Sergio Moro, ex-juiz e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente da República
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou por 3 votos a 2 em favor da suspeição de parcialidade do ex-juiz Sergio Moro ao julgar os processos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tramitaram na 13ª Vara Federal de Curitiba,
O julgamento foi retomado após a análise do caso ter sido interrompida no dia 9 de março após pedido de vista do ministro Nunes Marques, que afirmou precisar de mais tempo para decidir.
Na sessão anterior, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram a favor de que Moro seja declarado suspeito sob o argumento de que o ex-magistrado não tinha a imparcialidade necessária para julgar o petista. Ambos os votos atenderam à demanda do ex-presidente, que chegou a ficar preso por um ano e sete meses e tenta comprovar que seu julgamento não foi justo.
Outros dois integrantes da 2ª Turma, Edson Fachin e Cármen Lúcia, se manifestaram contra a suspeição de Moro, mas ambos ainda podiam mudar seu entendimento até o final do julgamento.
Nesta terça-feira, Nunes Marques devolveu o pedido de vista, o que abriu caminho para a retomada do julgamento. O ministro votou contra a parcialidade do ex-juiz e criticou o uso de habeas corpus para analisar a suspeição do ex-juiz.
Ele também rejeitou o uso das mensagens entre os membros da operação Lava Jato e Sergio Moro que foram hackeadas e divulgadas pelo The Intercept Brasil, em parceria com outros veículos de imprensa.
Nunes classificou que o aproveitamento desse material poderia abrir um precedente perigoso, colocando a sociedade sob um processo “semelhante às piores ditaduras”. “A forma importa nas democracias tanto quanto o conteúdo”, afirmou.
O ministro Gilmar Mendes rebateu as declarações de Marques e disse que seu voto a favor da suspeição de Moro não levou em conta o conteúdo das mensagens vazadas, mas sim, “está calcado nos elementos dos autos” Ele disse que usou as mensagens para “demonstrar o barbarismo em que incorremos”.
Ele ainda questionou a confiabilidade do ex-juiz de dos membros da força-tarefa da Lava Jato. “Algum dos senhores compraria um carro do Moro, um carro do [procurador Deltan] Dallagnol?” perguntou.
Pouco depois, as atenções se voltaram para a ministra Carmen Lúcia. Após reavaliar seu voto inicial, ele decidiu votar em favor da suspeição de Moro.
Anulação das condenações de Lula
O habeas corpus analisado pela 2ª Turma foi impetrado pelos advogados do petista e sua análise estava suspensa desde 2018, quando Gilmar havia pedido vista.
A 2ª Turma retomou a análise do recurso de Lula que pede que o ex-magistrado seja declarado suspeito um dia após o ministro Edson Fachin ter decidido, de forma individual, que Moro não era o juiz competente para analisar as denúncias contra o petista. Fachin anulou as condenações contra o ex-presidente, que recuperou seus direitos políticos, e determinou o encaminhamento de seus processos para a Justiça Federal do Distrito Federal.
A suspeição atesta a parcialidade do juiz para analisar um caso, enquanto a incompetência conclui que o foro para o julgamento não era o adequado. A decisão de Fachin, defensor da Lava Jato, despertou controvérsia no meio político e jurídico porque poderia ter como consequência o não julgamento das ações que pedem a decretação da suspeição de Moro.
Se isso ocorresse, a atuação do ex-juiz e da Lava Jato seria preservada, apesar de vazamento de diálogos de Moro com os procuradores da força-tarefa terem levantado suspeitas de conluio na condução de inquéritos e ações penais contra diversos réus.
Fachin argumentou que sua decisão afastaria a necessidade de julgamento da suspeição de Moro, mas Gilmar discordou e decidiu colocar o processo em pauta na 2ª Turma. Fachin ainda tentou levar a análise do caso para o plenário do Supremo, mas foi derrotado por quatro votos a um.
Michel Temer, ex-presidente da República (Arquivo/Antonio Cruz/Agência Brasil)
O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, absolveu o ex-presidente Michel Temer das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do decreto dos portos.
