Prevent Senior terá que ressarcir paciente tratado com ‘kit covid’

A Justiça de São Paulo determinou que a Prevent Senior deposite R$ 1,92 milhão em juízo para o pagamento do tratamento de Carlos Alberto Reis, idoso de 61 anos. Ele ficou internado em um dos hospitais da rede e tomou remédios do “kit Covid”. A decisão é provisória e cabe recurso.

Em março de 2021, devido a esse atendimento, a família transferiu Carlos para o Hospital Israelita Albert Einstein em busca de um tratamento melhor. Ele ficou dois meses internados.

A decisão de condenar a Prevent Senior foi do juiz Guilherme Santini Teodoro, da 30ª Vara Cível, foi assinada na segunda-feira (27), mas publicada nesta quarta-feira (29). O dinheiro deverá ser depositado em até cinco dias.

Vale ressaltar que a decisão é em caráter liminar, não teve a presença da defesa da empresa e cabe recurso. O valor será destinado apenas para pagar o Einstein.

Teodoro avaliou que há “elementos indicativos de falha em atendimento médico-hospitalar” por parte da Prevent Senior, com base em relatórios médicos presentes nos autos.

“Aplicou-se ‘kit Covid’ e não se providenciou internação em UTI, recomendada pelo grave estado do paciente, inicialmente atendido em enfermaria do hospital Sancta Maggiore e depois, por intervenção de médico de confiança da família, em semi UTI”, escreveu o juiz na decisão.

por TV Cultura

TJ-SP investiga juiz que inocentou PMs acusados de estupro

(Rede Social/via TV Cultura)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) vai começar a investigar o juiz Ronaldo João Roth, do Tribunal de Justiça Militar (TJM), por um suposto favorecimento ao advogado José Miguel da Silva Junior no julgamento que inocentou dois policiais militares de uma acusação de estupro.

Recentemente, o G1 divulgou que o advogado e o juiz são amigos íntimos. O crime, dos quais os réus foram absolvidos, teria acontecido na Praia Grande, no litoral de São Paulo, em 2019. Na acusação, consta que dois agentes teriam estuprado uma jovem de 21 anos dentro de uma viatura.

Foram encontrados o celular da mulher e sêmem dentro do carro. No entanto, Roth apontou que a relação sexual foi consensual. O site da TV Cultura buscou contato com o TJ-SP e com o juiz, mas não obteve retorno até o momento.

Por TV Cultura

Carlos Bolsonaro tem sigilos quebrados pela Justiça

Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro (Renan Olaz/CMRJ)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), no âmbito de uma investigação que apura a contratação de funcionários fantasmas no gabinete do parlamentar carioca.

Atendendo a um pedido do Ministério Público do Rio, a quebra foi autorizada pela 1ª Vara Especializada de Combate ao Crime Organizado do TJ-RJ em 24 de maio, mas a decisão foi revelada somente nesta terça-feira (31/08) por veículos da imprensa brasileira.

Segundo o portal G1, outras 26 pessoas e sete empresas também tiveram os sigilos quebrados.

Filho do presidente Jair Bolsonaro e vereador da capital fluminense desde 2001, Carlos é investigado desde julho de 2019 pelo MP do Rio de Janeiro. Agora, pela primeira vez a entidade levanta a possibilidade de um esquema de “rachadinha” no gabinete do vereador.

A rachadinha é um esquema ilegal de desvio de parte do salário de assessores parlamentares e é considerado crime de peculato.

O MP afirma ter indícios de que vários assessores nomeados no gabinete de Carlos ao longo desses 20 anos não cumpriam expediente na casa e podem ser considerados funcionários fantasmas. Segundo o regulamento da Câmara de Vereadores do Rio, assessores de parlamentares precisam cumprir uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Agora, a quebra de sigilo foi pedida pelo Ministério Público para apurar se a contratação desses funcionários foi usada ou não como meio para desviar parte de seus salários.

Grandes quantias de dinheiro vivo

Os promotores apontaram que Carlos manteve em sua posse e usou grandes quantidades de dinheiro em espécie durante seus seis mandatos na Câmara de Vereadores do Rio. Três episódios ocorridos ao longo desse período foram mencionados pelo MP.

Em 2003, o filho do presidente pagou 150 mil reais em dinheiro vivo na compra de um apartamento no bairro da Tijuca, no Rio. Em 2009, ele desembolsou 15.500 reais, também em espécie, para cobrir um prejuízo na bolsa de valores. Já em 2020, ao se candidatar à reeleição, Carlos declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possuir 20 mil reais em dinheiro vivo em casa.

