”.

Histórico

Em março de 2019, Temer chegou a ser preso no âmbito da Operação Radioatividade, em São Paulo, por decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Ele deixou a prisão dias depois, por meio de um habeas corpus.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou indícios de fraude em contratos firmados entre a Eletronuclear e as empresas AF Consult Ltd e Engevix para um projeto de engenharia na usina nuclear de Angra 3. De acordo com a denúncia, houve direcionamento do negócio em troca de ao menos R$ 1 milhão em propina paga entre 2013 e 2014 a Michel Temer, que na época era vice-presidente, ao então ministro Moreira Franco e ao então presidente da Eletronuclear.

Luiz Inácio Lula da Silva, de terno e sem gravata, aparece olhando para a esquerda enquanto segura as duas mãos não altura do peito, como se apontasse um caminho.

Arquivado caso do triplex do Guarujá contra Lula

A juíza Pollyana Alves, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, determinou nesta quinta-feira (27/01) o arquivamento do processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o triplex do Guarujá, no litoral do estado de São Paulo. A decisão foi publicada nesta sexta-feira.

A magistrada acompanhou um pedido da Procuradoria da República no Distrito Federal feito em dezembro de 2021, que solicitava o arquivamento do caso devido à prescrição dos supostos crimes imputados a Lula. Os prazos de prescrição de crimes são reduzidos à metade para réus acima dos 70 anos, e o político petista tem 76 anos.

Em sua decisão, Alves frisou: “Ressalto, por oportuno, que a prescrição ora reconhecida decorre da anulação promovida pelo Supremo Tribunal Federal de todos os atos praticados pelo então juiz federal Sérgio Fernando Moro […] Pelo exposto, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento dos autos”, afirmou a magistrada.

Luiz Inácio Lula da Silva, de terno e sem gravata, aparece olhando para a esquerda enquanto segura as duas mãos não altura do peito, como se apontasse um caminho.
(Ricardo Stuckert/Instituto Lula)

Lula: “Sempre acreditei que a verdade viria à tona”

O ex-presidente também se manifestou sobre a decisão. Em entrevista à Rádio Liberal de Belém, afirmou: “Estou feliz porque acabei de saber da notícia que a Justiça arquivou o processo do triplex. A mentira contada pelos meus algozes. […] Vou evitar citar o nome, porque cada vez que cito, ficam aproveitando para fazer disputa. Sempre acreditei que a verdade viria à tona.”

Lula prosseguiu: “Muita gente tinha previsto que o PT ia morrer, que o Lula ia morrer. Quem tem fé e a consciência limpa vai sempre vencer. Estou numa posição de muita tranquilidade vendo a verdade aparecendo a cada dia. Quem era herói está virando bandido e quem era bandido está virando herói.”

Lula, pelo PT, e Moro, agora filiado ao Podemos, devem se enfrentar na campanha eleitoral ao Palácio do Planalto deste ano.

Suspeição de Moro

O processo foi uma das ações da Operação Lava Jato transferidas da Justiça Federal de Curitiba para a Justiça Federal de Brasília, depois que o Supremo decidiu em abril de 2021 que esse e outros processos contra o ex-presidente não estavam relacionados à corrupção na Petrobras, foco inicial da Lava Jato.

Mais tarde, em junho, a Corte declarou a suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro na condenação de Lula no caso do triplex e confirmou a anulação da sentença.

Em Curitiba, o petista havia sido condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a propriedade do apartamento no Guarujá. O veredicto levou o ex-presidente à prisão por 580 dias.

Com a anulação da condenação e a transferência do caso para Brasília, a investigação teria que ser retomada desde o início. As provas colhidas no processo original em Curitiba foram invalidadas e não poderiam ser reaproveitadas num eventual novo julgamento.

Em nota divulgada no site do Instituto Lula, os advogados do petista, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, afirmam que o encerramento definitivo do caso do triplex “reforça que ele serviu apenas para que alguns membros do Sistema de Justiça praticassem lawfare contra Lula, vale dizer, para que fizessem uso estratégico e perverso das leis para perseguir judicialmente o ex-presidente com objetivos políticos.”

bl/av (ots)

TRF-1 reabre investigação sobre facada em Bolsonaro

Adélio Bispo ao ser preso, em Juiz de Fora (Reprodução)

Nesta quarta-feira (3), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar que impedia a investigação sobre a facada no presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em 2018.