Outras cinco pessoas também foram absolvidas: os empresários Antonio Celso Grecco, Carlos Alberto Costa, Ricardo Conrado Mesquita; o ex-deputado e ex-assessor da Presidência, Rodrigo da Rocha Loures; e João Baptista Lima Filho, coronel da Polícia Militar e amigo do ex-presidente.
Temer foi denunciado em 2018 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que o acusou de ter recebido propina em troca da publicação de um decreto para prorrogar concessões e beneficiar a empresa Rodrimar, do setor portuário (decreto 9.048/2017).
O caso começou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi remetido à primeira instância da Justiça Federal após o fim do mandato de Michel Temer.
Vantagens indevidas não identificadas
Agora, o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, que recebeu a denúncia em 2019, concluiu que o Ministério Público Federal (MPF), entre outros pontos, não conseguiu identificar quais vantagens indevidas teriam sido recebidas por Temer, motivo pelo qual ele deve ser absolvido.
“O extenso arrazoado apresentado à guisa de acusação, contudo, não indica qual a vantagem recebida pelo agente público, nem tampouco qual a promessa de vantagem que lhe foi dirigida. Dedica-se, ao invés, a empreender narrativa aludindo a um suposto relacionamento entre Michel Miguel Elias Temer Lulia, Antonio Celso Grecco e Ricardo Conrado Mesquita que teria perdurado por duas décadas”, escreveu o magistrado.
O juiz destacou, ainda, que não restou comprovado que o decreto dos portos foi útil à Rodrimar, empresa acusada de ter se beneficiado com o ato. O magistrado destacou, também, que o Tribunal de Contas da União (TCU) não viu irregularidades na edição da norma.
O juiz da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Adriano de Oliveira França, suspendeu a nomeação e posse de Larissa Rodrigues Peixoto Dutra para a presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Ela foi nomeada no dia 11 de maio. O magistrado atendeu a uma ação popular movida pelo deputado federal Marcelo Calero (Cidadania/RJ).
Na decisão, o juiz diz que Larissa não tem formação profissional capaz para ocupar o cargo, que estava vago desde o fim do ano passado após a exoneração da então presidente Kátia Bogéa. Adriano de Oliveira França destacou que a finalidade da criação do Iphan definida na Constituição é a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, com o que não se identifica a formação e a experiência profissional da nomeada, apesar dela possuir “robusto curriculum” nas áreas de turismo e hotelaria. Para o juiz, isso pode se configurar como contraposição de interesses.
França acrescentou que ocupantes da presidência da autarquia federal, a partir da Constituição de 1988, tinham formação em história, arquitetura ou antropologia. “Estes ramos da ciência mais se coadunam com os componentes descritos nos incisos do art. 216 da Constituição, o que corrobora para a identificação de incompatibilidade da nomeada para o cargo de presidente do Iphan”, indicou.
Ainda no despacho assinado ontem (10), o magistrado cita uma manifestação do Ministério Público Federal (MPF) que afirma que a indicada não atende os requisitos legais para a investidura no cargo por não preencher critérios objetivos estabelecidos em decreto federal como “possuir título de mestre ou doutor, possuir experiência mínima de cinco anos em atividades correlatas às áreas de atuação do Iphan, e possuir formação acadêmica compatível com o exercício da função”.
O despacho mostra ainda que a União defendeu a legalidade da nomeação justificando que Larissa pertence ao quadro funcional do Ministério do Turismo há 11 anos e ingressou na pasta por concurso público.
De acordo com o magistrado, o direito fundamental à Cultura e as formas de proteção ao patrimônio nas diversas formas de expressão não podem correr o risco de violação direta dos seus valores. “Nos modos de criar, fazer e viver; nas criações científicas, artísticas e tecnológicas; nas obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico culturais; e nos conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico; não podem se submeter a elevado risco, seja na violação direta de tais valores por atendimento a interesses contrários, seja na proteção deficiente do direito fundamental (art. 216 da constituição de 88). Tais prejuízos, restam prováveis, ao se indicar, profissional com formação incompatível para o exercício de elevado mister que é a proteção e promoção desses bens públicos difusos”, apontou.