Ao pedir a quebra dos sigilos bancário e fiscal, o MP também citou um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontou duas operações financeiras suspeitas envolvendo o vereador, sendo uma delas de 1,7 milhão de reais, feita pela mãe dele, Rogéria Nantes Bolsonaro, entre 2007 e 2019.

O que diz a defesa

Em nota, a defesa de Carlos disse que “a aquisição do imóvel localizado na Tijuca já foi objeto de análise pelo MP e foi arquivado em 2005, após análise das informações financeiras que demonstravam a compatibilidade com os rendimentos à época”.

Os advogados afirmam ainda que “a quantia utilizada em 2009, para pagamento de uma despesa pessoal, é absolutamente compatível com os rendimentos do vereador, assim como os valores devidamente declarados à Justiça Eleitoral no ano de 2020”.

Em relação ao relatório do Coaf mencionado pelo MP, a nota diz que “a defesa não teve acesso a tais informações para verificar o seu conteúdo. No entanto, o vereador permanece à disposição para prestar qualquer tipo de esclarecimento as autoridades”.

Carlos não é o único da família associado ao esquema de rachadinha. A prática também foi identificada no gabinete de seu irmão mais velho, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), enquanto este era deputado estadual pelo Rio de Janeiro. Flávio também é alvo de uma investigação e já foi inclusive denunciado pelo MP.

Por Deutsche Welle
ek (ots)

Abdelmassih é novamente transferido para prisão domiciliar

Ex-médico Roger Abdelmassih ao ser preso no Paraguai (Arquivo/Senad)

O ex-médico Roger Abdelmassih saiu hoje, por volta das 16h30, do Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, na zona norte da capital paulista, para a prisão domiciliar em cumprimento à decisão da Justiça paulista. A informação foi confirmada pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do estado.

A Justiça determinou o monitoramento eletrônico de Abdelmassih por meio de tornozeleira eletrônica, que foi devidamente disponibilizada, segundo informou a secretaria.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu nesta quarta-feira (5) prisão domiciliar ao ex-médico, condenado a 173 anos de prisão por 49 estupros de pacientes.

A decisão, da juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Vara de Execuções Criminais de Taubaté, argumenta que Abdelmassih está contemplado nas condições legalmente impostas para a concessão de prisão domiciliar, que é o acometimento de doença grave, necessitando de cuidados que não são oferecidos na unidade prisional.

Para a concessão da prisão domiciliar, a juíza incluiu como condições a permanência de Abdelmassih em sua residência, com prévia autorização judicial para saídas para tratamento médico e hospitalar; uso de tornozeleira eletrônica; e perícia médica a cada seis meses ou a qualquer tempo caso haja alteração do quadro de saúde atual, a fim de se constatar sua condição física e possibilidade de retomada do cumprimento da pena na unidade prisional.

Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil 

Professores não devem voltar às aulas presenciais, determina Justiça

A Justiça de São Paulo proibiu o governo estadual de realizar atividades presenciais com a convocação de professores nas fases Vermelha e Laranja do Plano São Paulo de combate à covid-19. A decisão da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, vale para os filiados das entidades que ingressaram com a ação na Justiça, das escolas de educação básica do estado, públicas ou privadas, estaduais ou municipais.

Os autores da ação foram o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), o Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo (Afuse), o Centro do Professorado Paulista (CPP), o Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo (Apase), a Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp), e o Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo).

Na sentença, assinada no último sábado (6), e divulgada hoje (9), a magistrada afirma que a decisão do governo do estado de retornar com as aulas presenciais é contraditória e sem motivação. “Na fase mais aguda da pandemia, com número de mortes diárias ultrapassando o patamar de 1.000 e a incapacidade do sistema de saúde, o retorno presencial das aulas, ainda que com número reduzido e de forma opcional para os alunos, sem evidências científicas sobre o impacto na transmissão da covid, é medida contraditória e sem motivação válida”.

A juíza ressaltou ainda que o maior risco de transmissão não ocorre nas escolas, mas no aumento da movimentação na cidade causada pelo trânsito de alunos, professores e funcionários. “O risco maior da transmissão do vírus não está no ambiente escolar, mas no deslocamento dos professores, funcionários da escola, crianças e adolescentes, no trajeto da casa à escola, visto que a maioria faz uso de transporte público, que atua no limite”. 

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disse que ainda não foi intimada e que assim que for notificada “analisará o conteúdo para a adoção de medidas cabíveis”. 

A Secretaria de Educação do Estado de SP informou que as atividades presenciais nas escolas de toda a rede estadual estão mantidas e seguem cumprindo os protocolos estabelecidos pela Secretaria da Educação de acordo com as normas e fases do Plano SP. 