Os desembargadores autorizaram a quebra de sigilo e apreensões contra o advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, que defendeu Adélio Bispo à época. As medidas do caso estavam suspensas desde 2019.

A suspensão foi decidida pelo próprio TRF-1, pelo relator do caso, o desembargador Néviton Guedes. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) havia feito o pedido contra as medidas, alegando que violavam o sigilo profissional do advogado e que ele não era o investigado do caso. Porém, o TRF-1 reestabeleceu a decisão.

A Justiça Federal em Juiz de Fora, em Minas Gerais, local em que o crime aconteceu, havia permitido a quebra de sigilo bancário, apreensão de celular e outros documentos de Zanone Manuel de Oliveira Júnior, principal advogado do caso, em 2018. Apesar da Polícia Federal ter apreendido os materiais no mesmo ano, os itens não foram utilizados na investigação.

Por TV Cultura

Justiça arquiva processo contra Lula sobre sonegação de impostos

Mais um inquérito contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi arquivado nesta segunda-feira (18). Processo decorrente da Operação Lava Jato acusava o petista de não pagar impostos referentes à reforma de sítio em Atibaia, SP.

A informação foi divulgada pelo jornal O Globo. O juiz Sócrates Leão Vieira, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, acolheu pedido de arquivamento feito pela defesa do ex-presidente. Os advogados de Lula apontam que, uma vez considerado nulo pelo Supremo Tribunal Federal o material obtido pela Lava Jato, o processo perderia sua base.

Em setembro, a Justiça Federal de São Paulo arquivou investigação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre suposto tráfico de influência em benefício da OAS. 

Outros 20 processos contra o petista foram arquivados após decisão da Suprema Corte que julgou, entre outros fatores, a suspeição do então juiz Sergio Moro.

Por Tv Cultura

Justiça rejeita nova denúncia contra Lula sobre sítio em Atibaia

A juíza Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, rejeitou no sábado (21/08) uma denúncia do Ministério Público Federal que pretendia reiniciar a ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia.

Em abril, o plenário do Supremo Tribunal Federal havia anulado as decisões da Justiça Federal de Curitiba contra o ex-presidente em processos da Lava Jato, inclusive o do sítio de Atibaia, por entender que Lula não deveria ter sido julgado naquela vara e que o então juiz Sergio Moro agia com parcialidade contra o petista.

Como resultado da decisão do Supremo, os processos foram encaminhados para a Justiça Federal no Distrito Federal, e o Ministério Público reapresentou a denúncia contra o ex-presidente.

Em sua decisão, Alves afirmou que a decisão do Supremo invalidou parte das provas que haviam sido produzidas com Moro à frente do inquérito, e que o Ministério Público do Distrito Federal não apresentou novos elementos que sustentassem a acusação contra o ex-presidente.

“A justa causa não foi demonstrada na ratificação acusatória porque não foram apontadas as provas que subsistiram à anulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou a juíza, que lembrou ser função do Ministério Público apresentar as provas que indiquem a autoria e a ocorrência do eventual crime.

“A mera ratificação da denúncia sem o decotamento das provas invalidadas em virtude da anulação das decisões pelo Supremo Tribunal Federal mediante o cotejo analítico das provas existentes nos autos não tem o condão de atender ao requisito da demonstração da justa causa, imprescindível ao seu recebimento”, escreveu Alves.

Ela também concluiu que a punição a Lula prescreveu, e que não seria mais possível puni-lo pelos supostos crimes indicados pelo Ministério Público no caso do sítio de Atibaia.

A prescrição foi favorecida pelo fato de o ex-presidente ter mais de 70 anos, o que reduz o prazo à metade, e de o Supremo ter anulado decisões anteriores contra Lula que haviam interrompido a contagem do prazo de prescrição. Cabe recurso contra a decisão de Alves.