O juiz alerta que a nomeação de profissional sem compatibilidade para o exercício da função de presidente de autarquia com finalidade determinada por lei, pode esvaziar as funções da instituição, “o que equivaleria à extinção, por via transversa, de entidade, a qual somente pode ser extinta por lei”.
Por Cristina Indio do Brasil – Repórter da Agência Brasil
Decisão saiu nas primeiras horas desta sexta-feira (Marcelo Casal Jr/Agência Brasil)
A juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, autorizou – nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (15) – a retomada gradual do comércio no Distrito Federal. Pela decisão, a reabertura deve ocorrer de forma escalonada, a cada 15 dias. O início do escalonamento ainda precisa ser planejado pelo Governo do Distrito Federal.
A magistrada listou a ordem que atividades devem ser liberadas. No primeiro bloco, estão atacadistas, representantes comerciais e varejistas, além de serviço de informação e comunicação, como agências de publicidade e consultorias empresariais.
No mesmo rol há ainda as atividades administrativas e serviços complementares, como agências de viagem, fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros.
No chamado bloco intermediário, estão shoppings e centros comerciais, que podem abrir após 15 dias. No bloco 3 , onde as empresas podem abrir 30 dias após a liberação do primeiro grupo, estão os restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas. Serviços ambulantes de alimentação, como Food Trucks, buffês , cabeleireiros e outras atividades ligadas à beleza.
No bloco 4, para abrir 45 dias após o primeiro, estão cinemas, atividades culturais, academias, clubes e templos religiosos. Já escolas e administração pública estão por último na lista.
Exigências sanitárias Na decisão, a magistrada diz ainda que para a retomada dessas atividades exigências sanitárias precisam ser cumpridas.
As empresas devem, por exemplo, garantir o fornecimento de equipamento de proteção individual a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço; álcool em gel 70% para trabalhadores e consumidores.
Os estabelecimentos também deverão ter regras específicas de higienização do ambiente; aferição de temperatura e encaminhamento à rede de saúde das pessoas com sintomas de doença; normas específicas que favoreçam o isolamento de idosos, crianças, gestantes e com doenças crônicas, tais como afastamento do trabalho, horário de atendimento especial ou com hora marcada, ou de entrega, além de escalas de revezamento de trabalho.
Para uso de banheiro e locais de alimentação também haverá regras específicas. No caso do transporte público, o governo terá que planejar o funcionamento em horários que melhor atendam a mobilidade dos trabalhadores, indicando os órgãos responsáveis pela fiscalização. Os ônibus também terão que ter regras sobre quantitativo de passageiros para evitar aglomeração.
“Ainda conforme proposto pelo Distrito Federal, deverá ser permitido acesso às partes dos dados referentes à ocupação de leitos hospitalares e UTIs (unidades de terapia intensiva), fluxo no uso de transporte coletivo, bem como demais elementos que permitam compreender de forma transparente as medidas que vêm sendo adotadas pelo Distrito Federal no combate à covid-19”, destacou a juíza Kátia Balbino.
A decisão da Justiça Federal veio pouco mais de uma semana depois de a juíza a ter ido pessoalmente à sala de situação do Palácio do Buriti, sede do governo local, junto com representes do Ministério Público. Lá, eles receberam informações sobre as medidas do Governo do Distrito Federal no enfrentamento à pandemia, Conforme já anunciado pelo governador Ibaneis Rocha, a intenção é ampliar as atividades a partir da próxima segunda-feira (18).
A Justiça Federal concedeu liminar proibindo o desembarque de 35 tripulantes com sintomas de covid-19 do transatlântico Costa Fascinosa, que atracou no último sábado (28) no Porto de Santos. Pelo menos sete pessoas já desembarcaram do navio sem seguir normas de segurança e, dessas, duas testaram positivo para o novo coronavírus.