Por Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil 

Réus da chacina de Osasco e Barueri voltam a ser julgados

(Reprodução)

O julgamento de dois réus acusados de terem participado das chacinas de Osasco e Barueri, na Grande São Paulo, tem início às 10h de amanhã (22). Dezessete pessoas foram assassinadas e sete ficaram feridas nas chacinas, ocorridas no dia 13 de agosto de 2015. Os assassinatos teriam ocorrido, segundo a acusação, para vingar as mortes de um policial militar e de um guarda civil metropolitano, que haviam sido assassinados dias antes.

Serão julgados o ex-policial militar Victor Cristilder e o guarda civil municipal Sérgio Manhanhã, que estão presos. Eles foram julgados e condenados no primeiro julgamento do caso, mas suas defesas recorreram e três desembargadores do Tribunal de Justiça decidiram, então, determinar um novo julgamento. Os acusados seguem presos. 

A previsão do Tribunal de Justiça é de que o julgamento dure cerca de cinco dias.  Ele será realizado no Fórum de Osasco e será fechado ao público. Do lado de fora, às 9h30 da manhã, as famílias das vítimas da chacina vão fazer uma vigília pedindo por justiça.

Histórico

A acusação do Ministério Público diz que o ex-policial Cristilder, como é mais conhecido, teria combinado com o guarda municipal Sérgio Manhanhã sobre o início do horário da chacina por meio de mensagens no celular. Além disso, ele teria dirigido um dos carros utilizados no evento e efetuado disparos com armas de fogo contra as vítimas. Ele foi acusado por oito mortes e também por tentativa de homicídio. Em março de 2018, em um julgamento separado, o tribunal do júri condenou Cristilder a 119 anos, 4 meses e 4 dias em reclusão em regime inicialmente fechado. 

Já Manhanhã foi julgado em setembro de 2017, junto com os ex-policiais militares Fabrício Emmanuel Eleutério e Thiago Barbosa Henklain. Nesse julgamento, Fabrício Emmanuel Eleutério foi condenado a pena de 255 anos, 7 meses e 10 dias de prisão. Thiago Barbosa Henklain recebeu sentença de 247 anos, 7 meses e 10 dias. Já o guarda-civil Sérgio Manhanhã foi condenado a 100 anos e 10 meses.

Eleutério e Henklain foram acusados de terem disparado contra as vítimas e respondiam por todas as mortes e tentativas de assassinato. Já o guarda-civil, segundo a acusação, teria atuado para desviar viaturas dos locais onde os crimes ocorreriam e foi denunciado por 11 mortes. Eles responderam por homicídio qualificado, por motivo torpe, com emprego de recurso que dificulta as perdas das vítimas e praticado por grupo de extermínio, além de responderem pelo crime de formação de quadrilha.

Expulsão

Cristilder foi expulso da Polícia Militar em julho de 2019, junto com Henklain e Eleutério. Segundo o Diário Oficial de São Paulo, publicado no dia 20 de julho de 2019, os três policias cometeram “atos atentatórios à instituição, ao estado, aos direitos humanos fundamentais e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave”. A corporação não confirmou se a expulsão teve relação com a participação nas chacinas de Osasco e de Barueri.

Por Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil 

Justiça condena empresa por estratégias abusivas de propaganda para crianças

Atendendo a pedido do Ministério Público, a Justiça proibiu uma empresa de realizar publicidade indireta de seus produtos voltados ao público infanto-juvenil. A empresa foi condenada ainda a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos por ter adotado estratégias abusivas de propaganda dirigida às crianças. Entre elas estavam uma campanha veiculada no Youtube e o envio de produtos gratuitos a youtubers mirins para fins de publicidade indireta.

A ação do MPSP, de autoria de Eduardo Dias, relata que foram veiculados 12 vídeos no canal de uma youtuber com desafios para seus seguidores. As atividades tinham ligação com uma linha de bonecas. A cada desafio, era escolhida uma vencedora e, ao final, as vencedoras dos 12 desafios foram convidadas para um evento com a participação da youtuber na sede da empresa. Em parecer juntado ao processo, atestou-se que a campanha, embora não ofertasse diretamente as bonecas como produto a ser adquirido, a todo o momento as utilizava como tema dos vídeos, gerando e reforçando a adesão e identificação no público-alvo da companha. Embora contratada pela empresa, nos vídeos da campanha a informação de que se tratava de promoção paga e de que o patrocínio era daquela companhia aparece de forma não destacada.

Quanto ao envio de produtos para crianças influenciadoras, a Promotoria levou em conta o fato de a empresa ter escolhido os presenteados de modo a impactar o seu mercado consumidor, razão pela qual os youtubers mirins eram escolhidos, já que eles têm o condão de gerar publicidade indireta em seus canais.