Relembre o caso

Lula havia sido condenado em fevereiro de 2019, pela 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, a 12 anos e 11 meses de prisão, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro ligados a uma reforma no sítio de Atibaia, que não pertence a ele mas seria usado pelo ex-presidente. A sentença foi proferida pela juíza Gabriela Hardt, que substituía Moro.

À época, a Justiça Federal de Curitiba havia concluído que diretores da Odebrecht e da OAS fizeram a reforma no sítio de Atibaia como forma de propina em troca de favorecimento para suas empresas em contratos com a Petrobras.

A decisão foi confirmada em novembro daquele ano em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que ampliou a pena para 17 anos e um mês.

Outros beneficiados

A decisão deste domingo da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília também rejeita a acusação contra outros envolvidos no caso do sítio de Atibaia, como Fernando Bittar, proprietário do sítio e filho do amigo de Lula e ex-prefeito de Campinas Jacó Bittar.

Alves reconheceu ainda a prescrição contra Emílio Odebrecht, Alexandrino de Alencar e Carlos Armando Guedes Paschoal, da empreiteira Odebrecht, e contra José Aldemário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, da empreiteira OAS.

Defesa de Lula comemora

O advogado de Lula, Cristiano Zanin, afirmou em nota que a decisão deste domingo coloca fim “a mais um caso que foi utilizado pela ‘lava jato’ para perseguir o ex-presidente Lula”.

“A sentença que rejeitou a reabertura da ação do ‘sítio de Atibaia’ contra Lula soma-se a outras 16 decisões judiciais nas quais Lula foi plenamente absolvido ou teve processos arquivados, diante da inconsistência das denúncias. Todas estas decisões são igualmente relevantes para afirmar o primado da Justiça e confirmar a inocência do ex-presidente, embora nada possa reparar os 580 dias de prisão ilegal, as violências e o sofrimento infligidos a Lula e sua família ao longo destes cinco anos”, afirmou Zanin.

Por Deutsche Welle (ots)

Tribunal derruba liminar do Ceará que exigia teste ou vacinação completa a viajantes

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) derrubou a liminar que dava direito ao Ceará de exigir teste negativo ou vacinação completa contra a covid-19 de passageiros de voos com destino ao estado. Na decisão, o desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior afirmou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já trata das medidas preventivas a serem adotadas nos aeroportos e voos, entre elas o uso de máscaras e medidas de distanciamento.

“A decisão institui, na prática, um protocolo próprio a ser observado na matéria em substituição à competência da agência de regulação e de outras administrativas. Com efeito, substituem-se de forma indevida as ações de ordem técnico-administrativas promovidas pelas autoridades competentes, exigindo uma série de outras medidas sem que fossem apresentados motivos que justificassem a excepcionalidade e a eficácia de sua adoção, com potencial apto a causar grave lesão à economia e à saúde públicas”, argumentou o magistrado.

O pedido do governo cearense teve o objetivo de impedir a propagação de variantes do coronavírus pelo fluxo de viajantes e foi concedida, em tutela de urgência, na quarta-feira (11) pelo juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal do Ceará. 

Dados da Secretaria de Saúde do Ceará apontam que já foram confirmados pelo menos 15 casos da variante Delta, todos de passageiros embarcados por via aérea em outros estados.

O pedido de suspensão da liminar foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), representando a União e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A AGU argumentou que a decisão provisória acarretaria grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas e que não existe embasamento técnico ou científico de que a exigência de teste ou vacinação evitaria ou reduziria a propagação do vírus e suas variantes.

“A decisão, portanto, traria grande impacto no segmento de transporte aéreo, diante da redução da demanda num setor já em bastante dificuldade, o que teria forte repercussão na economia, inclusive na economia local, podendo gerar um expressivo número de desempregos, o que caracteriza, portanto, a grave ofensa à economia pública. A Anac também elenca prejuízos de outras ordens, igualmente relevantes, tais como, prejuízos para o transporte de carga aérea (aqui incluídos materiais essenciais ao próprio combate ao coronavírus – medicamentos, vacinas, equipamentos de proteção individual…), cancelamento e diminuição de rotas”, diz a AGU.