De acordo com a liminar do juiz Alexandre Berzosa Saliba, solicitada pela Procuradoria do Município, só será permitido o desembarque de tripulantes que necessitem de assistência médica. Nesse caso, a Autoridade Portuária deverá comunicar previamente o fato à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e secretarias estadual e municipal de Saúde, para adoção das providências previstas no Plano de Contingência do Estado de São Paulo para enfrentamento da covid-19. Os procedimentos de traslado de pacientes na área portuária são de responsabilidade da Anvisa.
De acordo com a prefeitura de Santos, caso algum tripulante necessite de assistência médica, deverá ser encaminhado para hospitais de referência da capital paulista ou outro local habilitado, para evitar o colapso no sistema de saúde de Santos e de outras cidades da Baixada Santista. Poderão desembarcar do navio também aqueles tripulantes que comprovarem com documentos que o desembarque será feito para conexão de retorno ao país de origem.
Segundo a liminar, a autoridade portuária deverá adotar providências para exigir da empresa responsável pelo navio a infraestrutura adequada e mecanismos de saúde e segurança dentro do navio para atender os tripulantes. “As determinações da liminar valem para outros navios que estão fundeados na Barra de Santos aguardando atracação no Porto”, reforçou a procuradora-geral do município, Renata Arraes.
Internados
De acordo com a prefeitura de Santos, no sábado, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) foi avisada oficialmente pela Anvisa a respeito da suspeita de infecção por covid-19 em tripulantes do navio da Costa Cruzeiros. Depois da notificação dos sete casos suspeitos, dois homens, um de 42 anos e outro de 28 anos, foram internados na UTI de um hospital filantrópico da cidade e os exames foram realizados por um laboratório reconhecido pelo governo estadual. Outros cinco tripulantes seguem internados em Santos, mas ainda sem comprovação laboratorial de infecção pelo novo coronavírus.
A Agência Brasil não conseguiu contato com a Costa Cruzeiros.
Por Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil
Adélio Bispo de Oliveira ao ser preso em Juiz de Fora (Reprodução)
O juiz Bruno Savino, da 3ª Vara da Justiça Federal em Juiz de Fora, determinou ontem (13) a transferência de Adélio Bispo de Oliveira, autor da facada contra o então candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro, em 2018, para o Hospital Psiquiátrico de Custódia Jorge Vaz, em Barbacena, também em Minas Gerais. Adélio Bispo atacou Bolsonaro em uma caminhada pelas ruas do município mineiro durante a campanha eleitoral.
A decisão de Salvino cumpre determinação de outro magistrado. No início deste mês, o juiz Dalton Conrado, da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, decidiu que Adélio não pode continuar preso na Penitenciária Federal de Campo Grande. O magistrado entendeu que caberia à Justiça de Minas Gerais, onde o crime ocorreu, decidir para onde o agressor será levado.
Para o juiz, Adélio Bispo deve ficar em “local adequado” para tratamento psiquiátrico. “Adélio deverá ser internado em local apropriado ao cumprimento da medida de segurança, com estrutura, equipe técnica e medicamentos necessários ao tratamento da sua enfermidade mental”, decidiu Conrado.
O pedido de transferência foi feito pela Defensoria Pública da União (DPU) e teve parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF).
Conforme denúncia feita pelo MPF e aceita pela Justiça, o acusado colocou em risco o regime democrático ao tentar interferir no resultado das eleições por meio do assassinato de um dos concorrentes na disputa presidencial.
A defesa de Adélio afirma que ele agiu sozinho e que o ataque foi apenas “fruto de uma mente atormentada e possivelmente desequilibrada”.
O juiz Dalton Conrado, da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, determinou hoje (2) a transferência de Adélio Bispo de Oliveira, autor da facada contra o presidente Jair Bolsonaro em 2018. Pela decisão, Adélio não poderá continuar preso na Penitenciária Federal em Campo Grande (MS). Caberá à Justiça de Minas Gerais, onde o crime ocorreu, decidir para onde o agressor será levado. A transferência deverá ocorrer em até 30 dias.
Para o juiz, Adélio Bispo deve ficar em “local adequado” para tratamento psiquiátrico. “Adélio deverá ser internado em local apropriado ao cumprimento da medida de segurança, com estrutura, equipe técnica e medicamentos necessários ao tratamento da sua enfermidade mental”, decidiu o magistrado.