Condenada em primeira instância, a empresa recorreu, mas o pedido para nulidade da sentença foi negado após contrarrazões apresentadas pelo promotor Luis Gustavo Castoldi e parecer do procurador de Justiça Dimitrios Bueri. Para a Câmara Especial do Tribunal de Justiça, a empresa violou direitos da criança, notadamente a dignidade e o respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

Por MP-SP

STJ dá 48h para Amazonas se explicar sobre oxigênio

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, determinou ontem (19) que o governo estadual e os municípios do Amazonas prestem em 48 horas esclarecimentos sobre o exato momento em que tiveram conhecimento do risco de desabastecimento de oxigênio em unidades de saúde.

O ministro ordenou que os esclarecimentos sejam “detalhados”. Ele também quer ser informado sobre o recebimento e o uso de verbas federais para o combate à pandemia de covid-19. Mussi está responsável pelo plantão do STJ, até o fim de janeiro, e pode decidir nos casos que julgar urgentes.

Mussi recebeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) no sábado (16) para investigar a condução da crise no sistema de saúde pelas autoridades estaduais e municipais do Amazonas, sobretudo em relação à falta de oxigênio nas unidades hospitalares.

Ao atender ao pedido da PGR, Mussi requisitou ainda informações sobre as ações adotadas no combate à pandemia; o número de leitos clínicos e de UTI à disposição; o número de profissionais envolvidos nas ações de combate à pandemia, entre outras informações técnicas sobre as ações de saúde pública desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde.

As apurações correrão no âmbito de um inquérito que já havia sido aberto no STJ para investigar desvios na instalação de um hospital de campanha em Manaus. Na decisão de terça-feira (19), Mussi escreveu que o Ministério Público Federal demonstrou haver a suspeita de “ilegalidades diversas no emprego de recursos federais destinados ao enfrentamento da pandemia”.

Por Agência Brasil

Injúria racial: TJ mantém condenação de pai que ofendeu professora

(Antonio Carreta/TJSP)

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de réu acusado de injúria racial contra funcionária pública, professora de Educação Física, em razão da cor da pele. Ele foi condenado a um ano e quatro meses de serviços à comunidade e prestação de pena pecuniária em favor da vítima.

Consta nos autos que, durante partida de vôlei, o acusado estava na arquibancada do Ginásio de Esportes Municipal de Nova Granada torcendo para o time adversário do filho da vítima, enquanto ela atuava como apontadora do placar. Em determinado momento, o réu, na presença de diversas pessoas, passou a ofender a dignidade e o decoro da mulher, chamando-a de “macaca” e dizendo “que era para ficar tranquila que logo a Prefeitura a dispensaria”.

De acordo com o desembargador Grassi Neto, relator da apelação, a partir do depoimento da vítima e de testemunhas, “as provas apresentadas são, com efeito, suficientes para a condenação do ora recorrente por injuria racial, eis que este proferiu ofensas à vítima relacionada à pigmentação de sua tez”. “O decreto condenatório é, pois, de rigor, tal como foi lançado”, afirmou.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Alcides Malossi Junior e Silmar Fernandes. A decisão foi unânime.

Por TJ-SP

TJ derruba liminar e idosos perdem direito ao transporte gratuito

A Justiça suspendeu hoje (12) liminar que determinava o retorno da gratuidade no transporte público da cidade de São Paulo para idosos entre 60 e 64 anos. A decisão é do desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Com isso, idosos dessa faixa etária que vivem na capital paulista terão que pagar o transporte público. 

Segundo o desembargador,  o Judiciário não pode invadir uma competência do Poder Executivo.

O fim da gratuitidade nos trens, no Metrô e nos ônibus da capital paulista para idosos entre 60 e 64 anos foi uma decisão da prefeitura e do governo paulista, anunciada no final do ano passado. 

A liminar, que determinava a manutenção da gratuidade, havia sido concedida na semana passada pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da capital, atendendo a uma ação do Sindicato Nacional dos Aposentados, da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de SP e Mogi das Cruzes. 

Em sua decisão, o desembargador afirma que essa liminar poderia acarretar grave lesão à ordem, economia e segurança públicas ao afastar do Poder Executivo estadual “seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade de organização dos serviços públicos, o que inclui o transporte público”.

De acordo com os governos municipal e estadual, o fim da gratuidade começará a valer no dia 1 de fevereiro. 

Pelo Estatuto do Idoso, a gratuidade dos transportes coletivos públicos é garantida aos maiores de 65 anos.

Por Elaine Patrícia Cruz, da Agência Brasil