Segundo dados da Anac, a expectativa de viajantes nacionais para o estado do Ceará, no período de agosto até dezembro, é de 1,4 milhão de passageiros, representando uma média mensal aproximada de 350 mil passageiros. “Desse modo, para cumprir a liminar, seria necessário o direcionamento de 25% dos testes RT-PCR disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) apenas para atender a demanda de passageiros dos voos nacionais para o Ceará”, completou.

Por Andréa Verdélio, da Agência Brasil

Moro é declarado parcial ao condenar Lula

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou por 3 votos a 2 em favor da suspeição de parcialidade do ex-juiz Sergio Moro ao julgar os processos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tramitaram na 13ª Vara Federal de Curitiba,

O julgamento foi retomado após a análise do caso ter sido interrompida no dia 9 de março  após pedido de vista do ministro Nunes Marques, que afirmou precisar de mais tempo para decidir.

Na sessão anterior, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram a favor de que Moro seja declarado suspeito sob o argumento de que o ex-magistrado não tinha a imparcialidade necessária para julgar o petista. Ambos os votos atenderam à demanda do ex-presidente, que chegou a ficar preso por um ano e sete meses e tenta comprovar que seu julgamento não foi justo.

Outros dois integrantes da 2ª Turma, Edson Fachin e Cármen Lúcia, se manifestaram contra a suspeição de Moro, mas ambos ainda podiam mudar seu entendimento até o final do julgamento.

Nesta terça-feira, Nunes Marques devolveu o pedido de vista, o que abriu caminho para a retomada do julgamento. O ministro votou contra a parcialidade do ex-juiz e criticou o uso de habeas corpus para analisar a suspeição do ex-juiz.

Ele também rejeitou o uso das mensagens entre os membros da operação Lava Jato e Sergio Moro que foram hackeadas e divulgadas pelo The Intercept Brasil, em parceria com outros veículos de imprensa.

Nunes classificou que o aproveitamento desse material poderia abrir um precedente perigoso, colocando a sociedade sob um processo “semelhante às piores ditaduras”. “A forma importa nas democracias tanto quanto o conteúdo”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes rebateu as declarações de Marques e disse que seu voto a favor da suspeição de Moro não levou em conta o conteúdo das mensagens vazadas, mas sim, “está calcado nos elementos dos autos” Ele disse que usou as mensagens para “demonstrar o barbarismo em que incorremos”.

Ele ainda questionou a confiabilidade do ex-juiz de dos membros da força-tarefa da Lava Jato. “Algum dos senhores compraria um carro do Moro, um carro do [procurador Deltan] Dallagnol?” perguntou.

Pouco depois, as atenções se voltaram para a ministra Carmen Lúcia. Após reavaliar seu voto inicial, ele decidiu votar em favor da suspeição de Moro.

Anulação das condenações de Lula

O habeas corpus analisado pela 2ª Turma foi impetrado pelos advogados do petista e sua análise estava suspensa desde 2018, quando Gilmar havia pedido vista.

A 2ª Turma retomou a análise do recurso de Lula que pede que o ex-magistrado seja declarado suspeito um dia após o ministro Edson Fachin ter decidido, de forma individual, que Moro não era o juiz competente para analisar as denúncias contra o petista. Fachin anulou as condenações contra o ex-presidente, que recuperou seus direitos políticos, e determinou o encaminhamento de seus processos para a Justiça Federal do Distrito Federal.

A suspeição atesta a parcialidade do juiz para analisar um caso, enquanto a incompetência conclui que o foro para o julgamento não era o adequado. A decisão de Fachin, defensor da Lava Jato, despertou controvérsia no meio político e jurídico porque poderia ter como consequência o não julgamento das ações que pedem a decretação da suspeição de Moro.

Se isso ocorresse, a atuação do ex-juiz e da Lava Jato seria preservada, apesar de vazamento de diálogos de Moro com os procuradores da força-tarefa terem levantado suspeitas de conluio na condução de inquéritos e ações penais contra diversos réus.

Fachin argumentou que sua decisão afastaria a necessidade de julgamento da suspeição de Moro, mas Gilmar discordou e decidiu colocar o processo em pauta na 2ª Turma. Fachin ainda tentou levar a análise do caso para o plenário do Supremo, mas foi derrotado por quatro votos a um.

