Justiça Federal libera R$ 93 bilhões em precatórios para saque em janeiro
Os beneficiários de precatórios federais poderão sacar os valores depositados pela União ainda em janeiro, segundo a Justiça Federal.
A Justiça Federal informou que os R$ 93 bilhões em precatórios pagos neste mês pela União, por meio de medida provisória, estarão disponíveis para saque em janeiro. Os precatórios são dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça, sem que haja mais possibilidade de recursos.
Os pagamentos incluem R$ 27,7 bilhões em causas judiciais vencidas por aposentados e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), cerca de 1,2 milhão de pessoas serão beneficiadas pela medida.
Os valores serão depositados em contas judiciais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, e poderão ser sacados mediante alvará judicial. Cabe aos tribunais regionais federais operacionalizar os pagamentos. O CJF garantiu que os valores serão integralmente repassados até o fim dezembro, e os tribunais já informaram que os valores estarão disponíveis para saque a partir de janeiro.
O pagamento dos precatórios foi realizado por meio da abertura de crédito extraordinário, em medida provisória publicada na semana passada. O ato foi editado após uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a abertura do crédito extraordinário para o pagamento de precatórios atrasados de 2022, bem como os de 2023.
O Supremo entendeu ser inconstitucional um teto para o pagamento de precatórios que havia sido proposto em 2021, durante a pandemia de covid-19, pelo então governo de Jair Bolsonaro, e aprovado pelo Congresso. As regras consideradas inconstitucionais previam atrasar o pagamento de precatórios até 2027.
Ao questionar a medida no Supremo, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva alegou que o represamento geraria uma dívida impagável no futuro, de até R$ 250 bilhões. O governo também defendeu que o pagamento dos precatórios é uma questão de justiça social e de respeito aos direitos fundamentais.
A Justiça Federal alerta para golpistas que buscam se aproveitar da situação por meio de golpes por telefone e aplicativos de mensagem. O CJF lembra que não é necessário fazer nenhum pagamento prévio para receber ou antecipar a liberação de um precatório. “Não há nada a fazer neste momento para apressar o pagamento”, afirmou o órgão. “Não aceite contatos de estranhos e, na dúvida, consulte o seu advogado”.