O pedido de transferência foi feito pela Defensoria Pública da União (DPU) e teve parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF).
Em junho do ano passado, o juiz Bruno Savino, da 3ª Vara da Justiça Federal em Juiz de Fora (MG), absolveu Adélio Bispo pela facada. A decisão foi proferida após o processo criminal que o considerou inimputável por transtorno mental.
Na decisão, o magistrado decidiu também que ele deveria ficar internado em um manicômio judiciário por tempo indeterminado. No entanto, diante da periculosidade do acusado, Adélio permaneceu no presídio federal de Campo Grande, onde está preso desde o atentado. Bolsonaro foi esfaqueado por Adélio enquanto fazia campanha em Juiz de Fora no dia 6 de setembro de 2018.
Conforme denúncia feita pelo MPF e aceita pela Justiça, o acusado colocou em risco o regime democrático ao tentar interferir no resultado das eleições por meio do assassinato de um dos concorrentes na disputa presidencial.
A defesa de Adélio afirma que ele agiu sozinho e que o ataque foi apenas “fruto de uma mente atormentada e possivelmente desequilibrada” por conta de um problema mental.
Conversamos com membros da comunidade indígena do Mato Grosso do Sul que venceu por uso de pesticida como arma em conflito agrário
Uma decisão inédita da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul condenou um fazendeiro, um piloto agrícola e uma empresa a pagarem conjuntamente R$ 150 mil à comunidade indígena Tey Jusu, da etnia guarani kaiowá, localizada em Caarapó (MS), a 270 km ao sul de Campo Grande. Em 11 de abril de 2015, os indígenas receberam uma chuva de agrotóxico aplicada por um avião que pulverizava fungicida em uma plantação de milho. Crianças e adultos foram intoxicados, sofreram dores de cabeça e de garganta, diarreia e febre.
“Passaram de avião e não queriam nem saber, jogou em cima dos barraco, em cima da gente”, conta Naldo Damiel, de 55 anos, membro e porta-voz da comunidade Tey Jusu. A comunidade está na região desde 2014, com cerca de 70 pessoas em 27 casas. Apenas uma parcela do grupo fala português, a língua tradicional é o guarani.
“Eu e toda minha família estávamos junto na hora. O filho do meu cunhado passou mal, intoxicado com veneno, teve que levar pro hospital”, lembra Naldo. Os indígenas filmaram a pulverização e no vídeo, levado ao Ministério Público Federal, era possível ler o prefixo da aeronave, um código de identificação.
Em pouco mais de quatro anos na região, os indígenas da aldeia Tey Jusu construíram plantações de mandioca, milho, feijão, amendoim, batata doce e abóbora (Arquivo Pessoal/via Agência Pública)
A Terra Indígena Dourados-Amambai Peguá, onde fica a comunidade Tey Jusu, é cenário de confrontos em processos de demarcação de terra. Antes de ocupar a região onde estão hoje, os indígenas ficavam em outra comunidade guarani, a Te’yí kue, também localizada no município de Caarapó.
Na época da ocupação, a terra estava na posse de Francesco Nathan da Fonseca Canepelle, proprietário da lavouras de milho que ordenou a pulverização aérea. Em 2015, o agricultor ganhou uma ação de reintegração de posse na 1ª Vara Federal de Dourados, que foi suspensa por uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região até que um estudo técnico de demarcação de terra fosse concluído.
Em 2016, o grupo de trabalho da Fundação Nacional do Índio (Funai) concluiu o estudo antropológico e declarou a área como terra indígena. Mas o local segue sem a demarcação definitiva.
É esse o pano de fundo para a pulverização criminosa que atingiu os guarani kaiowá.
Agrotóxico vira arma em disputa de terra
“Historicamente, os agrotóxicos são utilizados como instrumentos para tornar a vida das comunidades que ocupam uma região o mais difícil possível”, conta o procurador do caso, Marco Antônio Delfino de Almeida, do MPF/MS.