Mais informações a seguir…

Por Deutsche Welle

rc(OTS)

Justiça Federal absolve Temer no caso do decreto dos portos

Michel Temer, ex-presidente da República (Arquivo/Antonio Cruz/Agência Brasil)

O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, absolveu o ex-presidente Michel Temer das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do decreto dos portos.  

Outras cinco pessoas também foram absolvidas: os empresários Antonio Celso Grecco, Carlos Alberto Costa, Ricardo Conrado Mesquita; o ex-deputado e ex-assessor da Presidência, Rodrigo da Rocha Loures; e João Baptista Lima Filho, coronel da Polícia Militar e amigo do ex-presidente.

Temer foi denunciado em 2018 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que o acusou de ter recebido propina em troca da publicação de um decreto para prorrogar concessões e beneficiar a empresa Rodrimar, do setor portuário (decreto 9.048/2017).

O caso começou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi remetido à primeira instância da Justiça Federal após o fim do mandato de Michel Temer. 

Vantagens indevidas não identificadas

Agora, o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, que recebeu a denúncia em 2019, concluiu que o Ministério Público Federal (MPF), entre outros pontos, não conseguiu identificar quais vantagens indevidas teriam sido recebidas por Temer, motivo pelo qual ele deve ser absolvido. 

“O extenso arrazoado apresentado à guisa de acusação, contudo, não indica qual a vantagem recebida pelo agente público, nem tampouco qual a promessa de vantagem que lhe foi dirigida. Dedica-se, ao invés, a empreender narrativa aludindo a um suposto relacionamento entre Michel Miguel Elias Temer Lulia, Antonio Celso Grecco e Ricardo Conrado Mesquita que teria perdurado por duas décadas”, escreveu o magistrado.

O juiz destacou, ainda, que não restou comprovado que o decreto dos portos foi útil à Rodrimar, empresa acusada de ter se beneficiado com o ato. O magistrado destacou, também, que o Tribunal de Contas da União (TCU) não viu irregularidades na edição da norma.

Por Felipe Pontes, da Agência Brasil

Justiça suspende nomeação de presidente do Iphan

O juiz da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Adriano de Oliveira França, suspendeu a nomeação e posse de Larissa Rodrigues Peixoto Dutra para a presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Ela foi nomeada no dia 11 de maio. O magistrado atendeu a uma ação popular movida pelo deputado federal Marcelo Calero (Cidadania/RJ).

Na decisão, o juiz diz que Larissa não tem formação profissional capaz para ocupar o cargo, que estava vago desde o fim do ano passado após a exoneração da então presidente Kátia Bogéa. Adriano de Oliveira França destacou que a finalidade da criação do Iphan definida na Constituição é a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, com o que não se identifica a formação e a experiência profissional da nomeada, apesar dela possuir “robusto curriculum” nas áreas de turismo e hotelaria. Para o juiz, isso pode se configurar como contraposição de interesses.

França acrescentou que ocupantes da presidência da autarquia federal, a partir da Constituição de 1988, tinham formação em história, arquitetura ou antropologia. “Estes ramos da ciência mais se coadunam com os componentes descritos nos incisos do art. 216 da Constituição, o que corrobora para a identificação de incompatibilidade da nomeada para o cargo de presidente do Iphan”, indicou.

Ainda no despacho assinado ontem (10), o magistrado cita uma manifestação do Ministério Público Federal (MPF) que afirma que a indicada não atende os requisitos legais para a investidura no cargo por não preencher critérios objetivos estabelecidos em decreto federal como “possuir título de mestre ou doutor, possuir experiência mínima de cinco anos em atividades correlatas às áreas de atuação do Iphan, e possuir formação acadêmica compatível com o exercício da função”.

O despacho mostra ainda que a União defendeu a legalidade da nomeação justificando que Larissa pertence ao quadro funcional do Ministério do Turismo há 11 anos e ingressou na pasta por concurso público.

De acordo com o magistrado, o direito fundamental à Cultura e as formas de proteção ao patrimônio nas diversas formas de expressão não podem correr o risco de violação direta dos seus valores. “Nos modos de criar, fazer e viver; nas criações científicas, artísticas e tecnológicas; nas obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico culturais; e nos conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico; não podem se submeter a elevado risco, seja na violação direta de tais valores por atendimento a interesses contrários, seja na proteção deficiente do direito fundamental (art. 216 da constituição de 88). Tais prejuízos, restam prováveis, ao se indicar, profissional com formação incompatível para o exercício de elevado mister que é a proteção e promoção desses bens públicos difusos”, apontou.

O juiz alerta que a nomeação de profissional sem compatibilidade para o exercício da função de presidente de autarquia com finalidade determinada por lei, pode esvaziar as funções da instituição, “o que equivaleria à extinção, por via transversa, de entidade, a qual somente pode ser extinta por lei”.

Por Cristina Indio do Brasil – Repórter da Agência Brasil 

Justiça autoriza reabertura gradual de lojas em Brasília

Decisão saiu nas primeiras horas desta sexta-feira (Marcelo Casal Jr/Agência Brasil)

A juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, autorizou – nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (15) – a retomada gradual do comércio no Distrito Federal. Pela decisão, a reabertura deve ocorrer de forma escalonada, a cada 15 dias. O início do escalonamento ainda precisa ser planejado pelo Governo do Distrito Federal.

A magistrada listou a ordem que atividades devem ser liberadas. No primeiro bloco, estão atacadistas, representantes comerciais e varejistas, além de serviço de informação e comunicação, como agências de publicidade e consultorias empresariais.

No mesmo rol há ainda as atividades administrativas e serviços complementares, como agências de viagem, fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros.

No chamado bloco intermediário, estão shoppings e centros comerciais, que podem abrir após 15 dias. No bloco 3 , onde as empresas podem abrir 30 dias após a liberação do primeiro grupo, estão os restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas. Serviços ambulantes de alimentação, como Food Trucks, buffês , cabeleireiros e outras atividades ligadas à beleza.

No bloco 4, para abrir 45 dias após o primeiro, estão cinemas, atividades culturais, academias, clubes e templos religiosos. Já escolas e administração pública estão por último na lista.

Exigências sanitárias
Na decisão, a magistrada diz ainda que para a retomada dessas atividades exigências sanitárias precisam ser cumpridas.

As empresas devem, por exemplo, garantir o fornecimento de equipamento de proteção individual a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço; álcool em gel 70% para trabalhadores e consumidores.

Os estabelecimentos também deverão ter regras específicas de higienização do ambiente; aferição de temperatura e encaminhamento à rede de saúde das pessoas com sintomas de doença; normas específicas que favoreçam o isolamento de idosos, crianças, gestantes e com doenças crônicas, tais como afastamento do trabalho, horário de atendimento especial ou com hora marcada, ou de entrega, além de escalas de revezamento de trabalho.

Para uso de banheiro e locais de alimentação também haverá regras específicas. No caso do transporte público, o governo terá que planejar o funcionamento em horários que melhor atendam a mobilidade dos trabalhadores, indicando os órgãos responsáveis pela fiscalização. Os ônibus também terão que ter regras sobre quantitativo de passageiros para evitar aglomeração.

“Ainda conforme proposto pelo Distrito Federal, deverá ser permitido acesso às partes dos dados referentes à ocupação de leitos hospitalares e UTIs (unidades de terapia intensiva), fluxo no uso de transporte coletivo, bem como demais elementos que permitam compreender de forma transparente as medidas que vêm sendo adotadas pelo Distrito Federal no combate à covid-19”, destacou a juíza Kátia Balbino.

A decisão da Justiça Federal veio pouco mais de uma semana depois de a juíza a ter ido pessoalmente à sala de situação do Palácio do Buriti, sede do governo local, junto com representes do Ministério Público. Lá, eles receberam informações sobre as medidas do Governo do Distrito Federal no enfrentamento à pandemia, Conforme já anunciado pelo governador Ibaneis Rocha, a intenção é ampliar as atividades a partir da próxima segunda-feira (18).