O artigo 10 da Instrução Normativa n° 02, de 03 de janeiro de 2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, proíbe a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de 500 metros de povoações. Alguns barracos da comunidade estavam a apenas 30 ou 50 metros de distância da lavoura. Desta forma, a Justiça entendeu que os responsáveis assumiram o risco ao executar a aplicação de agrotóxicos.
E essa não foi a única pulverização sobre a comunidade. “Aconteceu duas vezes: em 2015 e depois mais uma vez em 2016. Depois que entregamos pro Marco Antônio (procurador) parou, só tá passando agora de trator”, conta Naldo.
Foram condenados o responsável pelo imóvel, Francesco Canepelle, a empresa C-Vale e o piloto responsável pela pulverização. A reportagem procurou a C-Vale, mas não conseguiu retorno até o momento. Francesco Canepelle não foi localizado.
A decisão da Justiça saiu em dezembro do ano passado, e a comunidade foi avisada da vitória na última semana, momentos antes da entrevista. “Vamos fazer uma reunião para contar para todo mundo”, diz o porta-voz. O dinheiro da indenização será revertido para programas de saúde e de educação para a comunidade.
O processo só teve início quase dois anos após a pulverização. Antes da ação ser proposta, o MPF fez investigação para identificar o piloto e a empresa aérea contratada. Foram coletadas duas amostras de solo da região da comunidade, onde se encontram cinco barracos próximos à lavoura de milho. As amostras foram enviados para análise química de resíduos de agrotóxicos.
O produto aplicado sobre a comunidade é o fungicida Nativo, da Bayer, composto pelos ingredientes ativos Tebuconazole e Trifloxistrobina. Ele é classificado pela Anvisa como Medianamente Tóxico e pelo Ibama como Muito Perigoso ao Meio Ambiente.
Dinheiro da indenização será utilizado para construir aparelhos de educação e saúde para a comunidade (Arquivo Pessoal/via Agência Pública)
Em 2012, um estudo da Universidade Federal de Viçosa com o Tebuconazole constatou os efeitos do pesticida em morcegos: alterações metabólicas e hepáticas. Após serem expostos ao pesticida por sete dias, os pesquisadores constataram problemas no fígado, músculo peitoral, rins, intestino e testículos dos morcegos.
Naldo conta que agora tudo que a comunidade quer é ficar em paz nas terras que estão. “Até agora tá tranquilo. Estamos bem, plantando e cuidando daqui. Já temos plantação de mandioca, milho, feijão, amendoim, batata doce e abóbora. Tá ficando bom”.
Réus culparam as vítimas
Arquivo pessoalExistem cerca de 70 guarani kaiowá na comunidade indígena Tey Jusu; muitos nem falam português
Arquivo pessoalSegundo promotor do caso, agrotóxicos são utilizados como armas contra os indígenas
Segundo os acusados, os indígenas teriam se afastado da aldeia, a mais de 500 metros da área de aplicação, para adentrar a lavoura de milho bem na hora da aplicação, o que teria resultado na intoxicação. O MPF contestou a versão dos réus, e por meio de laudos provou que as vítimas não estavam de passagem pelo local onde a aplicação ocorreu. “Havia barracos próximos à plantação que provava que eles viviam lá”, relata o procurador.
O MPF pediu indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo e pagamento de mais R$ 170 mil por dano material, para o acompanhamento semestral da saúde de todos os membros da comunidade indígena, e o monitoramento mensal da qualidade do solo e da água utilizada pela comunidade, durante o período de 10 anos.
Porém, a Justiça não acatou o pedido de dano moral, por entender que não foi delimitada a extensão dos danos relacionados à saúde, pois não foram feitos exames na época.
O magistrado condenou os réus apenas por dano moral coletivo “resultante de ofensa à coletividade indígena consubstanciada na exposição, de parcela de seu grupo, à substância imprópria à saúde humana”.
“A dignidade humana é por excelência o bem jurídico supremo. E, para sua proteção, impõe-se o dever jurídico de todos e do próprio Estado em respeitar a dignidade do próximo, seja o próximo um negro, um branco, um índio ou pertencente a qualquer outra raça ou etnia”, diz a decisão, que definiu a indenização no valor de R$ 150 mil.
O procurador conta que, em casos como esse, não é preciso provar que as vítimas foram intoxicadas ou o que elas sofreram. É classificado como crime apenas por ter ocorrido a pulverização. “Não é necessário indício de contaminação. A partir do momento em que a pessoa passa por cima de uma comunidade é crime. Toda e qualquer falha administrativa no processo é caracterizada como crime. A pessoa pulverizou fora das especificações legais, é crime”, explica.
Decisão inédita
Antes da restituição, terra ocupada pela comunidade Tey Jusu fazia parte da fazenda que contratou a pulverização aérea
(Arquivo Pessoal/via Agência Pública)
O triunfo dos indígenas da comunidade Tey Jusu ocorre em um cenário de diversas vitórias dos agricultores do Mato Grosso do Sul. Um caso recente e semelhante de pulverização irregular de agrotóxicos ocorreu com os guarani kaiowá comunidade indígena de Guyra Kambi’y, em Dourados (MS). Mesmo com um vídeo gravado que mostra o avião jogando pesticida próximo à comunidade, a Justiça considerou a acusação improcedente.
Em outro caso, o acusado confessou durante a audiência em 2018 ter pulverizado agrotóxico em cima de índios guarani kaiowá no município de Dourados. Mas acabou absolvido devido a um relatório do Ministério da Agricultura, que apontava que não teria indícios de contaminação.
“O mesmo Ministério que tem como um dos princípios institucionais a promoção do agronegócio é quem faz a fiscalização dos agrotóxicos. Há um claro confronto de interesses, o que faz com que a fiscalização seja extremamente limitada em relação aos agrotóxicos”, afirma o procurador.
Beneficiários do Bolsa Família com NIS 5 também recebem hoje
A Justiça Federal de Brasília rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em dezembro contra o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que foi acusado de caluniar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Na denúncia, o procurador Wellington Divino Marques de Oliveira pedia o afastamento de Santa Cruz do cargo. Para o MPF, o presidente da OAB teria caluniado Moro em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, concedida em julho do ano passado, e de agir como “militante político”.
Na entrevista, Santa Cruz afirmou que Moro “usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas”. Ele fez referência à Operação Spoofing, da Polícia Federal, responsável por investigar a invasão de celulares de autoridades da República.
Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, da 15ª Vara Federal de Brasília, reconheceu que a declaração de Santa Cruz “não se amolda a uma fala institucional, tendo o acusado extrapolado suas funções”, mas afirmou que, apesar da contundência, ela não se configura como crime de calúnia.
Para o magistrado, “o denunciado não teve intenção de caluniar o Ministro da Justiça (animus caluniandi), imputando-lhe falsamente fato criminoso, mas sim, apesar de reconhecido um exagero do pronunciamento, uma intenção de criticar a atuação do Ministro”.
“Por oportuno, é descabido falar em afastamento do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a ausência de cometimento de delito no caso apresentado”, acrescentou o juiz.
Em nota, o advogado de defesa de Santa Cruz, Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, disse que “ganha com esta decisão, principalmente, a sociedade brasileira”.
A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e aguarda retorno. À época da apresentação da denúncia, Moro disse esperar “que a Justiça seja feita e que a ação por calúnia demova o Presidente da OAB de persistir com ofensas gratuitas às autoridades públicas”.
Beneficiários do Bolsa Família com NIS 5 também recebem hoje
A Justiça Federal em Brasília decidiu ontem (11) revogar a determinação de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) suspenda a utilização de radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto.
Na decisão, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível, atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e entendeu que a falta dos radares pode causar danos à sociedade.
“A urgência é patente, ante o risco de aumento do número de acidentes e mortes no trânsito em decorrência da deliberada não utilização de instrumentos escolhidos, pelos órgãos técnicos envolvidos e de acordo com as regras do Sistema Nacional de Trânsito, como necessários à fiscalização viária”, decidiu o juiz.
